norma nº 1171/2001

Prseife3Gura Onunictpal de ng5_ra®qu] .-* 3`s i.i `~
Prape\ cia Barrdef!na, 1®. CeTh5 Cainca Postal 81 - as5racatha - S.P.
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Lei n° 1171101 de 18 de Setembro de 2.001
•€Cria o Conselho Municipal do "e5o
Ambiente, disp6e sobre a
organfaapa® e cormpctBncia de sous
membros e da outras provideneias"
mAmAR I:AV[ARES DE MENDONCA, Prefefro Muriidpal
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuie6es que me sao conferidas
par Lei, FAC0 SABER que a Camara aprovou, em Sessaa Ordinaria realizada em
10 de Setembro de 2.001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1® - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, 6rgao do sistema
Estadual de Meio Ambiente, consultivo e de assessoramento da Prefeitura
Municipal de Miracatu, em questao referentes ao equilibrio eco[6gico e ao
combats a poluigao ambiental.
Pafagrafo Onf.co - 0 Conselho do Meio Ambiente, ficafa vinoutado ao
Prefeito Municipal, para gerar oondig6es de desenvolvimento as
suas fina]jdades. com apojo da adminishaeao pifefica murifl-pal.
Arfigo 2° - a Conselho Municipal do Meio Ambiente tern com atribuig6es:
I - elaborar e implantar, atraves de lei, urn plano municipal do Meio Ambiente
e Recursos Naturais que contemplafa as necessidades de
conhecimento das caracteristicas e recursos do meio fisico e
biol6gicos, de diagn6sticos de sua utilizapao e definigao das diretrizes e
principios eco]6gicos, para a seu melhor aproveitamento no processo
de desenvolvimento econ6mico e social e para instalagao de Plano
Diretor e de Lei de Zoneamento;
1[ - adotar medidas nas diferentes areas de agao pdblica e junto ao setor
privado, para manter e promover o equi]ibrio eco]6gico e a me]horia da
qualidade ambiental, prevenindo a degradagao em todas as suas
formas, impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e
reouperando a meio ambiente degradado;
Ill - estabelecer normas para concessao de direito de pesquisa de exploragao
ambiental e de rrianipulagao gen6tica;
IV - realizar fiscalizagao em obras, atividades, processos produtivos e
empreendimentos que direta ou indiretamente possam causar
degradacao do meio ambiente, adotando medidas judicials e
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Praca de EtrndasTa, 10\ GBanutaes C=!i:II!a PIDistal On - Oniracafu - S.P.
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awhinistratiuas de responsabjlidade dos causadores da po]uigao ou da
degradacao ambientat ;
V - promover a educagao ambiental e a conscientizagao pdblica sobre a
preservagiv, conservapao e reeuperaga® do mei® ambiente;
VI - promover e manter o inventario e o mapeamento da cobertura vegetal
remanescente, visando a adogao de medidas especiais de protegao,
hem como promover a recuperagao das margens dos oursos d' agua,
Iagos e nascentes, visando a sua perenidade;
VII - estjmular, conservar e contribuir para a recuperagao da vegetagfo em
areas urbanas, com plantio de arvores, preferencialmente frutiferas,
objetivando especialmente a consecugao dos indices minimos de
cobertura vegetal ;
VIII - incentivar e auxiliar tecnicamente as associag6es ambientais
constituidas na forma da lei, respeitando-lhe a autonomia e
independencia de atuapao;
lx - proteger, preservar, restaurar os processos ecol6gicos essenciais das
especies dos ecossistemas, a diversidade e a integridade do
patrim6nio biol6gico e paisagistico do Municipio;
X - proteger a flora e a fauna, nesta, compreendidos os animais silvestres,
ex6ticos e dom6sticos, vedadas as praticas que coloquem extingao de
especies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extrapao,
captura, produgao, transporte, comercializagao e o consumo de seus
esp5cimes e subprodutos;
XI - definir o uso e a ooupagao do solo, subsolo e aguas, atrav5s de
planejamento que englobe diagn6stico, analise tecnica e definigao e
diretrizes de gestao dos espaaps com a participagao da populagao na
qua]idade ambjental;
X]l - controlar e fiscalizar a produeao e a estocagem de substancjas, o
transporte, a comercializagao e a utilizapao de teenicas, m6todos e as
instalag6es que comportem risco efetivo ou potencial pare a saudave[
qualidade de vida e para o meio ambiente natural e de traba]ho,
inclusive materiais genetjcamente alterados pela agao humana,
residuos quimicos e fontes de radioatividade.
XIll - requisitar a realizaeao peri6dica de auditorias no sistema de controle de
po]uieao e prevengao de riscos e acidenles nas instalagbes e
atjvidades de significativos potencial poluidor, incluindo a avaliagao
detalhada dos efeitos de sua operagao sobre a qualidade fisica,
qufmica dos recursos ambientais, bern como a sadde dos
trabalhadores e da popu]agao afetada;
XIV - incentivar a integra8ao das escolas, instituig6es de pesquisa e
associag6es civis, nos esforpes para garantir e aprimorar o controle da
po[uig5o, inclusive no ambiente de trabalho e no desenvolvimento e na
utilizapao de for`ttes de energja altematjvas, nao poluentes e de
teonologja poupadores de energia;
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PrepeFTL.I? ap¥ni®ipal de Hiracatu :* 33S`: Pap de BanutRETa, 90, Cefro, C=inca Pots:aal 81 - "iracatw - S.P.
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E.rmil : Frmnunbineifeprfefro@bod.com.bT
Xvf - discriminar per leis as penalidades para empreendimentos ja iniciades e
comclu]'dos sem ]icenriamenfo e a reouperag§o da area de degredacao,
segundo criterios e m6todos definidos pelos 6rgaos competentes.
Ar(igo 3® - 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente sera composto por 7 (sete)
elementos entre representantes do Poder Pdblico e da lniciativa Pn-vada,
escolhidos dentre os cidadaos da comunidade que tenham interesse no
desenvolvimento e na preservagao do Meio Ambien{e em Miracatu,
Artigo 4° - 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente, tefa urn Presidente e urn Vlce￾Presidente, indicado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 5® - As fung6es do Conselho serao liwemente distribuidas entre seus
membros, estabelecendo em regimento interno as respectivas atribuig6es e
responsabjlidade.
Pafagrafo ¢ni-co - A Administragao Municipal colocafa a di§posigao do
Conselho Municipal do Meio Ambiente pessoal administrativo de
apoio e exeougao.
Artigo G® - Os membros de Conselho Municipa[ do Mgio Ambiente tenao mandate de
2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais urn periedo.
Artigo 7® - 0 exercicio das fune6es de membros do Conselho Municipal do Meio
Ambiente nao sera remurrerada e sera considerado coma prestfagivo se
servigos relevantes do Municipio.
Artigo 8® - 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente, mantefa com 6rgao das
administrae6es Municipal, Estadual e Federal, intercambio com objetivo de
receber e fomecer subsidios t6onicos para esclarecimentos relativos a defesa
do Meio whbiente.
Artigo 9° - a Conselho Municipal do Meio Ambiente, sempre que cientificado de
possiveis ag6es poluidoras, diligenciafa no sentido de sua apuragao e das
prowid§nctas necessarias
.`
Artigo 10 - Para os casos constatados de degradapao ambiental ou poluigao, o
Conselho Municipal do Meio Ambiente encaminhafa notificagao ao
responsavel, re]atando a ocorfencia e informando-o das possiveis
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P.TE_f±qurp ap¥ni®ipel d® Miraeatu
Praca 9?_PepsEir± _10, Cerfro, C=ixa Postal el -Infracafu -S.P.
CEP:1_18sOoo -Ttl: 13 -6847.1811 -Fact: e8dr.15Z:a
E-mail : prnmgabindepreife-rso@Pol.com.br
conseq06ncias face a legislagao Federal e Estadual e sugerindo ao Prefeito
Municipal as provjd6ncias que julgar necessaljas.
Artigo 11 -A Prefeitura, por interm6dio do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
promovefa a divulgagao de informag6es e providencias relativas a
preservapfo ambiental.
Artigo 12 - Na rede escolar do Municfpio deverao constar atividades
extracurriculares, com conteddos de programas que desperfem a consciencia
da preservagao do Meio Ambiente.
Pafagraro ¢ni-co - 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente,
colaborafa para o oumprimento dos artigos 221 a 238 da
Lei Organica Municipal.
Artigo 13 - No prazo maximo de 30 (trinta) dias ap6s sua instalagao a Conselho
Municipal do Meio Ambiente, elaborafa seu Regimento lntemo, que devefa
ser homologado per decreto pelo Prefeito Municipal.
Arfigo 14 - As despesas decorrentes da exeougao desta lei onerarao dotagdes
pr6prias, consignadas em onpemento, suplementadas se neoessario.
Am-go 15 -Es{a lei entrara em vigor na data de sua pub]jcagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
Prefeito Municipal
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