norma nº 41/2016

 ATO DO PRESIDENTE 41/16 
“Dispensa de Licitação para aquisição de 
apólice de seguro”. 
José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que, conforme cotação de preços realizada 
junto às Seguradoras: Porto Seguro Auto Seguros e Sul América Auto e, após 
observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
renovação de apólice de seguro, com cobertura completa, para o veículo oficial, 
desta Câmara Municipal, Fiat Línea Essence 1.8 Flex 16V, placa EGI 6640, ano 
2011, conforme descrito no art. da referida Lei, no valor global de R$ 1.838,43
(Mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), em favor da 
Porto Seguro Auto Seguros. 
Miracatu, 29 de agosto de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente