norma nº 1180/2001

Profeitura Nlunicipal de Nl!_raca_ty
•praca de Bandelra, 10, Cerfuc., Calm Poster 81 -_prl_pe±!_ -S.P.
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LEI N° 1180101 de 22 de Outubro de 2.001
"Disp6e sobre os atos lesivos a
limpeza pllblica e da outras
providencias"
ITAMAR TAVARES DE MENDONCA, Preteito Municipal
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuie6es que me sao conferidas
por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria realizada em
15 de Outubro de 2.001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Secao '
Da Limpeza Pablica
Artigo 1° -Constitui atos lesivos a limpeza pdblica:
I - depositar ou langar papeis, Iatas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora
dos recipientes apropriados, em vias, calcadas, pragas e demais
logradouros pdblicos, que causem danos a conservacao da limpeza
pablica.
11 - depositar, Iancar ou atirar, em quaisquer areas pllblicas ou terrenos,
edificados ou nao, residuos de qualquer natureza.
Ill - sujar logradouros ou vias ptlblicas em decorrencia de obras ou
desmatamento.
IV - depositar, Ianear ou atirar em riachos, c6rregos, lagoas e rios ou as
margens, residuos de qualquer natureza que causem prejuizo a
limpeza urbana ou ao meio ambiente.
Artigo 2° -A coleta regular, transporte e destinaeao final do lixo ordinario domiciliar
sao de exclusiva competencia do Servieo de Limpeza Urbana.
Pafagrafo O»/.co - Definem-se como lixo ordinario, para fins de coleta regular,
os residuos ou pastosos produzidos em im6veis residencias ou
nao, que possam ser condicionados em sacos plasticos, at6100
litres.
Artigo 3° - As empresas particulares transportadoras de lixo especial devem ser
cadastradas junto a Prefeitura, que definifa previamente as areas pr6prias
para o dep6sito desse lixo.
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P_rofgi_tura Nlunicipal de Miracatu
Praca da Bandelra, 10, Centro, Calxa Postal 81 -RAlracatu -S.P.
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Pafagrafo t7ni.co - Define-se como lixo especial os residuos ou pastoso que,
por sua composieao, peso ou volume, necessitam de transporte
especifico.
Artigo 4° - Os mercados, supermercados, matadouros, aeougues, peixarias e
estabelecimentos similares deverao acondicionar o lixo produzido em sacos
plasticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser
determinado para recolhimento pelo Poder Pilblico Municipal.
Artigo 5° - Os bares, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de
alimentos para consumo imediatos serao dotados de recipientes de lixo,
colocados em locais visiveis e de facil acesso ao pdblico em geral.
Artigo 6° -Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros pi]blicos, onde haja a
venda de generos alimentrcios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos
de interesse do ponto de vista do abastecimento pdblico, 6 obrigat6ria a
colocagao de recipientes de recolhimento de lixo em local visivel e acessivel
ao pdblico em quantidade de 01 (urn) recipiente por banca instalada.
Artigo 7° -Os vendedores ambulantes e veiculos de qualquer especie, destinados a
venda de alimentos de consumo imediato, deverao ter recipientes de lixo
neles fixados, ou colocados no solo, ao seu lado.
Artigo 8° -Os estabelecimentos geradores de residuos s6lidos de servigos de saude
sao obrigados, a suas expensas, a providenciar a incineracao dos residuos
contaminantes neles gerados, de acordo com as normas sanitarias e
ambientas existentes.
Artigo 9° - Fica proibido em todo Municipio, o transporte e o dep6sito ou qualquer
forma de disposi9ao de residuos que tenham sua origem na utilizagao de
energia nuclear e de residuos t6xicos ou radioativos, quando proveniente de
qualquer parte do territ6rio nacional ou de outros paises.
Pafagrafo On/.co - Todas as empresas que comercializem agrot6xicos e
produtos fito sanitarios terao responsabilidade sobre os residuos
por eles produzidos sob pena de pagamento de multa, sem
prejuizo de sane6es de natureza legal.
Artigo 10 - Os veioulos transportadores de lixo deverao ter estampado,
destacadamente, os ndmeros de telefone do Serviap de Limpeza Urbana
(SLU) para auxiliar a fiscalizagao direta a ser exercida pela populaeao.
Artigo 11 -A Prefeitura Municipal de Miracatu, juntamente com a comunidade
organizada, desenvolvera politica visando conscientizar a populagao sobre a
importancia da adoeao de habitos corretos em relagao a limpeza ptlblica.
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Prefeitura Mun.icipal de Miracatu
Praca de Bandalra, 10, Cenfro, Calica Posfal 81 -Nllracatu -S.P.
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§ 1® - Para o cumprimento do disposto neste Artigo, o Poder Executivo
devefa:
I - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutir6es
de limpeza;
11 - promover periodicamente campanhas educativas atraves dos meios de
comunicagao de massa;
Ill - realizar palestras e visitas as escolas, promover mostras itinerantes,
apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
lv - desenvolver programas de informaeao, atraves da educagao formal e
informal, sobre materiais reciclaveis e materiais biodegradaveis;
V - celebrar convenios com entidades pi]blicas ou particulares, objetivando a
viabilizaeao das disposie6es prevista neste Artigo.
Se?ao '1
Das infrac6es e penalidades
Artigo 12 -Considera-se infraeao todos os atos lesivos a limpeza ptiblica, toda aeao
ou omissao que importe inobservancia dos preceitos desta Lei, bern como de
todas as normas tecnicas que deles se originem, inclusive quanto ao horario
da coleta.
Artigo 13 -A autoridade fiscalizadora que tiver ciencia de ocorrencia de infragao 6
obrigada a promover a sua apuraeao imediata, mediante processo
administrativo pr6prio, sob pena de se tornar co-responsavel.
Artigo 14 - Sem prejuizo das sang6es civis e penais cabiveis, as infrag6es as
normas indicadas no Artigo 1° serao punidas com as seguintes penalidades:
I - notificagao preliminar;
11 - multa.
§ 1° - A notificagao preliminar sera aplicada com fixagao de prazo para que
seja corrigida a irregularidade.
§ 2° - A multa podefa ser expedida imediatamente atrav6s da lavratura do
auto de infracao, nos casos de infrag6es graves ou gravissimas,
infrag6es com cafater irrepafavel ou quando da reincidencia de
infrag6es leves.
Artigo 15 - As penalidades previstas nesta Lei sefao imposta pela Seeao de
Fiscalizagao da Prefeitura Municipal.
Artigo 16 -As multas serao aplicadas conforme a gravidade de infraeao, tendo por
base a moeda corrente no Pals, obedecendo a classificagao e os valores que
se seguem:
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Praca da Bandelra,10, Cento, Cai.ca Poste± 81 -_Vi.pe¥!_ -S-P.
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I - lnfrac6es Levee: sao aquelas oujos danos forem de pequeno significado
para a limpeza pdbliea, para o meie ambiente e para a patrim6nio
pdblico, previstas ro inciso I de artigo 1°, artigo 2° quanto ac hofario de
coleta, artigo 40, artigo 5°, artigo 6° e artigo 7° da presente lei, as quals
sefao aplicadas multas de valor entre R$20,cO (vinte reais) e R$500,00
(quinhentos reais).
11 - lnfracaes Graves: sao aquelas oujos danos decorrentes forem de grande
significados para a limpeza pilblica, para o meio ambiente e para a
patrim6nie pl]blico, previstos nos incisos 11, Ill e IV do artigo 1°, artigo
2°, quanto ao transporte e destinagao final de lcko] artigo 8° e paragrafo
whico do artigo 9° da presente Lei, as quais serao aplicadas multas de
valor entre R$500,00 (quinhentos reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais).
Ill - Infrac6es Gravissilmas: sao aquelas oujos danos decorrentes coloquem
em risco a vida e o meto ambiente especialmente a prevista no caput
do artigo 9° da presente Lei, as quais serao aplicadas multas de valor
entre 5.000,cO (ctnco mil reais) e 50.000,cO (cinqdenta mil reais).
-As multas serao aplicadas em dobro, ao infrator reincidente.
Quando o infratdr praticar, simultaneamente duas ou mais infrag6es,
aplicar-se-a a penalidade prevista para a infra9ao de maior gravidade.
§ 3® - Fi'ca estipulada a multa d6 R$50,00 (cinquenta reais) para as infra96es
leves, decorrentes de atitude de atirar lixo na rua de dentro de veiculo
de qualquer especie, cuja penalidade sera de inteira responsabilidade
do proprietario do mesmo.
Secao Ill
Do processo
Artigo 17 -0 auto de infraeao sera lavrado pela Autoridade que houver constatado
o fato, devendo center o seguinte:
I - nome do infrator, seu enderego, bern como os demais elementos
necessarios a sua aplicaeao civil;
11 - local, data e horario da infragao;
Ill - descrigao da infraeao e mengao do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
lv - penalidade a que esta sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposigao;
V - ciencia do autuado;
Vl - assinatura do autuado ou seu representante, e a ausencia ou recusa, de
duas testemunhas e do autuante;
Vll - 0 prazo para o recolhimento da mula, quando aplicada, caso o infrator
abdique do direito de defesa;
CI.IAA -C:V]REFEITURA-MIRACATuu.ei-11 cO.doc -Pagina 4
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Papa de Bandelra, 10, Centro, Calxa Posfal 81 -Mlracatu -S.P.
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AdEgp 18 - As omiss6es ou incorreg6es na lavratura do
acaTTetara nulidade do mesmo quando do processo
rteessarios a identificaeao da infraeao e do infrator.
^rGap 19 -0 infrator sera notificado para ciencia da infragao.
auto de infragao nao
constar os elementos
I - pessoalmente;
11 -polo correio ou via postal;
Ill -por edital, se estiver em lugar incerto ou nao sabido.
§ 1° - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciencia,
devefa essa circunstancia ser mencionada expressamente pela
autoridade que efetuou a notificagao.
§ 2° - 0 edital referido no inciso 111 deste Artigo, desde que se justifique
economicamente, sera publicado em jomal de ciroulacao local,
considerando-se efetivada a notificagao 15 (quinze) dias ap6s a
publicaeao do andncio.
Artigo 20 - 0 infrator podera oferecer defesa ou impugnagao do auto de infragao no
prazo de 10 (dez) dias contados da ciencia da autuagao.
§ 1° -No caso de imposigao de penalidade de multa, se o infrator abdicar do
direito de defesa ou recurso, podefa recolhe-la com redugao de 20%
(vinte por cento), no prazo de 10 (dez) dias dteis a contar do auto de
infraeao.
§ 2° - Apresentada a defesa ou impugnagao em primeira instancia, o auto de
infragao sera julgado pela autoridade competente no ambito da
Secretaria Municipal da Administragao.
Artigo 21 - Os recursos interpostos as decis6es nao definitivas terao efeitos
suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniaria, nao
impedjndo que o recorrente, qualquer tempo, quite o respectivo debito, pondo,
desta forma, fim ao processo.
Artigo 22 - Esgotados os recursos administrativos, e havendo multa pendente, o
infrator sera notificado para efetuar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da data do recolhimento da notificagao, recolhendo o respectivo
valor da Tesouraria Municipal.
§ 1° -A notificagao para pagamento da multa sera feita na forma prevista no
artigo 19 desta lei.
§ 2° - 0 nao recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo
implicafa em inscrigao na divida ativa e cobranpe judicial, na forma da
legislagao pertinente.
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Arigo 23 - Os recursos arrecadados em decorrencia de multas por infrae6es ao
meio ambiente deverao ser creditados no Fundo Municipal do Meio Ambiente,
a ser criado para desenvolvimento das atividades previstas ao Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 24 -As despesas decorrentes da execugao desta lei onerarao dotaeees
pr6prias, consignadas em ongamento, suplementadas se necessario.
Attigo 25 - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publica8ao, revogadas as
disposig6es em contrario, em especial a Lei Municipal n° 1.097/98.
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