norma nº 1185/2001

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lTA朋AR　7嶋VAR且S DE MENDONCA, P「efeito
Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibui96es que me s釦
∞nferidas po「 Le主FACO SABER que a Cama「a ap「OVOu, em Sessao O「dina「ia
realizada em 25 de Outub「o de 2.001, e eu SanCiono e p「omulgo a seguinte LEI:
血rtigo IO-Fica auto「izado o Pode「 Executivo a assina「 te「mos de conv台nio e
adぬmentos, COm O D.N.P.M. - Departamento Nacional de Produ9aO
Mine「al.
A舶go 2O-O p「esente conv台nio tem a fina=dade de atua「 na fiscaliza9aO da
∞mpenSaeaO financei「a pa「a a expIo「a9豹dos 「ecu「SOS minerais, PreVista
no artigo 20, § 1O da Constitui9aO Fede「aI, bem como cadastra「 as
atividades de expIora9aO mInerais, dent「e out「as p「OVid合ncias.
A軸go 3o -As despesas deco「「entes da execu9aO desta lei one「a「ao dota96es
pr6prias, ∞nSignadas em or9amentO, SuPiementadas se necessario.
A舶go 4O - Esfa Lei ent「ara em vigor na data de sua pubIica9aO, 「eVOgadas as
disposI9OeS em COnt「a「io.
Mi「acatu, 01 de Novemb「O de 2.001
-皿地上　弼..
es de Mendong
Prefeifo Munね/βa/