norma nº 1350/2006

LEI N° 1.350/06 
DE 30 DE MARÇO DE 2006 
ALTERA O ARTIGO 195 DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 001/05, CÓDIGO 
DE POSTURAS. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, 
Estado de São Paulo, usando de suas Atribuições que lhe são conferidas, faz 
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º- Altera o artigo 195 da Lei Complementar nº 001/05, Código de 
Posturas que passa a ter a seguinte redação: 
"Art.195-Não será concedida mais de uma (1) permissão ao 
mesmo proprietário nem a veículos que tenham mais de 15 
(quinze) anos de fabricação, ou que se encontre em mal estado 
de segurança, funcionamento, higiene e conservação." 
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU 
EM, 30 DE MARÇO DE 2006 
Miyoji Kayo 
Prefeito Municipal