norma nº 15/2016

 ATO DA MESA Nº 15/16 
Determina devolução de duodécimo à 
Prefeitura Municipal 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando o artigo 22, inciso VIII da Lei 
Orgânica do Município, e artigo 22, inciso XVIII do Regimento 
Interno da Câmara Municipal; 
 E considerando a economia realizada na 
execução orçamentária do exercício em curso, basicamente 
devido ao cancelamento da Licitação Carta convite nº 02/16, de 
pavimentação do estacionamento da Câmara Municipal, orçada 
inicialmente em R$ 134.000,00. 
 D E T E R M I N A 
 A devolução de duodécimo à Prefeitura 
Municipal de Miracatu, não utilizado pela Câmara Municipal, no 
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 
Miracatu, 31 de agosto de 2016 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
2º Secretário