norma nº 42/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 42/16 
Autoriza abertura de Processo Administrativo 
para aquisição Bandeiras e outros acessórios para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de bandeiras e acessórios para esta Câmara Municipal, atendendo à 
solicitação da Diretoria Administrativa da Casa, apresentada através do 
Memorando nº 61/16 – DIR. ADM. 
Miracatu, 29 de agosto de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente