norma nº 1670/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sfro Paulo
PracadaBandeira,10-Centro-Fone(13)3847-7000-Cepll.850-000-Mil.acatu-SP
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LEI N° I.670, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"DISP6E S0BRE AUTORIZACAO PARA
CONCESSAO DE REPARCELAMENTO
ESPECIAL DE DEBITO, A ENTIDADB
PROHUMI DE MIRACATU E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS".
DEA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, vibva, portadora
do RG n° 2.776.233 - SSP/SP e CPF"F n° 972.669.578-34, Prefeita Municipal de Miracafu,
Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuig6es legais, faz saber que a Cinara Municipal
aproyou por unanimidade, em Sessao Ordindria realizada no dia 17 de dezembl.o de 2012 e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado Executivo Municipal, conceder reparcelamento especial
de debito com valor inicial R$ 5.657,52 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e
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Paragrafo iinico - o parcelamento de que trata o caput, sera precedida de
confissao de divida extrajudicial, protocolada na Administrapao Municipal pela representante
legal da Entidade mencionada, e atribu'do ao Departanento de Fazenda e Planejanento ci6ncia
e acompanhamento ate a quitapao do d6bito.
Art. 2° As despesas decorrentes da execugao da presente Lei, correrao por conta
de dotapao pr6pria, suplementada, se necessino.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposig6es em contrdrio.
Miracatu, 20 de dezembro de 2012.
aquias dos Santos
Supervisora e Servigos Legislativos -desjgnada
EstaLeiencontra-sepublicadanaI'ntegranoMuraldoPa9oMunicipalenositewww.miracatu.sp.gov.br.