norma nº 1630/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.630 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2012.”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
Prefeita Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal do Município de 
Miracatu para o exercício de 2012 em R$ 38.625.770,34 (trinta e oito milhões, seiscentos 
e vinte e cinco mil, setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), discriminados 
pelos anexos integrantes desta Lei. 
 Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita tributária …......................................................................... R$ 5.574.813,34 
Receita patrimonial …....................................................................... R$ 463.500,00 
Receita agropecuárias…....................................................................... R$ 20.000,00 
Receita de serviços…............................................................................. R$ 2.600,00 
Transferências correntes …........................................................... R$ 36.105.527,00
Outras receitas correntes …............................................................... R$ 480.030,00 
(-) Deduções para formação do FUNDEB ….............................. R$ (4.020.700,00) 
TOTAL..........................................................................................R$ 38.625.770,34 
 Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação 
constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de 
abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
I- POR ÓRGÃOS: 
01 – Poder Executivo …............................................................... R$ 37.125.770,34 
02 – Poder Legislativo …............................................................... R$ 1.500.000,00 
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TOTAL …............................................................................... R$ 38.625.770,34 
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 
01 – Legislativa ….......................................................................... R$ 1.500.000,00 
02 – Judiciária …................................................................................ R$ 337.623,00 
04 – Administração …..................................................................... R$ 3.795.845,00 
08 – Assistência Social ….............................................................. R$ 1.723.901,00 
10 – Saúde ….................................................................................. R$ 8.828.582,50 
12 – Educação ….......................................................................... R$ 14.867.632,84 
13 – Cultura …................................................................................... R$ 401.100,00 
15 – Urbanismo ….......................................................................... R$ 2.133.683,00 
18 – Gestão Ambiental …............................................................... R$ 1.434.300,00 
20 – Agricultura ….......................................................................... R$ 1.338.200,00 
23 – Comércio e Serviços …...............................................................R$ 118.600,00
26 – Transporte …............................................................................. R$ 398.901,00 
27 – Desporto e Lazer ….................................................................... R$ 450.902,00 
28 – Encargos Especiais …................................................................ R$ 892.300,00 
99 – Reserva de Contingência …....................................................... R$ 404.200,00 
TOTAL ….................................................................................. R$ 38.625.770,34 
 Art. 4º O Poder Executivo é autorizado nos termos da 
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em 
vigor; 
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte de 
recursos, desde que não comprometidos: 
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; 
b) o superávit financeiro do exercício anterior; 
c) o superávit orçamentário; 
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas alíneas “a” e 
“b” deste inciso; 
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido cumprido e dentro da 
mesma categoria de programação. 
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara. 
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IV - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos nesta Lei; 
V - realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00. 
 § 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 
31 de outubro de 2012 para os fins de que trata o inc. IV deste artigo, poderá ser 
remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. 
 § 2º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa 
e dentro da mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pelo 
Departamento Municipal de Fazenda, com a anuência da Prefeita Municipal, no âmbito do 
Poder Executivo e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo. 
 § 3º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, 
mediante ato da Mesa da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações 
orçamentárias, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes 
de anulação de suas próprias dotações, observado, ainda, o mesmo limite referido no 
inciso III deste artigo. 
 § 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e 
pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta 
de recursos vinculados. 
 Art. 5º Ficam convalidados na Lei nº 1.513 de 03 de 
dezembro de 2009 e na Lei nº 1.599 de 17 de agosto de 2011- LDO, os novos 
Programas e os valores das Ações ora comtemplados na presente Lei. 
 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 7 de dezembro de 2011. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br