| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1291 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MIINICIPAL DE MIRACATU Estado de Sfo Paulo Prapa da Bandeira, 10 ~ Centro -Fone ( 13) 3847-7000 -Cep 11.850-000 - LEI NO I.668, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatr i:s£##fi#cofrFDOAI:zEi8f[OvODEEDAD%tATckLs DEA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, busileira, viuva, portadora do RG n° 2.776.233 ~ SSP;'SP e CPF"F n° 972.669.578-34, Prefeita Municipal de Miracatu, Estado de Sfro Paulo, usando de suas athbui96es legais, faz saber que a Cinara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessao Ordiniria realizada no dia 05 de dezembro de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado, a Contadoria Municipal, a alterar a dctapao oreamentata no valor de R$ 4S5.677,13 (quatrocentos e cinquenta e cinco nil e seiscentos e setenta e sete Reais e treze centavos), destinado a refoxpar as seguintes dotap6es oxpamentinas: UNIDADE OR¢AMENTARIA FICHA VALOR +inrsopr6t.ho 01.08.00 01.08.02 123610005J2014 3.3.90.30 Departamento Municipal de Edu€a€ao Ensino Fundamental Manuten9ao do Ensino Fundamental Material de Consuno Recurso Federal: Caminho da Es€o[a 01.08.00 DeE.artamento Municipal de Educa€fio 01.08.02 Ensino Fundamental 123610005.2015 Manuten¢ao do Transporte 4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente Recurso Federal: Ouota Salfrio Educacao 01.08.00 Departanento Municipal de Educa€ao 01.08.02 Ensino Fundam enta] 12.3610005.2014 Manuten€ao do Ensino Fundamental 3.3.90.30 Material de consumo Total da Suplementa€ao: 226 60.900,00 527 372.000,00 518 22.777,13 455.677,13 Art. 2° - As despesas decorrentes com a execugao da presente Lei, ocorreram por conta de Excesso de Arrecadagao do Programa Caminho da Escola (Convenio Federal) para a ficha 527 e, para as demais fichas, por Anulapao das seguintes dotap6es, conforme solicita¢ao da Diretora de Fazenda e Planejalliento e da I)iretora de Educa9ao: Para a ficha 518 Reourso Federal: Ouota SaIArio Educa€rLg 01.08.00 01.08.02 12.361000S.2014 4.4.90.51 Departamento Municipal de Educacao Ensino Fundamental Manuten§ao do Ensino Fundamental Obras e Instalap6es 521 22.777,13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de Sfro Paulo Praea da Bandeira, 10 -Centro -Fone ( 13) 3847-7000 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP Emajl: gabinete@miracatu.sD.sov.br - site: www.Dmmiracatu.sD.sov.br Para a r]cha 226 Recurso Pr6 01.08.00 01.08.01 04.1220005.2001 3-3.90.14 01.08.00 01.08.01 04.122000S.200| 3.3.90.36 01.08.00 01.08,01 04.1220005.2001 4.4.90.52 01.08.00 01.08.02 12.361000S.2014 3.3.90.36 01.08.00 01.08.02 12.3610005.2014 3.3.90.39 01.08.00 01.08.04 123650005.2017 3.3.90.36 01.08.00 01.08.04 12365000S.2017 3.3.90.39 01.08.00 01.08.04 Departamento Municipal de Educacao Departamento Municipal de Educa€ao Manuten¢ao do De|]arfamento Diatas - Pessoa Civil 207 2.600,00 Departamento Municipal de Educa€5o Departamento Municipal de Educa¢ao Manuten€ao do Deparfamento Outros servi9os de Terceiros -Pessoa Fisica 209 4.200,00 Departamento Municipal de Educa¢ao Departamento Municipal de Educacao Manuten€ao do Departanento Equipamentos e Material Permanente 215 500'00 Departamento Municipal de Educa€ao Ensino Fundamental Manutencao do Ensino Fundamental Outros servigos de Terceiros -Pessoa Fisica 227 4.000,00 Departamento Municipal de Educaeao Ensino Fundamental Manutencao do Ensino Fundamental Outros servigos de Terceiros-PessoaJun'dica 228 34.000,00 Departamento Municipal de Educagao Ensino lnfantil Manuteneao do Ensino Infantil Outros servieos de Terceiros -Pessoa Fisica 247 8.000,00 Departamento Municipal de Educacao Ensino Infantil Manutencao do EnsiDo lnfanti] Outros servieos deTerceiros-PessoaJuridica 248 6.600,00 Departamento Municipal de Educa¢ao Ensino lnfantil '..:.. ` PREFEITURA MUNICIPAL DE NIRACATU Estado de Sao Paulo Praca da Bandeira. 10 -Centro -Fone ( 13) 3847-7000 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP Email: gabinete@miracatu.so.cov.br - Site: www.ommiracatu.so.cov.br 12.36§000S.2017 Manuten€ao do Ensino lnfantil 4.4.90.52 Equipamentos e Material pemanente Total da Anula€ao: 251 I.000,00 83.677,13 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao, revogadas as disposi96es em contralo, ficando convalidadas as alterap6es na LDO e PPA. Supervisora d 4alaquias dos Santos Servi9os Legislativos -desjgnada Esta Lei erlcol]tra-se publicada na integra no Mural do Papa Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br