norma nº 1657/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.657 DE 20 DE AGOSTO DE 2.012 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF 
sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2012 e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica alterado na Contadoria Municipal, dotação orçamentária 
para atender as necessidades dos Departamentos conforme abaixo, totalizando R$ 885.000,00 
(oitocentos e oitenta e cinco mil): 
Suplementações 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 
28.843000.0002 Amortização e Encargos da Dívida 
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
28 
163 
300.000,00 
175.000,00 
01.08.06 FUNDEB 
12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 271 350.000,00 
12.3610005.2034 Manutenção do Ensino 60% Fundamental 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 274 20.000,00 
3.1.90.13 Obrigações Patrimoniais 
12.3650005.2035 Manutenção do Fundeb 60% Infantil 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
275 
280 
 5.000,00 
 35.000,00 
 Total da Suplementação: 885.000,00 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
ocorrerão da seguinte forma: 
- ficha 28 correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior R$300.000,00; 
- ficha 163 correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior no valor de 
R$120.000,00, mais R$55.000,00 por anulação das fichas 1,18,119 e 416; 
- fichas 280, 274 e 275 por excesso de arrecadação do Fundeb 60% R$60.000,00; 
- ficha 271 por anulação da ficha 268, conforme solicitação da Diretora de Fazenda e Planejamento.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Anulações 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
1.1.0 Gabinete do Prefeito 
01.01.01 Gabinete do Prefeito 
04.1220001.2001 Manutenção do Departamento 
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 
02.0610002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.06 FUNDEB 
12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
1 
18 
119 
268 
10.000,00 
10.000,00 
25.000,00 
350.000,00 
01.13.00 Departamento de Esportes 
 
01.13.01 Departamento de Esportes 
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 416 10.000,00 
 Total da Anulação 405.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 20 de agosto de 2012. 
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Kátia Patricia Malaquias dos Santos 
Superv. de Serv. Legislativos - designda 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br