norma nº 1656/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.656 DE 04 DE JULHO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE 
PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO 
FUNCIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 
03 de julho de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder o “Prêmio de Valorização 
Funcional” aos docentes, titulares de cargo ou contratados por Tempo determinado bem 
como aos ocupantes de empregos de suporte pedagógico do Magistério Municipal que 
atuam na Educação Básica e de apoio à Educação. 
 
Art. 2º O “Prêmio de Valorização” constitui vantagem pecuniária a ser 
concedido na forma prevista nesta Lei, pago com recursos referentes ao eventual 
resíduo apurado do FUNDEB, nos termos do inciso XII, art. 60, dos Atos das 
Disposições Constitucionais Transitórias e art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de 
Junho de 2007, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. 
 
Art. 3º O “Prêmio de Valorização” será pago em parcela única, com eventual 
resíduo dos recursos do FUNDEB 60% apurado no final do exercício financeiro de 
2012. 
 
Art. 4º A concessão do “Prêmio” de que trata esta Lei será devida ao servidor 
que tenha atuado na Educação Básica Municipal, por no mínimo 60 (sessenta) dias 
consecutivos no período de 01 de fevereiro a 30 de novembro de 2012. 
 
 Art. 5º O valor do Prêmio será calculado proporcionalmente aos vencimentos da 
referência 1, nível I das Escalas de Vencimentos I, II e III de acordo com a Lei 
Complementar nº 005 de 08 de julho de 2011, e ao tempo trabalhado no período 
aquisitivo, sendo apurado na forma do Anexo I que faz parte da presente Lei. 
§1º- Será considerado período aquisitivo a data de 01 de fevereiro até 30 de 
novembro. 
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§2º- O Prêmio do profissional designado para a função de confiança de Assessor 
de Supervisão Pedagógica será calculado proporcionalmente ao valor dos vencimentos 
da referência 17 de acordo com o Anexo IV da Lei Complementar 007 de 09 abril de 
2012. 
Art. 6º Até o dia 20 de dezembro de 2012 será publicada lista com a frequência 
de todos os docentes, titulares de cargo ou contratados por Tempo determinado bem 
como aos ocupantes de empregos de suporte pedagógico do Magistério Municipal que 
tenham atuado na Educação Básica e de apoio à Educação. 
§1º - A esta lista caberá recurso que deverá ser encaminhado ao Departamento 
de Educação no prazo de 2 (dois) dias após a publicação. 
§2º- Após julgamento dos recursos o Departamento de Educação publicará a 
lista final. 
 
Artigo 7º - O valor do “Prêmio” será reduzido na seguinte conformidade: 
FAIXA II- Profissionais que apresentarem de 01 a 02 faltas: - 20%; 
FAIXA III- Profissionais que apresentarem de 03 a 04 faltas: - 30%; 
FAIXA IV- Profissionais que apresentarem de 05 a 06 faltas: - 40%; 
FAIXA V- Profissionais que apresentarem de 07 a 08 faltas: - 50%; 
FAIXA VI- Profissionais que apresentarem de 09 a 10 faltas: - 60%; 
FAIXA VII- Profissionais que apresentarem de 11 a 12 faltas: - 70%; 
FAIXA VIII- Profissionais que apresentarem 13 ou mais faltas: - 80%; 
 §1º - A Faixa I será constituída pelos profissionais que não possuírem faltas. 
 §2º – Não serão contabilizadas as faltas horas de HTPC. 
Art. 8º O saldo dos descontos a que se refere o parágrafo anterior será rateado 
entre os profissionais do grupo independente do número de faltas e proporcionalmente 
aos dias trabalhados. 
Parágrafo Único – No caso do grupo não ter profissionais com 100% de 
presença, o valor correspondente aos descontos será rateado entre a faixa de 
profissionais que tiverem o menor número de faltas do grupo. 
Art. 9º O valor do “Prêmio” será resultado da soma do rateio inicial, subtraídos 
do percentual referentes às faltas e somados ao rateio a que se refere o artigo anterior. 
Art. 10. Para fins de aferição da frequência excetua-se do cômputo de faltas, 
considerando-se como de efetivo exercício, as ausências decorrente de licenças de gala, 
nojo, maternidade, paternidade, adotante, prêmio, acidente de trabalho, compulsória e 
convocação do Poder Judiciário. 
Art. 11. O “Prêmio de Valorização” de que trata esta Lei: 
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I - Não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao vencimento do servidor; 
II - Não será computado para cálculo de vantagens pecuniárias; 
III - Não será considerado para cálculo de percentual de 1/3 (um terço) de férias 
e para cálculo do 13º (décimo terceiro) salário. 
Art. 12. O valor total do Prêmio a ser concedido será apurado pelo 
Departamento de Fazenda e Planejamento da Prefeitura, em conjunto com o responsável 
pela área da Educação e do Diretor do Departamento de Administração do Município. 
 Parágrafo Único – Apurado o valor do Prêmio, o Executivo editará Decreto 
estabelecendo o quanto caberá aos profissionais de acordo com os artigos 5º, 7º e 8º. 
 Art. 13. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
 Miracatu, 04 de julho de 2012. 
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site www.miracatu.sp.gov.br 
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ANEXO I
GRUPOS % do Resíduo do 
FUNDEB 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 17,71 
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 59,4 
VICE-DIRETOR/PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO 13,78 
ASSESSOR DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA 0,97 
DIRETOR DE ESCOLA 8,14 
BÔNUS INICIAL
R*P=X 
X/SD=X1 
X1*DT=B1 
Onde: 
R= Valor do resíduo do FUNDEB 
P= Percentual do Grupo 
X= R x P 
SD= Soma de dias trabalhados por todos profissionais do grupo 
X1= X/SD 
DT= Dias Trabalhados 
B1= Valor do Bônus inicial 
FAIXA II
No caso do profissional ter de 01 a 02 faltas será utilizado a seguinte fórmula: 
B1 - D1= B2 
Onde: 
B1= Valor do Bônus inicial 
D1= 20 % 
B2= Valor do Bônus Intermediário 
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FAIXA III
No caso do profissional ter de 03 a 04 faltas será utilizado a seguinte fórmula: 
B1 - D2= B2 
Onde: 
B1= Valor do Bônus inicial 
D2= 30% 
B2= Valor do Bônus Intermediário 
FAIXA IV
No caso do profissional ter de 05 a 06 faltas será utilizado a seguinte fórmula: 
B1 - D3= B2 
Onde: 
B1= Valor do Bônus inicial 
D3= 40% 
B2= Valor do Bônus Intermediário 
FAIXA V
No caso do profissional ter de 07 a 08 faltas será utilizado a seguinte fórmula: 
B1 - D4= B2 
Onde: 
B1= Valor do Bônus inicial 
D4= 50% 
B2= Valor do Bônus Intermediário 
FAIXA VI
No caso do profissional ter de 09 a 10 faltas será utilizado a seguinte fórmula: 
B1 - D5 = B2 
Onde: 
B1= Valor do Bônus inicial 
D5= 60% 
B2= Valor do Bônus Intermediário 
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FAIXA VII
No caso do profissional ter de 11 a 12 faltas será utilizado a seguinte fórmula: 
B1 - D6= B2 
Onde: 
B1= Valor do Bônus inicial 
D6= 70% 
B2= Valor do Bônus Intermediário 
FAIXA VIII
No caso do profissional ter de 13 ou mais faltas será utilizado a seguinte fórmula: 
B1 - D7= B2 
Onde: 
B1= Valor do Bônus inicial 
D7= 80% 
B2= Valor do Bônus Intermediário 
Cálculo do Bônus Final 
FAIXA I
No caso do profissional não possuir faltas: 
D/SD=Y 
B1+(Y*DT)= B 
Onde: 
D= Soma dos descontos efetuados do grupo 
SDF= Soma de dias trabalhados por todos os profissionais do grupo 
Y=D/SDF 
DT= Dias trabalhados 
B1= Valor do Bônus inicial 
B= Valor final do Bônus 
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FAIXA II A VIII
D/SDF= Y 
B2+(Y*DT)= B 
Onde: 
D= Soma dos descontos efetuados do grupo 
SDF= Soma de dias trabalhados por todos os profissionais do grupo 
Y=D/SDF 
DT= Dias trabalhados 
B2= Valor do Bônus intermediário 
B= Valor final do Bônus