| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.655 DE 25 DE JUNHO DE 2012 Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento. Criação de nova ficha para adequação da dotação orçamentária, que será realizada para continuidade do funcionamento da Unidade de Crédito Municipal do Banco de Povo Paulista de acordo com o item 2.2.1. do Termo de Convênio nº 029/2012 celebrado entre o Estado de São Paulo (Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho – SERT), conforme previsto no Art. 37 da Lei 4.320/64. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 04.1230002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.30.41 Contribuições 467 10.000,00 Total da Suplementação: 10.000,00 Art. 2º As despesas futuras decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de excesso de arrecadação do presente exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 25 de junho de 2012. DÉA FÁTIMA VIANA MOREIRA DA SILVA Prefeitura Municipal Registre-se e publique-se Kátia Patricia Malaquias dos Santos Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site www.miracatu.sp.gov.br