norma nº 1284/2005

0000蹄
Prefeitura MunlCIPal de Miracatu
P!.a亨a da Bandeirfl. ]0 - Cx. Posta! 8l- (13)3847-I8= - Fax 3847-1522
CEP: ll.850-000 - Miracatu - Estado de Sfro Paulo
LEI n.O 1284/05 de 9de ma「9O de 2005.
`Alfera o AI七日O　3O da Lei nO
lO5O/97; de 19 de Maio de 1997
que institui o Conselho Munic小al
de DesenvoIvimento Rural e
Pro viden cias Con℃Iafas ,タ.
MIYOJI KAYO, P「efeito MunicipaI de Mi「acatu, Estado de
Sao Paulo’uSando das at「ibui96es legais, FAQO SABER que a Cama「a de
Vereado「es ap「ovou’em Sessao ext「ao「dinaria, 「ealizada em 2 de Mar9O de
2005, e eu SanCiono e promuigo a seguinte LE上
Artigo IO - O artigo 30 da Lei nO lO50/97 de 19 de Maio de 1997, PaSSa a Viger
COm a Seguinte reda9aO‥
’`Artigo 3O - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
々　　　Rural sera constituido de 30 (trinta) membros, Sendo:
(‥.)
Vl - Um (1) representante t剛a「 e um (1) suplente do
Sindicato Ru「al Pat「onal de Miracatu;
Vii - Um (1) representan[e tituiar e um (1) suplente da
Coope「ativa dos Bananiculto「es de Miracatu (COOBAM);
V川- Um (1) representante t柚a「 e um (1) suplent? da
Coope「ativa Mista Ag「oecoi6gica da Vista G「ahde
(COOPMAViG);
iX - Um (1) representante titula「 e um (1) suplente do
Sindicato dos Trabaihadores da AgricuItura Fam帥a「 do
Vale do Ribei「a e Litoral Sul (SiNTRAVALE),,,
Artigo 2O - Esta Lei entra「a em v-gOr na data de sua publica9aO, 「eVOgada
disposi96es em contrario.
Mi「acatu, 9 de ma「90 de 2005.
9　蝶謝「