norma nº 1473/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1473, DE 15 DE ABRIL DE 2009. 
Autor: Câmara Municipal de Miracatu 
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 
1.050/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, QUE 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade na Sessão Ordinária do 
dia 25 de março de 2009, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.050/97 de 19 de Maio de 1997, passa a viger com a seguinte 
redação: 
“Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 30 
(trinta) membros, sendo: 
I – Um (1) representante titular e um (1) suplente da Prefeitura Municipal; 
II – Um (1) representante titular e um (1) suplente do Escritório de Desenvolvimento 
Regional da Coordenadoria e Assistência Técnica Integral indicado pelo Coordenador; 
III – Um (1) representante titular e um (1) suplente do Escritório de Defesa Agropecuária 
da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador; 
IV – Um (1) representante titular e um (1) suplente do Sindicato Rural Patronal de 
Miracatu; 
V – Um (1) representante titular e um (1) suplente dos seguintes bairros da zona rural, 
indicados pelo Prefeito: 
- Barra Funda; 
- Fau; 
- Moraes; 
- Vista Grande; 
- Oliveira Barros; 
- Santa Rita e 
- Musácea. 
VI – um (1) representante titular e um (1) suplente da Cooperativa dos Bananicultores de 
Miracatu (COOBAM); 
VII – um (1) representante titular e um (1) suplente da Cooperativa Mista Agroecológica 
da Vista Grande (COOPMAVIG); 
VIII – um (1) representante titular e um (1) suplente do Sindicato dos Trabalhadores da 
Agricultura Familiar do Vale do Ribeira e Litoral Sul (SINTRAVALE); 
IX – um(1) representante titular e um (1) suplente das comunidades indígenas”. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 15 de abril de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
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