norma nº 1649/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.649, DE 10 DE MAIO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA CONCESSÃO DE 
PARCELAMENTO ESPECIAL DE 
DÉBITO, A ENTIDADE PROHUMI DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de 
maio de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento especial 
de débito com valor inicial R$ 7.491,58 (Sete Mil, quatrocentos e noventa e um reais e 
cinquenta e oito centavos), em 10 (dez) parcelas a favor da PROHUMI- Promoção 
Humana de Miracatu, atualizada pelo índice do IPCA- Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor Amplo. 
Parágrafo único – o parcelamento de que trata o caput, será precedida de confissão 
de dívida extrajudicial, protocolada na Administração Municipal pela representante legal 
da Entidade mencionada, e atribuído ao Departamento de Fazenda e Planejamento ciência 
e acompanhamento até a quitação do débito. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 10 de maio de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br