norma nº 1648/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.648 DE 18 DE ABRIL DE 2012 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
 FICHAS PARA ALTERAÇÃO DE 
 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado 
de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, tendo um voto contrário, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2012e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:; 
 
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar nova ficha 
para adequação da dotação orçamentária, que será realizada para fazer frente às despesas de 
compromissos processados após o encerramento do exercício, conforme previsto no Art. 37 da 
Lei 4.320/64. 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
15.451002.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana 
3.3.92.92 Despesas de Exercícios Anteriores 466 148217,45 
 
 Total da Suplementação: 
 Art. 2º As despesas futuras decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4510002.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana 
4.4.90.51 Obras e Instalações 
 
315 148.217,45 
 Total da Anulação 148.217,45 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 18 de abril de 2012 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br