norma nº 1645/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1645, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
AUMENTO SALARIAL AOS 
SERVIDORES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DE MIRACATU”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 
03 de abril de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido aumento salarial de 8% aos servidores do Quadro do 
Magistério de Miracatu.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 05 de abril de 2012.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br