norma nº 1664/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI N° 1.664, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONTRATAR PARCELAMENTO 
DA DÍVIDA PARA COM O PASEP – 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de 
novembro de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município 
de Miracatu, contratar parcelamento de dívida de recolhimentos do PASEP, em 60 
(sessenta) parcelas, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalente a 
R$ 929.603,15 (Novecentos e vinte e nove mil reais e seiscentos e três e quinze centavos). 
 Art. 2º Para garantia do principal e acessório, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, 
durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. 
 Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento anual, durante 
o prazo estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal 
e acessório resultante do cumprimento desta Lei. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 07 de novembro de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Kátia Patricia Malaquias dos Santos 
Superv. de Serv. Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br