norma nº 1628/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.628 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CASA DO 
ADOLESCENTE DE MIRACATU / SP”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado 
de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2011 e ela sanciona 
e promulga a seguinte Lei; 
 Art. 1º A casa do Adolescente de Miracatu passa a denominar-se 
Abrigo de Adolescentes de Miracatu – ABRIGAMI. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão 
por conta de dotação própria, suplementada se necessário. 
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Miracatu, 7 de dezembro de 2011 
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br