norma nº 1644/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.644 DE 9 DE MARÇO DE 2012.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A 
ESTUDANTES DO MUNICIPIO DE 
MIRACATU, MATRICULADOS NA 
ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO NARCISO DE 
MEDEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da 
Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de 
março de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos estudantes 
residentes e domiciliados no Município de Miracatu, que estejam regularmente matriculados em cursos 
técnicos regulares, na Escola Técnica Agrícola Estadual “Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros”, 
localizada no Município de Iguape, no ano letivo de 2012.
§ 1º A ajuda de custo, que trata o “caput” deste artigo será no valor de R$ 100,00 (cem 
reais) por pessoa/aluno, mensal, compreendendo um período de 10 (dez) meses.
§ 2º O período mencionado no parágrafo anterior compreende os meses de fevereiro a 
junho e de agosto a dezembro.
Art. 2º A ajuda de custo visa contribuir com despesas de refeição e transporte de estudantes 
carentes, os quais deverão requerer o beneficio à Prefeita Municipal, fazendo provas das seguintes condições:
a – matrícula;
b – freqüência, sendo a mesma comprovada bimestralmente;
c – aprovação no ano anterior, se já foi beneficiado.
§ 1º O benefício não será devido nas épocas de férias.
§ 2º Em caso de repetência não será concedido no ano seguinte. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2012.
Miracatu, 9 de março de 2012.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br