norma nº 1641/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 
LEI Nº 1.641 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O 
CARGO DE ATENDENTE ESCOLAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob 
o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2012 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam criados no anexo I-Provimento Efetivo da Lei Municipal 
nº 1.374/2006, 12 (doze) vagas para o cargo de Atendente Escolar, regime Estatutário, Ensino 
Médio, Ref. 7, carga horária de 40 h/semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotação própria, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 8 de fevereiro de 2012.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br