norma nº 1419/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.419 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
“ASSEGURA REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art 1º A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Executivo, ocorrerá no mês 
de maio de cada ano, sem distinção de índices. 
Parágrafo único - Para reposição das perdas salariais serão utilizados os índices oficiais editados pelo Governo 
Federal. 
Art 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta lei observará as seguintes condições: 
I - autorização na lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - definição do índice em lei especifica; 
III - atendimento aos limites de despesa com pessoal de que trata a Constituição Federal e legislação especifica. 
Art 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 21 de dezembro de 2007 
MIYOJI KAYO 
 PREFEITO MUNICIPAL