norma nº 1634/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Miracatu – SP
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LEI N° 1.634 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.374/2006-QUADRO GERAL DE 
PESSOAL DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de Miracatu, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2012 e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo I-Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.374 de 06 de 
novembro de 2006, conforme discriminado nos quadros abaixo:
“Onde se Lê”
VAGAS NOMENCLATURA REGIME REQUIS./PROV. REF C.H.
SEM.
4 Técnico de 
Enfermagem
CLT Curso Técnico-COREN 9 40
“Leia-se”:
VAGAS NOMENCLATURA REGIME REQUIS/PROV. REF. C.H.
SEM.
4 Técnico de 
Enfermagem
Estatutário Curso Técnico-COREN 9 40
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Miracatu, 20 de janeiro de 2012.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br