norma nº 1635/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.635 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.374/2006-QUADRO 
GERAL DE PESSOAL DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 
18 de janeiro de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo I-Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.374 de 
06 de novembro de 2006, conforme discriminado nos quadros abaixo:
“Onde se Lê”
VAGAS NOMENCLATURA REGIME REQUIS./PROV. REF C.H.SEMANAL
2 Farmacêutico CLT Nível Superior-CRF 17 40
“Leia-se”:
VAGAS NOMENCLATURA REGIME REQUIS/PROV. REF. C.H.SEMANAL
2 Farmacêutico Estatutário Nível Superior-CRF 17 40
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 20 de janeiro de 2012.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br