norma nº 1638/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estudo de São Paulo
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LEI Nº 1.638 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva,
portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34,
domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipat, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária no dia 18 de janeiro de 2012 e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 135.000,00 ( Cento e trinta e cinco mil reais ), destinado a reforçar as seguintes
dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
4.4.90.51 Obras e Instalações 345 135.000,00
Total da Suplementação: R$ 135.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta do convênio firmado com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo — processo SH
939/05/2009 — Recursos Orçamentários do Programa Especial de Melhorias - PEM
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 20 de janeiro de 2012.
Registre-se e publique-se
Meire Rolim amargo de Oliveira
Superv, de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br