norma nº 1639/2012

PREPELLULRA MIUINTLITAL DL MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro - Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
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LEI Nº 1.639 DE 20 DE JANEIRO DE 2012
Autor; Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva,
portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34,
domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2012 e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei; E
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 ( Cento e oitenta mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações
orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07,02 Atenção Básica
10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações 127 180.000,00
Total da Suplementação: - R$ 180.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta do convênio firmado com o Ministério da Saúde através do Plano Nacional de Implantação de Unidades
Básicas de Saúde para equipes de Saúde da Família.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
O de janeiro de 2012
N
Prefeita Munitipal
Registre-se e publique-se
Meire ADE de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br