norma nº 1567/2011

 Prefeitura Municipal de Miracatu
 Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81- (13) 3847-7000 – FAX (13) 3847-1522 
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LEI N° 1.567 DE 12 DE JANEIRO DE 2011.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE LOCAÇÃO
SOCIAL”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal
de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia
11 de janeiro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal de Miracatu,
o Programa de Locação Social que será executado pelo período de 6 (seis) meses,
prorrogável uma única vez por igual período, com a finalidade de atender situações
excepcionais e temporária de famílias removidas de área de risco, sem condições de
retorno imediato, ,comprovado por Laudo Técnico do órgão municipal competente.
Art. 2º O Programa de Locação Social será executado pelo Departamento de
Assistência Social, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 3º Será providenciado pelo Departamento de Assistência Social, cadastro
das famílias beneficiárias, que não disponham de meios materiais para adquirir ou
alugar moradia, de acordo com critérios estabelecidos através de laudos emitidos pela
Assistência Social, com base em dados realizados por meio de levantamentos e
pesquisa, disponíveis no Departamento de Assistência Social.
Art. 4º As diretrizes de inclusão de beneficiários no Programa de Locação
Social são as seguintes:
I – ter aprovada pelo órgão executor a concessão do auxílio locação social, com
a confirmação da existência de recurso financeiro específico;
II – encontrar-se em situação de risco comprovado pela Defesa Civil, que
justifique a inclusão no Programa, conforme laudo emitido pelo Departamento de
Obras;
III – fazer constar no processo de inclusão no Programa, Laudo Técnico sobre a
estrutura física do imóvel ou da área em que se encontra a família, que justifique sua
remoção, assinado por profissional com registro em conselho específico;
IV – fazer constar no processo, Laudo Técnico Social, informando a condição
sócio-econômica da família, com parecer favorável a concessão do benefício
devidamente assinado por profissional registrado em conselho específico;
 Prefeitura Municipal de Miracatu
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V – residente e domiciliado no Município de Miracatu;
VI – não possuir mais de um imóvel próprio no Município ou fora dele;
VII – não possuir condições de habitação com os demais membros da família;
VIII – não ser beneficiária de outro programa habitacional.
Parágrafo único – Para efeito do Programa de Locação Social, considera-se
como família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável
legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda devidamente
formalizado pelo Juízo competente, inclusive os parentes colaterais até o quarto grau e
os parentes por afinidade quando residentes na mesma unidade habitacional.
Art. 5º São obrigações do beneficiário do Programa de Locação Social:
I – apresentar original do recibo de pagamento do aluguel com periodicidade
conforme o contrato;
II – arcar com as despesas de água, luz, bem como manter o imóvel nas
condições em que foi recebido;
III – prestar informações e realizar providências solicitadas pelo Departamento
de Assistência Social, para a boa execução do Programa;
IV – assinar Termo de Compromisso junto ao Departamento de Assistência
Social;
Parágrafo Único – O não atendimento das obrigações contidas neste artigo, sem
prejuízo de outras previstas em contrato e regulamento do órgão executor, ensejará, a
critério deste:
I – advertência;
II – exclusão do Programa.
Art. 6º O valor do auxílio financeiro para a locação social será limitado em R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais por família beneficiária, devendo ser
utilizado para pagamento total ou parcial do aluguel, sendo que neste último caso,
competirá ao beneficiário o complemento do valor remanescente.
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 23/dezembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
Miracatu, 12 de janeiro de 2011.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 PREFEITA MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br