norma nº 1554/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.554 DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS
FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS
NO MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de
outubro de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Os serviços funerários são considerados serviços públicos essenciais e
serão executados sob o regime de concessão, observada a realização prévia de
procedimento licitatório na Modalidade Concorrência.
CAPÍTULO I
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 2º Os serviços funerários, de natureza pública e essenciais, constitui-se de:
I – fornecimento de urna mortuária;
II – transporte funerário;
III – embalsamamento e formalização de cadáver;
IV – ornamentação de cadáver em urna mortuária;
V – despacho, aéreo ou terrestre, nacional ou internacional de cadáveres;
VI – representação da família no encaminhamento de requerimentos e outros
papéis junto aos órgãos competentes, bem como para remoção nacional ou
internacional e traslado do corpo.
VII – demais serviços afins autorizados pelo Poder concedente.
Art. 3º Os serviços funerários serão executados por empresas especializadas
estabelecidas no Município de Miracatu, mediante contrato de concessão, obedecidos os
requisitos estabelecidos no art. 175 da Constituição Federal, nas Leis Federais n° 8.666/95,
r na Lei Orgânica do Município.
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Art. 4º Às empresas congêneres estabelecidas em outros Municípios, a prestação
de serviços funerários somente será autorizada nas hipóteses de:
I – Quando o óbito tenha ocorrido em Miracatu e o usuário faça a escolha de
velório e sepultamento em outro Município;
II – Quando o óbito e o velório ocorrerem em outro Município e o usuário escolher
Miracatu para sepultamento, desde que possua ou adquira jazigo em cemitério local.
§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a realização de novo velório em
Miracatu deverá ser realizado pela concessionária localizada no Município de Miracatu.
§ 2º A infração ao disposto neste artigo será punida com multa equivalente a dez
UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, cobrada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 5º As concessionárias obrigam-se a prestar serviços funerários gratuitos para
população em situação de rua e/ou famílias de baixa renda, encaminhadas pelo
Departamento Assistente Social na forma desta Lei, incluindo, apenas, fornecimento de
urna mortuária simples, ornamentação do cadáver e transporte funerário, até o limite de
cem sepultamentos por ano.
Art. 6º Decreto do executivo fixará tarifas para os serviços funerários,
classificando os serviços em “simples”, “intermediário” e “luxo”, especialmente quanto ao
tipo e ornamentação da urna funerária e velório.
Parágrafo único – É permitido às concessionárias o oferecimento de serviços
extraordinários, classificados como “extra-luxo”, a serem contratados diretamente entre a
concessionária e os interessados, de acordo com os preços usuais de mercado,
independente de fixação de tarifa.
Art. 7º O descumprimento das normas previstas neste capítulo implicará na
aplicação das seguintes penalidades à concessionária:
I – advertência escrita;
II – multa pecuniária, no valor de cinco a cinqüenta vezes a tarifa de fornecimento
de urna simples;
III – suspensão do direito de exploração dos serviços, pelo prazo de até sessenta
dias;
IV – cassação da concessão.
Art. 8º A prestação do serviço funerário atentará para as condições de
regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiência, segurança modicidade da
tarifa e cortesia na relação com os usuários, de forma a assegurar o pleno atendimento da
população, especialmente, quanto aos aspectos econômicos e as tradições e costumes
religiosos.
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Parágrafo único – A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos
equipamentos, das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do
serviço.
CAPÍTULO II
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 9º Para efeitos desta Lei, usuário do serviço público é o parente da pessoa
falecida ou seu preposto regularmente indicado.
Art. 10 Constituem direitos dos usuários do serviço funerário, além das
disposições explicitadas na Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do
Consumidor), os seguintes:
I – receber o serviço adequado;
II – receber do poder concedente e da concessionária as informações necessárias
para a defesa de seus interesses individuais e conexos, em especial quanto a
indenizações securitárias e reparação de danos;
III – receber resposta de questionamentos ou denúncias de prática ilícita ou
conduta irregular do prestador dos serviços;
IV – estrita observância dos parâmetros tarifários e disponibilidade dos serviços
padrões de produtos e materiais.
Art. 11 – São deveres e obrigações dos usuários:
I – encaminhar ao poder público através dos órgãos de fiscalização e gestão, na
forma de questionamento, denúncia ou nota informativa, todas as ocorrências que
atentam contra os fundamentos da cidadania e da dignidade do ser humano,
praticadas por servidor público ou por agente funerário.
II – zelar pelo patrimônio público ou particular colocados a sua disposição ou
utilizados na execução dos serviços.
III – exigir a nota fiscal de prestação de serviços emitida pelo concessionário,
conferindo os valores e atividades discriminadas;
IV – atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em qualquer
esfera de governo, quando necessários para esclarecer sindicância ou procedimento
administrativo, relativas ao serviço prestado para seu familiar.
Art. 12 A tarifa do serviço será fixada por ato do Prefeito Municipal, tendo por
base o equilíbrio econômico e sua função social, contemplando diversos níveis de renda
dos usuários.
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§ 1º - Na hipótese de outorga de concessões, a tarifa será definida em razão do
valor apresentado na proposta comercial da vencedora do processo de licitação.
§ 2º - A tarifa poderá ser reajustada periodicamente para manter a justa
remuneração do serviço, desde que respeitado o intervalo mínimo de doze meses
da vigência do valor a ser reajustado e o limite da variação do IPCA do IBGE.
§ 3º Qualquer alteração em impostos, taxas e tributos que venham a ser criados,
extintos ou modificados durante a vigência do contrato de concessão, implicará na
revisão tarifária, para mais ou para menos, conforme o caso.
Art. 13 A inclusão de novas atividades além das estabelecidas no art 2º depende de
prévia autorização do poder concedente, sendo a tarifa definida mediante apresentação de
planilha de custos, observando-se o disposto no artigo 12.
Art. 14 A tarifa será publicada em jornal local, no Diário Oficial do Estado e
deverá ficar exposta em local acessível ao usuário de forma a permitir sua verificação
sempre que conveniente ou para esclarecer eventuais dúvidas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 As isenções previstas nesta Lei para população em situação de rua e/ou
famílias de baixa renda, dependerão de encaminhamento do Departamento de Assistência
Social.
§ 1º - Para efeito de definição de carente para a concessão de isenção, será
considerado como parâmetro, o disposto na Lei Federal n° 10.836 de 9 de janeiro de 2004
e Decreto n° 6.135 de 26 de junho de 2007 – Programa Bolsa Família, Leis n° 7.115/1983,
Lri n° 8.742/1993, artigo 22 e Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007.
§ 2º - O documento de encaminhamento será elaborado em quatro vias, a primeira
destinada à funerária, a segunda ao interessado, a terceira à administração do cemitério
para controle, e a quarta via ao Departamento de Assistência Social, servirá para controle
do serviço gratuito realizado, devendo ser mantido em arquivo pelo prazo de cinco anos,
podendo ser incinerado após esse período, mediante autorização do Poder Concedente.
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Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 13 de outubro de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br