norma nº 1564/2010

PREFE書TURA MUN書C旧AL Dモ
ESTADO DE SÅo RAULO
しE叩o l,564, DE23 DE NOVEMBRO DE 201O.
Auto鷺Prefe請u略do MunlCip10 de M胞catu
M寡RACA訂U
A RECE甑E F甑A DESPESA DO MUNIC面O DE MiRACAIU FIARA O EXERCIciO FINANC日RO DE 2.011.ご.
TIMA VIANAし帥E MOREiRA DA-S博Prefeita Municipa[ de Miracafu’Estado de Sao Paulo, nO uSP。e suas
i`登0 lA賃-i● 1各人7 0入り各回_○○_ _ ′ヽ全_〇〇二_　○○　. . , 陸S tegais’FAZ SABER que a Calnafa Municipa' aprovou por unanimidade, em Sess釦O証oria rea胞ada ho dia
「IGO IO - Estaしei fixa os orcamentos fiscal e da seg面dade sooia- dO Municipio de Miracafu para o exercjcio de 2.011
R$ 34401.800-00 (trinta e quafro mi-h6es' quatrocentoS e ui両e oitocentos peais), disc軸ados pelos anexos inte〇
時Sidestaしei.
“lGO 2○ ○ A recejta sefa realizada medianfe a arrecada離de t軸tos' rendas.e outras fontes-de receitas「correnteS e de
tal, na forma da legisIaeao em vigor e das especifi9aedes consfantes dos anexos integrantes destaしei, COm O Seguinte
i′ヽト.い,〕、__●_.
蹄鉄胎de §eNゆ
ーlぬnsferencias
Outras receltas OO[rent
手) Deduc6es para fomaeao do FJNDE
R$4243000う00　∴
$ 330.500,00
$ 20,000,00
R$ 2 500,00
R$ 33 068 400,00
R$520700,00　輸
$ (3・783.300,00)
$ 3ん的1.800,00
榔GO 3O -Adespesa sefa real繭a segundo a d-SC皿噂O cOnStantedos quadros demonstrativos de 6r弱ds e軸蜂S
‡諒愁誓de a雪空ap§ desdebrameふapresenta憫∞m us SegumteS Valords
02二Poder LegisIa館v
ーPOR FJNC6ES DE GOVERNO
R$ 32.856.800,00
$ 1.塊5,000,00
$紳,401,800,00
$ 1劇5.000,00
R$ 31 0.700,00
脚GO 4o - O Pode「 Executivo 6 autorizado nos termos da Constitulcao Federal e da Lei de D醐zes O「9amenfarias a:
¥I鴫al幽operaedes de鵬dto po「 antecipaeao da rec‘ma’nOS termOS da -egjs-aeao em vigor;
峠ealizar operac6es de c融o a{色o柵te estalrelecido画一egis-aeao em vigor; .
旧師Cr細os adicionais suplementares ate o -i咋de ap6 (trinta e cinco por cento) do orcamc鵬das despesas, nOS
femo§da iegisiacao「vigente’utl繭do GOmO fonte de recurs6§ desde que nao comprometidos∴
a〉 O離∈s弱du 6 pr6wivel excesso de arrecada9豹, Observada a tendencia do exe鵬o;
b) o superavit financeiro do exe「ciciq anterior;
句o §upergivit o「cament細o;
d) a臆reServa de conthgencia' depdis de esgofadosus recu「sos previstos nas alineas aa” e野deste inciso;
耗謹話藷器篭警que se軸etiyo tenha stdo cump軸e軸a mesma categoria-de-P「Ograna￾f) os recursos em decorrencia de ve書o da Camara.
‘ iV - contindencia「 parfe das dofae6es' quando a evolu酌da 「eceita compromete「 os resuhados previstos nesta Lei;
∨ - realizar despesas de carate「 continuado confome o a的o 17 daしei de ResponsabiIidade Fiscal -しC l Ol/00.
§ 1O - Qaso a 「eserva de contin艇ncja nao s車uti看izada atesl de outubro de 2011 para o§ fins de que t「ata o inc. iV deste
artiso’POde「a se「 「eman車da como fonte de recurso para a abe血ra de cr軸fbs adici。nais.
§ 2rA transfefencia de料rs9Sかro do mesmo programa e dentreda mesma unjdade o岬mentaria podera se「 feita por
拙do Res叩Salrel peIo Departamento Municipal de Fazenda’COm a anuenCia da Pre観MunicipaI, nO ambito do Pode「
Exec蘭vo e po「Ato da Mesa, nO alllbito doitoderし専Slatw).
一§ 3o - O Pode「しegislatiYO fica autoriZado a procede「 mediante ato da Mesa da Camara Municjpai, a SuP-eme噂O de suas
dofae6es ongamenfahas, desde que os reoursos JreceSSarios para as cobertu「as’S車m provenientes de anu看aeao de stJaS
Pr6prias dota96es’Observado, ainda’O meSmO胴e referido no inciso冊este artigo.
§ 4oし一Nao onerarab o iimite previsto no inciso l一一・ OS Creditos destjnados a sup両nsuficiencia nas dotaedes o「9amentataS
relativas a pessoal’ina柄os e pensionistas, divida p醐ca, d6bitos constantes e precat価os iudiciais e desnesas症nn†症