| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE PREMIO DE VALORIZAÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITu寄A MUN音CIPAしDE MIRA しEi N0 1.631 DE 20 DE DEZEWIBRO DE 2011. Autor: PreleituJa MunlcipaI de肌調c創u 詰轍課監蹴諜散 語悪畿誌繋嵩謹言然諾器薄塩諮濁諾鞠も 古平 嘉謹欝騨擬E。u。a軸.鵬。f。 。 ,i。,。 AJ的o jo - O valor d。 ・Pr6miO” sefa reduzidi) na Seguinte QOnfom串ade: 畿灘蒸篭∴ 記述嵩謀議祭器酬 剛m V博ProI ssionais que aprosentarem de = a 12 fa職as: m; 灘離m… FAIXA Vlll’Profiesronais que apresentarem 1 3 ou malS faltas:遡 l 同軸∞問sPOnde a …1 dia de trabalho. 紬f86 0 caido dos descontoo a que se ro侮reopaはgrafo anterior sefa rateado 6ntre 灘駿gruPq崎endente dd血ero de fahas e Proporoiona-mente 難詰蕊灘灘等霊欝簿 圃or・ ArL lOO Para fine de aferieao da frequchcia excetuarse do c6mputo de faltas, O6nederando-Se COrf¥O de efetivo exerofoio, aS auSchcias deco「rentes de間ee噂as ∴終盤灘e・ PranO・ acidente de trabalho' Ar=「0 O “P胎mie de Valoriza辞o" de que高a!a eSta Lei: m. Nao seねconsjderade paぬc紬ulo de percentual de l/3 (… ter印) del闘as e 濫葦蕊・岩謹鵠諾書誌的N貯 PaぬC細ulo de 1 30 (d6cimo terceirdy sai細く)・ 擬欝馨轟議撥襲撃 謀議‡諾灘慧 e鵜s em ∞ntratO. 肌racatu, 20 de dezembro de 2011. DEA FA¶MA VIANAしEITE MOR各iRA DA SI肌 Profo!ta Munlc!pal 陣ゆsmトse O Publlque-se 議eIro toIlm Cama噌O de Oilvel調 supolllんde Serv. ○○glslatlvos Eき調l.eI encont調"8e Publlcada na lntegm no Mu調I do Papo Municipa看e no 8IIo wmw.m!l.acatu.sP.gOVめ「 ‘ 圏圏