| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.629 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2011e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 44.700,00 ( quarenta e quatro mil e setecentos reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 28.8430000.0002 Amortização e Encargos da Dívida 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada 24 44.700,00 Total da Suplementação: R$ 44.700,00 Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 99.9999999.9999 Reserva de Contingência 9.9.99.99 Reserva de Contingência 40 44.700,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Total da Anulação : R$ 44.700,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 7 de dezembro de 2011. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br