norma nº 1625/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
, Estado de São Paulo
hira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu - SP
Email: gabinete miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.pov.br
LEINº 1.625 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira
viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP. inscrita no CPE/MF sob o nº
972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita
Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320 de 17/03/64,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia
25 de novembro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.220,00 ( Quarenta mil. duzentos e vinte reais ).
destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2430010.2007 Manutenção das Atividades Criança e Adolescente
3.3.90.30 Material de Consumo 65 2.550,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440003.2008 Manutenção das Atividades Apoio à Família
3.3.90.30 Material de Consumo 68 16.500,00 &,
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440003.2008 Manutenção das Atividades Apoio à Família
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 69 10.250.00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440011.2003 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social
3.3.90.30 Material de Consumo 79 5.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Y Estado de São Paulo
Pira. 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11850-000 - Miracatu — SP
Email: sabineteiômiracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social ,
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440011.2003 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 34 5.820,00
Total da Suplementação: R$ 40.220,00
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.05.00 Fundo Municipal! de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2410003.2004 Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.90.30 Material de Consumo a) 4.117,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2410003.2004 Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 56 2.117,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2410003.2004 Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 57 90,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2430003.2007 Manutenção das Atividades Criança e Adolescente
33.50.43 Subvenções Sociais 60 49.00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social OA
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2430009.2007 Manutenção das Atividades Criança e Adolescente
3.3.50.43 Subvenções Sociais 100,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2430009.2007 Manutenção das Atividades Criança e Adolescente
3.3.90.30 Material de Consumo 62 100,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social ,
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2430009.2007
3.3.90.36
01.05.00
01.05.01
08.2430009.2007
3.3.90.39
01.05.00
01.05.01
08.2430010.2007
3.3.90.39
01.05.00
01.05.01
08.2440003.2008
3.3.90.39
01.05.00
01.05.01
08.2440011,2003
3.3.90.14
01.05.00
01.05.01
08.2440011.2003
3.3.90.36
01.05.00
01.05.01
08.2440011.2003
3.3.90.39
01,05.00
01.05.01
08.2440011.2009
3.3.90.32
01.05.00
01.05.01
08.2440011.2009
3.3.90.36
01.05.00
01.05.01
08.2440011.2009
3.3.90,39
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Estado de São Paulo
flira, 10 — Centro - Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
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Manutenção das Atividades Criança e Adolescente
Outros Serviços de Terceiros - PF 63
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção das Atividades Criança e Adolescente
Outros Serviços de Terceiros - PJ 64
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção das Atividades Criança e Adolescente
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 67
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção das Atividades Apoio à Família
Outros Serviços de Terceiros - PJ 70
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção do Fundo Mun, de Assistência Social
Diárias — Pessoal Civil 78
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social
Outros Serviços de Terceiros - PF 80
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social
Outros Serviços de Terceiros - PJ 81
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Social de Solidariedade de Miracatu
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 86
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Social de Solidariedade de Miracatu
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 87
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Social de Solidariedade de Miracatu
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 88
100,00
100,00
88,00
3.084,00
1.805,00
10.168.00
2.356,00
5.191,00
100,00
4.700,00
As
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Estado de São Paulo
ira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabincte(iimiracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 39 5.955,00
Total da Anulação : R$ 40.220,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 29 de Novembro de 2011
IL
Registre-se e publique-se
Meire tro de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal c no site www.miracatu.sp.gov.br