norma nº 1580/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1580 DE 15 DE ABRIL DE 2011.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A
ESTUDANTES DO MUNICIPIO DE
MIRACATU, MATRICULADOS NA
ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL
ENGENHEIRO AGRÔNOMO NARCISO DE
MEDEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de abril de 2011 e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei;
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos estudantes residentes e
domiciliados no Município de Miracatu, que estejam regularmente matriculados em cursos técnicos regulares,
na Escola Técnica Agrícola Estadual “Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros”, localizada no Município
de Iguape, no ano letivo de 2011.
§ 1º A ajuda de custo, que trata o “caput” deste artigo será no valor de R$ 100,00 (cem reais) por
pessoa/aluno, mensal, compreendendo um período de 10 (dez) meses.
§ 2º O período mencionado no parágrafo anterior compreende os meses de fevereiro a junho e de
agosto a dezembro.
Art.2º A ajuda de custo visa contribuir com despesas de refeição e transporte de estudantes carentes,
os quais deverão requerer o beneficio à Prefeita Municipal, fazendo provas das seguintes condições:
a – matrícula;
b – freqüência, sendo a mesma comprovada bimestralmente;
c – aprovação no ano anterior, se já foi beneficiado.
§ 1º O benefício não será devido nas épocas de férias.
§ 2º Em caso de repetência não será concedido no ano seguinte. 
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação própria,
suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011.
Miracatu, 15 de abril de 2011.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br