norma nº 1551/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.551, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL DO
BAIRRO DE PEDRO BARROS ”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou com oito votos favoráveis e um contrário, em Sessão
Ordinária no dia 16 de setembro e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica denominada a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental do
bairro de Pedro Barros, como “ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E
FUNDAMENTAL JULIA BOTTARO DOS SANTOS”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 22 de setembro de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
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