norma nº 43/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 43/16 
Autoriza Dispensa de Licitação para aquisição 
Bandeiras e outros acessórios para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, conforme pesquisa de 
preços realizada pela CPL – 2016, junto a empresas do ramo, conforme constam do 
Processo Administrativo nº 24/16 e, após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, 
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para a aquisição das bandeiras: 
do Brasil, do Estado de São Paulo e do município de Miracatu, para uso externo na 
Sede desta Câmara, no valor total de R$ 358,00 (Trezentos e cinquenta e oito reais), 
junto à empresa Torcida Brasileira Indústria e Comércio Eireli – EPP, conforme 
proposta apresentada. 
 
Miracatu, 01 de setembro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente