norma nº 1397/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sto Paulo
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LEI N° 1.397. DE 16 DE JULHO DE 2007.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
A. CELF\BRAR COIWENIO COM a
GdvERNO DO ESTADO DE SAO
PAULO; PAFIA a FIN QUE
ESPECIFICA E D^ OuTRAS
PROVID£NCIAS".
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuic5es legais, FAZ SABER que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1® Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com .o
Governo do Estado de Sao Paulo, atrav6s da Secretaria de Estado dos
Neg6cios da Fazenda, de acordo com o ajuste objeto do modelo do Anexo I a
que se refere o Decreto no 48.176, de 23/10/2003, objetivando a adesao do
municipio a Bolsa Eletr6nica de Compras do Governo do Estado - Sistema
BEG/SP - para a compra de bens com entrega imediata em parcela t]nica, com
dispensa de licitac5o em raz5o do valor.
Art. 20 Fica o Poder Executivo, igiralmente, autorizado a firmar
instrumento juridico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuac§o dessa
instituicao banc5ria como Agente Financeiro respons5vel pela liquida¢ao
financeira das operac6es realizadas por interm6dio do Sistema BEC/SP.
Art. 30 As despesas decorrentes da execue5o desta lei correrao por
conta de dotacao pr6pria, suplementada, se necess5rio.
Art. 40 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica€5o, revogadas
as disposic5es em contrario.
Miracatu, 16 de julho de 2007.
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