norma nº 1399/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
* Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-1811 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
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“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE ESPORTES E LAZER - COMEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I '
DA INSTITUCIONALIZAÇÃO E DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer,
identificado pela sigla COMEL, vinculado ao Departamento Municipal de
Esportes e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar
ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer do
Município de Miracatu.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º São competências especificas do COMEL:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à
situação do esporte e lazer do Município;
H - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e
esporte;
HI - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos
culturais da cidade;
IV - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e
privadas, com a finalidade de implementar as medidas que são objeto do
Conselho;
V - pronunciar-se sobre construção e manutenção de equipamentos de
ginástica, lazer, recreação e esportes da cidade de Miracatu; e
VI - propor ao Poder Público a instituição de concursos para
financiamento de projetos e a concessão de prêmios com estímulo às atividade
desportivas e de lazer; e
VII - incentivar o cumprimento e promover a fiscalização da execução
das legislações atinentes aos esportes e lazer, especialmente as Leis nºs
2.082, de 6 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a criação do programa
"Ruas de Lazer”, no âmbito do município de Miracatu, e dá outras providências,
2.244, de 24 de setembro de 2007, que “institui a Política Municipal de,
e
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A Estado de São Paulo
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Esportes e Lazer e dá outras providências” e 2.277, de 10 de março de 2005,
que “autoriza O poder Executivo a criar o programa lazer itinerante e dá outras
providências”.
Art. 3º Cabe ao COMEL estabelecer as prioridades e deliberar sobre O
orçamento destinado às políticas públicas de esportes e lazer, bem como a
fiscalização da sua aplicação.
CAPITULO HI
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 4º O COMEL será constituído por 16 (dezesseis) membros, sendo 7
(sete) indicados pelo Poder Executivo, 1 (um) indicado pelo Poder Legislativo
Municipal e 8 (oito) indicados pela Sociedade Civil organizada, na forma
seguinte: é
1- 1 (um) representante do Departamento Municipal de Esporte e Lazer;
1 - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura,
HI - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
IV - 1 (um) representante do Departamento Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Rural e Econômico;
v-1 (um) representante do Departamento Municipal da Educação;
vI - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
vII - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Governo;
VIII - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
IX - 1 (um) representante do Conselho Central das Associações de Moradores
de Miracatu;
X - 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Miracatu - Apae.
XI - 1 (um) representante da Liga Desportiva Miracatuense,
XII - 1 (um) 1 (um) representante dos praticantes de Skate;
XIII - 1 (um) representante dos praticantes de Ciclismo;
XIV - 1 (um) representante das Academias de Artes Marciais; j
Xv - 1 (um) representante da Associação dos Corredores de Rua de Miracatu;
e
XVI - 1 (um) representante dos Promotores de Eventos.
g 1º A cada representante titular do COMEL corresponderá um suplente.
8 2º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 5º O COMEL reunir-se-á, mensalmente, na primeira semana de
cada mês, e, extraordinariamente, quando convocado pela sua Comissão
Executiva ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante
manifestação escrita, com antecedÊncias mínima de 72 (setenta e duas) horas.
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- CAPITULO IV
DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO
Art. 6º Caberá Ao COMEL eleger uma Comissão Executiva composta de
4 (quatro) membros assim discriminados:
I - Presidente;
II - Vice - Presidente;
III - Secretário Geral; e
IV - Diretor de Eventos.
Art. 7º Compete à Comissão Executiva do COMEL:
I - convocar e presidir as sessões extraordinárias do COMEL,;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo COMEL;
III - deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do COMEL;
IV - delegar tarefas a membros do conselho, quando julgar conveniente;
,
V -exercer outras atribuições correlatas.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 8º Ao COMEL é facultado formar comissões provisórias ou
permanentes, objetivando apresentar e propor medidas que contribuam para
concretização de suas políticas.
Art. 9º Os membros do COMEL não serão remunerados, sendo
considerados os serviços, todavia, de relevante interesse público.
Art. 10 O Prefeito Municipal promoverá a nomeação dos membros do
COMEL após serem procedidas as devidas indicações.
Art. 11 O conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por
decreto do Prefeito Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da
data de publicação desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Miracatu, 16 de julho de 2007.
éste O)
Prefeito Mun ES)