norma nº 1404/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE M職ACATU
Estado de Sao Pa肌Io
Prapa daBande壷, 10 - Ce血O - Fone (13) 3847-1811 - Cep ll.850…0 - Mincatu- SP
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ASS即管LHADOS NO MuNIC童pIO
DE M|RACATu〃.
’　　　　　MIYOJI KAYO, P「efeito Municipal de Miracatu,
Estado de Sao Paulo, nO uSO de suas atribuic6es legais, FAZ SABER que a
C含mara MunicipaI aprovou Projeto de Lei do Legislativo de autoria do ve「eador
Jose 」uiz Zezeco da Silva, do Partido Democratico TrabaIhista e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art。10　Fica proibida a. comercializacfo de material met訓co e
assemeIhados no Municfpio de Miracatu, na forma prevista nesta Ie主
’-　　Å競。2o A proib肇o que alude o artiqo IO, incide exdusivamente sobre o
material sem o「igem, n害o alcancando aqueIe objeto de comerci訓zacfo regular
na forma da legislacao pr6pria.
Årt.3O Considera-Se P「aticante do com6rcio de met訓cos e
assemeIhados, tOda e qualque「 pessoa fisica ou juridica que adquira, Venda,
exponha a venda, mantenha em estoque, uSe COmO materia-P「ima, beneficie,
recicie, t「anSPOrte e COmPacte material met訓co procedente de ante「io「 uso
COmerCial, reSidenciaI, indust「ial ou de concession訪as, Permission轟as e
auto「izadas de se「Visos pt]blicos, ainda que a titulo g「atuito.
Par孟grafo Onico - Equipara-Se a material me輔co, POr Semelhanca de
u輔zac害o, a fibra 6tica u輔zada para transmissきo de sinais de video,きudio e
dados.
Art。 4O As pessoas jurfdicas ou fisicas que p「aticam o com6rcio de
SuCataS de fios met訓cos e assemelhados, def活idas nesta lei como Empresas
Mercantis e Atividades Afins, Sujeitam-Se:
II - A fiscalizacきo de suas atividades pelos 6rgfbs poIiciais especificados
nesta lei′ COm O fim de comprovar a reguIaridade das suas atividades.
A競. 5O A fiscaIizagao das atividades das Empresas Mercantis e
Atividades Afins flue Praticam o com6「cio de sucatas de fros met訓cos e
aSSemelhados conforme mencionado nくsta Iei sera executada pe-a Delegacia
EspeciaIizada rio combate de furtos de fios eI6t「icos, telegr細cos, teIef6nicos e
aSSemelhados instaiados・ Ou a Delegacia Secciona- de Po-icia competente.
Årt. 6O O descump「imento do disposto nesta lei acarretar5　o
CanCelamento do registro da E山presa MercantiI e A帥dades Afins infrat。ra
junto ao 6rgao competente′ e COnSeqdente encerramento das suas a帥dades,
aSSim como o impedimento de u胡za9fo do Iocal pa「a os mesm。S fins′ Peio
PraZO de 12 (doze) meses′ independente da aIterac5o do nome do propriet訪o,
Ou da razfb sociai do estabelecimento comercial.
ilO Aos inf「atores do disposto 11eSta leiI alem da sansfo prevista no
鋸put deste artiso′ Serきimposta mu庇pecuni轟a equivalente a l.000 UFM
(mil U=idades Fiscais do Municipio)′ O= unidade de refer釦cia que a substitua,
a quaI se「a apIicada em dobro na reincid合ncia.
§2O O estoque de sucatas de fros me軸cos e asseme!hados de que
trata esta lei′ disponiveI nas depend釦cias sociais ou operacionais da empresa
Mercantil e Atividades Afins冊atora′ Ou enCOntrado =a POSSe′ Ou em dep6sito
mantido por pessoa fisica ou jurfdica a ela vincuIada se「きapreendido e
declarado seu perdimento em favor da Municip訓dade.
§3O A mesma penalidade serきaplicada caso constate que a Emp「esa
Mercantil e Atividades Afins infratora, Ou PeSSOa fisica ou ju嗣ca a ela
Vinculada exe「sa suas atividades clandestinamente〇
三
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PrapadaB狐deira, 10 - Cenfro - Fone (13) 3847-1811 - C印ll.850-000 -Mincatu - SP
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§4O O agente p‘抽ico que exa「a「 o auto de infracao deverirepresentar,
COntra O inf「ato「, aO 「eP「eSentante do Minist6rio P的lico, a fim de que sejam
故〕madas as medidas cab了veis.
A鴫7O Esta iei entrarきem vigo「 na data de sua pub=cacao′ reVOgadas
as disposig6es em contr緬o,
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Miracatu, 08 de outubro de 2007
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