norma nº 1407/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE M職ACATU
Estado de S蚤o Paulo
Praca da Bandeira, 10 - Centro - Fone (13) 3847"1811 - C印ll.850輸000 - Mhacatu- SP
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“CR重Å　O FUNDO MUNICIPÅL DE
HAB宣TACÅo DE INTER要SS冨
SoCIÅし　-　FM軸重S E　重NSTITu量　O
CoNSELHO-GESTOR DO FMHIS　岳
DÅ ouTRAS PROVID全NCIÅS・′,
M重YOJ量KÅYO, Prefalto Municipal de Miracatu′
Estado de S5o Pau!o′ nO uSO de suas atribui96es -egaisI FAZ SABER que a
Cama「a Municipal ap「ovou e ele sanciona e p「omu-ga a seguinte Lei:
Art.1O Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitac5o de Interesse SociaI -
FMHIS e institui o ConseIho-Gesto「 do FMHIS.
CÅP童TuLO菖
DO FUNDO MuN重CIPAL DE HAB重TACÅo DE INTER電SS堰SOC重AL
Se辞o王
O勘etivos eもntes
A轟.2O Fica criado o Fundo MunicipaI de Habitacao de Inte「esse Socia十
FMHIS′ de natureza cont拙′ COm O Objetivo de centraIizar e gerenciar
「eCu「SOS O「Cament緬os pa「a os p「ogramas destinados a impIementar po嗣cas
habitacionais di「ecionadas a popula9fro de meno「 renda.
A鴫.3o O FMHIS 6 constituido por:
I - dotac6es do O「camento Ge「a! do Municipio cIass胴cadas na func害o de
habita9あ;
II - OutrOS fundos ou programas que vierem a ser incorpo「ado ao FMHIS;
III - reCurSOS PrOVenientes de empr6stin10S eXte「nOS e internos para
Prog「amaS de habitacao;
rV - COntribuie6es e doas6es de pessoas fisicas ou juridicas, entidades e
Organjsmos de cooperacきo =aCionais;
V - 「eCeitas ope「acionais e patrimoniais de ope「a96es reaIizadas com recursos
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PREFEITURA MUNEC]PAL DE NⅡRACATU
Estado (te S毎O PaI]宣0
Prapa da Bandeiraつ10 - Cem億O - Fone (13) 3847-1811 - Cap H.850・000 - M缶acatu - SP
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do FMHIS; e
VI - OutrOS 「eCurSOS que ihe vie「em a ser destinado。
Sec呂0批
Do ConseIh○○Gestor do FMH重S
A競・ 4O O‘.FMHIS se庵gerido por um ConseIho-Gestor.
Å寄書5O O Conselho Gestor 6　6「gきo de ca「きter de=berativo e serきcomposto
Pelos seguintes・ memb「OS:
I - 2 (dois) representantes do Departamento de Obras do MunicIpio;
II - 1 (um) rep「esentante do Depa鴫ment⊃ de Agricultura e Meio Ambiente;
III - 1 (um) 「ep「esentante do Depa鴫mento de Assistencia SociaI;
IV - 2 (dois) 「epresentantes de hssociac5es de Bairros;
V - 1 (um) 「epresentante do Sindicato Rural de Miracatu.
§ 1O A Presidchcia do ConseIho - Gestor do FMHIS se「きexe「cida pelo Direto「
MunicipaI do Departamento de Obras,
§ 2O O P「esidente do Conseiho-Gestor do FMHIS exercerきo voto de qualidade,
i 3O Competira ao Direto「 Municipal do Departamento de Obras proporcionar
ao Conse旧O Gesto「 os meios necess緬os para o exe「cfcio de suas
COmPet怠れcias.
Se雪害⑫重蘭
Das ApIicac6es dos Recursos do FMH重S
A巾回　6o As apIicas5es dos 「ecu「sos do FMHIS se「5o des節nadas a ac6es
Vinculadas aos programas de hab髄s§o de interesse social que contempIem:
I -　aquisigao, COnstrucaO, COnClus葛o, me冊Oria, reforma, locag5o social e
arrendamento de unidades habitacionais em dreas urbanas e 「urais;
II - P「Odug5o de lotes urbanizados pa「a軸s habitacionais;
III -　u「banizacao, PrOducao de equipamentos comun眠紬os, regularizacき0
園
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Estado de SきぬP劉血o
Pra9a da Bandeira, 10 - Ce血uo - Fone (13) 3847-1811 - C印ll.850-000 - Miracatu - SP
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如nd軸a e urbanistica de a「eas caracterizadas de interesse socねI;
IV - implantacao de saneamento b泰ico, infra-eSt「utura e equipamentos
櫨rbanos, COmPIementares aos programas habitacionais de inte「esse sociaI;
V - aquis肇o de materiais para construgきo, amPIiacあe refo「ma de mo「adias;
VI-　reCuPeraC菖o ou producfo de im6veis em　5reas encorticadas ou
deterioradas, Centrais ou perifericas, Para fins habitacionais de inte「esse
Sodal;
VII - OutrOS PrOgramaS e intervenc6es na fo「ma ap「ovada peIo Conseiho￾Gesto「 do FMHIS.
§ 1O Se「るadmitida a aquis唾o de terrenos vincuIada a impIantagao de
PrQjetos habitacionais.
Sec5o IV
Das Compe亀合ncias do Conselho Gestor do FMH重§
Årt。 7o Ao ConseIho Gestor do FMHIS compete:
I - eStabeIecer diretrizes e fixa「 crit6「ios pa「a a p「iorizacfro de Iinhas de acれ
alocaeあde recu「sos do FMHIS e ate=dimento dos bene細軸os dos programas
habitacionais, Observado o disposto nesta lei, a PO肺ca e o plano municipal de
habi亡a辞○;
H - aPrOVar O「eamentOS e Planos de aplicacao e metas anuais e pIu「ianuais
dos recursos do FMHIS;
HI - fixar crit6rios para a priorizasあde Iinha de ac6es;
IV - delibera「 sobre as contas do FMHIS;
∨ - di「imir d心vidas quanto a apIicac§o das normas reguIamentares, aPlicg両eis
ao FMHIS, naS mat轟as de sua competencia;
VI - aPrOVa「 Seu Regimento Intemo.
i lO As diretrizes e critさrios p「evistos no inciso I do caput deste artigo deverao
Observa「 ainda as normas emanadas do ConseIho Gestor do Fundo Nacional de
Habitac§o de Interesse Sociaしde que trata a Lei FederaI nO ll,124, de 16 de
ju両o de 2005, nOS CaSOS em que O FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2O O Conselho Gestor do FMHIS p「om6ve「きampla publicidade das formas e
C「ite「ios de acesso aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das
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metaS anuais de atendimento habitacional′ dos recursos previstos e apIicados,
identificados函S fontes de origem′ das froas o壇to de interven勘dos
ndmeros e vaIores dos beneffcios e dos financiamentos e subsidios concedidos,
de modo a pe「mitir o acompa巾amento e fiscaIizasfo peIa sociedade.
§ 3O O ConseIho Gesto「 do FMHIS promove「きaudiencias p軸cas e
COnferencias壷presentativas dos segmentos sociais existentes, Para debater e
aVaIiar crit6rios de aIocac§o de recursos e prog「amas habitacionais existentes.
CAPfTuしO II
D重SPOSIC6たS GERA重S′ TRANSI丁6調AS E陣NAIS
Art重sO Estaしei seralmpIementada em consonancia com a po臨a NacionaI de
Habita95o e com o sistema Nacjonal de Habita如de Interesse sociaI.
Art- 9o Esta lei entrar5 em vigo「 na data de sua p踊ca9fro′ reVOgadas as
disposig6es em cont「5「io.
Miracatu′ 1O de novembro de 2007.