norma nº 1412/2007

CÅMARA MUNIC重PAL D巴M意RACATU
ESTADO DE SÅo pAU」O
Rua Dr. Em掴O Martins Ribeiro, 160 " CEP =.850-000. Miracatu - SP
ltalefax: (13) 3847・1299 - 1甘.: (13) 3847-1855 (Presid6ncia)一(13) 3847-1748 - Nereadores)
E_maiI: Camarademiracatu @ itelefonica.com.br
LEINO l.412 1 07 DEO4DEDEZEMBRODE2007.
D頭$O樋脇4 REG班AR賂4g細。AS
且か郷地郵　C乙生Nか郎棚甑S E扇
OU撤AS脇0融嵐
sEBA諒IÅo APAREC皿O DOS SANTOS, Presidente da Camara
Municipal de Miracatu, nO uSO de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara
Municipal de Miracatu manteve e ele promulga no§ temOS do §8o do artigo 53 da Lei
Org紅ica do Mhnicipio a seg叫inte lei:
Art.lO-　　O Poder Executivo M山nicipal, POderむnos temos desta Lei promover a
regulariza確O das edifica96es e acr6scimos exe{加ados de forma irregular
ou clandestina.
§.1O- As edifica96es passiveis de regulariza辞O POr esta leiクdeverao
atender ao disposto no C6digo de Obras, Lei Complementar
Municipal no OOl/2002 e do C6digo de Posturas do Municipio Lei
Complementar Municipal nO OOl/2003.
§.2O-As edifica96es ou aciescimos a serem regularizadas quja a obra nao
observar as leis mencionadas no par軽申ro ariterior, POderあser
o切eto de regulariza確0, na foma em que se enco血am, mediante
laudo do Departamento de Engenhariかsentando do cumprimento
da noma e atestando que o f証o nao causaねnenhum dano a
terceiros e ao Municipio.
Ar章.乙O- A regulariza9aO Sera requerida pelo prop品alrio do lote de teITenO Onde
se situa a edifica辞O Ou aCreSCimo’ a∞mPanhada dos seguintes
documento s :
c6pia de documento que ∞mPrOVe a ProPriedade da area
onde se situa a edifica確O Ou acr6scimo;
certidあnegativa de d6bitos para com a Fazenda do
M血icipio do Iote de terreno onde se situa a
regula正za辞o ;
A虹.3〇・
CÅMARA MUN重CIRAL DE MIRACATU
ESIADO DE SÅo pAULO
Rua Dr. Em掴O Martins Ribeiro, 160 - CEP =.850・000 - Miracatu - SP
Talefax: (13) 3847・1299. T副.: (13) 3847-1855 (Presidencia) - (13) 3847・1748 - (Vereadores)
E_ma旧camarademiracatu @ iteIefonica.com.br
IV-　　declara辞O fimada pelo propriet誼o e pelo t6cnico
Credenciado, aSSumindo a responsabilidade pela
COnstruC§o e ou acr6scimo a ser regularizado;
O Poder Pbblico do Municipio細a a vistoria do Iocal que se pretende
regularizar, emitindo os seg竜ntes landos:
ト　　　Situapao fisica da obra ou acrescimo a ser regularizado;
II-　　　Situapao de respeito ds divisas do im6vel;
勉商g7gゆ脇ico -　Aprovada a regulariza街O, O Departamento competente expedira o
.``habite-Se” para ocupapao do im6vel.
A競.4O-　　　N脅o sera regula∫izada a edifica辞O ou aCreSCimo:
I-　　　edificado fora das divisas de sua propriedade;
II-　　que apreSente COndi96es insalubres aos ocupantes;
IⅡ-　　que aPreSente risco de desわamento;
IV-　　que nあpossua ∞ndie6es de destina辞O adequada aos
residuos do esgoto domiciliar.
Årt.5O-　　　As regularizae5es permitidas por esta lei, quja aむea a ser regularizada
nao ultrapasse 80 m2 (Oitenta metros quadrados), ficam isentas do
PagamentO de eventuais multas aplicadas pelo M山nicipio referentes a
edifica辞O e das taxas de protocolo.
励J重昭ゆああの　A isengao prevista neste artigo, naO Se aPlicaaosdebitos para com a
fazenda Municipal, referentes ao血posto sobre a Propriedade
Predial Tらrritorial Urbana _IPTU
A重七〇6○○
A巾.70一
As despesas decorreutes da execu辞O desta lei ocon℃r蚤O POr COnta de
Verbas propnas ∞nSignadas no or9amentO Vigeute, SuPlementadas∴Se
necessa轟o ,
Esta Lei entrara em vigOr na data de sua pul)1ica9款o, reVOgadas as
disposi95es em contr紅io.
A優生盈ECさDO
Presi dente
悶
′I¥トト、
まひA高誼