norma nº 1558/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.558 DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE
OBRIGATORIEDADE AOS
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS,
CASAS NOTURNAS E SIMILARES,
ANEXAR AVISO EM LOCAL
VISÍVEL SOBRE CRIMES
PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS
E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de
outubro de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Ficam os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e
similares, obrigados anexar em local visível, aviso sobre os crimes praticados contra
crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas no ECA-Estatuto da Criança e
do Adolescente-Lei nº 8.069/90.
 § primeiro – Os estabelecimentos referidos no “caput”, deverão exibir em local
visível, placa de 60 cm X 70 com com a seguinte frase: “SUBMETER CRIANÇA E
ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME COM PENA DE
RECLUSÃO”.
§ segundo – O descumprimento sujeitará o estabelecimento as seguintes
penalidades:
I – advertência;
II –na reincidência, multa de 10 salários mínimos;
III – interdição do estabelecimento.
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Art. 2º Fica proibida a venda de qualquer em vasilhames ou embalagem que
possam causar ferimentos de forma direta ou indiretamente, tais como: garrafas ou copos
de vidro.
Art. 3º A fiscalização será realizada através do Conselho Tutelar e demais Setores
responsáveis pela fiscalização de estabelecimentos comerciais do Município.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 21 de outubro de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br