norma nº 1414/2007

有〇句
壁圏
言十
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S各o Paulo
pra9a da B狐deira, 10 - Centro - Fone (13) 3847-1811 - Cep ll.850-000 - Miracatu - SP Email: ga幽- Site:両
軸.4担DE_ 14哩DEZEMBRO D旦型
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
cELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE
sÅo pAULO POR ENTERMEDIO DA
sECRETARI A DE E STADO D E
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO’’・
MIYOJI KAYO’Prefeito Municipal de Miracatu’Estado de
sao pauIo, uSando das atribui96es legais, FACO SABER que a Camara de Vereadores
aprovou’e eu SanCiono e promulgo a seguinte Lei:
A肝　器霊器悪霊霊露盤豊霊宝
secretaria de Agricultura e Abastecimento・ O函tivando o desenvoIvimento
do Programa Viva Leite da CODEAGRO.
Art20　　Para cumprimento do disposto no aftigo IO, fica o Poder Executivo
autorizado:
l - Receber repasses financeiros e/ou cessfro de uso de bens patrimonlalS e
Il輸Abrir cr6dito suplementar especial ao or9amento nOS Valores liberados
pelosかstes, ate OS limites previstos na Lei Or9ament鉦a.
As despesas decorrentes da execu9aO desta lei onerarfro dota96es pr6prias’
consignadas em or9amentO Vigente, SuPlementadas se necess各rio.
Esta Lei entrar各em vigor na data de sua pub置ica辞o, reVOgadas as
disposic6es em contr各rio.
Miracatu, 14 de dezembro de 2007
圏圃