norma nº 1415/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847-1299 - Tel.: (13) 3847-1855 (Presidência) - (13) 3847-1748 - (Vereadores)
E-mail: camarademiracatu Q itelefonica.com.br i
LEI Nº 1.415/07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoria: Vereador ROMILSON DE SOUZA LIMA - PPS
“PROÍBE A CONTRATAÇÃO E
NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS DE
AUTORIDADES NO ÁÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO”.
SEBASTIÃO APARECIDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Miracatu manteve e ele promulga nos termos do $ 8º do
artigo 53 da Lei Orgânica do Município a seguinte lei:
Artigo 1º - Pela moralidade, pela legalidade, pela impessoalidade, pela
eficiência, pela transparência, visando moralização do Serviço Público
Municipal, fica proibida a nomeação ou designação, para os cargos em
comissão e para as funções comissionadas, de cônjuges,
companheiros e parentes consangúíneos até 2º (segundo) grau das
autoridades municipais dos Poderes Executivo e Legislativo
Parágrafo Único - Entende-se por autoridades municipais, o senhor Prefeito,
Vice-Prefeito, Diretores de Departamento, Presidente da
Câmara e Vereadores.
Artigo 2º - Ficam proibidas as nomeações ou designação de parentes no
âmbito de qualquer órgão da Administração Direta e Indireta ou
Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, segundo
o que dispõe o artigo 1º.
Artigo 3º - Todos os cargos administrativos e técnicos nas repartições públicas
municipais serão preenchidos por aprovação em Concurso Público ou
Processo Seletivo, exceto os cargos de nomeação em Comissão e/ou
em Confiança, desde que respeitados os ditames do artigo 1º e seu
parágrafo único em conformidade desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847-1299 - Tel.: (13) 3847-1855 (Presidência) - (13) 3847-1748 - (Vereadores)
E-mail: camarademiracatu O itelefonica.com.br
Artigo 4º - Caso vigorem nomeações de servidores em afronta ao que dispõe
esta Lei, as autoridades responsáveis, e os indicados aos cargos serão
responsabilizados administrativa, civil e criminalmente de acordo com a
Legislação aplicável.
Artigo 5º - O servidor público municipal de qualquer categoria ou esfera que
tiver conhecimento da ocorrência de algum caso que desobedeça ao
disposto nesta Lei, deverá informar imediatamente ao Presidente da
Câmara Municipal, sendo que este, deverá dar conhecimento formal ao
Ministério Público, ao Prefeito Municipal e à coletividade para adoção
das medidas cabíveis.
Artigo 6º - Tendo conhecimento do que dispõe o artigo anterior e, mantendo-se
inerte, o servidor ou autoridade, serão responsabilizados
administrativa, civil e criminalmente.
Artigo 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 17 de dezembro de 2007.
SE e APARECIDO DOS SANTOS
residente