norma nº 1391/2007

醗議∴霊翰
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S奮o Paulo
Praca da Bandeira, 10 - Centro - Fone (13) 3847-181上Cep l l.850-000 - Miracatu - SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov - Site‥地中miraca血sp.旦Q垣
しEI NO l。391/07DE 21 DE MAIO DE 2007
``DISP6E SOBRE A REVOGACAO DE
LEIS _　　　MuNICIPAIS QUE
ESPECIFICA E DA OuTRAS
PROVID全NCIAS′′.
M量YOJI KAYO, Prefeito MunicipaI de Mi「acatu,
Estado de S5o Paulo′ nO uSO de suas at「ibuig6es legais′ FAZ SAB駅que a
Camara Municipal e!aborou, aPrOVOu e ele sanciona e promulga a seguinte
Art。 1O Ficam expressamente reVOgadas as Leis Municipais: nO l.170
de 31 de agosto de 2001, que ‘‘Disp6e sob「e o Quadro de Funcion5rios da
camara Municipal de Mi「acatu e da out「as p「ovid釦cias′′′ nO l.302 de O3 de
junho de 2005, que ‘‘Disp6e sobre a criacfo do cargo de Assessor de
comunicagao Socia-　na C台mara Municipal de Miracatu′′　e da outras
P「OVid台ncias・
Art。 2O Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu帥cagao′ reVOgadas
as disposICOeS em COntr鉦o・
Miracatu, 21 demaio de 2007
Prefeito Municipal