norma nº 1170/2001

醐娩輔弼年始撒軸
鋤書手aぬ鰯動け腕前弓的印蹟血寄鍋将由鳩で一筋軸- a鼠
c田中1雛閉脚郵飛出す3重$捌1311種馬断684乙で毅2
虚のa伽露のゆe托p同前わ@boL co肌心′
L群押輔弼胸で西日31励eAgosめ‡妃2.001
J3こ二二二
秒
4D応p6e sob胎o Quadro de加ncわnさIわs da
C台mara Mun細ゆalくね脇raca蝕e (賭out昭s
p佃血腫ncねS. 〃
I7蝿朋AR　7J4桝RES DE　血個iDON鋤, Pref由to
Mu=icipaI de Mi「acatu’Estado de Sao Pau!o, uSando das at「ibui96es que me sao
CO摘endas po「 Le主FAeO SA唇ER que a C至mara aprovou, em SeSS蚤O Or軸甜a
realizada em 27 de Agosto de 2.001, e eu SanCiono e p「omulgo a seguinte LEI:
A鵬go l○ ○ O Quad「o de Funciona「ios da Camara Municipal de Miracatu passa a
Se「 eSt「utu「ado de aco「do com a reia9aO aneXa a eSta Lei.
A鵬go 2○ ○ Cada ca「go se「急identificado por uma 「efdr合いCia nume「ica a que
COrreSPOnde「a o g「au de escola「idadeうSua quantidade, ProVimento,
bem como o 「espectivo vencimento.
A轟igo 3O - As djsposxpes con軸as na presente Leifcam exfensivas aos
PenSionistas e aposentados.
A軸go 4○ ○ Para oumprimento desta Lei serao u軸zadas ve「bas pr6p「ias do
O「9amentO Vigente, SuPlementadas se necessario.
Artigo 5O - Esta Lei ent「a em vigo「 na data de sua pubI ca9aO, 「et「Oagindo seus
efeitos a lO de junho de 2001, reVOgadas as disposig6es em
COnt略「io.
Mi「acatu, 31 de Agosto de 2.001
CMMA - C:仰adosW-Prefeitu胎Miracatuu-ei-1 1 70・d∞ - Pagina l