norma nº 1302/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 000033
Estado de Sao Paulo
Praga da Bandeira,10 -Centro -CEP 11.850-000 ~ Miracatu -SP
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LEI
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DE ASSESSOR DE COMUNICA9AO
SOCIAL NA CAMARA MUNICIPAL DE
MIRACATU."
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Mjracatu, Estado de Sao Paulo, no uso de
suas atribujg6es legais e em conformjdade no que djsp6e os Artigos 131,133 e
136, paragrafo unico da Lei Organjca do Municipio de Miracatu, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° -Fica criado o cargo de `"ASSESSOR DE COMUNICACAO SOCIAL"
da Camara Municipal, refetencia 14, valor R$ 1.061,89,
subordinado ao Presjdente como Unidade jntegrante da mesma,
de provjmento em comjssao, cujo preenchjmento e exoneragao
ficam a criterio da mesa da Camara.
Artjgo 2° - 0 cargo de Assessor de Comunjcagao Social sera preenchido por
profissional com nivel superior em jornalismo e cumprira jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
Paragrafo Unico - Podefa o Presidente da Camara Municipal, por
conveniencia do servigo ou quando se tratar de cargo que por sua
natureza exija hofario especial, atribuir jornada de trabalho
diferente com a correspondente redugao percentual de
vencimentos.
ARTIGO 3° -Ao Assessor de Comunicagao Social, como unidade integrante da
presidencia da Camara, cabe:
I -elaborar e executar programas e campanhas que vjsem jnformar e orientar
a populagao no que toca as competencias e ag6es da Camara;
11 -organizar e acompanhar a recepgao de visitantes;
Ill -co-elaborar a agenda de eventos comemorativos e programas oficiais de
atividades festivas controlando sua execugao;
lv - prestar informagao a`o pdbljco em geral quanto as formas e meios de
apresentag6es de queixas, reclamag6es e sugest6es;
V - atender a populagao anotando e encaminhando para a presidenciaas
quest6es, reclamag6es e sugest6es por ela apresentadas;
Vl -organizar entrevistas, conferencias e debates atrav6s dos meios pr6prios
para informagao sobre assuntos ligados a Camara;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
praga da Bandeira, 10 -Ce.ntro .-.CEPJ I_.,PIP:9.P9_-_xpj.r.3^C3.t:u^ -A,Sap,
i;n-esi|-3i3-8-4i:i-6i'1--e-mail:gabinete@miracatu.sp.munjcipio.org.br
VIl -a organizagao e manutengao do acervo dos documentos editados ou coo￾editados pela Camara Municipal, bern como dos originarios de
programas e eventos sob o seu patrocinio;
VIIl - a organizagao do arquivo de documentos e papeis que interessam
diretamente a Presidencia;
IX - promover a articulagao diaria de noticias de interesse da Camara
Municipal, vinculadas na imprensa escrita, falada e televisionada;
X - propor ou realizar pesquisas diversas de acordo com os interesses da
Camara;
Xl - elaborar para fins de execugao o material informativo a ser divulgado
atrav6s da imprensa relativos as ag6es da Camara Municipal de
Miracatu;
Xll - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela
presidencia da Camara;
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da
dotagao orgamentaria vigente, suplementada se necessario.
ARTIGO 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao, revogadas
as disposig6es em contrario.
Miracatu, 03 de Junho de 2.005
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