norma nº 1403/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-1811 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br - site: www prmiracatu.sp.gov.br
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com O Estado de São Paulo, pela
Secretaria do Estado de Saneamento e Energia para
delegação do Estado e competências de
planejamnnto fiscalizando a regulação, inclusive
tarifária, dos serviços municipais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário e autorização da
execução de tais serviços pela Companhia de
- Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
SABESP, por intermédio do programa.”
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o'Poder Executivo, nos termos de minuta e laudo
econômico-financeiro anexos, que integram esta lei, autorizado a celebrar CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; Lei Federal nº 11.445, de 5 de Janeiro de
2007, Lei Estadual nº 119, de 29 de setembro de 1.973, Lei Estadual nº 7.750, de 31
de março de 1992, e dos Decretos Estaduais nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996,
nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, nº 50.868, de 8 de junho de 2006, visando a
delegação das competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive
tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO para a prestação desses serviços pela
Companhia de saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso
XXVI da lei Federal nº 8.666/93 e na legislação referida no artigo anterior, e na forma
e conteúdo da inclusa minuta de contrato, que integra esta lei, autorizado a celebrar
CONTRATO DE PROGRAMA, com à Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo-SABESP visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
Art. 3º - As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei
visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
escoamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo
ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e
instalações operacionais:
I - a captação, adução e tratamento da água bruta;
II - adução, reversão e distribuição de água tratada;
II - a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários
Ed
Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeirá, 10 — Centro — Fone (13) 3847-1811 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
Art. 4º - O Convênio de cooperação, que integra esta lei estabelece :
I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de planejamento,
fiscalização e regulação dos serviços delegados pelo Estado de São Paulo e seus órgãos
próprios;
II - os direitos e obrigação do Município;
III - os direitos e obrigação do Estado;
Iv - as atribuições comuns ao município e ao Estado.
Art. 5º - A vigência do Convênio de cooperação será necessariamente
vinculada à vigência do contrato de programa extinguindo-se somente após o prévio
pagamento das indenizações devidas a SABESP pelo Município na forma prevista na
inclusa minuta de contrato de programa que integra a presente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Miracatu, 05 de outubro de 2007
Nedido Mt
Prefeito Municipal
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CTNO SABESP G9uz008
TERMO DE ENCERRAMENTO
O Município de Miracatu, a SABESP, cumprindo o disposto no artigo 42
da Lei Federal 8.987/95 c.c. o artigo 58 da Lei Federal 11.445/07
acordam o encerramento da concessão instrumentalizada na escritura
de constituição de direitos de concessão exploração dos serviços de
água e esgotos, registrada no 1º cartório de notas e ofício de justiça,
comarca de Registro, Estado de São Paulo, livro nº 22, fis 36/37vº, data
de 29/11/1972, para a legalidade do contrato de programa, que firmam
nesta data visando a prestação de serviços de água e esgotos
municipais, nos termos do incluso laudo de viabilidade do contrato de
programa, onde consta a relação dos bens pré-existentes de
propriedade da SABESP, que constituem a atual infra-estrutura de bens
reversíveis, considerada pelo valor contábil apenas para baliza a
equação do novo contrato e cujo adimplemento se dará previamente à
reversão e pelo critério de avaliação patrimonial.
São Paulo, 26 de outubro de 2007.
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/ Prefeito Municipal
GESNER JOSÉ DE ÓLIVEI
Diretor <idênte
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UMBERTO CI Kb MEGHINI
Diretor dtemas igionais
Testemunhas:
1- trineu ShigUekady Yamashiro
RG. 6.838.242
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
CONTRATO DE PROGRAMA 09h tos
Contrato de programa que, nos termos do estabelecido no Convênio
de Cooperação, entre si celebram o Município de
MIRACATU e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, para prestação de serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Nos termos do estabelecido no Convênio de Cooperação, firmado pelo
Estado de São Paulo e o Município de MIRACATU, com a interveniência da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, o Município de MIRACATU,
pessoa jurídica de direito público intemo, neste ato representado por seu PREFEITO,
MIYOJI KAYO, portador do RG nº 1.962.131 e CPF/MF nº 133.334.618.20, com demicílio
à Av. Washington Luiz, nº 33, Bairro Estação, MIRACATU, doravante denominado
MUNICÍPIO, e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
sociedade de economia mista, com sede Rua Costa Carvalho nº 300, inscrita no CNPJ/MF
sob n.º 43.776.517/0001-80, neste ato representada, na forma de seus estatutos, por seu
Diretor Presidente Dr. GESNER JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado,
economista, portador do RG nº 6.968.227 e CPF/MF nº 013.784.028-47, e seu Diretor Dr.
UMBERTO CIDADE SEMEGHINI, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador do RG nº
4.317.371 e CPF/MF nº 565.811.818-20, ambos com domicílio na sede da empresa a
seguir designada SABESP, observadas as disposições do artigo 241 da Constituição
Federal, da Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho de 1973; Lei Estadual n.º 7.750, de 31 de
março de 1992; Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 11.107, de
06 de abril de 2005; Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007 Decreto nº 6.017, de
17 de janeiro de 2007, Decreto Estadual n.º 41.446, de 16 de dezembro de 1996, Decreto
Estadual nº. 50.470, de 13 de janeiro de 2006 alterado peto Decreto Estadual nº 52.020 de
30 de julho de 2007; Decreto nº 50.868 de 08 de junho de 2006 e Lei Municipal n.º 1.403
de 05 de outubro de 2007; celebram, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente CONTRATO DE PROGRAMA,
doravante designado CONTRATO, conforme as cláusulas e condições a seguir pactuadas:
lrineu ShigybkadgYamashiro Mivoji Kayo
RG. É 838.242 EEENTO MUNICIPAL
CPF 003.206.488-85
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com exclusividade pela
Sabesp, em todo o território do MUNICÍPIO.
1.2. A prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á de forma
a cumprir O estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, que
também integra o Convênio de Cooperação referido no preâmbulo deste instrumento, com a
finalidade de propiciar sua integração ao serviço estadual de saneamento básico, e
abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades:
a) captação, adução e tratamento de água bruta;
b) adução, reservação e distribuição de água tratada;
c) coleta, transporte para tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
1.2.1. O anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços será
revisado a cada 4 (quatro) anos, concomitantemente, à revisão do Anexo Plano da
Saneamento Municipal.
1.3. A exclusividade referida no item 1.1. não impede que a SABESP
celebre outros instrumentos jurídicos com terceiros para prestação dos serviços abrangidos
por este CONTRATO, e que participe dos programas estaduais que visem a eficaz
articulação e implantação das políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde
e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as
quais o saneamento básico seja fator determinante;
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1. O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos,
contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por
qNtneio de termo de aditamento, observado o disposto na Cláusula Oitava do Convênio de
«8B8bperação, desde que, um ano antes do advento do termo final haja expressa
Lets manifestação das partes em dar continuidade à prestação dos serviços.
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RG 6438.24
CPF 003.205.488-85
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
2.2. A SABESP continuará prestando os serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, permanecendo válidas todas as cláusulas
e condições deste CONTRATO, até o efetivo pagamento pelo MUNICÍPIO da indenização
referida na Cláusula Décima Terceira, abrangendo, inclusive, os bens pré-existentes, tudo
nos termos da legislação em vigor.
2.3. Sem prejuízo do cumprimento dos compromissos assumidos nos itens
5.1 e 6.1., a SABESP e o MUNICÍPIO respeitarão o planejamento estadual para os serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do Convênio de
Cooperação celebrado entre MUNICÍPIO e ESTADO DE SÃO PAULO;
2.4. A antecipação de investimentos ou a realização de outros
investimentos, por exclusivo interesse do Município, além dos previstos nos itens 5.1 e 6.1,
dependerá de prévia alteração deste CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. A SABESP, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO,
prestará serviço adequado, assim entendido como aquele em condições efetivas de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e
modicidade tarifária, de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de
Cooperação, e no anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços.
3.2. Não se caracteriza como descontinuidade, a interrupção do serviço
pela SABESP, em situação de emergência ou após prévio aviso, nas seguintes hipóteses:
a) razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações;
b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nas instalações e infra-estruturas componentes do serviço;
c) realização de serviços de manutenção e de adequação dos sistemas
visando atendimento do crescimento vegetativo;
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
d) negativa do usuário em permitir instalação de dispositivo de medição de
água consumida, mesmo após ter sido previamente notificado;
e) manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação da SABESP, por parte do usuário;
f) na interrupção dos serviços de abastecimento de água por
inadimplemento do usuário, após ter sido formalmente notificado para efetuar o pagamento
devido;
9) declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou
racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de
qualidade dos mesmos, pela autoridade responsável por sua gestão;
h) força maior ou caso fortuito;
3.3. A interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá ser
previamente comunicada ao MUNICÍPIO e aos usuários, salvo nos casos de iminente
ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, a juízo da SABESP.
3.4. Cabe à SABESP, em qualquer das hipóteses relacionadas nesta
cláusula, adotar providências cabíveis, no sentido de reduzir ao estritamente necessário à
interrupção do serviço.
3.5. A SABESP, desde que disponha de infra-estrutura local adequada,
prestará os serviços aos usuários, cujas instalações estiverem em conformidade com as
normas técnicas e de regulação.
3.6. A SABESP poderá se recusar à execução dos serviços, ou
interrompê-los, sempre que considerar a instalação, ou parte dela, insegura, inadequada ou
não apropriada a recebê-los, ou que interfira com sua continuidade ou qualidade, na forma
que dispuser a regulação.
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CTNO SABESP (542008 G
companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
3.7. A SABESP, de acordo com as normas ambientais dos órgãos de
controle e fiscalização, poderá exigir que o usuário realize, às suas próprias expensas, pré-
tratamento de efluentes gerados que se apresentem incompatíveis com o sistema sanitário
existente.
3.8. É vedado à SABESP interromper, sem fundamento, a prestação dos
serviços, com exceção das ressalvas previstas neste CONTRATO.
3.9. A SABESP, disponibilizará manual do usuário, devidamente aprovado
pela SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA.
3.10. As disposições deste CONTRATO aplicam-se às ligações de água e
esgotos existentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que vierem a ser
executadas ou cadastradas posteriormente.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DOS
SERVIÇOS
4.1. Será tarifário o regime de cobrança da prestação dos serviços de água
e de esgotos.
4.2. As tarifas serão fixadas nos termos do Decreto Estadual nº. 41.446/96
ou por outra norma que venha substituí-lo, com prévia manifestação da SECRETARIA DE
SANEAMENTO E ENERGIA.
4.2.1 Para efeito de faturamentos usuários são classificados nas categorias
residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades de
utilização da ligação de água e/ou esgotos.
4.2.2. As ligações dos imóveis utilizados para as atividades municipais
deverão ser classificadas na Categoria de Uso Público e gozarão de benefícios tarifários
publicados em Comunicado Tarifário decorrente do Decreto Estadual nº 41.446/96, ou o que
vier a substituí-lo.
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
4.2.3. A SABESP aceitará a inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social, para enquadramento da entidade como de Assistência Social, desde que
respeitadas as atividades econômicas aceitas pela SABESP e detalhadas nos
procedimentos comerciais item | — Entidade de Assistência Social decorrentes do Decreto
41.446/96, e seus comunicados tarifários ou que vier a substitui-los;
4.2.4. Os imóveis residenciais gozarão de benefícios tarifários publicados
em Comunicado Tarifário decorrente do Decreto Estadual nº 41.446/96, ou na forma do que
vier a substituí-lo, após aprovação da SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE
SÃO PAULO.
4.2.5. Para grandes consumidores das categorias de uso industrial e
comercial a SABESP poderá estabelecer contratos de demanda firme com tarifas
diferenciadas garantido o equilibrio-econômico-financeiro caso a caso, incluindo a cobertura
dos custos de exploração, de investimentos necessários e sua remuneração.
4.3.4.3. O reajuste das tarifas dar-se-á a cada 12 meses, contados de 10
de setembro de 2007, fixada como data de referência dos preços.
4.4. Para fins de reajuste tarifário deste CONTRATO aplicar-se-á o índice
resultante da variação dos custos da SABESP (Índice de Reajuste Tarifário da SABESP -
IRT) ou no caso de extinção, outro que venha a substituí-lo, devidamente aprovado pela
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA para o período.
4.5. A tarifa e todas as condições econômico-financeiras deste
CONTRATO serão revistas a cada 4 (quatro) anos, ou sempre que, por fatos alheios ao
controle e influência da SABESP, seu valor tornar-se insuficiente para amortizar
integralmente e remunerar todos os investimentos, custos operacionais, de administração,
de manutenção e expansão dos serviços.
4.6. Ressalvadas as disposições legais expressas, a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto,
implicará na revisão da tarifa, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
deste CONTRATO.
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
4.7. As disposições desta cláusula aplicam-se às ligações de água e
esgotos existentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que vierem a ser
executadas ou cadastradas posteriormente.
4.8. A SABESP cobrará por todos outros serviços relacionados com os
seus objetivos assegurando a cobertura dos investimentos, sua respectiva remuneração e
dos custos operacionais, de administração, de manutenção e expansão dos serviços.
4.9. Os valores das tarifas dos serviços de água e esgoto relacionados com
os objetivos da SABESP serão homologados pela SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA e divulgados por comunicado publicado na Imprensa Oficial, e os preços outros
serviços executados pela SABESP estarão à disposição dos usuários em suas
dependências.
4.10. A SABESP poderá cobrar todos os valores de todos os serviços
prestados, os débitos vencidos e não pagos, incluindo-os nos instrumentos de cobrança
disponíveis, sempre considerados os encargos financeiros legais.
4.11. A SABESP poderá auferir receitas decorrentes de fontes alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados consoante art. 11 da Lei Federal
8.987/95 e art. 13 da Lei Federal 11.107/05, inclusive para fins de prévia amortização e
remuneração seja dos bens pré-existentes e/ou dos demais investimentos realizados;
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SABESP
5.1. São obrigações da SABESP:
a) executar os serviços municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário na forma e especificação do anexo Metas de Atendimento e
Qualidade dos Serviços, visando à progressiva expansão dos serviços, a melhoria de sua
qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental no território municipal, observando
o planejamento estadual de saneamento fixado pela SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA e a sya respecti
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
b) desenvolver e executar projetos básicos e executivos pertinentes à
execução das obras e serviços objeto deste CONTRATO;
c) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, verificar a conformidade
aos projetos das respectivas obras de expansão de serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário oriundos de parcelamento de solo, loteamentos, empreendimentos
imobiliários de qualquer natureza e de responsabilidade de empreendedores, bem como
elaborar termos de recebimento em doação para o MUNICÍPIO e deste à SABESP para
operação e manutenção;
d) encaminhar à SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento do exercício fiscal, relatórios anuais
de desempenho econômico-financeiro, gerencial, operacional e do ativo imobilizado
constante do anexo - Bens e Direitos, visando à atualização, avaliação e fiscalização da
evolução do objeto contratual e à garantia do equilibrio econômico financeiro, nos termos da
cláusula 4.5.
e) obter todas as licenças que se fizerem necessárias para execução das
obras e serviços objeto deste CONTRATO e utilizar materiais de qualidade compativel com
as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados, cumprindo as especificações e
normas técnicas brasileiras, visando garantir solidez e segurança das referidas obras, tanto
na fase de construção, quanto nas de operação e manutenção;
f) refazer obra e serviços julgados defeituosos, desde que comprovado em
laudo técnico fundamentado, assegurando-se à SABESP direito à ampla defesa,
contraditório e os procedimentos determinados pela SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA;
9) cientificar previamente o MUNICÍPIO sobre as obras que pretenda
executar em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência;
h) disponibilizar em sua sede regional, para consulta, auditoria e
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CPF 003.206.488-85 CPF 133.655,388.01 seno MUNICIP
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
i) promover e assumir ônus decorrentes de desapropriações ou imposição
de servidões administrativas, limitações administrativas de caráter geral e autorizações
provisórias à ocupação de bens imóveis necessários à prestação dos serviços e obras
objeto deste CONTRATO, cujos valores serão considerados para fins de apuração e
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
j) indicar motivadamente e com 60 (sessenta) dias de antecedência ao
MUNICÍPIO as áreas que deverão ser declaradas de utilidade pública para fins de
desapropriação ou instituídas como servidões administrativas, dos bens imóveis necessários
à execução e conservação dos serviços e obras objeto deste CONTRATO, para que sejam
promovidas as respectivas declarações de utilidade pública;
|) cientificar o MUNICÍPIO e a SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA a respeito do trâmite de processos administrativos ou judiciais relativos a
desapropriações, informando valores indenizatórios pagos aos expropriados, em acordo ou
decisão judicial;
m) designar gestor para o presente CONTRATO, indicando-o ao
MUNICÍPIO;
n) proceder nos termos da legislação aplicável à devolução dos respectivos
valores por eventual arrecadação indevida, garantida a ampla defesa.
o) proceder ao recolhimento de todos os tributos que forem devidos,
inclusive 0 IPTU dos imóveis que compõem seu patrimônio administrativo no MUNICÍPIO,
explicitando-se os casos de isenção mencionados no item 5.2. alinea “d”, deste
CONTRATO.
p) notificar o MUNICÍPIO, imediatamente, quando constatado o
desequilíbrio econômico-financeiro.
q) manter estrutura mínima para atendimento ao usuário.
5.2. São direitos da SABESP:
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RG 6.838.244 RG 1y0) quai
CRF 003.206.488-85 CPF 133.655.386.01 e ereto
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
a) praticar tarifas e preços conforme Decreto Estadual nº 41.446/96, ou
outro que vier a substituí-lo, pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, e ainda por outros de serviços relacionados com os seus objetivos;
b) cobrar todos os débitos vencidos e não pagos, na forma do item 4.10;
c) auferir receitas decorrentes de fontes altemativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, consoante art. 11 da Lei Federal 8.987/95 e art. 13 da
Lei Federal 11.107/05, inclusive para fins de prévia amortização e remuneração dos bens
pré-existentes e investimentos realizados;
d) isenção de todos os tributos municipais nas áreas e instalações
operacionais, existentes à data da celebração do CONTRATO, que será extensível aquelas
criadas durante sua vigência, e também de preços públicos relacionados ao uso de vias
públicas, espaço aéreo e subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais
necessários à execução dos serviços;
e) adotar providências previstas neste CONTRATO, objetivando assegurar
o equilíbrio econômico-financeiro durante toda sua vigência;
f) receber em cessão, do MUNICÍPIO, todas as servidões administrativas e
de passagem já instituídas e as que indicar à instituição, sem qualquer ônus e pelo prazo
em que vigorar este CONTRATO;
9) utilizar sem ônus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de
domínio municipal e estadual;
h) deliberar sobre disponibilidade de água e possibilidade de escoamento
de esgotos para implantação de novos loteamentos, conjuntos habitacionais e instalação de
novas indústrias;
i) expedir regulamentos e diretrizes para instalações de água e de
esgotamento sanitário;
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amnashiro RG 23.736.148-6 prEi ereto
CPF 133.655.388.01
RG. 838.244
CPF 003.206.433.85
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CTNo sAgEsp ost200s G
companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
i) deixar de executar os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, ou interrompê-los, sempre que considerar as respectivas instalações,
ou parte delas, irregular, insegura, inadequada ou inapropriada, observada a cláusula 32.,
|) condicionar a prestação dos serviços à prévia verificação de
conformidade das instalações com as normas estabelecidas pela ABNT e demais
autoridades competentes,
m) exigir a realização de pré-tratamento de efluentes em desconformidade,
a cargo exclusivo dos usuários antes do recebimento destes pela estação de tratamento de
esgotos, tudo de acordo com as normas ambientais dos órgãos de controle e fiscalização no
âmbito de suas competências;
n) celebrar instrumentos contratuais com terceiros para a prestação dos
serviços abrangidos neste objeto contratual, observando a legislação pertinente e garantindo
o cumprimento pelos mesmos de todas as normas inerentes à prestação dos serviços objeto
deste CONTRATO;
o) receber informação sobre qualquer alteração cadastral do imóvel,
p) receber em repasse os recursos financeiros ou bens que quaisquer
entidades públicas, privadas, nacionais ou internacionais, destinarem aos serviços de água
e esgotamento sanitário do Município, inclusive financiamentos,
q) opor defesa ao MUNICÍPIO ou a qualquer órgão municipal ou estadual
pelo não cumprimento do Anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços e bem
como do “Plano de Saneamento Municipal” quando comprovada a interferência de terceiro.
r) manifestar interesse na continuidade deste CONTRATO, um ano antes
do termo contratual, adotando as providências que possibilitem a prorrogação por até igual
período.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
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SSEMISOT Fada 43
companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
a) manifestar interesse na continuidade deste CONTRATO, um ano antes
do termo contratual, providenciando aprovação de lei específica que possibilite a
prorrogação por igual período;
b) providenciar doação à SABESP das infra-estruturas necessárias às
expansões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário decorrentes de
parcelamentos do solo, loteamentos, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza,
de responsabilidade dos respectivos empreendedores, com vistas à operação e
manutenção, até efetiva reversão não onerosa ao MUNICÍPIO, por ocasião do encerramento
contratual;
c) comunicar formalmente à SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA a ocorrência da prestação dos serviços pela SABESP, em desconformidade
técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária, de atendimento aos usuários,
solicitando adoção das medidas administrativas cabíveis,
d) declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência, para
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa; estabelecer limitações
administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis, com a finalidade de
assegurar a realização, bem como a conservação, de serviços e obras vinculadas à
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ao
cumprimento dos planos e metas objeto deste CONTRATO;
e) ceder as servidões de passagens existentes e devidamente
regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorar o convênio de cooperação e o presente
CONTRATO;
f) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema de
coleta e afastamento do esgotamento sanitário, inclusive apreciando as notificações de
irregularidades feitas pela SABESP;
9) compelir o usuário à conexão ao sistema público de esgotamento
sanitário disponível e tecnicamente factível;
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
h) isentar, mediante autorização legislativa, a SABESP de todos os tributos
municipais nas áreas e instalações operacionais existentes à data da celebração deste
CONTRATO, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência, e também de
preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo, e ao uso de
quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços,
i) subrogar-se nos compromissos financeiros da SABESP referentes ao
objeto deste CONTRATO.
j) repassar recursos financeiros ou bens que quaisquer entidades públicas,
privadas, nacionais ou internacionais, destinados aos serviços de água e esgotos do
MUNICÍPIO, inclusive financiamentos;
|) adotar as normas e procedimentos comerciais da SABESP decorrentes
do Decreto Estadual nº 41.446/96,
m) acompanhar e validar a efetivação da reversão de bens por ocasião da
extinção do CONTRATO.
n) sistematizar e articular as informações municipais de acordo com o
Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.
6.2. São direitos do MUNICÍPIO:
a) receber relatórios anuais de desempenho econômico financeiro,
gerencial, operacional e do ativo imobilizado, constante do anexo Bens e Direitos visando à
avaliação e fiscalização da evolução do objeto contratual e a garantia do equilíbrio
econômico-financeiro;
b) exigir que a SABESP refaça obras e serviços defeituosos, desde que
comprovado por laudo técnico fundamentado, assegurando à SABESP o amplo direito de
defesa e contraditório observados os procedimentos determinados pela SECRETARIA DE
SANEAMENTO E ENERGIA;
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CPF 133.655.388,01 ?
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CT.No SABESP 0947008 G
companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
c) receber prévia comunicação da SABESP sobre obras que serão
executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços
de manutenção e crescimento vegetativo;
d) ter acesso a toda documentação relacionada a este CONTRATO, para
consulta, auditoria e fiscalização, na forma parágrafo único do artigo 30 da Lei Federal
nº 8.987/95.
e) constituir comissão municipal para o acompanhamento da execução do
presente CONTRATO, com acesso a toda documentação relacionada ao mesmo,
objetivando o controle social pela comunidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
7.1. São direitos dos usuários dos serviços locais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, observada a cláusula 3º. sem prejuízo de outros previstos na legislação aplicável:
a) receber os serviços em condições adequadas, conforme cláusula 3º.;
b) receber, do MUNICÍPIO, da SABESP e da SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA todas as informações necessárias à defesa dos interesses individuais
e coletivos;
c) receber da SABESP as informações necessárias à utilização dos serviços;
d) ter acesso ao manual do usuário.
e) comunicar à SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA ou ao MUNICÍPIO os
atos ilícitos ou irregulares porventura praticados peta SABESP ou seus prepostos na
execução dos serviços;
7.2. São deveres dos usuários dos serviços locais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, sem prejuizo de outros previstos na legislação aplicável:
a) pagar pontualmente as tarifas e preços públicos cobrados pela SABESP pela
prestação dos serviços locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
bem como os valores decorrentes da prestação de serviços complementares,
obedecendo, também, às sanções previstas em caso de inadimplemento,
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RG. 6438.242 á Severo poi a
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CTNo sagEsP covas G
companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
b) levar ao conhecimento do MUNICÍPIO, da SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA ou da SABESP as irregularidades das quais venham a ter conhecimento,
referentes à prestação dos serviços;
c) contribuir para a permanência das boas condições das instalações, infra-estruturas
e bens públicos afetados à prestação dos serviços;
d) responder, na forma da lei, perante a SABESP, pelos danos materiais ou pessoais
causados em decorrência da má utilização de suas instalações, infra-estruturas e
equipamentos;
e) consultar a SABESP, anteriormente à instalação de tubulações internas, quanto
ao local do ponto de distribuição de água e de coleta de esgoto;
f) autorizar a entrada de prepostos da SABESP, devidamente credenciados, nos
imóveis que estejam ocupando, para que possam ser instalados equipamentos ou
feitos reparos necessários à regular prestação dos serviços,
9) manter caixas d'água, tubulações e conexões sempre limpas e em condições de
conservação e higiene adequadas;
h) averiguar qualquer vazamento de água existente nas instalações internas,
reparando-as imediatamente;
i) não lançar esgoto sanitário na rede de águas pluviais ou águas pluviais na rede de
esgotamento sanitário;
|) informar a SABESP sobre qualquer alteração cadastral;
|) conectar o imóvel ao sistema público de esgotamento sanitário disponível e
factivel.
7.3. Os casos omissos ou as dúvidas surgidas no relacionamento com os
usuários, em decorrência da aplicação das condições previstas neste CONTRATO serão
resolvidos pela SECRETARJA DE SANEAMENTO E ENERGIA.
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
CLÁUSULA OITAVA — DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
8.1. A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água
e esgotos sanitário delegados pelo MUNICÍPIO serão realizadas pela SECRETARIA DE
SANEAMENTO E ENERGIA, na forma do Decreto nº. 50.868 de 08 de junho de 2006, ou o
que vier a substituí-lo.
8.1.1. A fiscalização a ser exercida pela SECRETARIA DE SANEAMENTO
E ENERGIA abrangerá o acompanhamento das ações da SABESP nas áreas técnica,
operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários.
8.1.2. O MUNICÍPIO poderá, igualmente, acompanhar as ações da
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, referidas no item 8.1.1. e, caso detecte que
a prestação dos serviços delegados esteja ocorrendo em desconformidade, deverá
comunicá-la formalmente, solicitando adoção das medidas administrativas cabíveis.
CLÁUSULA NONA - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
9.14. O MUNICÍPIO e a SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
poderão exigir que a SABESP, na vigência deste CONTRATO, providencie, de acordo com
o planejamento realizado pelos órgãos estaduais, medidas preventivas e/ou corretivas do
meio ambiente e dos recursos hídricos, em decorrência da prestação dos serviços de água
e de esgotamento sanitário, inclusive por intermédio de novas obras e serviços não
previstos no anexo: Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços, resguardado o
equilibrio econômico-financeiro contratual.
9.1.1. A SABESP deverá submeter-se a todas as medidas adotadas pelas
autoridades municipais, estaduais e federais com poderes de fiscalização do meio ambiente
e dos recursos hídricos, observando-se sempre o equilibrio econômico-financeiro e as
condições deste CONTRATO.
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CTNo SABESP 0842068 GS
companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
9.1.2. As ações e investimentos nas áreas de proteção ambiental e dos
recursos hídricos deverão ser implementadas pela SABESP gradualmente, de acordo com a
previsão contida nos instrumentos de planejamento e nos compromissos assumidos no
Convênio de Cooperação celebrado entre MUNICÍPIO e Estado de São Paulo.
9.2. A SABESP é responsável pela obtenção das licenças ambientais e
outorgas de uso dos recursos hidricos necessárias à execução das obras e ao cumprimento
das metas e objetivos previstos neste CONTRATO e no convênio de cooperação.
9.2.1. A SABESP poderá opor ao MUNICÍPIO ou aos órgãos estaduais
exceções ou meios de defesa como causa justificadora do não atendimento do Anexo Metas
de Atendimento e Qualidade dos Serviços e objetivos previstos neste CONTRATO, por
conta da não-liberação tempestiva de licenças ambientais ou outorgas de direito de uso dos
recursos hídricos e nos casos de desapropriações, servidões ou locações temporárias.
9.2.2. No caso do item anterior, a SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA e o MUNICÍPIO deverão deferir prorrogação de prazos para realização de metas
e objetivos previstos neste CONTRATO, se a SABESP comprovando o cumprimento de
todos os requisitos para obtenção da licença ou outorga, não a tenha obtido por razões
alheias à sua vontade.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O descumprimento, por parte da SABESP, de qualquer cláusula ou
condição deste CONTRATO, bem como de normas atinentes ao seu objeto, poderá ensejar,
sem prejuizo do disposto nas demais cláusulas, a aplicação das seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa.
40.2. A SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA definirá em
regulamento próprio, os valores monetários de cada multa, que passarão a fazer parte deste
CONTRATO.
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CTNo SABESP 0942008 G
companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
10.3. As penalidades previstas nos itens a e b, respeitados os limites
previstos no item 10.5. serão aplicadas pela SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA segundo a gravidade da infração.
10.4. No caso da SABESP reincidir em conduta alvo de multa, ficará
sujeita, já na segunda infração e daí por diante, à aplicação de sanção em valor dobrado, na
forma do regulamento específico estabelecido pela SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA.
10.5. O valor total das multas aplicadas a cada mês não poderá exceder a
0,1% (zero virgula um por cento) do faturamento líquido médio mensal da SABESP
específico do MUNICÍPIO, no exercício anterior e será aplicada na forma do regulamento
específico estabelecido pela SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA.
10.6. Caso as infrações cometidas pela SABESP importem na aplicação
de penalidades superiores ao limite previsto no item 10.5. anterior, caberá a intervenção na
exploração dos serviços, nos termos da cláusula décima sétima deste CONTRATO.
10.7. O processo administrativo de aplicação das penalidades assegurará
ampla defesa e contraditório da SABESP e terá início com a lavratura do auto de infração,
pelo agente responsável pela fiscalização do qual constará tipificação da conduta, norma
violada, sendo instruído com respectivo laudo de constatação técnica, que indicará métodos
e critérios técnicos de aferição utilizados, sob pena de nulidade.
10.8. A prática de duas ou mais infrações pela SABESP poderá ser
apurada em um mesmo auto de infração.
10.9. No prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação
da penalidade, a SABESP poderá apresentar sua defesa à SECRETARIA DE
SANEAMENTO E ENERGIA.
10.10. A SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA terá 15 (quinze)
dias para apreciar a defesa da SABESP, notificando-a ao final do referido prazo.
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
10.11. A decisão proferida deverá ser motivada e fundamentada,
apontando os argumentos acolhidos e os rejeitados na defesa apresentada pela SABESP.
10.12. Mantida a penalidade, a SABESP poderá recorrer nos termos da Lei
Federal nº 8.987/95 c.c. Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 10.177/98, sendo vedada
qualquer anotação nos registros da empresa junto a SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA, enquanto não houver decisão final sobre a procedência da autuação.
10.13. Ao final do processo administrativo e confirmada a penalidade, os
efeitos dela advindos serão os seguintes:
a) no caso de advertência, anotação nos registros da SABESP junto à
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA;
b) em caso de multa pecuniária, obrigação de pagamento dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação da decisão peia SABESP, na
forma do regulamento específico estabelecido pela SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA.
10.14. O simples pagamento da multa não eximirá a SABESP da
obrigação de sanar a falha ou irregularidade a que lhe deu origem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
11.1. A extinção do presente CONTRATO ocorrerá consoante artigo 35 e
seguintes da Lei Federal nº. 8.987/95 c.c. artigo 11, 8 2º e artigo 13, $ 6º, ambos da Lei
Federal nº. 11.107/2005, podendo ainda decorrer de consenso entre as partes.
11.2. No encerramento deste CONTRATO pelo advento do seu termo,
caso o fluxo de caixa resultante da prestação dos serviços delegados não tenha permitido a
completa remuneração e amortização dos investimentos realizados, o MUNICÍPIO poderá
optar entre:
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CPF 133,655.388.01
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CT.No sABESP 0542006 G
companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
a) manter este CONTRATO e o respectivo Convênio de Cooperação pelo
prazo necessário à remuneração e amortização, inclusive, podendo instituir fontes de
receitas alternativas, complementares ou projetos associados de acordo com disposições
das Leis Federais nºs 8.987/95 e 11.107/05;
b) retomar os serviços e as competências a eles relativas, pagando à
SABESP, previamente, indenização correspondente, calculada de acordo com o previsto na
Cláusula Décima Terceira deste CONTRATO e nas Leis Federais nºs 8.987/95 e 11.107/05,
e ressarcindo-a de outros eventuais prejuízos;
c) formalizar acordo para pagamento parcelado da indenização devida
pelos investimentos realizados não amortizados, remunerados, depreciados e em
andamento, adotando a forma de cálculo, avaliações, remunerações e atualizações
previstas na Cláusula Décima Terceira deste CONTRATO;
d) doar, mediante autorização legislativa, bens empregados nos serviços
de água e esgotos para a SABESP suficientes à indenização devida pelos investimentos
realizados e não amortizados, remunerados, incluindo as obras, serviços e fornecimentos
em andamento, adotando a forma de cálculo, avaliações, remunerações e atualizações
previstas na Cláusula Décima Terceira deste CONTRATO;
e) compensar o montante devido, assumindo compromissos financeiros já
firmados pela SABESP.
f) não ocorrendo o acordo previsto na letra “c” do item 11.2 desta cláusula
o cálculo da indenização de investimentos será feito com base nos critérios de avaliação do
valor econômico e reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos
imobilizados definidos pela legislação fiscal e das sociedades por ações.
q) na hipótese da alínea “f” do item 11.2 desta cláusula o pagamento de
eventual indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas
anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras
indenizações relacionadas à prestação dos serviços, realizados com capital próprio da
SABESP ou de seu controlador, ou originários de operações de financiamentos, ou obtidos
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
mediante emissão de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela
paga até o último dia útil do exercicio financeiro em que ocorrer a reversão.
h) Ocorrendo ou não acordo a indenização apurada na forma da alínea “g”
desta cláusula poderá ser paga previamente mediante receitas de novo CONTRATO
destinadas ao pagamento dos bens pré-existentes e investimentos não amortizados e
depreciados.
11.3. A SABESP continuará prestando os serviços de água e saneamento
nas mesmas bases deste contrato, respeitado o equilibrio econômico-financeiro ajustado,
até o efetivo pagamento pelo MUNICÍPIO da indenização referida nesta Cláusula, que
poderá abranger, inclusive, os bens pré-existentes, estes a serem pagos pelo critério
patrimonial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS BENS REVERSÍVEIS
12.1. Integram os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário todos os bens e direitos pré-existentes a este contrato de programa, afetados e
indispensáveis à prestação dos serviços, de domínio, posse e gestão da SABESP, bem
como aqueles adquiridos ou construídos na vigência do presente, cuja posse e gestão serão
exercidas pela SABESP, na forma discriminada no inventário do anexo Relatório de Bens e
Direitos e anexo Laudo Econômico Financeiro deste CONTRATO.
42.2. A SABESP zelará pela integridade dos bens vinculados a prestação
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
12.3. Os bens e direitos afetados à prestação dos serviços deverão ser
devidamente registrados na SABESP, de modo a permitir a identificação e avaliação
patrimonial.
12.4. Os bens e direitos afetados ou indispensáveis à prestação dos
serviços não poderão ser alienados ou onerados pela SABESP sem prévia anuência do
MUNICÍPIO, permanecendo vinculados à prestação dos serviços, mesmo na hipótese de
extinção deste contrato.
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
12.5 Os bens relativos aos empreendimentos particulares resultantes do
parcelamento do solo urbano, loteamentos, adquiridos pela Sabesp por doação para
operação e manutenção não serão objeto de indenização na reversão de bens.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO
143.1. A indenização devida pelo MUNICÍPIO à SABESP, observados os
termos dos artigos 35 e seguintes da Lei Federal nº 8.987/95 c.c. 82º do art. 11 e art. 13 da
Lei Federal nº 11.107/05, corresponderá ao valor presente do fluxo de caixa no periodo
remanescente na data de retomada dos serviços, constante no anexo Laudo Econômico-
Financeiro, considerando a mesma taxa de desconto de 12% utilizada no referido laudo,
além de outros eventuais prejuizos.
13.1.1. Os valores referidos nos itens 13.1. e 13.2. serão atualizados
monetariamente até a data dos efetivos pagamentos de acordo com a variação do Índice
Geral de Preços de Mercado - KGPM ou por outro que venha substituí-lo.
13.1.2. Sobre o valor atualizado monetariamente conforme item 13.1.1.
incidirão juros, na forma do estabelecido na legislação pertinente a taxa de 12% ao ano,
contados a partir da retomada dos serviços até a data do efetivo pagamento.
13.2. A apuração da indenização deste CONTRATO poderá incluir aferição
do valor patrimonial dos bens da SABESP pré-existentes à data da assinatura deste
instrumento, discriminados no anexo Relatório de Bens e Direitos.
13.3. A SABESP poderá receber antecipadamente o valor residual fixado
no Laudo Econômico-Financeiro, para fins deste ajuste referente aos bens pré-existentes à
data da assinatura deste instrumento, discriminados no anexo Relatório de Bens e Direitos.
13.4. A retomada antecipada dos serviços ocorrerá mediante o prévio
depósito pelo MUNICÍPIO do valor residual dos bens pré-existentes discriminados no anexo
Relatório de Bens e Direitos, fixado para fins deste ajuste e, excluído do fluxo de caixa deste
CONTRATO, sem prejuízo da apuração e cobrança de seu respectivo valor patrimonial e de
outros direitos indenizatórios.
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA —- DA MEDIAÇÃO
14.1 Se o presente instrumento não for prorrogado no prazo estabelecido
no item 2.1., a SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA deverá instaurar e coordenar
procedimento de mediação, indicando a composição de Comitê Especial, a fim de apurar
existência de saldos não amortizados ou não depreciados, referentes aos bens e direitos
adquiridos ou investimentos executados pela SABESP ao longo do CONTRATO.
14.1.1. A instauração da mediação será comunicada formalmente à
SABESP e ao MUNICÍPIO que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da comunicação, indicarão seus representantes junto ao Comitê de Mediação.
14.1.2. O Comitê de Mediação, fundamentado nos documentos e estudos
oferecidos pelas partes, proporá solução amigável não vinculante, cuja aceitação resultará
na lavratura de termo de encerramento do CONTRATO.
14.2. A mediação será considerada prejudicada se:
a) a parte se recusar a participar do procedimento;
b) não houver indicação do representante no prazo pactuado;
c) a apresentação da proposta do Comitê de Mediação exceder o prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da efetiva constituição desse órgão;
d) a SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA não adotar as
providências do item 14.1.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ARBITRAGEM
15.1. Os conflitos não solucionados amigavelmente, decorrentes da
execução ou extinção deste CONTRATO poderão ser resolvidos por arbitragem.
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
15.2. A submissão da questão à arbitragem não exonera as partes do
pontual e tempestivo cumprimento das disposições do CONTRATO, tampouco permite a
interrupção ou retomada dos serviços, que deverão continuar a ser prestados nos termos
contratuais vigor à data da submissão da questão, assim permanecendo até que decisão
final seja proferida.
15.3. As partes, com antecedência não superior a 24 (vinte e quatro)
meses do advento do termo final deste instrumento, poderão submeter à arbitragem a
questão da existência de obrigação de indenizar pela extinção do CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA INTERVENÇÃO
16.1. Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades
incidentes, o Estado de São Paulo, inclusive por provocação do MUNICÍPIO, nos termos do
artigo 32 e seguintes da Lei Federal n.º 8.987/95, poderá intervir, excepcionalmente, e a
qualquer tempo, na exploração dos serviços objeto deste CONTRATO, com o fim de
assegurar sua adequada prestação, bem como fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
16.2. A intervenção se dará por ato próprio e específico da SECRETARIA
DE SANEAMENTO E ENERGIA, com a indicação de prazo, objetivos e limites da medida,
devendo ser instaurado, em 30 (trinta) dias contados do ato que determinar a intervenção, o
indispensável procedimento administrativo.
16.3. Se o procedimento administrativo referido no item 16.2. não estiver
concluído em 180 (cento e oitenta) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-
se à SABESP a administração dos serviços, sem prejuizo de indenização que lhe seja
devida.
16.4. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser
imediatamente devolvido à SABESP, sem prejuízo do direito à indenização devida.
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companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
16.5. Cessada a intervenção, se não for extinto o CONTRATO, a
administração do serviço será devolvida à SABESP, precedida de prestação de contas pelo
interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA AGÊNCIA REGULADORA
ESTADUAL
17.1. Na hipótese de criação de agência reguladora do serviço estadual de
saneamento básico, todas as competências, direitos e obrigações, atribuídos à
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, pelo presente CONTRATO serão
automaticamente assumidos pela nova entidade.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
18.1. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do
presente CONTRATO, o MUNICÍPIO providenciará sua publicação na imprensa oficial,
mediante extrato a ser registrado e arquivado na SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA e remeterá cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS E DO
FORO
19.1. As divergências surgidas durante a execução do presente
CONTRATO poderão ser dirimidas mediante juízo arbitral, na forma prevista na Lei Federal
n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, observado o previsto nas Cláusulas Décima Quinta.
19.2. Para as questões que se originarem deste CONTRATO não
resolvidas na forma do item 19.1., as partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital
do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Integram o presente instrumento os seguintes documentos:
25
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voji
RG25796.1456 Ma OC dê
CPF 132.55.388. er
SSELISO? Palha: 27
CT.NO sABESP Cs6/2003 G
companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
b) metas de atendimento e qualidade dos serviços;
c) laudo econômico-financeiro;
d) relatório de bens e direitos
e) plano de saneamento municipal;
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em 3
(três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, 2? de de agrado de 200 T.
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UNICIPAL
PREFEITO M
TESTEMUNHAS:
1.
2.
RG 23.735.146-6
CPF 133.655.388.01
26
CPF 133.655.388.01
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CT.No gASESP OM/2008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
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Convênio de Cooperação que celebram o Estado de São Paulo, pela
Secretaria de Saneamento e Energia, e o Município de
MIRACATU, para delegação ao Estado das competências de
regulação, inclusive tarifária, de organização, e fiscalização dos
serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, com a autorização da execução de tais serviços pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, por intermédio de contrato de programa.
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estado de
Saneamento e Energia, neste ato representada por sua Titular, nos termos da autorização
conferida pelo Governador do Estado, pelo Decreto estadual nº 52.020, de 30 de Julho de
2007, doravante designado ESTADO, e o Município de MIRACATU, neste ato
representado por seu PREFEITO, MIYOJI KAYO autorizado pela Lei municipal nº 1.403,
de 05 de outubro de 2007, que passa a ser denominado MUNICÍPIO, com a
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP,
sociedade de economia mista, com sede na rua Costa Carvalho nº 300, Pinheiros, São
Paulo, SP, CEP 05429-900, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.776.517/001-80, neste ato
representada na forma de seus estatutos por seu DIRETOR PRESIDENTE, GESNER
JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº
6.968.227 e CIC (MF) nº 013.784.028-47, a seguir nomeada SABESP, observadas as
disposições do artigo 241 da Constituição federal; da lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro
de 2007; da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; da Lei estadual nº 119, de 29 de
junho de 1973, da Lei estadual nº 7.750, de 31 de março de 1992; e dos Decretos estaduais
nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996, e nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, alterado
pelo Decreto nº 52.020, de 30 de Julho de 2007, resolvem celebrar o presente convênio de
cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
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CPF 003.206.488.85 PREFEITO MUNIC
RG 23.736.1
CPF 133.655.388.01
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CPF 003.206.488-35 pREFE
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SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
pelo Decreto nº 52.020, de 30 de Julho de 2007, resolvem celebrar o presente convênio de
cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste convênio de cooperação:
1.1.1. a delegação ao ESTADO das competências de regulação,
inclusive tarifária, de organização, de fiscalização dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
1.1.2. a autorização da execução de tais serviços pela SABESP, por
intermédio de contrato de programa;
1.2. As competências de fiscalização, organização e regulação serão
exercidas pela Secretaria de Saneamento e Energia, doravante designada SSE; pelo
Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, na forma da Lei estadual nº 7.750, de 31
de março de 1992, e Decreto estadual nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, alterado pelo
Decreto Estadual nº 52.020, de 30 de julho de 2007.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REGULAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
2.1. A regulação, organização e a fiscalização dos serviços, objeto do
presente ajuste, consistem em:
2.1.1. expedição de regulamento técnico, em cumprimento das normas €
diretrizes do CONESAN, quanto à prestação e fruição dos serviços, sendo obrigatória a
consulta pública prévia, com prazo mínimo de 10 (dez) dias;
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SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
2.1.2. acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas
ambientais, observados os Planos Estadual e Municipal de Saneamento, a legislação de
proteção ambiental e as normas e diretrizes do CONESAN;
2.1.3. constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento
e fiscalização dos serviços;
2.1.4. fixação de rotinas de monitoramento;
2.1.5. acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho da
SABESP;
2.1.6. verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de
abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos;
2.1.7. propositura à autoridade competente, de aplicação de sanções por
infrações cometidas por prestadores de serviço de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, previstas em lei, regulamento e contrato;
2.1.8. prevenção e repressão às infrações aos direitos dos usuários, nos
termos da legislação aplicável;
2.1.9. acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira
do serviço;
2.1.10. execução da política tarifária estadual de saneamento, por meio
da fixação, controle, revisão e reajuste das tarifas para as diversas classes de serviços e de
usuários, de forma a assegurar a eficiência, a equidade, o uso racional dos recursos naturais
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CTNo SABESP 0342008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de programa a ser firmado entre o
MUNICÍPIO e a SABESP;
2.1.11. aprovação dos modelos de contratos de prestação de serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário a serem celebrados com os usuários;
2.1.12. mediação das divergências entre a SABESP e os usuários;
2.1.13. sistematização e publicidade das informações básicas sobre o
serviço e sua evolução;
2.1.14. acompanhamento da reversão de bens ao patrimônio municipal
por ocasião da extinção dos contratos de concessão e de programa.
2.2. A SSE elaborará relatórios de acompanhamento do desempenho dos
serviços prestados pela SABESP e do cumprimento das metas estabelecidas no contrato de
programa, apresentando-os ao MUNICÍPIO.
2.3. Na hipótese de criação de agência reguladora do serviço estadual de
saneamento básico, as competências, direitos e obrigações atribuídos ao ESTADO pelo
presente convênio, exercidos pela SSE, serão automaticamente transferidos à entidade.
. CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
3.1. A execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário será realizada pela SABESP, nos termos de contrato de
programa a ser por ela firmado com o MUNICÍPIO, que atenderá à legislação de
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CT.No SABESP OSIZOCS
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
concessões e permissões e de diretrizes nacionais para o saneamento, e preverá
mecanismos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira do serviço.
3.2. O contrato de programa, a ser celebrado pelo prazo de 30 (trinta)
anos, contado de sua assinatura, prorrogável por igual período, abrangerá as seguintes
atividades:
3.2.1. captação, adução e tratamento de água bruta;
3.2.2. adução, reservação e distribuição de água tratada;
3.2.3. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
3.3. A execução dos serviços indicados no item 3.1 implica na cessão,
pelo MUNICÍPIO à SABESP, das servidões de passagem regularizadas, pelo tempo em
que vigorar o ajuste.
3.4. A SABESP implementará as metas anuais fixadas no incluso anexo
de “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços” e no Contrato de Programa, com
vista à progressiva expansão dos serviços, melhoria de sua qualidade e ao desenvolvimento
da salubridade ambiental no MUNICÍPIO.
3.5. No encerramento do contrato de programa, se a receita auferida pela
SABESP com a prestação dos serviços delegados não tiver permitido a completa
remuneração e amortização dos investimentos realizados, além de outros direitos e
eventuais prejuízos, o MUNICÍPIO poderá optar entre:
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RG 23.736.1
CPF 133.655.388.01
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CT.No gABESP 094/2008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
3.5.1. manter este convênio de cooperação e o contrato de programa pelo
prazo necessário à remuneração e amortização, podendo instituir fontes de receitas
alternativas, complementares ou projetos associados de acordo com disposições das Leis
federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
3.5.2. retomar os serviços e as competências a eles relativas, pagando à
SABESP, previamente, a indenização correspondente, na forma do contrato de programa e
Leis federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e
ressarcindo-a de outros eventuais prejuízos;
3.5.3. formalizar acordo para pagamento parcelado do montante;
3.5.4. doar bens empregados nos serviços de água e esgotamento
sanitário suficientes para saldar o montante devido;
3.5.5. assumir os compromissos financeiros da SABESP em cláusula
contratual.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO
4.1. O ESTADO, por meio dos órgãos referidos no item 1.2 deste
instrumento, obriga-se a:
4.1.1. estabelecer as metas e definir a política de saneamento básico no
Estado de São Paulo, incorporando as metas específicas previstas para o MUNICÍPIO,
constantes do contrato de programa a ser firmado com a SABESP e de seus aditamentos;
4.1.2. acompanhar e avaliar o cumprimento das metas a que se refere o
item 3.4;
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RG 23.736.148-6
CPF 133,655.388.01
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SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
4.1.3. promover as revisões que se fizerem necessárias à fiel execução
dos serviços, inclusive as propostas pelo MUNICÍPIO;
4.1.4. fornecer, mediante solicitação formal e motivada do MUNICÍPIO,
as informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos serviços de âmbito
estadual;
4.1.5. disponibilizar recursos institucionais, técnicos e financeiros
necessários ao desenvolvimento das funções de regulação e fiscalização dos serviços;
4.1.6. promover, com a participação do MUNICÍPIO, a necessária
coordenação de ações relacionadas à regulação e à fiscalização dos serviços com aquelas
ligadas aos setores de recursos hídricos, proteção do meio ambiente, de saúde pública e
consumidor.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
5.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
5.1.1. celebrar contrato de programa com a SABESP;
5.1.2. isentar a SABESP de todos os tributos municipais nas áreas e
instalações operacionais existentes à data da celebração do contrato de programa, que será
extensível àquelas criadas durante a sua vigência, e também de preços públicos
relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer
outros bens municipais necessários à execução dos serviços;
5.1.3. ceder à SABESP as servidões de passagem, já regularizadas, pelo
prazo em que vigorar o contrato de programa;
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CTNO SABESP C3U2008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
5.1.4. fomecer à SSE todas as informações referentes aos serviços
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
5.1.5. colaborar com a SSE no acompanhamento e avaliação do
cumprimento das metas de expansão dos serviços, previstas no contrato de programa a ser
firmado com a SABESP;
5.1.6. colaborar com a SSE no estabelecimento e revisão de normas
regulamentares e metas previstas no contrato de programa visando à eficiência no
planejamento, regulação e fiscalização e prestação dos serviços;
5.1.7. realizar, mediante entendimentos específicos com a SABESP,
acompanhados pela SSE, investimentos visando à antecipação de metas e ao atendimento
de demandas não previstas no contrato de programa, assegurado o respectivo equilíbrio
econômico-financeiro;
5.1.8. verificar a adequação dos serviços prestados aos padrões
estabelecidos no contrato de programa, nos instrumentos de planejamento e nas normas
aplicáveis, apontando falhas, indicando as possíveis soluções, se for o caso, e
comunicando-as à SSE;
5.1.9. declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa; estabelecer
limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis, com a
finalidade de assegurar a realização de serviços e obras, bem como sua conservação,
vinculados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ao
cumprimento dos planos e metas do presente acordo;
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CT.No saBES+ 0942008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
5.1.10. comunicar à SABESP e à SSE as reclamações recebidas dos
usuários.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
6.1. São obrigações comuns aos partícipes:
6.1.1. zelar pela boa qualidade dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário e estimular o aumento da sua eficiência;
6.1.2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente convênio de
cooperação, da legislação e da regulamentação aplicáveis;
6.1.3. desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de
viabilizar políticas de preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente;
6.1.4. manter em seus arquivos todas as informações e documentos
relativos às redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços;
6.1.5. promover a articulação entre a SABESP e os órgãos reguladores
de setores dotados de interface com o saneamento básico, especialmente os de recursos
hídricos, proteção do meio ambiente, saúde pública e ordenamento urbano.
CPF 133.655.388.01
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SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O presente convênio de cooperação vigorará por 30 (trinta) anos,
vinculado ao contrato de programa a ser celebrado entre SABESP e MUNICÍPIO,
extinguindo-se após o efetivo cumprimento de todas as condições legais e cláusulas
pactuadas no referido contrato, incluindo o prévio pagamento das indenizações,
considerado indispensável ao válido encerramento do ajuste.
7.2. O ajuste poderá ser prorrogado por igual período, por meio de termo
de aditamento, mediante autorização do Governador do Estado, desde que, um ano antes do
advento de seu termo final, haja expressa manifestação dos partícipes.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
8.1. O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos
partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) ano, e
será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas,
assegurado o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo,
e E com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as
SsE questões decorrentes deste convênio de cooperação, que não puderem ser resolvidas de
Ê E comum acordo pelos partícipes.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento
em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
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CASIDA TSPNAOE KTKAS SARA VAGENSE 1 Pra Granço (era fiotomaso Parecos: CI 2/7006
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DINDA ROTUADE EE GS TRANSPORTES E TURISMO CSLTROSRO - Dem Resnacramionço. das ita 31-05.200?
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Tamanco sam fito a publicação da DO de 151,08
Despacho da Seporvso. 0: 14208 - RMSP OU GgamA.
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SE São Pao, pote SSE e 0 Morro cc ARAÇARIGUAMA,
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tpulação incluo Iucfara, £ de fscabzação dos sormpos,
Eetorizando a sum carcução pola Conigemia de taressasto
Etc do Estado de 540 Pacto SABESP, por even de com.
RAÇÃO MACA EERATOR sente a decna CICITROLTOR, Honotêndm (Jardim São trato di programa.
tras ao Conouror Sebastião) - Carminas Cortrol. nor a eguree progaria: OORIVEMENTES: SSEMARESP - MUNICIPIO OE ARAÇAM.
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caia Via Comapiras (Avenida Barão dr Rapurt). tors as terecieriai: Despacho: CUSSE 064/2008
PRENSAS Es epecacmonai congiacts do Ps 392/111.aruso 0 prazo de Despato: Css cg
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COORDENADORIA DE TRANSPORTE Ciao ria alia | o
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Pista goes, ima. os Cos (axiem Eetzoo) c C | — Portaria do Ene do Gabe CONVENENIES: SSESABES - MuReCIPIO 06 RRREIRÃO
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SSANRO (OO Verme Grande Paubaa (riem Sãc Maura)
De 15:7-2008
Demanda:
Eos Ro a aro 67 Ca Lol Fer GET, contar
So om ato 64 Go Li Estad SUAS, atas come
ações paseries Em gs diptvas,
Vesconcatos Perto, RG 6.196 420. pura
SEM imotoriso cr cor tos na Cru
Vercuro Termo te Asitamento de Cortrmo
Cortrao O0i-2006 - Contratarts - Seria de Ersmo
Ofuncioráro Jeso de
etica
2 Casarão dO Contato EDUZIOE, Pros, ES DIFZOOS, que | progemma.
tom encãO Objeto prestação de Tervaças e locação e ves, CORvENENtES: =MUNICIÃO OE SARUIA
o monitores 1 cvertias Pares: Ca 242/2008
Som fideo no artigo 67 da Ick Fodera! E EMA, combina Parcecs: CISSE 1542008
Estadeat 6 54485, sentes cota ado. Eco bia 207208
Escara 0207
FOGÕES postos em 13 disparos o creio Ja dy a
Anteressado, PREFEITURA, MUNICIPAL DE TAQUARIVAS
Assurto: Carmorso de Cooparação que cidcarary o Estady
Se São Paxãa. pot SE e 0 Mto dc FAQUAIIVAL visando
- São Paxdo Grotosgu) Superior. Contrtaca . Trersaaaoy Locadora ce Visao lida Tando à num Extonção peso Cormpaniaa do Sancamerto Ggseo,
frsenso SIM TGRUN . imeressada: Conserma Iecrrias 7 S1=119-2005 - Objeto: prestação de seregos do cação fixa do a Estuda de Sho Palo SABESP, por etcy mão de corto de
SAMaLIRO: AReração do exrecrotidcas opera ondés da Ea pr sonoro tm ocaso - Ode pra do | progreo,
PETTRO.OO + M Aprova O caremtamento das vagers semi. prado e vigia - o prazo a gera corra Cs pro OONVENENTES: SSEISABESP . MUNICIPIO DE FAQUARVAS
esprestas LESVEXICOGA, vargom Grande Polo Parque Dora SO dm 4 cortar e 12-77-2008 - Ca Segura - | Paris CE DELAS
5 Ages - Catia (ram Mctropoktaro qe Cata rm dra So Vote - a wake gar cxcxação deste Tomo fico e medo ess Despacho: CASS Quranog
E2ETNROGOO-R. Cotis (Gtucaa do Ato) - São Paulo P3 46.496,13, sendo bame meça de R$ 154387] ererares EL
Pintada Vergera Grande Pocists juca Proioj A PIRES 12,322 DIOOS272. 0000 - UGÊ 43010! - 4 TAVA Dede do músnaura 07.07.2008
corsa SMC TATRT «Incresada Consorcio itavas | Cata da pesa E ara Atos: 149512007. 55E
Assunto: Aeração de Earacirsticas aperacionas ds Bota Co Jariro termo do ac Do PERES PREFETRURA MELMCIPAL DE SAPO Agegueo
SBSTRO.OOR - 8. Aprevo 0 corenlsmento das vegers some.
express CDISEXIO00.8, Coua (iaóim Satie) - São Pao
fpeveom, va Caim Parquo Alezandra), ra tt COIATD,
OD Com (Pau: Arne a Mata) - Sa Pauta Grito og,
Proceiso STM 42402 trecresgat: dação Bo Visa Lts
ASS: Acção do Emctetica, operar ais da be CE
ENTRO - E Aprova 8 asomçãos = horaçes e bota 0y
feio CEMIROÇOOR. Hertotsndia (Bus Esperança) o
Cormpénas (Conto, contorno nO
Press - STLGSIVOR - qmteressado: Consórcio
lnderrarte de Trancportes - Assunto: Atetação do compete.
5 Ggperacioneis def COS TIRO - . Ageu as co.
es 6 toras e rota o Ita COGTIRO GOD, Guarulhos
Assunto; Adração de Exractrrgucas eprsacioçais ds vi O
E2BTRO-DOO - E Apromo es aizrações Ge barras e boto du
Bet C-ITBTRO DOOR Emos; (ras do Cotópio) - São Pads
OPrtictos, wo Eme (cam Sant Ema) inelome (2, GHAIS
É Prapora do Ee Jesus [ade
Bom desu) - Dsase (Centro, conterrme fa. MAI. itinerírio c
Sortruto 000:2006 - Corsrataree - Secerama é Euro
Supenas, Conecaçãaa -
CONSELHO TECNICO. ADMINISTRATIVO
Despacho do Protigezta, np 16.7.2008
Ratlicando, na Processo À G8/200. 6 2 cectoratario de
despensa de tsxação, &€ Merda com q arligo 25 do Ley
DEGN/GI, Costratadas AF Borm6m im, ADS -Asvareca
Dispasadhe Sep pés, Ape Ec, Agir Tectetages,
Mente Adrena 1
tre Siosan inc Erm, Slewia, Kotesch & Eros, UP, Burt
Ladortechoik Ag C 4 Ny Logaties lc. Lari Zeiss Men
Se Cor 2 Sutpea, Cipa Diet Cort CARA
Cura Vetutos ras - 37-117-2005
oieto: prestação de torço de Kecaão era o Vistas auto”
DORareS som metonsias - Cloud
“DR -O pra 6a vigenda cart
es a contr do 12.07.2006
Valor para cxeçução desis 1
dedo p fiase imersa do
V2.422.DV00. 5272.0060 -
assinatura 19-07-2006.
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
Peso - te promo da
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Cevada gua - do Vida «o
emo fica exomeçio ea B 9.748,17,
E$ 12439, onesando a PIRES
CE 43010) + ND IIS] Deco da
age COM
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Data da assnatura. 23.12.7007
Atas: NARA SS
feisresrado: PÉS ESIUIRA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
Assunto. Cone de Cooperação que eteteam 0 Pastos
de São Pao, pela SSE c o Munkupo do SANTA MERCEDES,
Para delegação ao Estudo das Competências de erpução:
ecran tocar ce organtação Ineniação cs vera
tre, pais e bet asmorto ai água é esgoramerto santana,
EO adocização da Exceção de ais terço peta Cormpaçtim
“Se Senaemesto Basica do Estdo de Sao Paulo SALES? por
trterenão de contro de programa,
NENENTES: SEGABESE = BUM OE ANTA VR
a fl cof O AUTO, com aca ds eoersçes | Ga fote-rurmes Intemnascral Comte, Coco : CE Sento
denaanações de Iria ca tecronemordos tantas, cogu Besos Ay tid Como Mencary SA, De CV. Emegas Pi Va
segu: Vécatem tc Ba ioençor, GE Hogtncere Si Sceresa Paree: CISSE 1 arzonu
CORTIROOCSR. Prupara do Bom sus (idem Bom Serpro Botec, SeionSuppink. Haugue Emrpree, Hetera Vigenca: 30 seas
Je) - Osasco (Via Yara) 42.865 tm Bmbn & Co. Ciasirereisihe Wes, Morei tes, Dela Gs assinstra: 26.17.2000
RETRO SOR. Sartbo de Pare, Etc) - Osasco | impresa Dbi PRUDAMS Inc Iscopeie Uso | aços Gaia
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EELIROSOSR, Garven (Coser - Ounco (vio | Riga Mérospares Verrico Coth - DIA LCC | gente
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oceaso SH ICMAO) . interessado Rapido Luso | ps Masheres tesgcigmanaCO rg, Malvm Insirumeras Se São Pondo, pola St, ra Municip de RIBEIRAO COINA
Ceparas Ltda - Assurao: Akcsaçoo de cxraciensicas opera
does da disto CBIIRO MD . R Aprova as azerasãos de
Figuras) Compras (rcvoda Bosch] us Averaa mute drge
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sromeser. trs, Prereosietsonciogy te Preta Sat, des
FE Silagação mo Esndo Gas cmpesenaas de teguaçãe
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SEastcomtarto de ogum e esgotarmesto sandario, comu mulor
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cortome fts. 1127113 Sagem Cant, Roche Giagrastes Ge Sor io Insane Seneamerto Básico do Estado de São busto SAHESP” pos vas,
Prado SIM ATRIZ -tvessta, Vão Priccamona | Inesparatad a, GEMSSIU Coporaim . | magia de corto de proper
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Po o Sao VD Peru (Termunal Rodomana ce | Ietsma Vs aço pan Secret. UG Troco bares Parte: CH G0S70m
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Parecer CESSE IPIrogr
Vigor 20 ars
Dot do assinadiri 28 122007
Aos te TUgDI SS
Jeeado PREFEMTUMA MUMICPAL OE MATE DO
PARANAPANEMA
Asturto Cote e Eoepevação que atira c Estas
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fEVOS Munopass Gs atacamerso 5€ gue e no
SABESP. poe interno de cor é programs
CONVERENTES: SESABESP MRIRSOIPIO DE MAINE 00
PARANAPANEMA
Peeress: CR 4962007
Partcos CR 742008
Paczo. CUSSE 10717008
Vigeraa 30 ams
Data Ga asinura 28.12.2007
Aus; EabrO ssE
otceeasado- PREFENIURA MUNICIPAL DE Tr MEMgÉ
Amrto:Converm de Cocperação
BE São Pao. eia SSE e 0 Mucpio de TRI MEME. março
Da da assinatura: 02.07.7008
Aos: tDUPDS SSE
Ftcissado. PREFEITURA MUNICPAL DE CAMPANA DO
MONTE ALEGRE
Pares: CE 40377007
BetrRatiação das Pareeeros Jundicos CHE 4 11607,
ART. SONO. SIGA, TAVAM, AJUO?, COMO), ata,
SE Catra de Prog e convi de cooperação,
Parc: Ci r2rro0e
Faroe: (USE Iimraque
Yigenca: 30 aros
Un Ga oxunatiza: 02.07.2005
Aos. 1024POOT-S5E
Ac tssudo: PREFESVURA MUNICIPAL DE EMALANOPQUS
Asset Coreia de Cooperação que cbetram o Estas
Basico do Estado de São
FR de cortado de progra,
CONVENENTES: SSEISABESP - MUNICIRO UE EMAUIARO.
fat fatteação des Paceges pndea CE nº4 11607,
Cd OMI, AS, 28340. BUM? 4DM, alaRO
SRIR7 - Carteao 6 Mogama E convem ce cooperação
Porexar CH 362008
Parecar: CUSTE ttanos
Vigeciia: 30 sem
Dako da Essas 05.09.7007
Ato: 96272007. 55E
Imercssado: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLONGPOUS
Assurdo: Cormenio de que Coctram o Esado
do Fada pla 55. o Macao de DICIEONIS pars
de sdesticmerto de aqua € espotamonto santaro, Em à
fucrtução da exceção de tais
Sarcemerto Basica do Estado de S40 Pando SAMESP pas ato
Sho de contrato ce programa.
CONVEENTES: SSISABESP- MUNICÍPIO DE OLCINOPOUS
Vigência: 30 amos.
Dai da acortira 31.08.2007
Aos: OZ2FTOO7 SE
interessado: PRESEIVURA MUNICIPAL DE ALVARES
têndarm,
[EEE meo ação da execução co a serviços poa ia
de doreamesto Busco do Estado de São Pau SABES> pos
“elermedo de contato de programa.
LONVENENTES: SSERABESP - MUNIO DE ALVARES
Parece: Cr TRPUOS
Parecis: ESSE Ong
Vigenca: 39 arm
Uta da asiaduro: 06.05.7007
Mitos: IOZVTOGI-SSE
dorcasador PREFEITURA MupaCIPAZ DE ARDO Rs
Assar: Copvtrio e Cooperação que Coleta 5 Estao
Se Sa Paul. pes SE, e a Atuais de ARO ES pose au
| FER da Estado ds compro de segudgção ans
CS de Convsro de prog,
CORVENENTES: SSERADESP . MNIÇÕSO DF aco as
Putec:: GE HO?
Pares: CE Byno)
Bei feseicaçãos do Pateceves aunácas LJ nºs 4164
SOS), JOMOT, TIS 3
SRU . Corto ge Maga
Porrers COSSE OUMFGDE
Vigsnoi 30 aros
Dita da assnuitra Dé-05.2107
Ai: PODES
racrestado. PREFENEA AutaCIMAs 1 CASSE 005
CoQuEuos
ASR Correa de Coopetação que ici o Esaco
e SãO Penta, posa SE. e 0 Mamma de CASSIA DOS CAQUEI.
OS para delegação ao sta Ca compotas de regado.
osso Ita, E fscakração Oo JW unegõas O
AaStoom e açua + Sonae santa, cmg ta.
ESG da Cxceuçdo de TU sois pa Coop
Serederra Basco do Esinto Ge Sia Pulo SABESP. po ita.
Bd de Gosto de pemgramo
COIVERENTES: SSESABESP - MURICINO DE CASSIA DOS
Parecor-CHE 12/7002
Porcos. C4SSE taza0os
gema: 30 ars
Oia a sesnitura: 23-12:2007
Maps GaDNaE SE
Interessado. PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO DE
q Afsurto: Cormenio de Cocperação que csbram o Fszado
Se São Pando, pela S$E, c a Monespão de BENTO DE ABREU
Pua Geogação o saido Gus comporeneas de mpuação
et leia c fEcsfzação dos SerMços Munic de
CESSÃO 4: es sOvEm pela Conan de
Seneseerto Baixa €o Estado de São Pulo SABESP por ira
teto dE cornratã de proçycu
CONVENENTES: SER ARESP . MUCHO DE GéyO or
Daxa de mssnmsa: 28.12.2007
Aa: MesanÕo SE
pêo de tis pêrviços pota Conapanhis de Sarcemonto Básico do
Ei de So Faso SABES par eo anto Str do
di SSEISABESP - LRIMICÍNO DE BURITIZAL
Pareens; CE Starr?
Parcos: CE 322008
Porco: CISSE Oca700a
Vigencia 30 arca
DOCA de estara: 28.12.2007
Anos: MTHADOI.SSE
“o dntaessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS PRATA
Assunto: Corvedo de Cocperação que caschram o Estado
Preços: CHE 4972007
Parecis: CJ TaV2nga
* Percem: CUSTE ItIfzoor
Mgêna: 30 ane.
Dia do assinará 25.12.2007
Mitra: MBTIZDOT-SSE
Assu. Contrao de Spx exicbrasa o éxado
cx São Pausa, pasa SSE e 0 Munic de
EO me Esta tes compete de regusação, indusive tur
Antircssado: PRESEITURA MUNICIPAL DE CASE MON.
TERO
Asmita: Corvenio de Cosperação que Extrtbrem o Estada
Se So Pavão, pola SSE, 2 0 Municpia de GABRIEL MONTEIRO,
Ema sxicgnção do Estado das criticas 0 regulação
res tora, de orpadização € Cocaiimção dor terças
ERRA de nbctocimerão de agua E Esotêmerto tarasde,
SOR ettzação da Cxtcução de tas soros pot Corps
de Sarcamerto fico do Egado do 550 Paso SABESP. pes
rm de corro progra
CONVENENTES: SSEMAGESP - MUNICINO DE GaBrE
MONTEIRO
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do esolitação dx sora, e aizoe
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BINGO à o sscai pala Curar do Sar
dotada de lác Pure CASES per sd
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CORvesmIAES sesfs estão
free CE RG
Vigen. 39 ane
Oto di asmesira 02:53 KOR
Aagos, IFIRONE SSE
Jetezessdo PRESEITUMA MURIGPAS OE ECMapGS
Eaperação que estam o Estogu
De Sb Pu pe $$. cu dg
GENHO Aescago dos secos de
Sega do Estudo fx, Eperem ruraopas de regis
E ca tura E Bsagução dos semi é au
Taro à ua excaumo pets Cormpanh de Sareurmerso Bases
o Estado São Pao SABESM, por exerça de cortisto se
Pogreca
CORVENENTES. SSENABESP . MUNIRO OE ECHAPQRI,
Pexccm-CK 211200 -
Price: CUSSE 15572008
Vigena: 30 aros
Bia do isunara 02-07-2008
Mao: DRESS
oleosa PREFEITURA AMUNICIPA OK EMURNA PAIXISTA
RUCA DE Rar.
teto do programa,
CONVERENTES: SSEGABESP . MUBICIRO DE ENUGIA
PANGIA
Parece: CE 17672008
Perco: USE 1052ema
Vegano: 30 ares
Uta da astotiza. 6207.2008
Asas 23272706 SSE
Antercasaço: PREFEITURA BAUMICIPA OE FAR
Assurta: Corvero de Cooperação que cxitrank o Estado
Eekegação ao Eutado gas maicças oe roquia.
PS, melusho Lavar, e ce fiscaitação 60, LePNÇOS, O ao.
Todo 2 sue Cxteução pola Compactm do Sencarmerto Basico
Sb Edo de Sã Passo SABESP, par mdermão de corra de
Programa.
DONVENENTES: SSEISABESP . MUMICINO DE JAgaR
Parse: CHE 216/2068
Vigencs: 3 ares
Data da esenaura: 02-07-2008
Atos: TDITRDON SE
Vecressado: PREFEITURA MUNICIPAI OE PRESENTE
EERNARDES
Eerasado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARARAPUA,
Asuleto:Corveto ds Cooperação que cecsram o Estado
de So Pauta pela SEC 0 Mumiço de PAURAPUA, para
Sesegação aa Estuda Gas competareaas de relação, aráco
tata ae orpaniação E fiscais zação du ças rusiipao
SE abastecimento de que « osgotemento tantaro, com 8
M&oNEAÇãO Ga Execução de tais sereçoa peso Corpantaa ao
Semenme
Vigenaa: 30 aros
Osia da eisnmea 3706-2007
Maas: RSQPPO7 SE
Arteressads: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA
Atsurto Comer fe Cooperação que ctidram O Estado
Vipemia: 30 ane
Buta da nssínuiusa; 3106.2007
Autos: 83 V2007.55E
teres sado: PREFENIURA MUMCLPAL DE IMORRA ERAS
Astra: Convenio à: Coeperição que Cistro o Esto
pecas
Pa, inclisha tararia e de fiscailoação dos serto, € autor. FRedio de corkrato ck program.
ando a uu rxcoção pet Companhen de Saneamento Bases CONVENENTES: SSESABESP - MICRO OF VORA
“a Estado 6x São PeLdO-SABESP, per ice de corria de | asa
rogo Pete: CE Siro
CONVERENTES: SSESABESP . MALFNCÍPIO DE FAR 00 Pares CASS
” “ “Vigênda Manos 0 To
Parcars: DE 212004 pese Ji-0e-7007
Paco: CUSSE Muros = — AOS: TS INPOT SS
Vigends: 37 pros tntercasado: PRESETURA MURICIPAL DE MESRÃo DOS
ato da essmatira: (2.07-2000
Aos: Mt Assunto: Convento ge E Cetetram o Esuado
Dota da axanaturo: 0207-2008
Auto: Z33POÕ6 SSE
tetenessadar PREFEITURA MUNICIPAL DE R$ uv,
Assurto: Come ge que extenso Estudo
de São Paulo, pela SSE c o Munição 02 RIFAINBA, visando 4
gestão assexunto dos serviços de saneamento tusem com à
deteção no Estado Gas cotuprtencis manos 0º cedo.
indigo tirilres ey
2 Tres artmimr de tundas
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MEEETARA aDemava Comp
meEGuocição Porn
de SO Pasto, pets 55E e o Munkopão de EEEIRÃO: DOS
ESSEOS pr gofegução no Estado dr compeençis de regule
SAS, icsive tm, de Orgararação e Iscaizção das ooo
ES ici paã e emastoimeno de ua ( esgemao pa
des tom à matrilsção és execução de tm tentços pois
Corparria de Sancanesto Basico do Eslado te Gas Paio
SABESP. por trees ce contro de prograays,
Vigeneo, 30 are
Dea da mania: 6.0%2007
Aos: 95872007 $5F
tmocssada PREFEMURA MUFTQPA: DE RUBAHA
Asur Cormero de Cooperação que ceetram a Estado
SE São Pao pla SE. 1 0 Museo de RUBINGIA, pass ie
geo vo Estado gas compete de repudaçãe, me too,
tia de ce parecação e hcahtação 3 seraços mun de
MASC de Ma E EQeAÃO Sara, com Drs
CML OHE de o ada pe Cor Eta Ca GA RT
A
. Dino Oficial Puga
ESSO da execucao de tas serviço, pela Sonipartiis qe
Sançueie
Ea ge cama: 62 progams
Be She Pac. poa SSE vc Musico as CACAVAVA. varão
Usei o Estado de Sao Pyuda SABESP pas me. tpm too
COMWERSSTES: SSEISABESP . MUNCH DE RUE 4
Pocer Sh Some
Parsers CHSSE 77008
Dto da assmnsusa 21-08-2007 i
Aos 26)/2mBSSE
ponto, PRETA MUICPAL DE CACAPAVA |
Assunto Corverio do Cooperação que esttazam o Esaço !
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SSEMISO? Ea: 40
CT.No SABESP 094/2008
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+ Me Lao Pputa, pets SSE SO Munegio ar meyiTERO Orar
a EspÃo do Edo dis dama a SR
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Ata do catóudo de Va save po Si
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st de cento de pra
SORMENENTES. SSSRABESP gua 0 rop
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| Jerdo a um cnscção pt Campana de Saremvero Bico À dada ars, mapa
de tsaão de Sig Pato SABESP. par iiincaão de corvito de | Mormnaess
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FEIO E contrato ee prograça
PREFSINURA Mumigrar DE Kova
unas de reguia- CONVENENTES: SSEISABESP . MUNICIMO DK NOVA
Os SEA, é atom | AUZIIÁSIA
Po Carmpana de Sancunera Basco | Partes; CE 152/2008
SABESP. por ileso de Contran ae Pares CUSSE 124/2008
Vigor: O grs
DORVENENTES: SSESABESP AUNICIÃO DE ITADTA Dea do Ninalura; 28.17.2007
E] faz: MIRZDO7. SE
Vigência: 30 amos Uns cseudo: PREFEITURA MUIGPA OE MORUNGAR,
Beata 0 issue (2:07.2008 Asa: Coroas de Cooperação que ecra o Esto
Ass: 4872008 SSE de São Pando, pesa SSE. E 0 hamiciçes de ES
eterossado: PREFEITURA MMLPACIPAL QE CANANEIA
GEO astcmuta dos icrças de tarcarmento tati, cus à “euçãa de tas serviços polo de Sancameto Basico
Gxiequção mm Estado dir, competir municpais de tóquor Do Estad de São Pando SABESP po eye de corro e
E cusde tardia, o de faização des torço, e atri | praçpaes
Sendo » sum exceção pola Companhia de Sancamerto Boca CONVENENTES: SSEGABESP - MUNICIRO DE MORUNCA.
do Estado &s São Pardo SABESP. por inves do corto ae
programa. Porcos: CE deforma
CONVENENTES: SSEABESP - MUNICINO DE CANANEA Parecer CUSSE AONE
Parceer: CHE Tsvecoa Vigemo: 30 arms
Vigenaa; 30 sem. Cita de asurastra: 28.12.2007
a acacauro: 0207-2008 Atos: PEP2006 SE
Autos: 1472007 SSE Interessado: MREFETTURA MUICIPAR DE DIVINOLAN DIA
intereatado: PREFEIMIRA MUNICIPAL DE SLVERAS Assento: Convento dc Coopesação Que Getcam » Estao
Assunto: Convenio da Que tetitrom O Estato Seda Paula pets STE Munic de DMINOLANHHA, pas
Se AUD = cxgatamerão sanar. com» auecrimção de crreo. ação do ts serviços pe de Sancumesto fisco
Êo de tos nerviços pola Cormpanhus de Sarentierto Easito do do Estao de São Pando SASRSP, per mermeção Gecortimo qe
Pes de Sho PAS SARESP. pr tração e corta de | progama
programa. ROMVRENTES: SENASP. Mumcmo q
PORVENENTES: SSESABESP - LEJNICIRO DE SAVEIRAS
Passo: CE Guz Parc: CE 15672008
Parçerr CoSse surpoom Parooo CINE Ne2(ne
Vipoveas: 30 anos Vegan: 30 ares
Sto Go assinar: 78.12.2007 Dito da assess: 78.12.2007
Atos 43200858E. Mxas: 142972007. SS€
Interessada: PREFEITURA MUFROIPAL DE ROSEIRA Mrecscasado PREFEIVURA AUFNOIPAU DE MMAMBERO
Auta: Comvrto ge GR Esencam O Estado Assurto: Coreia de Que eotchraa o Estado
de São Pra pesa SSE e o Leno veado a Geca a, pet SE E Modo UMBERTO, pare de
gens eusea ds soruças de sarcaeento bio, cor é | Gordo do apos tn e reguáação incusar Gar.
SS S dm a ea | Pee ag
SOS. ice tata € de fscatiração des serás € ads. SE PER E ESGORaERSA sanar, om 4 merização da crer
nãos so Eta Compertão de Sancemerto basco Rode tds seraços et Corapamte de Sentemesto Basa do
So Estado de São Pasto SABESP. par prrcção ae conrrao go Fado de São Potdo SABESP, por intermegio de comtpats go
program. Programa
CONVENENTES: SSEISARESP - MUNICIAO DE ROSERA CONVENENIES: SSESARESP . MUNDO DE JAMBÉIRO
Porcos; CIE 202008 Parecer: DK E2ra0os
Vigencia: 30 anos Pace: CUSSE RB/2008
Oia da minar: 09.09.2009 Vigencia: 30 amas
Atos 1217700865 Data 6a ucure 28.12.207)
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANMUMAS Aos: T22/2008-55E
Assunto: Conmeçto de Cocprsação qr eletram o Estado fnterrscado: PREFEITURA MUBELIPAL DE FOREAL
de Sao Pa, pato SE 20 brio do ADPANMAS, para seo Auto: Corner de que ecra o Estado
JTaÇão ds execução do tais ASrviços pets Compárhia do Se AGO CSM sanar, Com & Gute inação dourar”
Escada Estao de São Pado-SARESP, par iecs-. EÊS 6 tes serto pla Companhia is Sanemerta Bases qo
dio de corareso de programa. Estado de Sto Pao SAgEHP teRermatdio de cortado de
COMMENTS SEADE ammaciro ne gas | Eu é e
Parecer: CE 182/2008 CONVENENTES. 47 + O:
Parecer COSSE EPE Pares; CX DINOOE MUNICH DE MORE
Vigeaa: 30 gras farceo: CUSSE 21592008
Data da escrgtira: 28-12-2007 Vigor: 39 neo
AOS: 1474/7007.S5E eta ca acsmatura: 28.17.2007
deteseasado: PREFEITURA MAUSCICIPAL DE AMA COMPRA Aux ts: 26 VZ006 5!
peerdo ir o Ele | irao RESUME SG
de 340 Pac, poa SE. 20 Mutopua PEA | Assunto: Corea de Go que Enlcbraa o Estado
O Estado cas compotas de regulação, Se Sãs Pesto, pos SSE o 0 Munkepão a vir.
Lote raa epa t n | o eo id e SMDI v
totetgas Ed Ric ace | ço o dee cm
ção de cais ervas pel Comcpantra de Sancemeto Eos o Ie Lar E de fiscairação das sorgo, o pio
“o Estado e São Fato SABESP, par ic de tra ando à sem Cxcoução pa Corsan de Basco
programa. So Estado de São PAD SABESP. por rise de sia
CONVENENS: SSERABESP MUNICINO DE AMA Com Pogara. ai
PROA COMVENENTES: Senasp MUNICIRO og
Parcocs: CHE 6/2008 SALMDURÃO
Preco CISSE 542008 Pere: CE Mp
Viginca: 0 ras Vigênea: 30 anos
dista da esamatira Bazar fixa da assnatya C2-07-2008
Atos: SUJO STE AROS: PS 2RODESSE
Imtressado: PREFETURA MUBICIPAL DE NHANOFARA
Programa.
: MUNICIPIO DE MMANDEARA,
Parceo: CEE 343/7008
Vipencia: 30 anos
ViDenda: ZO args Oia da mesmasura: 17.07.2058
Uia do eiinatiso 28-12-2007 Ate; 70672008 SE
Autos: DAPTODO.SSE EREVESSRAS: PRESETURA MURACIPAL DE SÃO BENTO DO
indo PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS SARIÇAS
Assu: Converso de Se Cobctraem o Estado | Assuma: Comerio de Se exteoçam o
cd da tel senéças pelo Companhia de Sencamento Saseo | eo e
So Estado de Sãa Fado SABESP, por intermeção de comtrto q
Programa
!
CONVENENTES: SSESABESP - MUNCÍHO OE CORDADAS !
Parecer: CH 124/2008 DO SAPUCAI
Pres GUNS 13o0ay Prec CH 21672008
Siga: O ares Sea CUSS Ta
Data da sarro. 78.12.2007 1 vignos ares
daxos: 1472007-ssE ] is da mesa: 0297-200,
NPRIDA OC 0 Estao ae mute
ourda
UR FRA OFICI DO VETADO NA E
Sun rnirr. Ot Lt Choo
Gm Ava Pepe ramena aa pera
nb
Diario Oficial
| Loder
aetems VE HERRÁO
Auirte Converta de Cocparr.uo que Eotetsman a Eutado
Se Sto Pao, pel S5t, € à Marseg ut de FERNÃO vino a
SENS AStOGAIS3 dos seres 3 asrcamianc basio, com à
delegação do Estao Gas compsteves emrvigiis de regada.
SÃO. sho Lodo. e de acao cam se. sudo,
anda » sua earção peta Conyentas de Sanctmento Basico
o Estado 06 Sho Pagto SAGESP. pr mteimenha de: cond se
progra
DONVENEMES SSH Ages? . sottacima ox rERNAO
Prcxer CE Tiso
Despacho Cate Tio
Vigo: 29 ras
Date do usinas 02 07-2m8
Atas. PnPPmaa SE
Aneressado: PREFEITURA MPACIPAL DE GUARARA
Assunto Convenio de Csopesação que cetcbram a Esado
oe São Pasta, pm SSE. e 0 Moro de GUARARA, vnando:
SEStà encanada das Nervos de somrornerto Lico. com à
dEtegação do Eszaco cat comperteas municigas de rega
SO, nclusie Inrta, € de Nscstação gas serviços. c autor.
dareto à tum rrcoução pote Coments dr Sorramerto Básica
do Estudo de São Paso SABESP, per micrmera, de contra de
progra.
CONVENENTES. SSESABESP -ARUNILHRO NE GuAPAGA
Pare" CX 2757008
Despocho: CSS 73f700m
Vigenea. 39 amos.
Dara de axemirira: 02.07: 2008
Maas 2738 St
trtressado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROX ADIA
Assunto: Comme de Cooperação que cxtctram o Esada
dt Sho Parto, pota SS, = o Meormcano de RIOLÂNDIA, eee é
Srstão emocisis dos serviços de sencamento Easem, com à
Sejegação so Estudo das competências muripeis de requés.
São, ncssíe tartoria, E de fiscalização dos servos e mtork
programa : .
CONIVENENTES, SSESABESP - MUNICÍPIO DE RICLANEA
Partos: CIE 2e50OR
Despacho: CHSSE 87/2008
Vigo. 20 arm
Dito de astra: 02.01.2008
Atos: VeSU20O).S5E
interessado: PREFETTURA MUMCIPAL DE TEODORO SAM.
PAIO,
Assunto: Carpenio de Comperação que coleiram o Estado
Se São Pata, poa SSE € 0 Murtpão de TEDOORO SAMPAIO,
pera deiegação au Esto cas trmmpotencias de regutação
visando à gestão associa dos serviços ae samcamento hasicn,
com a defegação as Estado das competivrass imuncipais de
regutação, inclusive tardia, e 0e fscadirção dos serviços e
metirizando & tem cetcução pesa Coreporhea de Sercuresto
Beco do Estao de São Palo SABESP. por intevento eco.
CONVENENTES: SSESABESP . MUNICIRO DE NOVO HOR.
Tome
Pares: CR RODO
Drspaches CeSSE S2rz0mm 7
Vigia: 37 amos
Deo da esinatra: 02-07-7008 ,
Aos: DAP SSE
Intenso: PREFEITURA MUNICIPAL OE FARTURA
Asses Corverão nc Conpetação mus cotenram a sudo
de 586 Pata, pe SSE e o Munição de FARTURA, usando &
SERdo sacado dos servços de sarcameno basico, tom à
delegação do Esto das competsecis memicipais de iegud
a, incluo temia, € de Fsesiização dos serviços, E medos.
ando 5 sus Croaução pets Compentra de Sancamento Basico
do Estado de São Paudo-SARESP, por Intern e cxvara de
srograma
CONVENENTES: SSE/SABESP . MUNICIO DE FAGrTURA
Pares: CE 274206
Depeche: CUSSE 75/2008
Vigevo: 30 ras
Data da mestredur: 02.07.2008
At: ISSO SSE
toreesaado: PREFEITURA MARUCIPAL DE AvARÉ
Ass: Connie Que Eca o Eseogo
Se São Patdo. pela SSE. co Muntação do AVARE. manda agos-
tão ascclada dos Serviçs do torcem hs, corn a ele
ução do Estado das competências municinis De regutação,
rcsve tata 2 de coração dos semiços e mitrianto
* Sua cimcução pets Cocapenta de Sorcomério Basico do
Estado de São PaO-SARESP, per imermedio de contramo ge
er,
e veetes: SSESABESP . MUNECÊIO DE AvaRÊ
Parecer: CH Z 192008
Despacho: CASSE ENf200a
Vigencd: 3 eres
Data da asinstra 02.07-2008
Autos: ZONNOSSSE
Irecrcssado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
Assunto: Converta do que crtebram o Esindo
“e São Pad. pes SSE é o Manopla de SÃO MANUEL visa.
do Estado le São Parto SABESP, por iteyrmho de cartrusa de
mo paia
CoNveMENTES: sseiameso MUNEINO DE são
anus
Parrcer: CEE 211208
Despacho: CYSSE TI/2008
Vigendia 30 emas.
Ce a assinatura: 02-07-2008
aos: ZAZPADO.SSE
trtgresiado: PREFEITURA MUNICIPAL DE NARAMDRA
Asmunto, Corvenio ds Cocperação que esicbram o Estado
de São Pauta, pele SSE. c 0 Miurraão de NARANDIBA, varia
a grssão ossociada dos serviços de saneamento basco, cm à
delegação ao Estado cas competencias muntopris de regue
So, inctesh imlfit, e de Aiscalização dos sema, € miscri.
Saida 9 sum execução peso Cormpantin de Sancursergo Basta
do Estado ce São PaUtO- SABES. por imerimecho de corro de
"coma tres SSESABESP - LUTO DE RARAMNDA
Pas: CR ea
vie 9 am
dna e 01.200
RP” pagos, MM ZOGT-SSE Crue +
tECeSsade: PREFEJTURA EMUNNCIPA! 0% amiACATU
pressanticint
to das Le nbaimars
Vi rato 3 eg,
; capação q clama ta
t vo = € Mursemar ds MIRACAIU, pura
| Eae Ei da pen rs DO
Je e ei ação dm Vo mt
| Esses arreaae e tg
É tomcat seas 0 a e po Co
É Sencsmiesa Rases do Estao de São Pude SARESP, points.
| "Efe eo
CONVVANERTES SSESANESP MINIMO DE MIRACATU
Feneçor CX pOrOOS
Besprcno CSS asraos
Vigeeça, 3) area
Bixo 63 Misinatusa, 23:12.7007
Autos. 1468/7007 S5€
Intevessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Assurto: Corerto dz Cooperação que ceetram o Estuda
Se Stu Palo, pet SSE é 0 Mundepãa de LCREMA, parcos
seção 20 Estado Gs competevens de regaoção, me qi
fora, de organização « Iscabação Cs terços inedetpas de
Stastecinerto de aqu e cspotamerto santo coa e quan
Jitãa da cetcução ge (8 serviços pela Compsírio de
Sancamena Basca do Edo de São Pao SABESP, por esor.
“io de correto de gengrama
CONVENENTES: SSUSABESP - Minc O'0E LORENA
Pares: CU ss2reaoo
Parece CUNSE 2700
Descna: Casse tategom
30 anos
Atas: Hjzo0a 4SE
icecssado: PREFEITURA MUNICIRA HE TZUAMA
Assurtor Corverio de Cooperação que calca o Estado
de São Pasdo, pets SSE e o Municipe LUTÂNIA, visando à
Sega associada das serviços e smnetimieta tenra, tom
deegação no Estado cas
Sa Estado de São Pato SABESP. pos intermenão de errérato de
anta,
” CONVENENTES. SSESABESP: MUNICIRO DE LUZIA
Parecer: CE 2202006
Despacho CussE Branca
Vigenesm: 20 ares
Dera do ersrerira: 02-07-2008
AXs: 70/7008 SSE
ntercssmea: PREFEITURA MUNICIPAL CE ALMILÁNDIA
Assorto: Corvento de
Doca Dm assiemtara: 12:07-2008
Autos: IODBSSE
Antorcsaco: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO
Acuirto: Comerão de Canperação que cettraen o Estado
Se São Paedo, pesa SSE. = q Munespão de CAPÃO BOTO:
santo a gesso esancinda de semtçoa de tarcamento beso,
“oca a ddegação AO Esto dos Compreimeias a
Peão, ese trem, e (ESSO 8 se
Sulorizando à tum exrcução pesa Compenhia de Saneamento
Ba do Estando dk São Pado- SABESP. por Item da cor.
Prograras.
CONIVENENTES: SSEISABESP - MAINICÍPIO DE RrvERStA
Parcoos: CH 286/2008
Despacho CJSSE Biyzros
Vigeeeia: 30 amem
ORE Cs Esciraeir: 02-07-2008
DEPARTAMENTO
Despachos da Superirtendento
De 17:7-2008.
Medios 12 TEST . Prom 05 -DAEF
rreressando: Pretetura Mun de Moenca
ASsurto: Do ecordo com o PARECER PIU 27772008, fts,
FERIDA E Cata PIU 315120068 - Certa, 9 124, Htorirannos a
Fenovação da cxasão, em regime do eoerodata de 3 (ro) rr
formar triteános, dexerders e caracrizados às Ps. 118119
SO Munispão de Mococa, plo prazo ce 3 ans, obsrvades es
Forme ego
Autos 22. 212897 . row. 1) - AEE
Eprstestado: Prefeturo Manim pi do Tupá - Ape
Assunto: De acordo cocm D Pareas PA 2ENZ00R às,
ERSAD6 e Cota PR TIZI200 - Chef. A. 187, aicrizameas à
Esmração da Cessão, er regime de comodato de 1 rj ars.
formados trifásico, desrko é esrserevirada é À. 18 pg
Mesitpio e Tupé, pra prazo e 5 anos, cbxcrvacas as normas
[e
De 1872008
Deferindo com funtamerto no artigo 1, ircsos 1 e TM,
So Dee SE, e GU e vao Ce et
Ls 7653 de 30/21. do Desrto 47258, de OUT E ta
Portaria DAEE 717, Se" VZNZNK as teguinhos Ling: da
ação;
Pet
tnteressado: MAROELO MARTOMEIL) E OUTROS - Autos
sais
Loca: Gio Sorgo Antorin, ex muriopio de Perpots
= Po Tufutas Profundo - Local Ot . Recurso Mito
Formação AcemrortinalSara Cel - Eoorterades UTM Qu «
Note TEZLES - Lee 600.12 - ME 51
res estada: SANTO ARRAS E OUTROS - Auxos 97716
Locat Casa da Agriutura - Ay. Rio Brarem TT - Cerro,
Pe panico de Gemriraçes
= Poço Tutte” Profundo - Local DO) . Reguso Hein
Fração ActremrafSers Gel - Cones UTM (e -
Norte 764263 - (este 535,61 = 5,
Aproeuedo, com hundamesto no artigo 11, exhos | e AM
do Gecreo 52.636 de DNIT, o via do Coigo e Ápus.
LS 6.134 de 020698 o Deccto 37 85%, de 6026 os
dis 7563, de 271281, do Deeeto 69.358, de OINIPE é és
Peortarta DAEE 727, de R2/I2HE. e à vista do Oeereto Estacuy
41.258, de QUT INS, ta Ports OAEÉ 717, de 12/1219 e da
Pare Teco ia Dior a Boca da Turvo Grande inserta
BO Autos DAFL. G200N06, Prov UG, 05 estude Apresarando,
BR O e ros rs surfe, de acordo ae a ate
“o Ret 6:134 do OLDGA. do Decreto 12,865 de 072%, da
CEB CHE eo Ore rn e Coro Cao O E
nc
domempresa rig Po Eesapes E as
em & fermdage 00 gta 1 tr
| Sto de Temamento de Fig Santo n9 Esso TA
229, Basto fecintr monação de TABAPUÃ, remeaho pola
| fasitirama MuNCaMAU OE TABARUA, sesrsoos à, esse
86, Rj = srqudameretecs que dpi a
“Sra RE SM ras
NIM Bem LG 1Á «É 712,46 MS vação 530 mio
2a Taim
1 Essa auRoitação não conter seu true & deva ur
“eo cu easrona AG3 Gus ht. rodo ec e
ME 3 anos da ata Se sue atenção
a Eta EstormçÕo não GCSOço 0 out a rue
ez Mpeineção mesa efecto O egntação e ta cs
Poção da so, vou 0 atendimento a ksa estudo ted
o, retevente o pererote oe poluição das aguas Hi Estodues
897 e sou regulamento), a proteção embnene largo 7º da
Li 477285 - Ena Hives pr veias es coprcer
teto
Comunicado
Informe Ge inetoremento, de 487.08. interessada
ROCHAVERÁ, DESENVOLVIMENTO IMORLLÁRIO LTDA = pets
SSXMEGE. Encerra: Av. das ações Ueda, 1290) - Chnawa
Rem, no enuropão ce São Pasdo Temo em visa a depesana
fem 7.4 ge Neri co Portem DAE ho 217196 € 6 Peço
Tecrico do Osteia ca faca o Aka Ti, fim ideleetes os
Seguintes requerimentos:
Memevos des Procons - 85248 G9508 - Ga 2770574
: so Poço - Recuria Ho Contato - Coadenecis TRA RM
WII E TS MC.
O prosa sra retocdo apos new artestoção da
CETESA, pereétnco 9 porturação ee rev poços no teca
Ertratos ce Contstos
Termo de Comocato 2008723N0178 8, Autos 21 253%
Proy.01 -OAEE. Contratar -DAEE. Contratado - PREFETURA
MABRTIPAL DE GUAIÇARA, Otjeso - Eessho em comoçato ce ?
toestrameoros,
Pro decego,
sc, sendo 1 de 30 RVA, instalado no
Seréço de Absstramerto de Agra. 1 5 KVA, isttado ca
Usa 1 Asa ca Musa. pro pra de 3 aro. Dea de
segura o preto teres e Eorocaa TEN IZÕÕE,
Termo ds Comodo
Termo de Comodo 2008/3300 179., Amas 37 fare -
DAE, Corraçarme - AEE. Cotratado - PREFSTURA Marini
PAL DE TANASL Creta -Cessuo re coro de 2 tratos.
raaderes trico, ereto 1 15 IVA, nisto rm Estação e
Resrarorisado de TV: 1 de 37 RVA, insatado nc Arrco
Communtária do boi Iiparança e 1 srupo pesados de 40 RVA
E pesterecs. instabados ca Sort Cana de Manicortis São
Nisto de Pata pelo prazo e 3 aee ata ce earors do
PESO emo de enem 188712008,
Retificação do 0.0. ce 71-6-2008
Nas Aos S4OZIS - Pow, O] - Extinto do Porarta
MUSA, onde ne de: .. Coort. UMA Dem 749034» E
SEILHO. tim sc: Cord UTM Mc) 7 496.34. E S80 0
AGÊNCIA REGULADORA DE
SANEAMENTO E ENERGIA
PRESIADODESÃO PAO
Deiteração Arasp-, cs 18:7:2003
Dep sobre o cut 4 cobrança e o reco.
mento do Tera 06 fepação, Corre é
Fecafzação IRCF cas prestam ce soro de
Sancêmenio bário. amstarios poa Ley
10252067, regia 80 cxevcto
ce 0a,
A Dectoia do Agtocia Reguadera de Sarcomerto e
Eresgi do Estao de São Pando - Ane, om ta ra ope.
eme que tre to ari pet Li Comcplrmentos 1261).
remo,
Arg 1º - Descipbem O recomisienta do vetor devido, reta.
AO 4 Tizo de Regatação, Controte e Fscalização -TRCS, firada
IBASE pa Derodo TO 3 p ndo
des vç de Breno to em etos
DEE 7 a e Conab rs
LES.
bruta Civ ao tim exerça Eno, tai cor apunes
FAS demorstráções cortaboi, agudas, nos termas e egos.
ação pertinente. 05 seguintes inbaros: imposta. sabre
57º O vas otro a TROS pares concentes equinos
2 Parts de 2008 sera Esteio a part a cs da ferra do
insmumerta de AS COmmpctêrans regutatoris da
SOREcasÃo à Artes, O Essas da perigo uni do artço 3º
o Deereto 62.455/7007,
Aevgo 7º = Fixe, para 0 exTOGO de TI 6 valores a
Sesc IeSCltidos tudo da TRC. corterme desmeeteado na
eo dest deticração.
Ago 4º - Os valores evite, relatos a TRF, tesáo reco.
fetos dictamerto 5 Agência Regutadors de Sercamenio é
Energãs do Estado do Sã Pato «Ases.
FRIDOO. 42.6 - Agencia 0921.) do Besc Nossa Cala SA, em
Artigo 5º - Ma hipotese ce ato ro poparmestosexá pt
ad ma ce dra de 1% 6, a pat do Gta do vereimento
ATE Ineldertes intro 0 vor ce Cata porca,
Ago & Os valores lida a ERCE. reativos aos mes
Se Jencira 8 juro de ZON, serão recados em set pasteigs
tera E Sucre, com vencimento Goinexione no veres.
meto das parcos retas 208 modes de po à feesmrtrodo
Dee exereo
ArRgo Tº Eta Gatineração ceara tm vigor ro co de
sa
Esunão de São Pao
Porto Exeração de 2008
Vileres om Revas
Pt
pedimos Petro mo mis Veio * Tg]
a nero tocros. 20
R Frets voa Imseee
a Maço tenarma msm
x Ami ni Zimsego
a a minas mando
x te tevzas INDL
o to rooerma
o woum
& Pero wo
IMPRENSA OM nO 31
EPE TUA OPC DO (RINGS
é 4 do cce pogamont, tera de fros meorstrios dio ce
E SEUS Pt: 44
CT.Mo saBEsp oounmos
, Secr
=" Grmie
tes INTE
Demonstra ee Gute
voteres em fixos
Mem fera Mesropontara
e 164] muresapios do mienex
Reseto Pperaddonat Bra giro cozsmixos007)
5 468515 com
3 Oguções Intataras (Ps Poscp, Cofre)
4x EE DADO
= Rosa Operacional Luas
X Tava de Fitcizaçnol GA,
= Valor 4 Rercathes (eserac de Zum)
26785 m
Dofiveração Arsesp-2 de 1-7-2008
506385? Dog e
A Dertora dp Agéroa a de Saresmemo é
Ena do Ea de São = pe É
ta que ie toi aro pets Compras MDS
Serarcorio basico de tur tado estatal tera soma das ser.
VI de sontamento beso Eua emmpeteram ce repusção
a Aresp.
Ago 2º «A Sobesp eira à Ames co Mt 15 cas da
festa de ubficação do tmovenho de cxoprração que crgsçu à
Cortrato ce programa que estatetroy as condições
prestação do scviçen He Sarcareerto hasier no reuse
Perageato rico - Nos termas do mr. 13 ga 1x
Cmptcetas 1025-206, serão coviadas à Arca cm ate ão
fis da engada cm vigor desta debbcração, og cortratos ee
EOPeSdO & curas ist que sulonie à prestação cs
servia pet comenta, erica a .
day Fer IO de Ga Sd Via
ABgo TF - Queda a prestação de Mreços de sarcamerto
beco no munição or rolado es eeresionao pre à
Pare de Exmirto de concessda. a coresssonerio eomdará
Abc, com te 5 dia a ca da prtlcação do somveno
soopereção que Mr gera a teguteção e Tcaoção
05 servi prestados, copias dos seguir documentos
4 - Corto de Corersnto. coetr acto nos teremos do Lot
Feder 8.587, de [3:7.1995, e ses respect areroa:
= Esta o VEtOÇÃO £ pcpota apresevento pa cores
soro no corte;
PP = MO casa de txrtreros co comeessão crictrados na
vigência da Le Fed al 11 445-2007, asicoreiinerte cor em
seguetes aogumentos.
oh Pao e Sericamereo, csatorado nos termas
Se tt 18 do LO Feder 11,445:2007, ictndo gs amet de
S testo dz bons e dirceos afetos a prestação dos mr.
Vis ro ementa.
9 Lsiemnipol que mstorizoy 3 oxtetração do cormisto de
concessão,
Ariga 7º - Esta ricibeiação ceizará em vigor na data de
su puticação
CENTRO ADMINISTRATIVO
Extra co Tormo Aditivo
Processo. CSPEJTEIADOS. Contra: CSPEJO2NDINÕOA,
Comites: Comissão de Serviços Pupcos ce Energia - Sp.
Cortstoda: Empresa Brasa de Cro € Tedegidos = ECT
ee primera: O termo atira em pos otpeto progres no
eortnta cigano, a prorogição previo ma dueto de
NC, de 7152008 à f--Z00 Climeaa segue Os ra.
ds orgammuios prt to cotestra das despesas gecasrantes
A, QUI Masadany QU can, Qijom
eras! o
SEIS? rata 42
CT.No sABESP osuz0es
Município de Miracatu
Anexo: Metas de Atendimentos e Qualidade dos Serviços
1) Abastecimento de Água
1.1Cobertura ? Mínima do Serviço
ANO | atual | 2010 | 2015 | 2020 158 ma | 2037
Cobertura % |>92,0 >95,0 | >95,0 | >95,0 | >95,0 | >95,0 | >95,0
(1) exclui áreas irregulares e áreas de obrigação de fazer de terceiros.
1.2. Controle de Perdas
ANO | atual | 2010 | 2015 | 2020 | 2025 | 2030 | 2037
Ly l.dia | <317 | <248 | <227 | <200 | <160 | <150 |<136
E ramal. dia | | |
1.3. Qualidade da Água Distribuída
Atender a Portaria 518/05 do Ministério da Saúde, em relação aos
padrões e parâmetros de potabildade da água e quantidade de
amostras e analises prevista.
Havendo alteração da Portaria que implique em investimentos não
manter o equilíbrio do contrato.
2
-
Esgotos Sanitários
previstos no contrato, as metas ou ações deverão ser revistas para
2.1 Cobertura (? Mínima do Serviço
ANO Atual | 2010 | 2015
2020 | 2025 | 2030 | 2037
Cobertura % | >59,0 | >59,0 | >80,0 | >83,0 | >87,0 | >87,0 | >87,0
(1) Exclui áreas irregulares e áreas de obrigação de fazer de terceiros.
2.2 Tratamento dos Esgotos !”
ANO | atual | 2010 2015 | 2020 2025 2030
>79,0 | >87,0 | 100 | 100 100 100
(1) Quantidade de Esgotos Tratados em Relação ao Esgoto Coletado
2037 |
100 |
Tratamento %
3) Atendimento ao Cliente
Elaborar pesquisa de satisfação dos clientes qualitativa e quantitativa, e
[y
49)
plano de melhorias de atendimento ao cliente a cada 2 anos Mi or NS
: . (o)
4) Qualidade dos serviços que
Os serviços de operação, manutenção e de reposição serão executados
de acordo com as Normas Técnicas.
Irineu Lg Yamashiro
1486
RG 6.838.242 R6257 fer 388.01
CPF 003.206.488.85 CPF 133.688.
SSEI69O7 Ela: 43
CT.No SABESP (94/2008
Indicadores das Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços
1. Abastecimento de Água
141.
1.2.
1.3.
trineu Shig 'amashito Es
RG. 6.838.242
CPF 003.206.488-85
Cobertura do Serviço
Objetivo: medir a quantidade de domicílios com disponibilidade de
acesso ao sistema de abastecimento de água.
Unidade de medida: percentagem.
Fórmula de Cálculo:
CAA = EconAa + Econla x 100
Dom,
CAA = Cobertura com Abastecimento de Água.
EconAa = Quantidade de Economias Residenciais Ativas ligadas nos
sistemas de abastecimento de água — unidades.
Econla = Quantidade de Economias Residenciais com disponibilidade
de abastecimento de água — unidades.
Dom, = Domicílios totais, projeção Fundação Seade, excluídos os locais
em que a SABESP está impedida de prestar o serviço, ou áreas de
obrigação de implantar a infra-estrutura de terceiros — unidades.
Controle de Perdas
Objetivo: medir o índice de perdas totais por ramal de distribuição.
Unidade de medida: litros por ramal dia (L/ramal.dia).
Fórmula de Cálculo:
IPD+ = VPanual — (VCManual + VOanual) x 1000
NR média anual 365
IPD+ = Índice de Perdas Totais por Ramal
VP = Volume Produzido Anual — m'/ano
VCM = Volume de Consumo Medido e Estimado anual — m?/ano
VO = Volume Operacional (descarga de rede, limpeza de
reservatórios, bombeiros e sociais) - m?/ano
NR = Quantidade de Ramais Ativos (média aritmética de 12 meses) -
unidades
Qualidade da Água Distribuida.
Como forma de acompanhamento e avaliação da qualidade da água
distribuída, a SABESP desenvolveu e utiliza um índice denominado
IDQAd (Índice de Desempenho da Qualidade de Água Distribuída).
Este indicador tem como principal, dentre as premissas que o
fundamenta, verificar o atendimento às exigênci ontidas nas
SSEMISO) Fada: 44
CTNo gASESP 094/2008
legislações atuais (Portaria 518 MS), concementes a padrões de
potabilidade para água distribuída.
Assim para calculo do IDQAd, após avaliação técnica dos parâmetros
que são frequentemente analisados na água de distribuição e sua
representatividade, foram determinados 09 parâmetros que compõem
este índice. Devido à abordagem matemática que será utilizada para
cada parâmetro, os mesmos foram divididos em três grupos, a saber:
Grupo 1 — coliforme total — equação matemática
Grupo 2 — pH, Turbidez, Cloro, Flúor e Cor — distribuição estatística
Grupo 3 — THM, Ferro e Alumínio — curva de afastamento
Os parâmetros apresentam a seguinte importância para a qualidade da
água:
Agentes desinfetantes: atualmente podem ser utilizadas duas
técnicas diferentes para adição de agentes desinfetantes à água:
* Cloro residual - O cloro é um agente bactericida. É adicionado
durante o tratamento com o objetivo de eliminar bactérias e outros
microrganismos que podem estar presentes na água. Á água entregue
ao consumidor deve conter, de acordo com a Portaria 518/04 do
Ministério da Saúde, uma concentração mínima de 0,2 mg/L
(miligramas por litro) de cloro residual.
* Cloro total — Algumas unidades da Sabesp utilizam a cloroamoniação
para o processo de desinfecção. A água entregue ao consumidor deve
conter, de acordo com a Portaria 518/04 do Ministério da Saúde, uma
concentração mínima de 2,0 mg/L. (miligramas por litro) de cloro total.
Turbidez - A turbidez é a medição da resistência da água à passagem
de luz. É provocada pela presença de material fino (partículas) em
suspensão (flutuando/dispersas) na água. De acordo com a Portaria
518/04 do Ministério da Saúde o valor máximo permissível de turbidez
na água distribuída é de 5,0 NTU.
Cor - A Cor é uma medida que indica a presença na água de
substâncias dissolvidas, ou finamente divididas (material em estado
coloidal. De acordo com a Portaria 518/04 do Ministério da Saúde o
valor máximo permissível de cor na água distribuída é de 15,0 U.C.
A partir de formulas calibradas são medidos para os parâmetros de Ne
cada grupo os afastamentos dos limites estabelecidos pela legislação. 4 se
A seguir conforme o peso de importância dado a cada grupo são edão*
é
calculados 3 respectivos sub-índices. O valor obtido é comparado a SÉ
uma faixa estabelecida que recebe uma classificação.
neu gua Varas
RG 6.838.242
CPF 003.206.488-8
SELOS tam 45
cr.
No SABESP osu200s
EQUAÇÕES UTILIZADAS PARA CÁLCULO DOS IDQAd dos Parâmetros
- Distribuição normal
tivo o | = 0,55 senão usa-se a equa
ONTAMINAÇÃO: (Nº ANALISES NEGATIVAS/Nº TOTAL ANALISES)
DN =e"1,5 Spa
Cálculo dos Índices dos grupos
Parâmetro PESO NO GRUPO
GRUPO 1 (1,) TColiformes Totais 100%
Cor 20 %
Cloro 35 %
Grupo 2 (15) Turbidez 30 %
pH 05 %
Flúor 10%
THM 33,3%
Grupo 3 (Is) Ferro | 33,3 %
Alumínio | 33,3%
b=([(Cor x 0,2) + (Turbidez x 0,3) + (pH x 0,05) + (CRL x 0,35) + (Flúor x 0,1) ]
ls = [ (THM + Ferro + Alumínio) /3]
CÁLCULO DO IDQAd por sistema de Distribuição
A partir dos valores obtidos para os três grupos, calcula-se o valor de IDQAd e
de cada sistema de distribuição pertencente ao Município, conforme abaixo:
IDQAd Sistema (((1, x 0,5) + (15x 0,5)) x 15) x 100
Yamashiro
42
RG. 6.838.2
CPF 003.206.4 5
CÁLCULO DO IDQAd do Município
A partir dos valores obtidos para os sistemas de distribuição, calcula-se o valor
de IDQAd do Município, conforme abaixo:
IDAS do Municipio = ( »t a do Sistema de Dtib uição X vem “o Sistema de Distribuição
VCM tola! ca Municipio
Onde o VCM corresponde ao Volume de Água Micromedido, ou seja, o volume
de água consumido pela população.
CLASSIFICAÇÃO do IDQAd
Por fim classifica-se a água em função do valor do IDQAd de acordo com as
seguintes faixas:
IDQAd Alertas
Verde - 0 processo encontra-se sob controle para os parâmetros coliforme total,
>95a 100 | leloro total ou cloro livre, cor e turbidez. Deve-se observar o valor individual de
probabilidade de atendimento para os parâmetros pH e flúor
=|
|Azul - 0 processo não apresenta problemas para coliforme total. Cerca de 5% a 10
a '% dos resultados para um ou mais parâmetros deve estar fora dos limites.
Atenção ! - os parâmetros em cor amarela podem vir a comprometer a qualidade da
>64a85 água. Cerca de 10 % a 15 % dos resultados para um ou mais parâmetros deve estar
fora dos limites.
Atenção ! - os parâmetros em cor laranja indicam possível comprometimento da
>50a464 | lIqualidade da água. Mais de 15 % dos resultados para um ou mais parâmetros deve
testar fora dos limites.
A SABESP deve elaborar um relatório quantitativo e qualitativo, na frequência
estabelecida pela Portaria 518 MS. ON
E o
Em função dos resultados deverão ser estabelecidas as ações corretivas e os Za
planos de contingência para adequação da qualidade da água distribuída para *
a população dentro dos parâmetros estabelecidos pela portaria, quando for
necessário.
SSEMISOT mta 47
cr,
"No SABESP gou20a
2. Esgotos Sanitários.
2.1. Cobertura do Serviço
Objetivo: medir a quantidade de domicílios com disponibilidade de
acesso ao sistema de coleta de esgotos.
Unidade de medida: percentagem.
Fórmula de Cálculo:
CES = EconÃg + Econig x 100
Dom;
CES = Cobertura com sistema de coleta de esgotos
EconA; = Economias residenciais ativas ligadas ao sistema de coleta
de esgotos
Econle = Economias residenciais com disponibilidade de sistema de
coleta de esgotos inativas ou sem ligação
Dom, = Domicílios totais, projeção Fundação Seade, excluídos os locais
em que a Sabesp está impedida de prestar o serviço ou área de
obrigação de implantar infra-estrutura de terceiros.
2.2. Tratamento de Esgotos
Objetivo: quantificar as economias residenciais ligadas no sistema de
coleta de esgotos que tem tratamento de esgotos.
Unidade de medida: percentagem.
Fórmula de Cálculo:
TE = EconAgT x 100
EconÃE
= Índice de Tratamento de Esgoto em relação ao esgoto coletado - |
percentagem |
EconAgT = Quantidade de Economias Residenciais Ativas ligadas ao |
sistema de coleta de esgotos afluentes às estações de tratamento de
esgotos — unidades y
EconhAg = Quantidade de Economias ligadas ao sistema de coleta de
esgotos — unidades.
O amashio
tingy pare 242
CPF 003.206. 4
88-85
SSEI4/S07 Falha: 46
CTNo sasEsPesuzms
3. Atendimento ao Cliente
3.1. Pesquisa de Satisfação
Elaborar pesquisa de satisfação, dos diferentes grupos de clientes
acionáveis, respeitadas as melhores práticas metodológicas de
representatividade amostral, garantindo avaliação da Sabesp pelas
diferentes classes sociais, e atividades econômicas representativas do
município, para avaliação de:
Imagem da Sabesp
Serviços de água
Serviços de esgoto
Qualidade e disponibilidade de água
Tarifas
Atendimento.
SA RwONa
3.2. Plano de Melhorias
Elaborar planos de melhoria de atendimento ao cliente a cada dois anos,
respeitado os resultados das pesquisas, nos grupos representativos de
clientes, identificando recursos e processos organizacionais, que afetam
a qualidade de produtos e serviços, com recomendações de melhorias
focalizadas.
o
(9 a
40
º
Irineu Shig amashiro
RG 6.838.242
CPF 003.206.488-85
ese sarso! Pela: 48
CTNO SABESP 0942008
sabesp
AVALIAÇÃO ECONÔMICO — FINANCEIRA DA NOVA CONTRATAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE
MIRACATU
PREMISSAS UTILIZADAS NA AVALIAÇÃO E RESULTADOS
Versão Final
SET/2007
as No ô
Rage is à e
ER ACM ENS 88), Ara 190) RU
van o wê ego 3206 Nogeso
SSE LISO? Peba: 5Q
CT.NO samEsA nasrdas
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp G
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO... eee iene 3
2 PROJEÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS... 4
2.1 Receitas... eterna rear eea tea sreeereana 4
21.1 Projeção Populacional e Domiciliar ............. een 4
2.1.2 | Informações de Volumes Faturados e Tarifas Médias... 5
21.3 — Índice de Evasão de Receitas... aeee 6
21.4 | Cofins/Pasep e Despesas Financeiras... 6
2.1.5 Receitas Indiretas...................c eee 6
2.1.6 Cálculo da Receita... eee 6
21.7 Projeção da Receita............... re rens 7
2.2 Despesas Operacionais... terre .....B
2.24 Despesas Operacionais Diretas... reais 9
2.2.1.1 Pessoal... eee eee 9
2.2.1.2 Energia Elétrica e Material de Tratamento... 9
2.2.1.3 Outras Despesas... ereta
22.2 Despesa Administração da Operação e Administração Central...
2.3 — Investimentos.................. eee meceneeeeeereenteeeos
2.31 Custos Unitários Utilizados nas Redes e Ligações de Água e Esgoto.
2.3.2 Redese Ligações de Água................ RD "
2.3.2.1 Remanejamento das Redes e Ligações de Água... 12
2.3.2.2 Prolongamento de Rede de Água... een 12
2.3.2.3 Troca de Hidrômetros....................
2.3.2.4 Incremento de Ligações de Água.
2.3.3 Redes e Ligações de Esgoto .................
2.3.3.1 Remanejamento das Redes e Ligações de Esgoto.
2.3.3.2 Prolongamento das Redes de Esgoto .....................
2.3.3.3 incremento de Ligações de Esgoto...
2.34 Plano de Investimentos......................... 13
2.3.5 Outros Investimentos .....
2.3.6 Total dos Investimentos
3 VALOR DOS BENS E DIREITOS PRÉ-EXISTENTES.. 15
4 DEBITOS MUNICIPAIS.......................... ... 15
5 CONCLUSÃO....................... . 16
6 ANEXO - FLUXO DE CAIXA... 17
SSE LISA Feha: sy
CTNo SABESP orem
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp Eg
1 INTRODUÇÃO
Este relatório apresenta a avaliação econômico-financeira dos serviços de água e esgoto do
município de MIRACATU e foi elaborado com base no estudo de viabilidade econômico-
financeira aprovado internamente em 20/09/07. Tem por objetivo a celebração de novo
contrato de programa entre a Sabesp e o referido município por um período de 30 anos, a
partir de setembro de 2007, com término previsto para agosto de 2037.
A metodologia de avaliação utilizada é a do valor presente líquido de um fluxo de caixa
descontado de um periodo de 30 anos, considerando-se uma taxa de desconto de 12% ao
ano.
A data base considerada da avaliação econômico-financeira é dezembro de 2006. As tarifas
médias adotadas têm como base as tarifas vigentes conforme Comunicado Sabesp 02/06,
publicado no Diário Oficial do Estado em 31/08/2006.
O fluxo de caixa considera as estimativas de receitas futuras, das despesas de operação e
manutenção, dos investimentos, da evasão e dos impostos sobre as receitas e de renda.
O valor presente liquido do fluxo à taxa mencionada resultou em -R$ 8.114.854,91
demonstrando que a receita prevista no novo contrato não é suficiente para o custeio dos
serviços e a amortização integral dos investimentos no prazo contratual, independentemente
de qualquer subsídio extemo, direto ou indireto.
Ao longo deste novo contrato há um saldo de R$ 14.658.678,67 a ser equacionado em
conformidade com o contrato, relativos ao valor presente do fluxo de caixa futuro e do valor
residual contábil negocial (data base dezembro de 2006) conforme observado no quadro a
seguir.
Quadro demonstrativo em R$ do valor a ser equacionado
| VALOR PRESENTE DO FLUXO DE CAIXA — 2007/2037
BENS E DIREITOS DO CONTRATO ENCERRADO (*
SALDO A EQUACIONAR NO NOVO CONTRATO
(9 Escritura Pública — valor ref. dezembro/2006
-8.114.854,91
6.543.823,76
14.658.678,67
neo “O EA
aa 2 y
debe VM TRAS
a Va PE
pref
SSE LISA Foda 52
CT.No gABESP 094/2008
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp iG
2 PROJEÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS
21 Receitas
2.1.1 Projeção Populacional e Domiciliar
Os dados de população e de domicílio têm como base o trabalho “Projeções para o Estado
de São Paulo — população e domicílios até 2025” elaborado em maio/2004 pela Fundação
SEADE para a SABESP. Após 2025, quando finaliza esta projeção, foi utilizado para o
crescimento populacional o percentual da tendência verificada de 2016 a 2025, mantida fixa
até o final do periodo contratual.
O crescimento no número de ligações e economias segue a mesma taxa de crescimento dos
domicílios e teve como base de partida os valores atuais (dez/2006) que são: 3.868 ligações
de água, 2.210 ligações de esgoto e índices de cobertura de 92% para ligações de água e
59% para coleta de esgotos e 79% para tratamento dos esgotos coletados.
O quadro 1 mostra as projeções de população, domicílios, de ligações e de economias de
água e de esgoto.
SSE LISA Pole: 53
CT.No gARESP 0942003
&
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp
Quadro 1 — Projeção Populacional e Domiciliar
13.619 | 3888 (sos!
EXEES!
1406 | ADO 306% 4:44%1 — Y3053]
14.460 | AZ40 302%; 443%) 13592) i
14888 | 2.429 2,96%: AA6R| latda) B78Al 4750 47621 2.628 2 640
15347! 4615 308%! 419%] 14580] 9.208] 4.949 4962] 2785 2798
15812 ABos E 4,18% 1561] 10.120) 5156 5170) 3095] 3109
16.283 5.009 419% 15469) N.56]1] 5372 5.386) EE 3.593
16.759 522 AR] 1592) 12569! 5,599 EGES 3.938 3.956
17242] EXE ATE 16380] 13.276 5837 5853 4215] A2a4
17720 5.654 386%] 14834] 3822 6063 6079 4435 4.855
18208 5873 233%! sem! 7298] Ea 6298 6315! 4666 4.687
18.691 | 6.100 2,68% 386%! 17756] 14953 6.547 6.558] 4.908 4.930
19.188 | 6335 263% Se 18224] 15538 6794 6812] 5.161 5.185
19.681 | 6.582 a 389% a 16.138 7059 ZD77]| 542 5.453
20.161 À 6810 244%! SAE] 12453] | tósos! 7304 73231 5.754 5.780
20.645 7048 240%! 349% É 17548] 7.558 7.578) 6025 6.052
21 so 7292 236%. 346% 18385 7.820 7.840 6380] 6.409
21.621 7.546 2318] 348% 18810] 8092 813 662] 6.632
2.116 7809 229% 3,48% 19.241 Bars 8396 6835 SB63
ne 8970 220%; Sel 19.6641 8.655! 8.677 7.06] | 7.093
23085 |" am a 327%1 20.0843 8.538] 8.961] 7292] 7.325
8.600 207%, 3,20% 20.506! 9223 9.247] 7.525] 7.559
8870 2: 3,13% | ZO SAÍ 9512 9.537 7761 7.796
96% ! 9831 8009 8036
; 10.133] 8.246 8.283
10.437] 8.493 8.582
10.742] 8742 8781
11,049; 8.99] 9.082
11.357! 9.242 9.284
n.8681 9.496 9,539
1.982] 9.795
2.1.2 Informações de Volumes Faturados e Tarifas Médias
Foram analisados os consumos micromedidos e faturados das economias de água e de
esgoto de julho de 2006 a junho de 2007. A partir desta análise calculou-se o Volume
Faturado Médio por economia (m'/economia/mês).
O volume mensal faturado por economia no município, apurado no período referido, foi de
15,5932 mº para água e 14,7846 mº para esgoto. Estes volumes, entretanto, são
decrescentes durante o período do contrato em função da tendência de redução do
consumo verificada nos últimos anos, daí ter sido projetado para as economias incrementais
um consumo médio de 10,5 m? mensais. Ao final do período contratual o volume faturado de
água e esgoto está projetado em 11,89 m?/ jPoromiaimês.
eo NO PA
ED mM a,
pra RE) e ao as
gra da ecoa Wo ne My, 5
Nesta O es O so pres
RE
SSEMISOT Fla: 54
ETNo gABESPosazoca
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp E
Quanto à tarifa média, os valores utilizados foram de R$ 1,8299 por mº para água e R$
1,7369 por mº para esgoto, ambos atualizados para as tarifas vigentes em 31 de agosto de
2006.
2.1.3 Índice de Evasão de Receitas
Foram adotados no estudo, como partida, índices de evasão de receitas de 5,49% para
água e para esgoto, que corresponde à média verificada no município nos anos de 2005 e
2006, desconsiderando os valores relativos ao faturamento das ligações de órgãos do
Governo do Estado de São Paulo (GESP). Como esse índice é superior à média da Unidade
de Negócio Vale do Ribeira no mesmo período, de 5,25%, uma meta de redução do índice
de evasão de receitas do município foi adotado, para que em 2011 o município alcance
5,25% e mantém-se constante até o final do período.
2.1.4 Cofins/Pasep e Despesas Financeiras
O estudo adota 8,16% de alíquota de Cofins/Pasep e Despesas Financeiras sobre o
faturamento bruto, sendo 7,60% referente ao Cofins/Pasep e 0,56% referente a Despesas
Financeiras.
2.1.5 Receitas Indiretas
São consideradas receitas indiretas as receitas provenientes de multas, ligações de água,
extensões de rede de água e esgoto, serviços de corte, serviços de religação, etc. Foi
adotado o percentual 3,48% para água e 3,42% para esgoto. Este índice refere-se ao
verificado no município no período de janeiro/2006 a dezembro/2008, conforme informações
obtidas no sistema contábil da Empresa (Relatório FCC560).
2.1.6 Cálculo da Receita
O cálculo da receita anual é o produto dos parâmetros previstos de volume faturado médio
por economia, número de economias totais (atuais acrescidas das incrementais) e da tarifa
média de água/esgoto.
que” gal, 0
ee a ó
0a Sn 2% q6 à [ray
Wa casta qn Sig es ad Miy Nó
Ne 1
SSEI4IMOT Folha: 5
CT.No sasEsP 342008
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp &g
2.1.7 Projeção da Receita
Considerando as premissas adotadas, demonstra-se no quadro 2 a projeção da receita
operacional durante o período do contrato.
Quadro 2 — Projeção de Receita
ÁGUA - Economias | Volume | Receita | Receitas i
Ê
ESGOTO . Economias | Volume Receita Recentes | Receitas
1
|
ANO | T ! lo | i retas É Toi
| Anual | tnorem Í Total | Faturado Água | Indiretos t Anual |Preem í Yotat 4 Faturado i Esgoto | Indiretas 1 Totais
[unid | unid. à unid | mB RSRS jonid. ! unid junido: md R$ ns ir
3878 NO] 4048] 245204 | 448853 | 15820 | 220 Sr] 2317] 12920| 20873] 7896] 703253
4.048 | az 75082 [139226 | 49449) 2347 109] 2420) 411387 | 714538 | 24437 | 2179650
a.74 237] 4511] 789989 [1445601] 50307] 2420 7] 2528] 424623] 737528 E] 2.258.680
as tj 4762] 620.768
4762 20] 4982] 849170
28! 590 B/487
se | 216; 5.386) 901.541
2640 | 439.476 26.046 | 2.341.827
54076 | 2640 157) 2798) 45548
1.600 845 55708) 2798 31) 3409] 485.008 | B42.410 28810! 2.527.776
1.549.730 | Am! 3.109 4841 3.888 | 535.141 | 929.487 31.788 | 2.668.416
1.700.854 59.190; 3593 32 2.956 | 588.493 | 1.022.154 34.958 | 2.817.155
52267 | 2528 | 1
6.558] 1.047 522
6812) 1.078.855
ês2| 25] 7077/1015
7.07 26] 738/1385
5.385 27) 5613] 920.479
5513 z9 Es 958.865 [1754627 | 61061] 395 Zm| 424] 6088 109239] 7357] 2945354
5853 26 GUS) 950.195 /1808297 | Eos] 4254 21] 4455] 660349 (1.145.960 | 3926] 3.057.412
8.79 26] 6315101730 1165155) | 647! ze) 487] 689884 [1.198.523 | 40921 | 3,1637687
244
254
243] 4830 | 718798 [1248480 | AZ69| 3274745
=| 5185] Tm 1 [amem 44568 | 3.390.345
26! 5453] 78005 [136000 | 46515] 3517.569
37] 5780] 60545 [1425205] 48742
3.639.621
733] 26] TS7B|1NS52O Z3| 6052] 65316 [1460810] 509 | 3767223
758) 22] 780120862 37) 64] E9/081 [1559708 3.900.229
7.840 273) 81131 1.241.588 23! BE) 934.524 | 1.529.174 4.029.734
8113 23) 8.396/1.275.595 [2336041 | Bi] 6863) 963.141 E 4.147.427
8.396 281] Berr|1312120 12401049 | 230) 7093) 992.182 [1.723.301 4.266.864
8677) 288] 8961/1.387.710 [2.466.175 Z2 TES [TOR lr.773854 | 60656 | 4385518
8.961 286) 2.534.907 | 234] 7.559 | 1.050.641 | 1.804.858 B241D| 4.507.288
9247] 29] 953)1.419.916 |2508304 197637 | 64172] 4629275
9.537 234] 9831)1455677 [2685573 | G2762) 779 240! 8096 | .M0254 [1928573 | 65057] 4752065
9.831 dq 2734287 IR 247; 0.283 / 1.141.051 | 1.981.691 67.781 4.879.112
10.139 304] 10.457] 2.552.309 2804130] 97584] 820 o mois 2006090 | 696M) 5.007.446
10.437 305] 10.742/1.570.790 [2674388 | 100020] 8532 0] 8781 [12863 |2000800 | 71490] 5135515
10.742 306] 11.049) 1.609.342 | 2.944.934 102.484 8.781 1 202 |1.235.154 |2.145.339 7391 5.268.127
11.049 | 308] 11.357[1648063 [3015700 | 104949] 0032] 252] 9.204 |1.206006 5.396.308
11.357 312] 11.668/1.687.105 [3087.2383] 107436) 9284) 255] 95391]1290724 |2255753) 77147 | 5527558
11.658 314 TE.582] 1150509 2106.2133 ; 732% 9.539 256; 9.795 | 887.265 | 1.541.125 a 3.773.349
SSE ITS? Falha sp
CT.No SABES? csuz00*
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp Gg
2.2 Despesas Operacionais
As despesas operacionais são dividas em três categorias: a primeira refere-se às despesas
diretamente ligadas aos serviços de água e esgoto do município de MIRACATU, acrescidas
de uma parcela das despesas provenientes do Departamento de Gestão e Desenvolvimento
Operacional da Unidade de Negócio Vale do Ribeira, doravante denominadas Despesas
Operacionais Diretas,
A segunda categoria, denominada Administração da Operação, é representada por uma
parcela das despesas da Diretoria de Sistemas Regionais, dos demais Departamentos de
apoio à operação da Unidade de Negócio Vale do Ribeira e das unidades ligadas à
comercialização dos serviços. São unidades voltadas à administração e comercialização dos
serviços, que dedicam parcela de seus recursos à prestação dos serviços locais, portanto,
tem suas despesas distribuídas para todas as unidades operacionais sob sua
responsabilidade;
Por último, a terceira categoria é representada por uma parcela das despesas provenientes
do Escritório Central, Presidência, Diretoria Econômico-Financeira e de Relações com
Investidores, Diretoria de Gestão Corporativa e Diretoria de Tecnologia e Planejamento, que
doravante serão denominadas Administração Central.
Diversas atividades, cujos custos encontram-se alocados em "Despesas Operacionais
Diretas e Administração da Operação", são executadas, administradas e gerenciadas na
sede, em Registro, e estão direcionadas a todos os municípios operados pela Sabesp, no
Vale do Ribeira. Nessa sede, encontram-se, dentre outras dependências, o Centro de
Controle Operacional, o Laboratório de Análises para Controle de Qualidade da Água e a
Oficina de Manutenção, prestando também, serviços de apoio, ao município de MIRACATU.
Estes custos são originados da Contabilidade Central da Sabesp e correspondem ao
período de janeiro/2006 a dezembro/2006, atualizados pelo IPCA para o mês de
dezembro/2006.
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yo
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SSE 1467507 Poda: 57
CT.No SABESP 094/2008
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp E$
2.2.1 Despesas Operacionais Diretas
2.2.1.1 Pessoal
A projeção das despesas com pessoal ao longo dos trinta anos tem como ponto de partida
os custos contabilizados no periodo de janeiro/2006 a dezembro/2006. O montante
verificado foi atualizado para dezembro de 2006 pelo IPCA. Foi também adotada, como
premissa, a manutenção dos valores da folha de pagamento para todo o período do estudo,
variando apenas com a contratação dos novos empregados.
O quadro de empregados no município de MIRACATU em dezembro de 2006 era de 10
funcionários. O índice de produtividade, entendido como a quantidade de ligações de água e
esgoto por empregado, é de 608.
O estudo considera o aumento de 13 empregados no quadro do município, no cargo de
ajudante geral, em 2008, 2012, 2016, 2020, 2024 e 2028, totalizando 23 empregados, de
modo que a produtividade atinge 944 ligações por empregado em 2037.
2.2.1.2 Energia Elétrica e Material de Tratamento
As despesas com material de tratamento foram projetadas e atualizadas em função do
volume de água produzido no município, com base no período analisado de janeiro/2006 a
dezembro/2006, sendo mantido o mesmo consumo de produtos químicos por metro cúbico
de água produzido.
Já as despesas de energia elétrica foram projetadas e atualizadas em função da soma dos
volumes produzido e medido de água e medido e tratado de esgoto, com base no período
analisado de janeiro/2006 a dezembro/2006.
2.2.1.3 Outras Despesas
As despesas com materiais, serviços e gerais, foram prpjetadas da seguinte forma:
Materiais — 70% fixas e 30% variáveis em função do cresci to das economias de água e
o
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SSEMISOT Pa: 58
CTNo SABESP 0SUZ003
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp tg
esgotos, Serviços - 60% fixas e 40% variáveis em função do crescimento das economias de
água e esgotos e Gerais — integralmente variáveis.
2.2.2 Despesa Administração da Operação e Administração Central
Conforme já mencionado, a Administração da Operação é representada por uma parcela
das despesas provenientes da Diretoria de Sistemas Regionais e dos demais departamentos
de apoio da Unidade de Negócio do Vale do Ribeira, sediados em Registro, que são
responsáveis: pela comercialização dos serviços, pelo Centro de Controle Operacional —
CCO que controla a produção de água, pela manutenção eletro-mecânica dos sistemas de
água e de esgoto em funcionamento que é realizada por técnicos especializados, pelo
controle da qualidade da água realizado no Laboratório, entre outros serviços de apoio
utilizados para o unicípio de MIRACATU.
A Administração Central refere-se ao rateio dos custos provenientes da alta administração
da Sabesp, que é representada pelo Escritório Central, Presidência, Diretoria Econômico-
Financeira e de Relações com Investidores, Diretoria de Gestão Corporativa e Diretoria de
Tecnologia e Planejamento. São componentes destes custos os seguintes grupos de
despesas: pessoal, materiais, serviços, energia elétrica e, gerais.
Estas despesas são parcialmente incrementadas ao longo do periodo do estudo em função
do crescimento do município.
De uma maneira geral, as despesas operacionais diretas, administração da operação e
administração central foram projetadas a partir das despesas do período de janeiro/2006 a
dezembro/2006 e atualizadas pelo IPCA.
O quadro 3 apresenta o resumo das despesas identificadas por grupo.
10
SSETISOT Pele: 9
CT.No SABESP 094/2008
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp
Quadro 3 — Projeção de Despesas
Despesas totais - por grupo (R$ x Mil)
($
Mol. Mot 2 : Energia | Desp. Rateio -
Pesoot | corais | Tralam | SENSO | piésica | Gerais lprodução| Total
2007 0,0 662,1
2008 0,0 19870
- 2009 | 11286 | 1317, 505 2 005,3
2010 | 11286 | 1998 522 20278
201? | 11286 | 1359 537 20502
2012 1378 2.1538
2013 1414 0,0 21922
2014 1449 2.228 4
2015 | 11990 | 1468 2.259,89
2016 12099 | 149,1 2298,3
2017 23957
2018 208, | 23541
2019 | 1.188. al e DE Ra RE ra 23619
2020 235, 240.2 2 1 00 [| 2489
2021 399,2 | 4529 24620
2022 12488 | 4852 3.390,8
2023 3557 | 4780 25222
2024 362,8 2.555,93
2025 2.557,9
2026 rms [ros] 2.588,7
2027 2619.6
2028 2.697,6
2029 2.702,8
2030 | 12252 | 1855 27346
2031 [12252 | 1882 | e45 27671
2032 | 12252 | 1810 88,5 4232 | 6045 | 2885 0,0 2.789,9
2033 | 12252 | 1997 884 4311 | 6193 | 2750 00 28328
2034 | 12252 | 1965 90,3 439,1 | 641 280,8 0,0 2.865,8
2035 822 SATA Bass | 2861 0,0 28813
2036 81 455.2 | 6638 | 2917 0,0 2.924.8
2037 | eme | 1386 E 3088 | 4525 | 1983 | 00 1.972,41
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SSE14I507 Pta: 60
CT.No SABESP OSUZ008
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp g
2.3 Investimentos
2.3.1 Custos Unitários Utilizados nas Redes e Ligações de Água e Esgoto
Os custos unitários utilizados para os cálculos de prolongamentos de rede de água e esgoto,
remanejamentos, ligações novas, troca de hidrômetros e cavaletes foram compostos a partir
do Banco de Preços da Sabesp, atualizados para a data base de dezembro/2006.
2.3.2 Redes e Ligações de Água
2.3.2.1 Remanejamento das Redes e Ligações de Água
Os quantitativos de redes e ligações de água a serem remanejados durante o contrato foram
obtidos a partir da aplicação de 1% ao ano sobre as redes e ligações atuais mais as
projetadas a cada ano. Com isso, foi estimada a substituição de 26.675 metros de rede de
distribuição de água e 2.251 ligações de água.
2.3.2.2 Prolongamento de Rede de Água
A extensão de rede incremental de água totaliza 78.656 metros, e foi calculada utilizando-se
como critério 10 metros para cada nova ligação de água. No entanto, para apuração da
previsão de investimentos foram considerados 5 metros por ligação nova, que é a média
apurada considerando as redes executadas pela Sabesp e as redes doadas de loteamentos
particulares e conjuntos habitacionais. Com esse parâmetro, foi apurado um crescimento de
39.328 metros de rede de água no sistema de distribuição de MIRACATU cujo investimento
é de responsabilidade da Sabesp.
2.3.2.3 Troca de Hidrômetros
Adotou-se troca de 8% ao ano do total dos hidrômetros instalados, totalizando 18.008
substituições ao longo do contrato.
12
seres me 61
CrNo SABESP OUZIOA
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp 8$
2.3.2.4 Incremento de Ligações de Água
O incremento é do crescimento vegetativo, que aumenta o índice de atendimento atual de
92% para 95%. Com isso, foi projetado um crescimento de 7.866 ligações de água.
2.3.3 Redes e Ligações de Esgoto
2.3.3.1 Remanejamento das Redes e Ligações de Esgoto
Para o cálculo do total de rede a ser remanejada, adotou-se como critério o remanejamento
de 0,25% do total da rede existente em cada ano do contrato, totalizando 5.069 metros. Não
houve previsão para remanejamento de ligações de esgoto.
2.3.3.2 Prolongamento das Redes de Esgoto
Considerou-se que os prolongamentos de rede de esgoto serão executados parte pelos
loteamentos particulares e parte pela Sabesp. A extensão de rede incremental é calculada
utilizando-se como critério 10 metros para cada nova ligação de esgoto.
2.3.3.3 Incremento de Ligações de Esgoto
O incremento das ligações de esgotos é o crescimento vegetativo da cidade. O total de
ligações novas é projetado em 7.391 unidades.
2.3.4 Plano de Investimentos
O plano de investimentos em obras para adequação e ampliação dos sistemas de água e
esgoto está baseado nas informações disponíveis no momento, não possuindo as
características e detalhamento típico dos projetos de engenharia e meio ambiente. As reais
intervenções que serão realizadas nos sistemas de água e esgoto dependem de estudos
detalhados e projetos específicos e das respectivas aprovações ambientais e dos demais
órgãos de controle, que poderão resultar em ações, soluções e dispêndios diferentes dos
previstos.
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SSE141907 Palha: 62
CTNo SABESP 084/2008
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp
2.3.5 Outros Investimentos
Neste item estão contempladas as aquisições de bens de uso geral (BUG) compostos pela
frota de veículos e equipamentos operacionais, parque de informática, telefonia e móveis e
equipamentos de escritório.
2.3.6 Total dos Investimentos
Apresenta-se no quadro 4 a projeção dos investimentos previstos em água, esgoto e bens
de uso geral, totalizando R$ 33.751.061,42.
Quadro 4 — Resumo dos Investimentos (ano a ano)
em R$
Ano Água | Esgoto | Usa Geral Totat
2007) 35044 59.029 - 94074
2008 121713) 570010 153975 845.698
2009 127738 276802 70975 475515
2010] 1.204.440 73500] 134575] 2074016
357.414, 1.518.636 70975 |. 1947025
229.106] 1881798 3153251 2.426.229
334.132 712.682 70975] 1.117788
139732] 1254315 70975 |] 1.465022
145929 | 1142222 84.575] 1.372.726
145.657 417028 70975; 633.640
151.156 434.432 80.325 665914
556.326 380.413 153.975 | 1.090.715
462.059 398.666 70975 931.700
2212377 419.292 134575! 2766244
1025842) 103349] 70975 | 21303081
172598] 1 A 315.325] 1.976.899
177.796] 107924] 70975; 132801
184.002 362.582 70975 617.558
190.119) 1015035 84575 | 12897281
193.464 374.617 | 70975 639.057 |
| I97874! 378796 80.325 656945
202.278 383.260 153975 739.513
206.839 | a 70975 665 B64
20833] 3944608] ss 7410174
| 21.785 | 405.183 | 70975 | 693944 |
oa 408.695 315.325 946.268
2033 226.677 411953 70975 709.605
2034 | 230952 414.438 70975 716365]
[ss] 235.445 417843 84575 | 7378631
2036 240.380 423.125 70975 734.48] À
163.377 286958 70975 521.310
Total | 10522281] | 19867.180] 3.36].600| 33.751.061 ]
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SSEI47S0) Eh: 63
CTNo SABESP QS4z008
companhia de saneamento básico do estado de são pauio — sabesp
Nos valores acima não foram considerados os investimentos necessários para atender a
resolução CONAMA nº 357, para remoção de nutrientes no tratamento dos esgotos
sanitários, bem como não há nenhuma obrigação de investimento por Termo de
Ajustamento de Conduta.
Os investimentos deste relatório poderão ser antecipados ou postergados em função do
comprometimento das metas estabelecidas com o municipio, precedidos de uma atualização
do presente estudo e o respectivo aditamento contratual.
3 VALOR DOS BENS E DIREITOS PRÉ-EXISTENTES
No município de MIRACATU o valor residual contábil dos bens e direitos do contrato
anterior, conforme escritura pública, lei municipal nº400 de 18/01/1.972, registrado no 1º
Cartório de Notas e Ofícios de Justiça da Comarca de Registro, Estado de São Paulo, livro
22, fis.36/37v, registrado pela Sabesp em 31/12/2006 é de R$ 6.543.823,76, sendo R$
6.002.511,23 no imobilizado técnico e R$ 541.312,53 no obras em andamento.
Este valor refere-se ao Anexo Relatório de Bens e Direitos que integrará o contrato de
programa sendo adotado para fins do negócio, independentemente da possibilidade de sua
apuração patrimonial a qualquer tempo.
4 DÉBITOS MUNICIPAIS
A Prefeitura Municipal de Miracatá possui débitos pelo consumo dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, cujo valor atualizado até 31/08/2007
importa em R$ 12.276,90.
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SSEINTSAT Peba 64
CT.No samEesp autos
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp ES
5 CONCLUSÃO
O valor presente líquido do fluxo de caixa para o periodo contratual de 30 anos futuros
resultou em -R$ 8.114.854,91, demonstrando que a receita prevista no novo contrato não é
suficiente para o custeio dos serviços e a amortização integral dos investimentos previstos
no prazo contratual.
Ao longo deste novo contrato há um saldo de R$ 14.658.678,67 a ser equacionado em
conformidade com o contrato, relativo ao valor presente liquido do fluxo de caixa futuro e do
valor residual contábil negocial dos bens e direitos do contrato anterior.
Gestora da Controladora e Planejamento
Integrado da Unidade-de Negócio Vale do
Ribeira.
16
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ese ts Paes
N cTNo sASESP csuzos
companhia de saneamento básico do estado de são paulo — sabesp
6 ANEXO - FLUXO DE CAIXA
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MIRACATU
CIA, DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SABESP
Q25 - FLUXO DE CAIXA « SISTEMAS DE ÁGUA + ESGOTOS
voLume [ o Recerras O] ceouções |
FATURÁVEL i IMPOSTOS
(pls e cofins)
03. 38 7
(1.000 mº)
2.086 ; 185
À é 238 54 25 20 — oa s
[VP] osaa) ass] 10575] sta] el To 24] jaz] 23815] — soaf DaG3s] 1300] Don] 21328]
Taxa de Desconto
Custo Médio Incremental de Longo Prazo - CMILP (R$fm?)
Tarifa Média Recebida do Município (R$/m*)
Taxa Interna de Retorno (% a.a.)
Período de Recuperação do Capital (Payback - em anos)
alor Presente Liquido da Fluxo de Caixa
Valores em R$ X 1.000 de DEZ/2009
FLUXO
LiquiDo
RECEITA | IMPOSTO
LíauiDa |DE RENDA]
b909290009000090000000000000000000
LT em
BOOZV6O dSIAVE ox19
99 ms Losrass
SSELISA] Falha: 67
CT.No SABESP 04/2008
sabesp
Relação de Bens Patrimoniais em Operação
Município de Miracatu
Miyoj
pREFEIT
SSEI750T Peba 68
CT.NO SABESP 094/2008
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
sabesp MIRACATU
[teme Jormepesenção O fome [uno Fossa Tornecaro [rESDUR
50290360 ABRIGO P/ BOMBAS - MIRACATU 12604/00 1,00 UN 2.450,00 596,11 1.853,89
505561701 310106 ABRIGO PAINEL EEE V.KAMAIT! - MIRACATU 1,00 UN 8.314,94 526,56 7.788,38
600762766 300494 AD AGUA BRUTA DIAM. 75MMPVGRIG -MIRACATU 40,00 MT 976,61 175,72 800,89
601044410 311296 AD AGUA BRUTA DIAM. 100MMFOFO -MIRAÇATU 348,00 MT 7.924,09 1.636,99 6.287,10
601044409 311296 AD AGUA BRUTA DIAM. 100MMPVCRIG -MIRACATU 2870,10 MT 65.417,38 13.514,18 51.903,20
600761279 300494 AD AGUA BRUTA DIAM. 250MMFOFO -MIRACATU 24,00 MT 1.571,55 408,44 1.163,11
600761280 300494 AD AGUA BRUTA DIAM. 250MMFOFO -MIRACATU 956.95 MT 62.667,64 16.287,07 46.380,57
602141100 311008 AD AGUA BRUTA 75MMPVCRIG MIRACATU 2243406 307,10 MT 7.030,10 58,56 6.971,54
505568700 301105 AMPL ETE R.10 B.STA RITA 18449/05-MIRACATU 1,00 UN 26.979,68 1.670,55 24.709,13
505823300 311206 —AMPL.CS QUIMICA B.MUSACEA 22434/06-MIRACATU 14,00 MZ 20.113,62 335,15 19.778,47
218778664 310397 | AUTOMATIZACAO DO RESERVATÓRIO MIRACATU 1,00 UN 2.817,90 2.817,79 0,11
505013300 301103 BARRAGEM O/0 3006/96-MIRACATU 1,00 UN 3.292,90 1.360,93 1.831,97
500970100 310390 BARRAGEM P/ELEVAÇAO DE NIVEL-MIRAÇATU 19,20 M3 6.085,60 3.833,54 2.252,06
059655200 311275 BARRAGEM REGULADORA DE NIVEL EM PEDRA ARGAMASSADA 19,20 M3 6.085,60 3.833,54 2.252,06
502195700 310894 CAPTACAO-MIRACATU 1,00 UN 64.930,33 33.760,39 31.169,94
503207700 310398 CAPTACAO-MIRACATU 1,00 UN 185.779,81 67.234,01 119.545,80
504619700 310503 CASA DE QUIMICA - MIRAGATU 1747900 1,00 UN 21.968,75 4.383,31 17.575,44
502192600 310894 CASA QUIMICA B5-MIRACATU 1,00 UN 69.801,66 36.293,23 33.508,43
501280700 300991 — CLORACAO/FLUORETACAO B.ENGANO MUN-MIRACATU 595.43 MT 2.176,69 1.327,65 B49,04
505561700 310106 EEE V.KAMAITI - MIRACATU 1,00 UN 37.879,14 2.398,77 35.480,97
504525500 310503 EST ELEV AGUA TRATADA - MIRACATU 17479/00 1,00 UN 18.810,90 3.761,80 15.049,10
504618200 210503 EST TRAT AGUA COMPACTA - MIRACATU 17479/00 1,00 UN 27.569,61 5.513,37 22.056,24
500455300 300489 EST TRATAM AGUA-CASA QUIMICA B-OLIV.BARROS-MIRAÇATU 65,00 MZ 31.201,22 19.654,80 11.546,42
503028700 300498 EST.ELEV.ESG.2 RODOVIARIA-MIRACATU 1,00 UN 66.722,53 24.017,71 42.704,82
503027200 300498 EST.ELEV.ESG.3-MIRACATU 1,00 UN 96.760,47 34.830,28 61.930,19
503026400 300498 EST.ELEV.ESG.4 - CH-MIRACATU 1,00 UN 54.560,41 23.239,42 41.320,99
509029500 300488 EST.ELEV.ESG.CAMPO-MIRACATU 1,00 UN 163.226,29 58.755,59 104.470,70
504715200 311289 EST.ELEVATORIA ESGOTO STA RITA-MIRACATU 1,00 UN 30.854,61 9.872,49 20.982,12
500811700 300989 EST.TRATAMENTO AGUA OLIVEIRA RAMOS MIRACATU 1,00 UN 76.462,74 48.168,70 28.296,04
502194200 3910894 — ESTACAO DE AGUA TRATADA - MIRACATU 1,00 UN 428.591,77 222.845,43 205.746,34
502217200 310894 ESTACAO ELEVATORIA DE AGUA TRATADA - 01 - MIRACATU 1,00 UN 5.799,07 3.015,22 2.783,85
504904100 310803 ESTACAO TRAT AGUA MUSACEA - MIRACATU 16097/00 1,00 UN 87.527,94 20.129,41 67.398,53
167329400 310588 EXTENSÃO DE REDES ELETRICA MUN-MIRACATU 1,00 UN 7.746,44 7.746,44 0,00
503708600 300499 FILTRO DE AREIA MIRACATU-MIRAÇATU 1,00 UN 113.839,00 36.424,83 TIA AT
365769500 301105 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. FILTRO PRESSAO 1,00 UN 25.000,00 2.916,55 22.083,45
365770600 301105 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. FILTRO PRESSAO 1,00 UN 25.000,00 2.916,55 22.083,45
503707100 300499 FOSSA FILTRO MIRACATU-MIRACATU 1,00 UN 117.009,05 37.439,15 79.589,90
502784200 310596 FOSSA FILTRO-MIRACATU 1,00 UN 79.129,20 34.813,36 44.315,84
502903600 301197 | HIPOC/FLUORET SANTA RITA-MIRACATU 1,00 UN 5.382,71 2.144,87 3.217,84
700568242 311296 INTERCEPTOR ESG DIAM, 250MMCERAM -MIRACATU 57.50 MF 19.948,82 4.388,99 15.561,83
503025600 301197 | LAGOA MIRAGATU-MIRACATU 1,00 UN 786.955,51 314.750,72 472.204,79
087852620 300683 LK3ACAO DE AGUA 2,00 UN 62,15 62,15 0,00
090715335 300682 LIGAÇÃO DE AGUA 4,00 UN 124,31 12431 0,00
103606401 310782 LIGACAO DE AGUA 5,00 UN 155,39 155,39 0,00
104292385 310582 LIGACAO DE AGUA 2,00 UN 62,15 62,15 0,00
111276370 310789 | LIGACAO DE AGUA 3.00 UN 93,24 99,24 0,00
115247609 310580 LIGAÇÃO DE AGUA 1,00 UN 31,08 31,08 0,00
116354536 300680 LIGACAO DE AGUA 7,00 UN 2 217,54 0,00
118853501 310780 LIGAÇÃO DE AGUA 2,00 UN 62145 62,15 0,00
119285444 300980 LIGACAO DE AGUA 4,00 UN 124,31 124,31 0,00
119359362 311080 LIGAÇÃO DE AGUA 4,00 UN 124,31 124,31 0,00
119579163 301180 LIGAÇÃO DE AGUA 1,00 UN 31,08 31,08 0,00
119960609 911280 LIGACAO DE AGUA 4,00 UN 12431 124,31 0,00
120262608 310181 LIGACAO DE AGUA 4,00 UN 12431 124,31 0,00
124113310 310381 | LIGAÇAO DE AGUA 2,00 UN 62,15 62,15 0,00
124117208 300481 LIGACAO DE AGUA 68,00 UN 2113,27 2.113,27 0,00
124727351 300681 LIGACAO DE AGUA 3,00 UN 3,24 93,24 0,00
124728109 300681 LIGACAO DE AGUA 5,00 UN 155,39 155,39 0,00
124842331 300981 LIGAÇÃO DE AGUA 6,00 UM 186,46 186,46 0,00
126634746 311281 | LIGACAO DE AGUA 8,00 UN 248,62 248,62 0,00
104293145 310582 LIGACAO DE ESGOTO 2,00 UN 263,13 103,59 159,54
052142305 310878 LIGAÇÕES DE AGUA 3,00 UN 81,58 81,58 0,00
059661700 311275 LIGAÇÕES DE AGUA 390,00 UN 10.123,31 4.555,57 5.567,74
070093214 300479 LIGACOES DE AGUA 11,00 UN 326,32 128,46 197,86
070093215 300479 LIGAÇÕES DE AGUA 9,00 UN 27970 110,4 169,59
071822209 310778 LIGACOES DE AGUA 10,00 UN 259,57 116,81 142,76
071822210 310778 LIGAÇÕES DE AGUA 4,00 UN 108,77 108,77 0,00
074340507 300978 LIGACOES DE AGUA 9,00 UN 23361 105,13 128,48
085674211 300976 LIGAÇÕES DE AGUA 7,00 UN 181,70 81,77 s9,83
086674213 300978 LIGACOES DE AGUA 1,00 UN 2719 12,23 14,96
086875711 311076 | LIGACOES DE AGUA 13,00 UN 337,45 151,85 185,60
086675713 311076 LIGACOES DE AGUA 5,00 UN 135,96 51,18 74,78
086676509 301176 LIGACOES DE AGUA 13,00 UN 337,45 151,85 185,60
086676511 301176 | LIGACOES DE AGUA 2,00 UN 54,39 24,48 29,91
085677310 311276 LIGAÇÕES DE AGUA 38,00 UN 986.38 443,87 542,51
086677312 311276 LIGAÇÕES DE AGUA 2,00 UN 54,39 2448 29,91
092279611 310177 LIGACOES DE AGUA 5,00 UN 129,78 58,40 71,38
092273613 310177 | LIGACOES DE AGUA 1,00 UN 2719 2719 0,00
092274407 280277 LIGAÇÕES DE AGUA 6,00 UN 155,74 70,09 85,65
092275206 310377 LIGAÇÕES DE AGUA 7,00 UN 181,70 817 99,93
092276710 300477 | LIGACOES DE AGUA 3,00 UN 77.87 35,04 42,83
092277507 310577 | LIGACOES DE AGUA 2,00 UN 51,91 23,37 28,54
amashito 24024
ines 9
ch as “voii Kavó
cp 003.206:488 Miyoji Kayó
PREFEITO MUNICIPAL
SSELTSAT Foba: 69
CT.Mo gABESP 034/2000
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
sabesp MIRACATU
092278307 300677 LIGAÇÕES DE AGUA 4,00 UN 103,83 48,72 57,1
092279108 310777 | LIGAÇÕES DE AGUA 6,00 UN 155,74 70,09 85,65
092279110 310777 LIGAÇÕES DE AGUA 2,00 UN 5439 54,39 0,00
092280209 310877 | LIGACOES DE AGUA 1,00 UN 25,96 11,68 14,28
092280211 310877 LIGAÇÕES DE AGUA 2,00 UN 54,39 54,39 0,00
092281710 300977 | LEGACOES DE AGUA 14,00 UN 383,40 163,53 199,87
092281712 300977 | LIGAGOES DE AGUA 3,00 UN 81,58 81,58 0,00
092282506 311077 LIGAÇÕES DE AGUA 2,00 UN s1,91 23.37 28,5.
092283310 301177 | LIGACÕES DE AGUA 24,00 UN 622,97 280,34 342,63
092283312 301177 | LIGACOES DE AGUA 4,00 UN 108,77 108,77 0,00
092371605 311277 | LIGACOES DE AGUA 12,00 UN 311,49 140,18 171,31
094470108 310178 LIGAÇÕES DE AGUA 9,00 UN 233,61 105,13 128,48
094470109 310178 LIGAÇÕES DE AGUA 14,00 UN 380,70 380,70 0,00
094622490 310578 LIGAÇÕES DE AGUA 10,00 UN 259,57 116,81 142,76
094622491 310578 — LIGACOES DE AGUA 3.00 UN 81,58 81,58 0,00
094961315 310578 LIGAÇÕES DE AGUA 10,00 UN 259,57 116,81 142,76
0949898406 310778 LIGACOES DE AGUA 1,00 UN 25,96 11,68 14,28
101705507 311078 LIGACOES DE AGUA 10,00 UN 259,57 116,81 142,76
101705508 311078 LIGAÇÕES DE AGUA 1,00 UN Ze Z7,19 0,00
102823108 301178 | LIGACÕES DE AGUA 1,00 UN 2749 2719 0,00
102973307 311278 LIGAÇÕES DE AGUA 5,00 UN 129,78 58,40 71,38
104100308 310179 LIGAÇÕES DE AGUA 10,00 UN 296,65 116,79 179,86
104100309 310179 | LIGACOES DE AGUA 3,00 UN 93,24 83,24 0,00
105937609 310979 LIGACOES DE AGUA 6,00 UN 177,99 70,07 107,92
107903627 311279 LIGAÇÕES DE AGUA 14,00 UN 415,32 163,50 251,82
108041104 280279 LIGAÇÕES DE AGUA 20,00 UN 593,31 233,57 359,74
108041105 280279 LIGAÇÕES DE AGUA 4,00 UN 12431 124,31 0,00
110643711 300679 | LIGACOES DE AGUA 2,00 UN 62,15 62,15 0,00
110657311 300679 LIGAÇÕES DE AGUA 10,00 UN 296,65 116,79 179,86
410657312 300679 LIGAÇÕES DE AGUA 1,00 UN 31,08 31,08 0,00
110878110 310779 LIGACOES DE AGUA 5,00 UN 148,33 58,39 89,94
110878111 310779 | LIGACOES DE AGUA 5,00 UN 155,39 155,99 0,00
111202416 311079 LIGAÇÕES DE AGUA 6,00 UN 177,89 70,07 107,92
111202417 311079 LIGAÇÕES DE AGUA 3,00 UN 93,24 9a,24 0,00
111211317 301179 | LIGACÕES DE AGUA 11,00 UN 326,32 128,46 197,86
111211318 301179 | LIGAÇÕES DE AGUA 1,00 UN 31,08 31,08 0,00
111328334 300979 LIGAÇÕES DE AGUA 7,00 UN 207,65 81,76 125,89
111328335 300979 LIGAÇÕES DE AGUA 10,00 UN 310,77 310,77 0,00
111454531 311279 — LIGACOES DE AGUA 18,00 UN 533,98 210,22 323,76
111454532 311279 LIGAÇÕES DE AGUA 1,00 UN 31,08 31,08 0,00
113662209 290280 LIGAÇÕES DE AGUA 7,00 UN 207,65 81,76 125,89
113662210 290280 LIGAÇÕES DE AGUA 5,00 UN 155,39 155,39 0,00
114035309 310380 LIGAÇÕES DE AGUA 5,00 UN 148,33 58,39 89,94
114035310 310380 | LIGACOES DE AGUA 1,00 UN 31,08 31,08 0,00
114594607 300480 LIGAÇÕES DE AGUA 12,00 UN 355,98 140,15 215,83
114534608 300480 LIGAÇÕES DE AGUA 3,00 UN 99,24 93,24 0,00
114731409 300480 LIGACOES DE AGUA 12,00 UN 355,98 140,15 215,83
114731410 300480 LIGAÇÕES DE AGUA 4,00 UN 12431 124,91 0,00
600111639 300987 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 7.00 UN 233,61 81,77 151,84
600195280 310888 LIGAÇÕES DE AGUA - MINACATU 11,00 UN 36711 129,49 238,62
600218800 311088 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 100,12 35,05 65,07
600218244 311088 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 66,75 asa7 43,38
600223221 301188 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 133,49 46,72 86,77
600238346 311288 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 133,49 46,72 86,77
600243325 310189 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRAGATU 11,00 UN 399,74 128,51 271,23
600255397 310389 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 145,36 48,73 98,69
600263407 300489 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 8.00 UN 290,72 93,46 197,26
600272395 310589 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 36,34 11,58 24,66
600272396 310589 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 3834 11,68 24,66
600272397 310589 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 36,94 11,68 24,66
600279346 300689 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 8,00 UN 290,72 93,46 197,26
600279347 300689 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 72,68 23,37 49,31
600279348 300689 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 7,00 UN 254,38 81,77 172,81
600294796 310889 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 7268 23,37 49,31
600295501 310889 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 36,34 11,68 24,66
600313163 311089 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 38,34 11,68 24,66
600313164 311089 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 35,34 11,68 24,66
600913165 311089 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 38,34 11,68 24,66
600913166 311089 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 7268 23,97 49,31
600313167 311089 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 7288 23,37 48,31
600313174 311089 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 38,34 11,68 24,66
600322785 301189 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 36,34 11,68 24,66
600931663 311289 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 36,34 11,68 24,66
600342171 310190 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 36,34 11,68 24,66
600350200 280290 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 181,70 58,42 123,28
600950201 280290 LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 72,68 23,37 48,31
600354168 310390 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 109,02 35,05 7397
600354169 310390 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 145,36 48,73 98,63
8600354170 310390 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 109,02 35,05 7397
600362286 300490 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 109,02 35,05 73,97
600352287 300490 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 145,36 46,73 98,63
600352288 300490 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 109,02 35.05 73,97
3de24
Miyoji Kayó
PREFEITO MUNICIPAL
mt tee 70
sSE MM?
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS CIMO SABESP ESIZOOS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
sabesp MIRACATU
EE ED E CO
800369261 310590 LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 181,70 58,42
600380745 300690 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 36,34 11,68
600392794 310790 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 262,50 21543 47,07
600397400 310890 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 46,49 37.96 853
600406147 300990 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 55,72 4526 10,46
600415778 311090 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 197,68 159,77 a7,91
600415779 311090 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 197,68 159,77 378
600424842 301190 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 141,00 UN 652,06 524,28 127,78
600435145 311290 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 9,00 UN 461,59 369,21 92,38
600441607 310191 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 9,00 UN 318,36 253,31 65,05
600447171 280291 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 28,00 UN 1.949,39 1.543,02 406,37
600458315 310391 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 20,00 UN 1.245,57 980,73 264,84
600461793 300491 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 22,00 UN 1.304,76 1.021,89 282,87
600473701 310591 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 26.00 UN 1.801,98 1.403,81 398,17
600478411 300691 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 11,00 UN 687,88 533,02 154,85
600487380 310791 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 7,00 UN 390,35 300,85 89,50
600498560 310891 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 14,00 UN 675,23 517,59 157,64
600503349 300991 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 12,00 UN 500,58 381,63 118,95
600515385 311091 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 23,00 UN 792,41 600,81 191,60
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600535483 310192 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 79,00 UN 403,87 3.008,12 1.025,75
600545132 290292 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 15,00 UN 461,89 342,51 119,38
600551639 310392 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 92,00 UN 222,96 164,40 58,56
600556347 300492 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 9,00 UN 181,74 133,25 48,49
600569124 310592 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 9,00 UN 152,13 110,91 “22
600577280 300692 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 39,00 UN 529,61 383,90 145,71
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600595714 310892 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 12,00 UN 109,54 78,49 31,05
600601361 300992 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 11,00 UN 865,16 616,33 248,83
600610233 311092 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 11,00 UN 699,60 495,47 204,13
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600632660 311292 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 13,00 UN 533,09 373,10 159,99
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600647748 150293 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 17,00 UN 1.256,85 874,42 382,43
600654320 150393 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 9,00 UN 542,76 375,34 167,42
600560185 150493 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 19,00 UN 905,28 622,28 283,00
600667155 150593 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 12,00 UN 442,03 302,01 140,02
600667167 150593 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 11,00 UN 405,20 276,84 128,36
600684170 150783 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 10,00 UN 219,12 147,89 71,28
600692279 150993 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 7,00 UN 396,11 265,68 130,43
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600711309 151093 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 25.00 UN 890,27 589,71 300,56
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600728718 151293 LIGAÇÕES DE AGUA - MRACATU 13,00 UN 256,65 167,86 88,79
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600742617 150194 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 28,22 18,34 988
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800755414 150394 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 37,00 UN 2.985,82 1.915,60 1.070,22
600759347 150494 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 19,00 UN 1.458,84 929,86 528,98
600759348 150494 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 76,78 48,94 27,84
800759349 150494 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 383,91 244,71 139,20
600759350 150494 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 76,78 48,94 278
600770153 150594 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 23,00 UN 1.262,39 799,38 463,01
600774787 150894 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 7,00 UN 267,32 168,15 99,17
600784471 150794 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 336,54 210,30 126,24
800784472 150794 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 67,31 42,06 25,25
600784473 150794 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 6731 42,06 25,25
600805127 150994 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 11,00 UN 670,13 413,18 256,95
600807463 151094 —LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 7,00 UN 459,71 281,52 178,19
600807464 151094 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 197,02 120,65 76,937
600819472 151194 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 88,00 UN 5.671,36 3.449,53 2.221,89
600819473 151194 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 64,45 39,20 25,25
600819474 151194 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 193,34 117,60 75,74
600819483 151194 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 64,45 39,20 25,25
600827500 151294 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRAÇATU 3,00 UN 187,79 113,44 74,35
600827501 151294 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 187,79 113,44 74,35
600827502 151294 —LKGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 62,60 37,81 24,79
600834101 150195 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 8.00 UN 489,75 293,80 195,95
600834102 150195 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRAÇATU 5,00 UN 306,09 183,63 122,46
600834103 150195 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 122,44 73,45 48,99
600834104 150195 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 61,22 3673 2849
600843755 150295 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 15,00 UN 918,28 547,05 371,23
600849756 150295 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 6.00 UN 367,31 218,82 148,49
600843757 150295 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 61,22 36,48 2a,74
600843758 150295 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 61.22 36,48 24,74
600843768 150295 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 61,22 35,48 2a 7a
600847656 150395 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 41,00 UN 673,41 398,37 275,04
600847657 150395 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 6,00 UN 367,31 21729 150,02
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600858166 150495 JUA - MIRACATU 7,00 UN 410,69 241,24 169,45
600858177 150495 'S DE/AGUA - MIRACATU 5,00 UN 293,35 172,31 121,04
vamasht KG
men O
qiney . , ade ze
R ss ivoji Kayo
crf 003- y
pRÉFEITO MUNICIPAL
sabesp
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150495
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150595
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151195
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151295
151295
150196
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150296
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150496
150496
150496
150596
150696
150696
150696
150696
150796
150796
150796
150896
150896
150896
150896
150996
150996
150996
151096
151096
151096
151096
151096
151096
151196
151196
151196
151296
151296
151296
150197
150197
150197
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150297
150297
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150397
150397
150497
150497
150497
150497
150597
150597
150597
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
MIRACATU
efuepemo
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LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
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LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
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LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRAGATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRAÇATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAGÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATI
2.00 UN
1.00 UN
3,00 UN
2,00 UN
1,00 UN
1.00 UN
7.00 UN
2,00 UN
1,00 UN
11,00 UN
1,00 UN
11,00 UN
1,00 UN
9,00 UN
9,00 UN
3,00 UN
3,00 UN
2,00 UN
3,00 UN
7.00 UN
1,00 UN
7.00 UN
3,00 UN
11,00 UN
3,00 UN
15,00 UN
6.00 UN
1,00 UN
5,00 UN
17,00 UN
4.00 UN
2,00 UN
7,00 UN
4,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
11,00 UN
36,00 UN
1,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
4,00 UN
1,00 UN
1,00 UN
16,00 UN
2.00 UN
4,00 UN
1,00 UN
12,00 UN
12,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
8,00 UN
4,00 UN
3,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
13,00 UN
3,00 UN
1,00 UN
8,00 UN
5,00 UN
1.00 UN
7,00 UN
2,00 UN
2,00 UN
7.00 UN
2,00 UN
2,00 UN
3,00 UN
5,00 UN
7,00 UN
10,00 UN
2,00 UN
1,00 UN
11,00 UN
5,00 UN
1.00 UN
3,00 UN
15,00 UN
3.00 UN
3,00 UN
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58.67
17601
nI734
58,87
58,67
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117,34
58,67
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897,35
81,58
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232,79
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232,79
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77,60
543,18
23279
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223,38
1.116,90
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7446
372,30
1.411,85
332.20
166,10
sa1,35
332,20
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166,10
913,55
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8305
8305
166,10
332,20
83,05
83,05
1.328,80
166,10
332,20
83,05
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996,60
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166.10
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8305
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B305
166,10
1.079,65
ssR 141807 Tede:
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46
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512,15
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130,93
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179,91
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487,15
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“3,94
43,94
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514,83
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es
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42,56
Bs
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83
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82,34
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4048
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120,40
CTN SABESP 094/2008
[Do NAiORES (RO
[UNO [orar L6EPREGADO] RESBUA
4841
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s3,83
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am
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3946
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205,93
EAR)
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8306
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B3,76
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saa,73
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128,75
5deza
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GonTia7a
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so 198558
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eotaieito
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601286101
601304496
601304497
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
MIRACATU
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150898 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN
150898 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN
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151198 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN
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151288 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN
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99,80
199,60
199,60
199,60
199,60
1.097,80
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1.097,80
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299,40
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1.197,60
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2.894,20
sa,80
SSE 47507 Folha:
n
CT.No SABESP 09200
RESDUAL
200,67
“013
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79,58
79,58
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195.48
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7750
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263,98
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3702
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119,02
119,02
36,67
SULIZ
218,27
s18,88
a3,24
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42.82
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85
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41,99
Base
209,96
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sa
82,32
123,48
s2,32
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81,49
81,49
81,49
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119,74
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a32,62
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asso
86,52
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sa3,88
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56,98
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57,8
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116,45
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n7.28
17,28
175,92
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van
11811
nan
ns
854,18
118,94
17841
17841
658,75
179,66
179,66
239.55
723,69
60,30
s2211
1.772,88
e113
Gde 24
SSE 147507 Malha 73
. CTNo sASESP 0942008
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
sabesp MIRACATU
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601334277 150799 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 62,38
601334278 150799 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,80 TABA 124,78
601334279 150799 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 10,00 UN esa 00 374,19 623,81
601334280 150799 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 11225 187.15
601339627 150899 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 15.00 UN 1.497,00 555,05 941,95
601339628 150899 LIGAGOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 74,01 125,59
601339629 150899 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 1101 188,39
601339630 150899 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 74,01 125,59
601354325 150999 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 11,00 UN 1.097,80 402.46 695,34
601354326 150999 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 399,20 148,35 252.85
601354338 150999 LKGACOES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 399,20 14835 252,85
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601356667 151099 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 399,20 144,68 254,52
601356668 151099 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 36,17 63.63
601963242 151199 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 13,00 UN 1.297,40 s84,83 832,57
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601369244 151199 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199.60 71,51 128,09
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601388461 150100 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 29,80 3as2 ss,88
601386462 150100 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 34.92 64,88
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601416750 150500 | LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 499,00 168,30 332,70
601416751 150500 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 33,26 66,54
601416752 150500 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 66,52 133,08
601416753 150500 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 99,78 199,62
601418754 150500 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 33,26 6,54
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601422568 150600 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 499,00 164,22 334,78
601422569 150600 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 7.00 UN 698,60 229,92 468,68
601430652 150700 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 13,00 UN 1.297,40 421,59 875,81
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601459355 151000 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 31,60 68,20
601459956 151000 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRAGATU 1,00 UN 99,80 31,80 68,20
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601459974 151000 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 63,20 136,40
601459385 151000 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 6,00 UN 598,80 189,59 409,21
601484387 151000 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 15,00 UN 1.487,00 s8773 1.029,27
601464368 151000 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1.00 UN 99,80 a8 6862
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601464370 151000 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 93,55 205,85
601464396 151000 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199.60 62,36 137,24
601474757 151100 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 16,00 UN 1.596,80 492,27 1.104,53
601474758 151100 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 61,53 13807
601474759 151100 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 399,20 123,06 27614
601474760 151100 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 81.53 138,07
601474761 151100 LIGAGOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99.80 30,77 69,03
601474786 151100 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 30,77 6903
601483650 151200 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 15,00 UN 1.497,00 455,26 1.041,74
601483663 151200 — LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 81,05 208,35
601497255 150101 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 43,00 UN 1.297,40 389,16 908,24
601504355 150201 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 114,00 UN 1.097,80 324,71 TT309
601504356 150201 | LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 88.56 210,84
601504357 150201 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU, 7,00 UN 698,60 206,54 491,96
Miyoji Kayó 7deza
PREFEITO MUNICIPAL
ssEleIso! da 74
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS Cro saspsto
POSIÇÃO EM 31/12/2006
sabesp MIRACATU
á
pessação O eme fumo] [Essa]
601504358 150201 LIGAÇÕES DE AGUA - MINACATU 1,00 UN 99,80 29,52 70,28
601504382 150201 LIGACOES DE AGUA - MIRAGATU 1,00 UN 99,80 29,52 70,28
601515558 150301 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 17,00 UN 1.696,60 494,76 1.201,84
601515559 150301 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 58,21 141,39
601515560 150301 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 29,10 70,70
601520553 150401 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 26,00 UN 2.594,80 745,89 1.848,91
601520554 150401 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 28.69 FARk!
601520555 150401 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 57,37 142,23
601520556 150401 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 7,00 UN 698,60 200,82 497,78
601520567 150401 LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 28,69 FAR!
601520580 150401 LIGACOES DE AGUA - MIRAÇATU 1,00 UN 99,80 28,69 FARA!
601528354 150501 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 24,00 UN 2.395,20 678,53 1.716,67
601528355 150501 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 289,40 8481 214,59
601528356 150501 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 89,80 28,27 71,53
601528368 150501 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 28,27 71,53
601539574 150601 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 80,00 UN 7.984,00 2.228,51 5.755,49
601539575 150601 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 27.86 TI,
801539576 150601 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 8357 215,83
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601547684 150701 — LIGACOES DE AGUA - MRACATU 31,00 UN 3.093,80 850,66 2.243,14
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601547686 150701 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 27,44 72,36
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601547689 150701 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 54.88 144,72
601548413 150701 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99.80 27,44 72,36
601554265 150801 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 20,00 UN 1.996,00 540,50 1.455,50
601554266 150801 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 27,02 72,78
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601554294 150801 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 4.00 UN 399,20 108,10 291,10
601567759 150901 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 29,00 UN 2.894,20 771,66 2.122,54
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601567762 150901 | LIGACÕES DE AGUA - MIRACGATU 3,00 UN 299,40 79,83 219,57
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601567789 150901 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 29940 79,83 219,57
601578246 151001 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 19,00 UN 1.896,20 497,67 1.398,53
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601582453 151101 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 2s,78 74,02
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601582456 151101 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 51,55 148,05
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601582479 151101 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 51,55 148,05
601591347 151201 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 18,00 UN 1.796,40 456,51 1.339,89
601591348 151201 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 50,72 148,88
801591349 151201 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,D0 UN 99,80 25,36 74,44
601591350 151201 LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 25.35 74,44
601591361 151201 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 50,72 148,88
601591372 151201 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4.00 UN 399,20 101,45 297,75
601601563 150102 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 16,00 UN 1.596,80 399,14 1.197,66
601601564 150102 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 74,84 224,56
601601565 150102 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 74,84 224,56
601614373 150202 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 13,00 UN 1.297,40 318,89 978,51
601614374 150202 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 253 75,27
601614975 150202 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 499,00 122,65 376,35
601614397 150202 LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 73,59 225,81
601624750 150302 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 22,00 UN 2.195,60 530,52 1.665,08
601624751 150302 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 TARA 227,06
601624752 150302 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 399,20 96,46 302,74
601624764 150302 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 2a 75,69
601624778 150302 LIGACOES DE AGUA - MIRAGATU 6,00 UN 598,80 144,69 454,11
601636722 150402 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 12,00 UN 1.197,50 284,38 913,22
601636723 150402 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 71,09 228,31
601635724 150402 LIGACOES DE AGUA - MIRAGATU 7,00 UN 698.60 165,89 532,71
601636725 150402 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 399,20 94,79 304,41
601636739 150402 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 4740 152,20
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601644150 150502 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 28,00 UN 2.784,40 651,92 2.142,48
601644151 150502 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 23,28 76,52
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601644179 150502 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 499,00 116,41 382,59
601656126 150602 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 499,00 433 384,67
601656127 150602 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1.00 UN 99,80 22,87 78,93
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601665722 150702 2,00 UN 199,60 44,90 154,70
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REFEITO MUNICIPAL
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CNO SASESP OSIZOS
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
MIRACATU
a
o
HE
E]
o
601665732 150702 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60
154,70
601665744 150702 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 154,70
601670715 150802 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 23,00 UN 2.295,40 1.789,58
601670716 150802 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 155,53
601670717 150802 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199.60 155,53
601670718 150802 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 7,00 UN 698,60 544,35
801670719 150802 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 77,76
601670731 150802 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 233,29
601670745 150802 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 499,00 388,82
601684353 15092 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 16,00 UN 1.596,80 1.250,88
601684354 150902 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 238,54
601693225 151002 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 14,00 UN 1.397,20 1.100,34
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601698623 151102 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 10,00 UN 998,00 207,88 790,12
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601698626 151102 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 20,79 79,01
601698637 151102 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 20,79 79,01
601698651 151102 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 41,58 158,02
| 601710714 151202 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 89,80 20,37 79,43
601710715 151202 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 20,37 79,43
601710716 151202 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 61,12 238,28
601710732 151202 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1.00 UN 99,80 20,37 79,43
601718511 150103 | LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 19,00 UN 1.896,20 379,18 1.517,02
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601718513 150109 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 5.00 UN 499,00 99,78 399,22
601718514 150103 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 19.96 79,84
601718540 150103 LIGAÇÕES DE AQUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 39,91 159,69
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601726683 150203 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 499,00 97,70 401,30
601726684 150203 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 58,62 240,78
601727410 150209 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 19,54 80,26
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601738600 150303 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 19,12 80,68
601738601 150303 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 38,25 161,35
601738602 150303 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN so,80 19,12 80.8
601738614 150903 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 19,12 80,68
601738627 150303 LIGAÇÕES DE AQUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 38,25 161,35
601746767 150403 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 499,00 993,55 405,45
601752599 150503 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 10,00 UN 998,00 182,94 815,05
601753300 150503 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 5488 244,52
601753301 150503 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 18,29 81,51
601753315 150503 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 36,59 163,01
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601766110 150603 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 53,63 245,77
601766111 150603 LIGAÇÕES DE AQUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 17,88 81,92
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601784619 150803 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 34,09 165,51
601784635 150803 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 499,00 8s,23 413,77
601789395 150903 LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 20,00 UN 1.996,00 332,61 1.663,39
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601789397 150903 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 16,63 EXATA
601789398 150903 LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 499,00 sa, 15 415,85
601789399 150903 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 3,26 166,34
601790421 150903 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 16.63 8317
601801418 151003 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 37,00 UN 3.692,60 599,85 3.092,65
603801417 151003 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2.00 UN 199,60 32,43 167,17
601801418 151003 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 16,21 83,59
601801419 151003 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 399,20 84,85 334,34
601801431 151003 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 16,21 83,59
601801445 151003 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 16,21 83,59
601817339 151103 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 27,00 UN 2.694,60 426,58 2.268,02
601817340 151103 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 15.80 84,00
601817341 151103 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 15,80 84,00
601817342 151103 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 31,60 163,00
601817355 151103 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 15,80 84,00
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601828596 150104 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 9a,80 14,97 8483
601828597 150104 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 399,20 59,87 339,39
601828598 150104 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACAT| 1,00 UN 8980 14,97 8483
Sde24
Miyoji Kayó
PREFEITO MUNICIPAL
SSEMS0) Tua: 76
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS CTNo SABESP 0942003
POSIÇÃO EM 31/12/2006
sabesp MIRACATU
[mese [ormepesnção O fome | umo Err Toerrecaço] mESDUa
601835621 150204 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 20,00 UN 1.996,00 291,04 1.704,96
601836622 150204 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 43.65 255,75
601836623 150204 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 1456 85,25
| 601836624 150204 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN 499,00 72,76 426,24
601836646 150204 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 29,10 170,50
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601844776 150304 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 5,00 UN «99,00 70.68 «28,32
601844777 150304 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 14,14 85.66
601844790 150304 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRAÇATU 1,00 UN 99,80 14,14 85,66
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601855242 150404 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 27,00 UN 2.654,60 370,45 232415
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601855246 150404 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRAÇATU 4,00 UN 399,20 54,88 344,32
601855259 150404 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 13,72 85,08
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601863327 150504 — LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 399,20 sa22 345,98
601863355 150504 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRAÇATU 1,00 UN 99,80 13,30 88,50
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601893102 150804 LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 17,00 UN 1.696,60 204,87 1.491,63
601893103 150804 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 12,06 87,74
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601900295 150904 LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 22,00 UN 2.195,60 256,11 1.839,49
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601900237 150904 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 34,92 254,48
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601905688 151004 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 21,00 UN 2.095,80 235,74 1.860,06
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601905890 154004 — LIGAGOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 22,45 17715
601905891 151004 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2.00 UN 199,60 2245 715
601906409 151004 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2.00 UN 199.60 2.45 1715
601914579 151104 | LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 25,00 UN 2.495,00 270,25 2.224,75
601914580 151104 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1.90 UN s9,80 10,81 88,99
601914581 151104 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 32,43 266,97
GON9N4SB2 151104 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 399,20 43,24 355,96
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601923477 151204 LIGADÕES DE AGUA - MIRACATU 23,00 UN 2.295,40 239,07 2056,33
601923478 151204 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 20.78 178,81
601923479 151204 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 10,39 89,41
601923480 151204 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 31.18 258,22
601923482 151204 LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 189,60 20,79 7881
601923499 151204 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 10,39 89,41
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601965244 150205 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2,00 UN 199,60 19.12 180,48
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601979556 150405 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 26,19 273,21
601979557 150405 LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU 2.00 UN 189,60 17,46 182,14
601978558 150405 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 26,19 27321
601979559 150405 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 4,00 UN 399,20 34,82 364,28
601979560 150405 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 6,00 UN 598,80 52,39 546,41
601979570 150405 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 873 91,07
601979579 150405 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 289,40 28,19 273,21
601989241 150505 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 19,00 UN 1.896,20 157.99 1.738,21
601989242 150505 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 3,00 UN 299,40 24,85 274,45
601989243 150505 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 2.00 UN 199,60 1663 182,97
601989244 150505 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN se.80 832 91,48
601989245 150505 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 1,00 UN 99,80 832 91,48
601989246 150505 LIGACOES DE AGUA - MIRACATU 6.00 UN 598,80 49,89 548,91
601989260 150505 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU 6,00 UN 598,80 49,89 548,91
602001362 150605 LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACI 1,00 UN 99,80 7.90 81,90
602048531 151105 LIGACOES DE AGUA - MIRACA 38,00 UN 3.792,40 2119 as7n,21
PA Sto
tam sê A
N 242 $ aa 1 grs , 10 de 24
FRA 8" aa Sé .
ne 6: 8: As . Ó
WE qS. o ce M iyoj I Kay
crf PREFEITO MUNICIPAL
sabesp
602048532
602048533
602048534
602048535
602048536
602048543
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602052733
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602052736
602052737
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602064743
602064744
602064745
602064746
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602077536
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602096465
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602094535
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eoz1n2148
so2112149
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154105
151105
151105
151105
151105
154105
151205
151205
151205
151205
151205
150106
150106
150106
150106
150106
150106
150106
150206
150206
150206
150206
150306
150306
150306
150306
150306
150306
150306
150406
150406
150406
150406
150406
150406
150406
150506
150506
150506
150506
150506
150506
150606
150606
150606
150606
150606
150606
150606
150706
150706
150706
150706
150706
150706
150706
150806
150806
150806
150808
150806
150806
150906
150906
150906
150906
151006
151206
151206
300680
310780
300683.
310381
310183
300682
310578
310782
310582
310783
310580
310880
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRAGATU
LIGACÕES DE AGUA - MIRAÇATU
LIGACOES DE AGUA - MIRAÇATU
LIGACOES DE AGUA - MIRAÇATU
LEGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAGÕOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACGATU
LIGACGOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRAÇATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRAÇATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAGOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRAÇATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAGÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇOES DE AQUA - MIRACATU
LIGAGOES DE AGUA - MIRAÇATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRAÇATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAGOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACÕES DE AGUA - MIRAÇATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA - MIRACATU
LIGACOES DE AGUA EM MIRACATU
LIGACOES DE AGUA EM MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA MARACATU
LIGACOES DE AGUA MARACATU
LIGAÇÕES DE AGUA MIRACAJU
LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU
LIGACOES DE AGUA MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU
LIGACÕES DE AGUA MIRACATU
LIGACOES DE AGUA MIRACATU
LIGAÇÕES DE AGUA MIRACAT!
POSIÇÃO EM 31/12/2006
MIRACATU
pesomão Tome fumo
2,00 UN
3,00 UN
1,00 UN
5,00 UN
6,00 UN
1,00 UN
4,00 UN
26,00 UN
2,00 UN
1,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
33,00 UN
2,00 UN
2,00 UN
3,00 UN
3.00 UN
1,00 UN
3,00 UN
21,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
3,00 UN
21,00 UN
2,00 UN
1,00 UN
5,00 UN
6,00 UN
1,00 UN
1,00 UN
26,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
1,00 UN
4,00 UN
3,00 UN
3,00 UN
13,00 UN
1,00 UN
1,00 UN
7.00 UN
3,00 UN
2,00 UN
47,00 UN
1,00 UN
3,00 UN
2,00 UN
5,00 UN
2,00 UN
4,00 UN
23,00 UN
2,00 UN
1,00 UN
3,00 UN
3,00 UN
2,00 UN
2,00 UN
25,00 UN
1,00 UN
1,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
1,00 UN
4.00 UN
2,00 UN
1,00 UN
1,00 UN
4.00 UN
1,00 UN
2,00 UN
6,00 UN
9,00 UN
9,00 UN
6,00 UN
6,00 UN
9,00 UN
12,00 UN
3.00 UN
5,00 UN
5,00 UN
9,00 UN
13,00 UN
iyoji Kayó
PREFEITO MUNI
199,60
299,40
99,80
499,00
598,80
99,80
399,20
2.594,80
199,60
99,80
99,80
199,60
3.293,40
199.60
199,60
299,40
299,40
99,80
299,40
2.095,80
99,80
199,60
299,40
2095,80
199,60
89,80
499,00
598,80
99,80
99,80
2.594,80
99,80
199,60
99,80
399,20
299,40
299,40
1.297,40
99,80
698,60
299,40
199,60
1.698,60
99,80
299.40
199,60
499,00
199,60
399,20
2.295,40
199,60
99,80
299,40
299,40
199,60
199,60
2.495,00
99,80
89,80
99,80
189,60
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199,60
29,80
99,80
399,20
99,80
199,60
177.89
266,99
266,99
177,99
177,99
311,49
89,00
14833
tag33
266,90
385,65
CIPAL
esparsa Pta 77
CTMo SABESP 942008
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sB2 93,98
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5.40 94,40
10,81 188,79
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9,98 189,62
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14,97 284,43
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14,97 284,43
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as 95,23
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1372 285,68
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24.95 s73,85
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416 85,64
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3,74 96,06
14,97 a84,23
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3,33 96,47
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9,98 289,42
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7,48 29182
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4.99 194,61
s1.97 2.443,03
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208 s7,72
4,16 195,44
2,08 s7,72
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333 196,27
1,66 98,14
1.66 88,14
4.99 a94 21
04 99,39
0,83 19877
7007 107,82
105,11 161,88
105,11 161,88
7007 107.82
70,07 107.92
105,11 161.88
140,18 1m3
35.04 53.96
58,39 69,94
58,39 89,94
10531 16188
151.83 233,82
11 de 28
ay ab 78
ssE nat
- CTNo SABESP 09412006
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
MIRACATU
poção Smam
LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 3,00 UN 35,04 53,96
119358361 311080 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 5,00 UN 58,39 89,
119960608 311280 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 8,00 UN 70,07 107.92
120282607 310181 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 3,00 UN 35,04 53,96
124315515 310581 | LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 1,00 UN 11,68 17,98
124727350 300681 | LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 4,00 UN 46,72 71,94
124728108 300681 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 8,00 UN 93,43 143,89
124842330 300981 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 21,00 UN 622,97 245,26 377,1
126634745 311281 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 7.00 UN 207,65 81,76 125,89
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127399714 310881 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 22,00 UN 652,64 256,94 395,70
129254224 311081 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 9,00 UN 266.99 105,11 161,88
129570656 300482 LIGAÇÕES DE AGUA MIRAGATU 12,00 UN 355,98 140,15 215,83
129685368 310182 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 3,00 UN 89,00 35,04 53,96
129827239 301181 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 20,00 UN 593,31 233,57 359,74
130558756 280282 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 3,00 UN 89,00 35,04 53,96
130815629 310382 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU. 9.00 UN 266,99 105,11 161,88
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134366339 300982 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 6,00 UN 177.99 70,07 107,92
134735559 311082 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 3,00 UN 89,00 35,04 53,96
134821530 300483 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 5,00 UN 148,33 58,39 89,94
134945130 301182 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 9,00 UN 266.99 105,11 161,88
135665468 311282 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 19,00 UN 563,65 221,90 341,75
139598607 280283 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 6,00 UN 177.89 70,07 107,92
139750510 310383 | LIGACOES DE AGUA MIRAÇATU 3,00 UN 89,00 35,04 53,96
140313377 310583 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 7.00 UN 207,65 81,76 125,89
140445756 310883 LKSACOES DE AGUA MIRACATU 12,00 UN 355,98 140,15 215,83
142184688 300983 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 14,00 UN 415,32 163,50 251,82
142473627 341083 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 4,00 UN 11866 46,72 71,84
142683106 301183 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 4,00 UN 1866 “612 71,84
142860602 311283 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 3,00 UN 89,00 35,04 53,96
143325207 310184 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 7,00 UN 233,61 8” 151,84
143684217 310384 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 7,00 UN 233,61 817 151,84
143808383 310384 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 3.00 UN 100,12 35,05 65,07
144062385 300484 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 7.00 UN 233,61 817 151,84
144202630 310584 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 2,00 UN 66,75 23,37 43,38
144340148 300684 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 5,00 UN 166,87 58,41 108,46
144706655 310884 | LIGACOES DE AGUA MIRACATU 13,00 UN 433,85 151,86 282,00
146036122 300984 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 4,00 UN 133,49 46,72 88,77
146310757 311084 | LIGACOES DE AGUA MIRACATU 7,00 UN 233,61 81,77 151,84
146728796 301184 LIGAÇÕES DE AGUA MIRAÇATU 15,00 UN 500,60 175,23 325.37
146821368 311284 | LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 25,00 UN 834,34 292,04 542,30
147044488 310185 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 5,00 UN 166,87 58,41 108,46
149027119 300485 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 1,00 UN 33,37 11.68 21,69
149105740 210585 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 7,00 UN 233,61 81,7 151,84
149468685 300685 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 10,00 UN 333,73 116,81 216,92
151229296 310785 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 6,00 UN 200,24 70,09 130,15
152070156 300985 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 7,00 UN 233,81 87 151,84
153527555 311085 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 2,00 UN 66,75 23,37 43,38
153629408 301185 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 8,00 UN 266.99 93,46 7353
154089509 311285 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 10,00 UN 333,73 116,81 216,82
154392477 310186 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 9,00 UN 300.36 105,14 195,22
155631759 280286 LIGAÇÕES DE AGUA MIRAGATU 7,00 UN 233,61 81,77 151,84
155952140 310386 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 7,00 UN 233,61 81,77 151,84
156097396 300466 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 4,00 UN 133,49 45,72 86,77
156562245 300686 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 9.00 UN 300,35 105,14 195,22
600001608 310786 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 5,00 UN 166,87 58,41 108,46
600012176 310885 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 11,00 UN 367,11 128,49 238,62
600020207 300986 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 6,00 UN 200,24 70,09 130,15
600029566 311086 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 19,00 UN 634,10 221,95 412,15
600038477 301186 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 8,00 UN 300,36 105,14 195,22
600063557 280287 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 5,00 UN 166,87 58,41 108,46
600080591 310587 | LIGACÕES DE AGUA MIRACATU 20,00 UN 667,47 233,63 433,84
600088383 300687 | LIGACOES DE AGUA MIRACATU 47,00 UN 567,35 198,58 368,77
600097295 310787 | LIGACOES DE AGUA MIRACATU 17,00 UN 567,35 198,58 368,77
600104356 310887 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 19,00 UN 634,10 221,95 41215
600119459 311087 | LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 6,00 UN 200,24 70,09 130,15
600130292 301187 | LIGACOES DE AGUA MIRACATU 4,00 UN 133,49 46,72 86,77
600143797 311287 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 5,00 UN 166,87 58,41 108,46
600151118 310188 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 3,00 UN 100,12 35,05 65.07
600155720 290288 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 9,00 UN 300,36 105,14 195,22
600160754 310388 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 2,00 UN 66,75 as 43,38
600168520 300488 LIGAÇÕES DE AGUA MIRACATU 10,00 UN 333,73 116,81 216,92
600182451 300688 LIGACOES DE AGUA MIRACATU 3,00 UN 100,12 35,05 65,07
600171287 310588 LIGACOES DE AGUA -MIRACATU 6,00 UN 200,24 70,09 130,15
152017501 310885 LIGACOES DE AGUA MUNIC. MIRACATU 9,00 UN 300,36 105,14 195,22
142402142 300983 LIGACOES DE AGUA -MUSACEA -MIRACATU 84,00 UN 1.809,59 n241 1.097,18
118579166 301180 | LIGAÇÕES DE AGUA-MIRACATU 8.00 UN 237,32 93,43 143,89
601209556 300698 LIGAÇÕES DE AGUA-MIRACATU 122,00 UN 8.873,22 3.955,34 4.917,88
700108149 a10888 | LIGACÕES DE ESGOTO - MIRACATU 6,00 UN 883,08 310,85 577,23
700117790 311088 | LIGACOES DE ESGOTO - MIRAC; 2,00 UN 296,03 103,62 192,41
700119381 311088 3,00 UN 444,05 155,43 288,62
Mipoji Kayó 12d024
PREFEITO MUNICIPAL
sabesp
700123513
700129749
700136385
700141381
700147585
700152546
700157299
700158700
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700174256
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700238218
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700346644.
700373338
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TO0ASEAS
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7ooS77I3I
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TOOSI47AS
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311089
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10192
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310892
300992
311292
150193
150733
150993
151093
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151293
150194
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150594
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150794
151194
151294
150195
150295
150395
150395
150395
150495
150595
150695
150995
151295
150196
150296
150496
150596
150696
150796
150796
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150896
150996
150996
151196
151196
150197
150297
150397
150397
150397
150497
150497
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150597
150597
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150697
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150897
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150997
151097
151097
151197
151297
151297
150198
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
MIRACATU
E E
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRAÇATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACÕOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRAÇATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIAACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRAGATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACGATU,
LIGACÕES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRAC;
LIGACOES DE ESGOTO - MIRAC/
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACA
ssE 475) Folha:
7
CT.No SABESP (342008
VALORES (R$)
[ REsiDuAL |
2,00 UN 296,09
1,00 UN 14802
3,00 UN 483,51
14,00 UN 2.256,39
6,00 UN 967,08
4,00 UN 644,68
2,00 UN 322,34
1,00 UN 161,17
2,00 UN 322,34
1.00 UN 161,17
1,00 UN 18407
2,00 UN 318,52
8,00 UN 327,08
1,00 UN 156M
3,00 UN a76,83
1,00 UN 108,64
2,00 UN 155.21
2.00 UN 280,16
2,00 UN 7451
1,00 UN 30,39
2.00 UN 50,09
2.00 UN 542.46
2.00 UN 28283
10,00 UN 1.150,65
6,00 UN 537,76
3,00 UN 507,52
5,00 UN 21,32
5,00 UN 459,24
6,00 UN “1334
8,00 UN asa, 95
44,00 UN 1.539,54
4,00 UN 805,82
2,00 UN 280,33
2,00 UN 482,76
2,00 UN «86,18
4,00 UN 944,45
2,00 UN 461,83
3,00 UN es274
2,00 UN “61,83
1,00 UN 230,91
1,00 UN 230,91
1.00 UN 221,30
1,00 UN 221,30
2,00 UN 442,60
2,00 UN 588,01
4,00 UN 111483
3,00 UN 02,32
2,00 UN 534,88
1,00 UN 299,57
8,00 UN 1.761,42
2,00 UN 58714
23,00 UN e7s211
1,00 UN 293,57
4.00 UN 1.174,28
1,00 UN 293,57
4,00 UN 1.174,28
2,00 UN 587,14
3,00 UN 880,71
2,00 UN 587,14
1,00 UN 283,57
1,00 UN 203,57
1,00 UN 298,57
1,00 UN 299,57
10,00 UN 2.935,70
4,00 UN 293,57
1,00 UN 293,57
6,00 UN 1.761,42
1,00 UN 289,57
1,00 UN 288,57
13,00 UN 3.816,41
2,00 UN 587,14
8,00 UN 2.348,56
6,00 UN 1.761,42
1,00 UN 203,57
173,00 UN 50.787,61
1,00 UN 293,57
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2,00 UN 587,14
7.00 UN 2.054,99
4,00 UN 1.174,28
1,00 UN 293,57
2,00 UN 587,14
A
ECON
. 1 en
1 gun
PA ço)
1
15545
725,40
310,88
207,26
103.62
51.81
103,62
51.81
148,00
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117,59
208,92
54,01
21,85
35,89
386,44
197.95
805,33
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338,30
411,56
302,29
270,35
256,02
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510,27
17635
301,68
295,71
570,51
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273,21
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136,60
129,99
129,07
256,30
as2,01
617,70
“41,21
291,
152.77
939,27
310,64
3.544,29
154,10
em
152,87
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309,30
447,83
298,41
146,76
145,54
144,31
14431
1.443,15
143,09
143,09
851,21
141,87
141,87
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136,88
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133,31
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192,41
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1.530,99
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a97,42
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109,36
218,72
109,36
36,07
es,74
70,91
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86.40
25,36
37,52
71,24
20,50
8,47
14,20
156,02
84.88
345,32
174,83
169,22
209,76
156,95
142,99
137,83
545,41
205,55
103,98
181,08
190,47
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184,78
280,05
188,62
94,31
94,31
91,31
92,23
186,30
254,00
497,13
361,11
242,97
135,80
822,15
276,50
3.207,82
139,47
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140,70
567,66
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288,73
146,81
148,03
149,26
149,26
1.492,55
150,48
150,48
910,21
151,70
151.70
1.988,00
305,85
1.283,47
s32,22
155,37
27.090,52
156.59
8.048,59
315,64
1.113,27
841.05
160,26
322,97
13 do 24
sabesp
700632584
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700645381
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700650339
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150101
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150601
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
MIRACATU
oo [Is
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1,00 UN
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DE ESGOTO - MI
S DE ESGOTO - Mil
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CT. No sagesp qouzoos
[ORIGINAL | UEPRECIADO] RESIDUAL |
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14 do
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150203
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150603
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150803
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150104
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150204
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150404
150404
150504
150604
150704
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RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
MIRACATU
[DESCRIÇÃO
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LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
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LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
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LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
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LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU
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LIGACOES DE ESGOTO - MIRAQ
LIGAÇÕES DE
TO - MIRA!
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1,00 UN
1,00 UN
1,00 UN
30,00 UN
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7,00 UN
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1,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
2,00 UN
3,00 UN
1,00 UN
4,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
50,00 UN
10,00 UN
2,00 UN
1,00 UN
4,00 UN
6,00 UN
4,00 UN
1,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
3,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
1,00 UN
2,00 UN
1,00 UN
7.00 UN
5,00 UN
3,00 UN
1,00 UN
4,00 UN
3,00 UN
2,00 UN
1,00 UN
3,00 UN
3,00 UN
7,00 UN
1,00 UN
1,00 UN
6,00 UN
1,00 UN
.25
11.165,10
2.605,19
2.605,19
74434
4.838,21
TM 34
33.867,47
10.420,76
744,34
372147
37217
1.488,68
1.116,51
372,17
1.488,68
37217
1.850,85
3.349,53
1.116,51
1.488,68
EICAÇA
a72,17
8.187,74
372147
6.326,89
37217
1.488,68
372.147
37217
12.281,61
1.116,51
1.860,85
744,34
37217
1.316,51
744,34
744,34
a72,17
37247
744,34
744,34
1.116,51
a7217
372,17
37217
744,34
18.608,50
3.721,70
744,34
37217
1.488,68
2233,02
1.488,68
ar2,ir
37217
744,34
1.116,51
a7217
THA 34
37217
Ta
37217
2.605,19
1.860,85
1.116,51
37247
1.488,68
1.116,51
TM
372,17
1.116,51
1.116,51
2.605,19
s7217
37217
2.233,02
372,17
SSELOSO Pa: 84
CT.NO SABESP 094/2008
2.558,26
102,33
102,33
102,33
102,33
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705,46
705,46
201,56
1.289,98
198,45
8.888,79
2.691,60
192,26
94,58
94,58
a72,m1
era
[ RESIDUAL |
6.745,99
269,84
269,84
269,84
269,84
8.141,70
1.899,78
1.899,73
542,78
3.548,23
545,88
2a 978,68
7.729,16
552,08
277,59
277.59
1.116,57
842,08
280,69
1.128,97
282,24
1411,22
2.554,14
851,38
1.141,38
286,89
286,89
6.345,79
288,44
4.929,93
289,99
1.159,98
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291,54
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1.465,48
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ses,so
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299,30
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308,60
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623,40
art,70
1.253,01
1.879,52
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660,62
331,86
995,57
1.000,22
2.377,27
339,61
338,81
2.048,97
341,16
15de 24
sabesp
ES ED EO ss
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6015221983 150401
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2005
MIRACATU
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 2,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 2.00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 3,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 4,00 UN
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGACÕOES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 4,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 2,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 2,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 14,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 4,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 3,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGAÇÕES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO - MIRACATU 1,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 4,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 4,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 20,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 14,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 2,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 1,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 72,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 3,00 UN
LIGAÇÕES DE ESGOTO MIRACATU 7.00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 8,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 3,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 4,00 UN
LIGAÇÕES DE ESGOTO MIRACATU 107,00 UN
LIGACOES OE ESGOTO MIRACGATU 7,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO MIRACATU 143,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO-MIRACATU 104,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO-MIRACATU 119,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO-MIRACATU 224,00 UN
LIGAÇÕES DE ESGOTO-MIRACATU 83,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO-MIRACATU 72,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO-MIRACATU 15635/99 7,00 UN
LIGACOES DE ESGOTO-MIRACATU CT 3661/01 63,00 UN
LIGACOES DOMICILIAR DE AGUA MIRACATU 9,00 UN
LN REC ESGOTO 100MMFOFO MIRACATU 1563599 129,35 MT
LN RECALQUE AGUADIAM, 100MMFOFO -MIRACATU 212,80 MT
LN RECALQUE AGUADIAM. 100MMFOFO -MIRACATU 17,25 MT
LN RECALQUE AGUADIAM, 150MMFOFO -MIRACATU 459,10 MT
LN RECALQUE AGUADIAM. 150MMPVCRIG -MIRACATU 400,40 MT
LN RECALQUE AGUADIAM. 200MMFOFO -MIRAÇATU 1218,30 MT
POCO ARTESIANO P.1 BAIRRO DO ENGANO MUN-MIRACATU 130,00 MT
POCO PROF P1-F.9N.120-BAIRRO-SANTA-RITA CASSIA-MIRACATU 80,50 MT
POCO PROF. 1-15M3/HA-MUNIC.MIRACATU/P.BARROS/MUSACEAPA-1 1,00 UN
PP2-AV.STA CECILIA N.527-D.MUSACEA-MIRAC 186,00 MT
PROP 0913/001 TERRENO LAGOA TRATAMENTO - MIRACATU 37379,94 M2
PROP. 0903/002 TERRENO CAPTACAO - MIRACATU 24057,00 MZ
PROP. 09023/004 TERRENO RESERVATORIO DE ACUMULACAO - MIRACATU 147513,00 M2
PROP. 0903/005 TERRENO RESERVATORIO DE ACUMULACAO - MIRACATU 17190,00 MZ
PROP. 0903/006 TERRENO RESERVATORIO DE ACUMULACAO - MIRACATU 3337,00 M2
PROP. 0903/007 TERRENO RESERVATORIO DE ACUMULACAO - MIRACATU 27449,00 M2
PROP. 0903/008 TERRENO RESERVATORIO DE ACUMULAÇAO - MIRACATU 32050,00 M2
PROP. 0903/009 TERRENO BACIA HID. DE CAPTAÇÃO - MIRACATU 682085,00 M2
PROP. 0903/011 TERRENO BACIA HID. DE CAPTAÇAO - MIRACATU 615800,00 MZ
PROP. 0903/012 TERRENO CAPTACAO - MIRACATU 8472,35 M2
PROP. 0903/020 TERRENO ESTACAO TRATAMENTO ESGOTOS - MIRACATU 5015,00 M2
PROP. 0913/005 TERRENO ESTAÇAO ELEVATORIA ESGOTOS - MIRACATU 421,80 M2
PROP. 0913/016 TERRENO ESTACAO TRATAMENTO ESGOTOS - MIRACATU 7916,13 M2
PROP. 2334/006 TERRENO CAPTACAO MIRACATU 1041,00 M2
PROP. 6334/001 TERRENO P/ PRESERVACAO DE MANANCIAL-MIRACATU 218400,00 M2
PROP. 6334/002 TERRENO CAPTACAO MIRACATU 363200,00 M2
PROP. 6334/003 TERRENO CAPTACAO MIRACATU 106800,00 M2
PROP. 6334/004 TERRENO EMISSARIO MIRACATU 206600,00 MZ
REDE AGUA 50MM DOACAO DOSSIE 007045448 MIRACATU 70,00 MT
REDE DE AGUA DIAM SOMM- MIRACATU 1238,00 MT
REDE DE AGUA DIAM 50mm- MIRACATU. 120,00 MT
REDE DE AGUA DIAM Somm- MIRACATU 246,00 MT
REDE DE AGUA DIAM SOmm- MIRACATU 1574,00 MT
REDE DE AGUA OIAM 5SOmm- MIRAÇATU 200,00 MT
REDE DE AGUA DIAM 50mm- MIRACA! 200,00 MT
REDE DE AGUA DIAM 5Sômm- nv, 50,00 MT
REDFÍDE AGUA DIAM 64,00 MT
SSEMTSOT Fadha: 62
372,17
74434
744,34
1.116,51
are17
se
1.488,68
372,17
37217
s7217
s72417
1.488,68
TIA
744,34
5.210,38
37217
1.488,69
g72,47
1.416,51
37217
37217
372,17
59205
5ss205
2.960,28
2.072,20
296,03
14802
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444,05
1.038,10
444,05
44405
592,05
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1.036,10
13.350,52
32.251,09
10.045,39
25.396,16
9.950,38
11.656,64
1.243,70
851677
300,36
23.789,67
40.209,28
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47.424,04
214.945,25
131.411,05
78.975,71
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85.929,09
117.061,88
0,01
0,01
0,01
0,01
0,0
0,01
0,01
0,01
32.140,49
33.556,30
001
0,01
0,01
001
0,01
001
001
805,70
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478,09
880,09
5.140,27
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1.538,20
512,50
656,00
31,01
58,92
58,92
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20,16
20,16
74,42
17,06
15,50
13,85
13,95
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24,81
2111
130,24
9,30
3101
775
13,85
465
485
1.55
207,23
207,23
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725.33
103,62
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155,43
155,43
207,28
5.543,57
362.66
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4.519,70
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98,44
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105,14
752,40
8.842,50
62,35
17.421,85
10.429,11
47.269,04
59.138,15
33.289,74
41.738,04
1.481,92
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
99,33
2165,19
134,62
275,95
1.404,45
353,65
351,09
60,52
75,41
CT.No SABESP 094/2008
341,16
685,42
685,42
1.051,39
352,01
352.01
1.414,26
355,11
356,67
358,22
358,22
1.432,86
719,53
72,63
5.080,14
362,87
1.457,67
364,42
1.102,56
367,52
357,52
370,62
384,82
384,82
1.924,10
1.346,87
192,41
96,21
6.926,76
288,62
673,44
288,62
288,62
384,82
10.293,94
673,44
10.681,48
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15.239,32
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1.145,26
6.245,99
195,22
23.017,27
31.366,78
327,50
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167.676,21
72.274,80
40.685,97
22.484,60
84.497,17
117.061,83
001
0,01
001
00
ao
001
0
001
32.140,49
33.556,30
no
0,01
0,01
0,01
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001
0,01
706,37
4.936,65
34347
704,14
3.735,82
1.184,55
1.187,11
451,88
580,59
16 do 24
SSEICTSO Fte: ps
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS CENo sABea» as42ns
POSIÇÃO EM 31/12/2006
sabesp MIRACATU
eps [TE [===
601531772 150501 REDEDEAGUA DIAM S0mm- MIRACATU 141,00 MT 163,73 1.281,52
601540668 150601 REDE DE AGUA DIAM 50mm- MIRACATU 71,00 MT "ais 81,24 646,51
601615139 150202 REDE DE AGUA DIAM 50mm- MIRACATU 25,00 MT 256,25 25,19 231,06
601885709 150704 REDE DE AGUA DIAM 50mm- MIRACATU 160,00 MT 1.640,00 81,97 1.558,03
601894602 150804 REDE DEAGUA DIAM 50mm- MIRACATU 48,00 MT 471,50 22,78 448,72
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astro ayó 17 dezs
iojá | Ka uNICIPAL
qREF
sabesp
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
SSELAISOT ot 44
POSIÇÃO EM 31/12/2006
MIRACATU
CT.No SABESP 094/2008
pesenção O fome [uno Eme qoemicono | mesma]
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F7OONONIIO
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REDE DE ESGOTO DIAM.100 MMT.CERAMICO
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REDE DE ESGOTO DIAM.250 MM/C.AMIANTO
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REDE DE ESGOTO DIAM.250 MM/C.AMIANTO
REDE DE ESGOTOS DIAM- 100 MM T.CERAMICO MIRACATU
REDE DE ESGOTOS DIAM 100mm- MIRACATU
REDE DE ESGOTOS DIAM. 150MMCERAM -MIRACATU
REDE DE ESGOTOS DIAM. 150MMCERAM -MIRACATU
REDE DE ESGOTOS DIAM. 150MMCERAM -MIRACATU
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700215760 310790 REDES DE ESGOTO DIAM 150 MM MIRACATU
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502191100 310894 RESERV ELEVADO 200M3-MIRAGATU
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505384300 311204 RESERV.MET.B.STA RITA O/O 5012/99-MIRACATU
134847100 310583 —RESERVACAO-MANUNCIAL- R.KM-114 ROD BR-116-MUN MIRACATU
502193400 310894 RESERVATORIO AP 500M3-MIRACATU
107712600 300982 RESERVATORIO ELEVADO - MUNICIPIO DE MIRACATU
500597400 300689 RESERVATORIO EM ALVENARIA CAP. 100M3 B.O.BARROS MUN-MURACAT
500596600 300889 RESERVATORIO EM ALVENARIA CAP. 10OM3 B.STA RITA MUN-MURAÇAT
501284600 300991 RESERVATORIO EM ALVENARIA CAP-50 M3 B.ENGANO MUN-MIRACATU
156438300 310586 SALA DE HIPOCLORACAO-MIRACATU
501201102 310101 TERRENO 2334/007 E.A - RESERVAT. -MIRAÇATU
500921705 300995 TERRENO 903/001-CAPTACAO -MIRACATU
500921706 310800 TERRENO 903/14 RESERV.ADUT.MIRACA -MIRACATU
058112300 311275 TERRENO DO P.0 MIRACATU-AV DA SAUDADE N. 46-MUNC DE MIRACA
504625502 010305 TERRENO EEEZ R.DR.ELIO MARTINS RIBEIRO-MIRACATU DOAO913/003
500426300 300691 TERRENO P/ CONSTA DA EST.ELEV.DE ESGOTOS PROP-90201
501201100 300691 TERRENO P/CONSTRUCAO DA E.T.A.RESERV E ACESSO PROP-2334/01
501201101 300498 TERRENO PROP 2334/008 ETA - RESERVATÓRIO MIRACATU
504217600 300401 TERRENO RESERVACAO JD. FRANCISCA -MIRACATU
505822500 311206 TQ.CONTENC.RES-MIRACATU CT34426/05-MIRACATU
500482700 300489 UNID CLORACAO/FLUORET UM PAVIM -B.STA RITA-MIRACATU
501075100 310890 UNIDADE DE HIPOCLORACAOYFLUORETACAO -
TOTAL
Nro .
amas 2010
N Sa Ei RS? 59388
ane BS 48889 E 133
Ro. 986: Cc”
003-
crf
210,00 2.908,72 1.308,95
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; Kayó
oj unit
presto M
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5.942,79
2ITTAS
5.477,18
8.863,96
1.619,71
61219
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0,00
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5.655.105,74
18d0 24
SSENGSO? Tm: q5
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS ST Mo SABESP 094/2003
POSIÇÃO EM 31/12/2006
sabesp MIRACATU
VALORES (3
[mer Jormepoesonão fome [uno Emma
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248056500 130198 ALICATE VOLT-AMPERIMETRO ANALOGICO 5 E 141,00 126,89 1411
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288464100 300501 ANALISADOR MICROPROCESSADO DE PH SAIDA P CONT PROPORC 4 20MA 100 UN 3.045,00 1.725,43 1.319,57
288474500 300501 ANALISADOR MICROPROCESSADO DE PH SAIDA P CONT PROPORC 4 20MA 100 UN 3.045,00 1.725,43 1.319,57
319615700 030502 ANALISADOR PH MICROPROCESSADO 4A20MA 110 220VAC 60HZ 703422 1,00 UN 4.100,00 1.913,26 2.186,74
332312800 340503 ANALIZADOR DE CLORO LIVRE MOD CL17 CFS000391 100 UN 20.020,46 11.844,96 8.175,50
271325700 180800 APARELHO DE FAC SIMILE 110V 100 UN 395,00 253,45 141,55
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204947700 310782 ARMÁRIO METALICO EM ACO C/8 COMPARTIMENTOS LARG 1245MM 100 UN 200,14 200,14 0,00
101308100 311078 — ARMARIO PARA PIA 100 UN 828,50 828,50 0,00
200995200 010593 ARQUIVO DE ACO C/4 GAVETAS - ATILA 100 UN 118,95 118,95 0,00
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075711500 300477 BEBEDOURO ELETR REUBLI MOD RCG-1 T118 TIPO GELADEIRA 1,00 UN 21676 216,76 0,00
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248129400 170388 BOMBA DOSADORA ALLDOS SAIDA MICROPROCESSADA 4 20MA O A 1 LPH 14,00 UN 851,00 751,68 99,32
248140200 170308 BOMBA DOSADORA ALLDOS SAIDA MICROPROCESSADA 4 20MA O A 1 LPH 100 UN 851,00 751,68 99,32
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259319200 020798 BOMBA DOSADORA Q 10 LPH SINAL 4 20MA 1OMCA 220V 60HZ 100 UN 616,00 523,58 9242
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259321100 020798 BOMBA DOSADORA Q 10 LPH SINAL 4 20MA 1OMGA 220V G0HZ 1,00 UN 616,00 523,58 92,42
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248194700 311204 BOMBA DOSADORA VAZAO CONTROLAVEL 4 20MA LOMCA O 100LPH 1,00 UN 8.010,24 3.137,22 487302
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260907300 110998 BOMBA MARK MOD HU2 CENTRIFUGA 15M3 60MCA 1,00 UN 407,40 339,49 6791
147846300 310888 BOMBA SUBM HAUPT N.55103 MOD 845707 C/VAZ 20M3/H 1,00 UN 6.556,90 6.454,08 102,87
288303400 271200 BOMBA SUBMERSIVEL 15 S 31MGA 1750RPM 1,00 UN 5.997,60 3.648,39 2.349,21
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003826500 300668 CADEIRA CAD 23 AMBIENTE N 102032 100 UN 54,19 54,19 0,00
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201220700 010393 CADEIRA ESTOFADA FIXA MOD BF BELL FLEX 100 UN 20,69 20,69 0,00
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029617200 310774 CADEIRA FIXA GIASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO ESTRUTURA DE ACO 100 UN 54,19 sa19 0,00
194928700 311281 CADEIRA FIXA ESTOFADA BF2 BELFLEX 1,00 UN 1822 18,22 0,00
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059531600 311275 CADEIRA MIKAWA NF 3039 CHAPA 1512 MAKRO 100 UN 4.845 4645 0,00
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151951200 300985 CADEIRA P/ESCRITORIO MOD E24 MANES 100 UN 65,03 65,03 0,00
364214600 310106 CJJBOMBA SUBMERSA-MONOBLOCO DADOS DE CONVERSAO 100 UN 3.464,56 54853 291603
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263705700 280209 CJMB.SUBMERSIVEL ABS 1,00 UN 5.36478 4.291,85 1.073,13
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220430300 300498 C$MB.SUBMERSIVEL FLYGT MOD.C03127 100 00 1.409,35 1.208,26 140,99
332301400 310503 CLORADOR AUT. SOKG/DIA MOD CVRA-S0 1,00 UN 15.527,74 9.185,88 6.340,86
356075400 020205 CLORADOR DOSADOR CLQ 1.00 UN 9.203,98 1.784,03 7.439,95
248181200 020658 — COMPACTADOR WEBER MAD GASOLINA BÓ0ORPM 1,00 UN 2.839,00 2.438,71 402,20
200924400 010593 CONDICIONADOR DE AR 10.090 1,00 UN 692,15 892,15 0,00
235180400 340105 CONJ MOTO BOMBA STARMAR ç BA POMBbtOR wEG 1,00 UN 726,86 72683 0,03
319566100 290102
CONJ MOTO BOMBA SUBMER B 1750RPM 92565; 0,00 UN 9.856,35 4.435,18 542117
oii Kayó 19 de 24
MUNICIPAL
Miyo
pREF ErOM
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
sabesp
163341600 310388
POSIÇÃO EM 31/12/2006
MIRACATU
VALORES (R$)
PRECIADO
CONJ MOTO-BOMBA SUBMS MOD N6412 1SÔMGA G/ MOTOR 13CV 100 UN 4.539,59 4.763,96
259213400 180598 — CONJUNTO MOTO BOMBA EIXO HORIZONTAL 14M3 6SMCA MOD HU2PS 7CV 100 UN 945,00 81897 12609
259219600 080598 CONJUNTO MOTO BOMBA PARA ESGOTAMENTO DE VALA 90M3 12MCA 1,00 UN 3.120,00 2.703,89 416,11
364109300 290605 CONJUNTO MOTO BOMBA SUBMERSA 5 M3 160MCA 220V 254794 1,00 UN 2.604,00 412,28 2191,72
364100700 280605 CONJUNTO MOTO BOMBA SUBMERSA 8 M3 155MCA 220V 25494 1,00 UN 2.693,25 426,41 2.266,84
227270600 300604 CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL 16 ENTRADAS 12 SAIDAS DIGITAL 1,00 UN 312,63 304,80 7,83
260985400 111198 CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL RS232 R$485 220VAC 100 UN 1.500,00 1.600,00 0.00
332361700 310503 CONTROLADOR PROGRAMAVEL MARCA BCMIOSGA CLP CFS0383 100 UN es70277 2235049 2235228
332362500 310503 CONTROLADOR PROGRAMAVEL MARÇA BCMIOSGA CLP CFS0383 100 UN 70277 2235049 2235228
332367200 310503 CONTROLADOR PROGRAMAVEL MOD BCM 1086A CLP crsoaM 1,00 UN 10.908,35 5.453,96 5.454,39
332368700 310503 CONTROLADOR PROGRAMAVEL MOD ECM 1086A CLP CFS0394 1,00 UN 10.908,35 5.453,96 5.454,39
349835300 181203 CONVERSOR SINAL 20VAC IPC210 800285 1,00 UN 4.398,75 1.956,23 3.042,52
349895600 291203 CORTADOR DE PISO ASFALTO OU CONCRETO 800417 1,00 UN 4.396,35 1.355,49 3.040,86
300785500 071201 DETECTOR GAS P DETECCAO GAS CLORO NA ATMOSFERA 023949 1,00 UN 2.226,00 1.131,51 1.094,49
259234300 300604 DOSADOR PIPRODUTOS QUIMICOS CLORO GAZ SINAL 420 O/O 4006/97 1,00 UN 9.150,85 8.540,54 810,41
201287300 010583 ENCERADEIRA ARNO 1,00 UN 110,46 110,46 0,00
365928400 310108 EQUIP.AFERICAO, MEDICAO TESTE MEDIDOR DE VAZAO/PRESSAO/TEMP 1,00 UN 5.309,54 530,93 4.778,61
424758300 140706 EQUIP.DE SERVICO E OFICINA LAVADORA DE ALTA PRESSAO 1,00 UN 694,00 34,70 659,30
373691600 070706 EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA IMPRESSORA LASER 1,00 UN 3.200,00 319,99 2.880,01
247987500 310198 ESCADA EXTENSIVEL ALUMINIO ABERTA 7M 1,00 UN 350,90 312,88 3802
026943200 301173 ESCRIVANINHA DE ACO P/MAQUINA MODELO MD 95 MED 091X050X070 1,00 UN 139,35 139,35 0,00
026921500 301173 ESCRIVANINHA DE ACO TIPO AUXILIAR MODELO MA 130 MED 152X080X0 100 UN 138,35 13935 0,90
288391200 081001 ESTABILIZADOR DE TENSÃO 1 KVA 1104 920253 100 UN 23,90 1255 1135
288381500 130201 ESTABILIZADOR MAX RAGTECH 190 UN 1.193,85 706,33 487,52
058886200 311275 ESTANTE C/ PORTAS DE VIDRO NF 235 CH 394 CIAL RIBEIRA +00 UN 580.61 s80,61 0,00
300772700 301001 EXAUSTOR AXIAL DN 300MM FIBRA MOTOR ENCAPUZ 220 380V 920418 100 UN 752,00 394,78 357,22
965861300 020206 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. ANALISADOR FOTOCOLORIMETRO 1,00 UN 770,00 70,58 699,42
365862100 020208 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. ANALISADOR FOTOCOLORIMETRO 1,00 UN 770.00 70,58 699,42
365863600 020206 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. ANALISADOR FOTOCOLORIMETRO 1,00 UN 770.00 70,58 699,42
385884400 020206 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. ANALISADOR FOTOCOLORIMETRO 1.00 UN 770,00 70,58 699,42
365891100 020208 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM, ANALISADOR FOTOCOLORIMETRO 1,00 UN 600,00 55,00 545,00
365892600 020206 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. ANALISADOR FOTOCOLORIMETRO 1,00 UN 600,00 55,00 545,00
365893400 020208 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. ANALISADOR FOFOCOLORIMETRO 1,00 UN 600,00 55,00 545.00
365894200 020206 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. ANALISADOR FOTOCOLORIMETRO 1,00 UN 600,00 55.00 545,00
365986400 070206 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. ANALISADOR FOTOCOLORIMETRO 1,00 UN 1.625,00 148,95 1.476,05
365987200 070206 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. ANALISADOR FOTOCOLORIMETRO 1,00 UN 1.625,00 148,95 1.476,05
365988700 070206 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. ANALISADOR FOTOCOLORIMETRO 100 UN 1.525,00 14895 1.476,05
365828100 301105 FILTROS E OUTROS EQUIP.TRATAM. MEDIDOR VAZAO 100 UN 3.839,90 as9,64 3.480,26
112798300 301179 FOGÃO ZULIAN MOD-Z-2M C/2 BOCAS 0,76X0,49X0,22 1,00 UN 61,93 61,93 0,00
227208100 160497 FURADEIRA ELETRICA MANUAL DE IMPACTO 2 VEL 1050/1450 RPM 650 100 UN 270,00 263,24 6,76
349825600 011203 GEOFONE ELETRONICO 799956 1,00 UN 9.522,00 2.035,83 6.586,17
227038300 281096 GEOFONE MECANICO COM 2 TETECTORES GUIAS 1.00 UN 289,31 289,31 0,00
385761700 311005 GEOFONE MECANICO COM CAIXA METALICA 255034 1,00 UN 464,00 58,00 405,00
248004300 230198 GUINCHO TIPO TIRFOR CAP 1,6 T, CICABO DE 20 M 100 UN 932,00 838,76 9,24
601651445 150602 —HIDROMETROS CAPAC. 0.75 MIM | -MIRACATU 500 UN 142,90 6549 TIM
601660333 150702 — HIDAOMETROS CAPAC. 0.75 MAM -MIRACATU 20,00 UN 574,40 258,47 215,98
601675422 150802 —HIDROMETROS CAPAC. 0.75 MIM | -MIRACATU 15,00 UN 433,05 191,25 241,80
601688215 151002 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 MYH | -MIRACATU 800 UN 232,76 98,92 133,84
601704235 151102 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 MAH | -MIRACATU 10,00 UN 298,60 124,41 174,19
601713161 151202 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3H | -MIRACATU 500 UN 149,77 61,15 88,62
801720473 150103 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3H | -MIRACATU 830,00 UN 24.868,29 9.946,92 14.921,37
601730106 150203 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 MIM | -MIRACATU 2000 UN 599,28 234.71 384,57
601772696 150703 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3H | -MIRACATU 30,00 UN 848,85 297,08 551,77
601780791 150803 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3H | -MIRACATU 130,00 UN 3.408,40 1.164,49 2.243,91
601833582 150104 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3M -MIRACATU 60,00 UN 1453, 436,10 1.017,61
601852175 150304 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3/H | -MIRACATU 40,00 UN 968,84 694,35
601868722 150504 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 MAM | -MIRACATU 40,00 UN 968,21 710,03
601877653 150604 — HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3H | -MIRACATU 40,00 UN 967,93 71789
601890732 150804 —HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3H | -MIRACATU 80,00 UN 1.523,23 1.155,13
601912249 151004 — HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3H | MIRACATU 60,00 UN 1.760,85 1.364,68
601929650 151204 HIDROMETROS CAPAG. 0.75 M& -MIRACATU 15000 UN 4.841,49 3.832,89
601977279 150305 — HIDROMETROS CAPAG. 0.75 MIM — -MIRACATU 60,00 UN 1.885,37 1.821,40
601994246 150505 —HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3/H | -MIRACATU 60,00 UN 2.022,35 1.685,30
601999649 150805 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 MY/H | -MIRACATU 40,00 UN 1.374,56 1.157,01
602009178 150705 HIDROMETROS CAPAC. 0:75 M3H | -MIRACATU 60,00 UN 2.085,29 x 1.772,51
602028449 150905 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3H | -MIRACATU 4000 UN 1.402,14 186,94 1.215,20
602038158 151005 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3HM | -MIRACATU 111,00 UN 3.914,32 489,27 3.425,05
602057469 151205 HIDROMETROS CAPAC. 0.75M3H | -MIRACATU 60,00 UN 2.133,23 231,09 1.902,14
602062452 150106 HIDAOMETROS CAPAC. 0.75 M3H | -MIRACATU 60,00 UN 2.135,23 213,51 1.921,72
602083310 150306 HIDAOMETROS CAPAC. 0.75 MIH | -MIRACATU 60,00 UN 2.141,56 178,46 1.963,10
602100132 150508 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 MAM | -MIRACATU 120,00 UN 4.298,88 286,58 4.012,30
802118387 150706 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 MH | -MIRACATU 60,00 UN 2.190,97 109,54 2.081,43
602127253 150806 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 M3H | -MIRACATU 4000 UN 1.470,77 61,28 1.409,49
602162708 151206 HIDROMETROS CAPAC. 0.75 MM | -MIRACATU 40,00 UN 1.481,99 12,34 1.469,59
601181106 150398 HIDROMETROS CAPAC. 1.5 MIM -MIRACATU 164,00 UN 6.775,63 5.984,90 790,73
601191514 150498 | HIDROMETROS CAPAC. 1.5 M3h -MIRACATU 156,00 UN 3.624,94 3.171,69 453,25
601246656 151098 —HIDROMETROS CAPAC. 1.5M&m — MIRACATU 20,00 UN 401873 as15,32 703,41
601280627 150199 —HIDROMETROS CAPAC. 1.5 M3M -MIRACATU 25,00 UN 1.087,22 869,75 21747
601297383 150399 HIDROMETROS CAPAC. 1.5 M3 30,00 UN 688,38 539,21 14917
601316472 150599 HIDROMETROS CAPAC. 1.5 20,00 UN 381,49 292,47 8902
601329249 IDRAOMETROS CAPAC. 1.5 M: 2300 UN 1.067,20 800,37 266,83
E) .s j 20 de 24
RG TST 8801 oji Kayô
cf 433. preFENO MUNICIPA
SSE 14750) Falha: |7
CT.NO SABESP ES42005
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS
POSIÇÃO EM 31/12/2006
MIRACATU
DEPRECIADO
801349358 150999 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3h — -MIRACATU 1800 UN 449,51 329,63 119,88
601374467 151299 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3h — -MIRACATU 15,00 UN 370,34 262,32 108,02
601384113 150100 HIDROMETROS CAPAC. 1.5 M3h | -MIRACATU 20,00 UN 485,92 340,13 145,79
601398439 150300 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3M — -MIRACATU 45,00 UN 1.221,06 834,36 386,70
601413667 150500 HIDROMETROS CAPAC. 1.5 M3h | -MIRACATU 2000 UN 845,47 563,62 281,85
601448193 150800 HIDROMETROS CAPAG. 1.5M3m | -MIRACATU 1700 UN 542,94 348,37 194,57
801457707 150900 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3m | MIRACATU 2500 UN 948,50 600,76 347,84
601488383 151200 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3M | -MIRACATU 20,00 UN 533,00 324,23 208,77
601525265 150401 —HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3h — -MIRACATU 117,00 UN 3.307.768 1.901,89 1.405,87
601543721 150601 —HIDROMETROS CAPAC. 1.5 M3M — -MIRACATU 50,00 UN 1.419,70 792,63 627.07
601552607 150701 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3h | -MIRACATU 20,00 UN 569,20 313,05 256,15
601564619 150901 — HIDROMETROS CAPAC. 1.5 M3m — -MIRACATU 20,00 UN 572,00 305,06 266,94
601596787 151201 —HIDROMETROS CAPAG. 1.5M3m — -MIRACATU 30,00 UN 855,30 434,76 420,54
601605429 150102 HIDROMETROS CAPAC. 1,5M3m — -MIRACATU 15,00 UN 426,90 213,44 213,46
601618235 150202 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3m | -MIRACATU 10,00 UN 284,60 139,92 144,68
601628623 150302 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3M | MIRACATU 1200 UN 341,52 165,06 17646
601851446 150602 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3m — -MIRACATU 10,00 UN 443,20 203,13 240,07
601680334 150702 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3h — -MIRACATU 10,00 UN 456,90 205,60 251,30
601675423 150802 HIDROMETROS CAPAC. 1.5 Mam — -MIRACATU 20,00 UN 873,00 385,56 487,44
601713162 151202 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3h — -MIRACATU 10,00 UN 490,37 200,23 290,34
601730107 150203 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3h — -MIRACATU 20,00 UN 844,90 330,91 513,99
601772637 150703 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3M | -MIRACATU 41,00 UN 1.453,74 508,79 944,95.
601963612 150105 HIDROMETROS CAPAC. 1.5M3h — MIRACATU 60,00 UN 1.587,81 317,55 1.270,26
601618237 150202 HIDROMETROS CAPAC. 11000 M3m MIRACATU 1,00 UN 196,50 96,61 99,89
601660336 150702 HIDROMETROS CAPAG. 11000 M3h -MIRACATU 1,00 UN 185.56 83,50 102,06
601688217 151002 HIDROMETROS CAPAC. 1100.0 M3M -MIRACATU 100 UN 178,22 75,74 102,48
601806193 151003 HIDROMETROS CAPAC. 15.0 ELETRONICO-MIRACATU 100 UN 253,59 82,41 171,18
602145747 151006 — HIDROMETROS CAPAC. 15.0 ELETRONICO-MIRAÇATU 1,00 UN 274,76 6,87 267,89
601561501 150801 —HIDROMETROS CAPAC. 1800.0 M3h -MIRACATU 1,00 UN 193,40 104,75 Baes
601552608 150701 HIDROMETROS CAPAC. 3.0 M3h — -MIRACATU 1,00 UN 47,84 26,31 21,53
601605430 150102 HIDROMETROS CAPAC. 3.0 M3h — -MIRACATU 14,00 UN 567,15 283,56 283,59
601618236 150202 HIDROMETROS CAPAC. 30 Mah | -MIRACATU 10,00 UN 449,90 221,19 228,71
601631383 150402 HIDROMETROS CAPAG. 3.0 M3h | -MIRACATU 500 UN 180,55 85,76 94,79
601647216 150502 HIDROMETROS CAPAC. 3.0 MIM | -MIRACATU 10,00 UN 439,20 204,95 za 25
601660335 150702 HIDROMETROS CAPAG. 3.0 M3m | -MIRACATU 20,00 UN 610,00 274,49 33551
601675424 150802 HIDROMETROS CAPAC. 3.0M3h | -MIRACATU 10,00 UN 321,30 141,90 179,40
601688216 151002 HIDROMETROS CAPAC. 3.0 M3h — -MIRACATU 15,00 UN 609,23 258,91 350,32
601704236 151102 HIDROMETROS CAPAC. 30 M3m | -MIRACATU 10,00 UN 368,27 153,44 214,83
601772638 150703 — HIDROMETROS CAPAC. 3.0 M3h | -MIRACATU 10,00 UN 215,04 75,26 139,78
601394598 150200 HIDROMETROS CAPAC. 30.0 M3h — -MIRAGATU 1,00 UN 1.052,48 727,98 324,55
601512470 150301 HIDROMETROS CAPAC. 30.0M3h | -MIRACATU 200 UN 226,30 132,01 94,29
601130407 150997 — HIDROMETROS CAPAC. 300.0 Mah -MIRACATU 100 UN 3.502,06 3.268,46 233,60
601407179 150400 —HIDROMETROS CAPAC. 300.0 M3m -MIRACATU 1,00 UN 2.272,78 1.534,07 738,71
601675425 150802 HIDROMETROS CAPAC. 300.0 M3Mh | -MIRACATU 1,00 UN 219,94 97,14 122,80
601436184 150700 — HIDROMETROS CAPAC. 7.0 M3Mh | -MIRACATU 15,00 UN 890,30 578,67 311,63
601448194 150800 HIDROMETROS CAPAC. 70 M3m — -MIRACATU 1500 UN 934,88 599,86 335,02
601457708 150900 HIDROMETROS CAPAC. 7.0M3M — -MIRACATU 10,00 UN 607,75 384,89 222,86
601471603 151000 HIDROMETROS CAPAC. 7.0M3m | -MIRACATU 20,00 UN 927,18 579,47 347,71
601481331 151100 HIDROMETROS CAPAC. 7.0 M3m | -MIRACATU 20,00 UN 828,79 5n,07 avw7,72
601488384 151200 HIDROMETROS CAPAC. 7.0M3h — -MIRACATU 20,00 UN 728,60 43,21 285,99
601502721 150101 —HIDROMETROS CAPAC. 70 M3m | -MIRACATU 10,00 UN 349,50 209,69 139,81
601509778 150201 HIDROMETROS CAPAC. 7.0 M3M | -MIRACATU 10,00 UN 352,90 208,79 144411
601512469 150301 —HIDROMETROS CAPAC. 7.0M3m — -MIRACATU 10,00 UN 330,40 192,72 137,68
601525268 150401 HIDROMETROS CAPAC. 7.0 M3h — -MIRACATU 20,00 UN 625,50 359,65 265,85
601543722 150601 —HIDROMETROS CAPAC. 7.0M3M | -MIRACATU 20,00 UN 611,80 341,58 270,22
601628524 150302 HIDROMETROS CAPAC. 7.0 M3M | -MIRACATU 500 UN 151,95 73,44 7851
601631364 150402 HIDROMETROS CAPAC. 70 M3m — -MIRACATU 500 UN 152,25 72,32 79,93
600128319 311087 — HIDROMETROS CAPACIDADE DE 5 M3 MIRACATU 800 UN 554,37 545,68 8,89
300747600 160801 HUB 16 PORTAS 10 MBS 917425 100 UN 135,00 7312 61,86
271241600 300699 IMPRESSORA MATRICIAL OKIDATA MICROLINE 312 TURBO 132 COLUNA +00 UN 799,99 799,99 0,00
217982100 310196 IMPRESSORA MATRICIAL PARA TERMINAL REF MOD 3009 MP 100 UN 854,00 854,00 0,00
364213100 310108 INSTALACOES EQUIP.ELETRICOS DADOS DE CONVERSAO 1,00 UN 4.619,41 731,38 3.888,03
964288500 311208 INSTALACOES EQUIP.ELETRICOS DADOS DE CONVERSAO 100 UN 1.870,12 62,32 1.807,80
227126600 100197 LAVADORA DE ALTA PRESSAO 1500LBS VAZAO 8L MIN 2CV 220V 100 UN 500,00 499,98 0,02
214668500 130205 MAQUINA DE ESCREVER MANUAL CARRO MEDINDO 39 CM 1,00 UN 279,21 279,21 0,00
350808300 280104 MASCARA AUTONOMA 692 COM ABRIGO DE PAREDE 843906 1,00 UN 4.950,25 1.485,02 3.465,23
338011400 091002 MEDIDOR VAZAO ELETROMAGNETICO AGUA DN150MM 681942 1,00 UN 4.825,40 2.050,71 277469
058422200 311275 MESA C/3 GAVETAS AMB IND COM MOVEIS AMICROMO NF9035 100 UN 255,47 255,47 0,00
023067400 301173 MESA EM JACARANDA C/ 3 GAVETAS MEDINDO 110X060X074 1,00 UN 279,80 279,80 0,00
024117300 301173 MESA ESCRIVANINHA 33C JACARANDA 125X070X076 GAVET 044X042X064 1,00 UN 170,31 170,31 0,00
058754500 311275 MESA P/MAQUINA AMBIENTE NF/11431 1,00 UN 131,61 131,61 0,00
227439600 210897 MESA PARA IMPRESSORA C VAO CENTRAL 1,00 UN 29,50 2" 1,73
319645500 020902 MICROCOMPUTADOR PENTIUM MCS ATHLON 1 336HZ 680276 100 UN 1.082,50 938,13 144,37
350988300 040205 MICROCOMPUTADOR PENTIUN IV INTEL 177391 14,00 UN 3.120,00 1.195,95 1.924,05
350989100 040205 MICROCOMPUTADOR PENTIUN IV INTEL 177391 100 UN 3.120,00 1.195,95 1.924,05
350990200 040205 MICROCOMPUTADOR PENTIUN IV INTEL 177381 1,00 UN 3.120,00 1.195,95 1.924,05
184961100 300997 | MISTURADOR MOD AGV-G-2 SANIDRO 1,00 00 2.327,40 2.327,31 0,09
260959500 041198 MODEM EXTERNO USROBOTICSS 33600 BP 1,00 UN 218,48 17842 40,06
247804400 311204 MODULO CONVERSOR RS232 RS485 1,00 UN 1.200,62 470,22 730,40
261096200 201198 MONITOR DE COAGI G SINAL 4 20M 1,00 UN 14.959,00 12.216,03 2.742,97
281098500 201198 MONITOR DE COAGQUI BUJÓ SINAL 4 20M 100 UN 14.959,00 12.216,03 2.742,97
21 dez
oji Kayó
NICIPAL
Miy
pREFEITO MU
SEO ra
RELATORIO DE BENS PATRIMONIAIS IMOVEIS msm.
POSIÇÃO EM 31/12/2006 tod
sabesp MIRACATU
[ DEPRECIADO |
221564500 311204 MONITOR DE COAGULANTE PROCESSO CONTINUO SINAL 4 20MA MDO 200 24.071,67 7.421,80 16.649,87
332371400 310503 MONITOR DE NIVEL CFS0394 217878 1.089,34 1.089,44
332354400 310503 MONITOR DE PH Crso393 5.427,65 2.713,72 2.713,93
332356700 310503 MONITOR DE VAZAO TIPO TURBINA crs0393 5.165,50 258265 2.582,85
332369500 310503 MONITOR DE VAZÃO TIPO TURBINA CFS039M4 2.525,04 1.262,47 1.262,57
332370600 310503 MONITOR DE VAZAO TIPO TURBINA CFS0394 2.525,04 1.262,47 1.262,57
355983200 040205 MONITOR SVGA 17POL 177390 2.080,00 797,30 1.282,70
355982400 040205 MONITOR SVGA 17POL 177391 2.080,00 797,30 1.282,70
355984700 040205 MONITOR SVGA 17POL 177391 2.080,00 797,30 1.282,70
271227700 080799 MONITOR TCE PARA MICROCOMPUTADOR 1.040,00 1.040,00 0.00
216303700 310392 MOTO ESMERIL 1CV 60HZ 1750RPM 147,21 147,21 0,00
260912300 110998 MOTOR DA BOMBA MARK MOD HU2 CENTRIFUGA 10M3 4SMCA 18240 151,99 30,41
260914600 110998 MOTOR DA BOMBA MARK MOD HU2 CENTRIFUGA 10M3 45MCA 182,40 151,99 30,41
260906500 110998 MOTOR DA BOMBA MARK MOD HU2 CENTRIFUGA 15M3 60MCA 271,80 226,33 45,27
247999500 230198 MOTOR DE CMB CENTRIF. C/EIXO HORIZ, 108 M3/H,63 MCA 942,00 as 94,23
248001200 230198 MOTOR DE CMB CENTRIF. C/EIXO HORIZ, 108 M3/H,63 MCA 942,00 847,77 9423
328080500 310503 MOTOR WEG 12,5CV 1750RPM CFS0394 1.235,98 617,96 618,02
332364100 310503 MOTOR WEG 12,5CV 1750RPM Crs03s4 1.235,98 617,96 618,02
261126500 110199 MOTOR WEG MOD 1328 1198 AQ73321 10CV 1.013,20 810,52 202,68
2861128100 110199 | MOTOR WEG MOD 1325 1198 AO73391 10CV 1.013,20 B10,52 20268
332383300 310503 NOBREAK 1KVA CrS0393 4.660,39 4.860,20 019
168334200 310389 PAINEL DE COMANDO 599,57 «97,02 102,55
355913200 201204 PALM TOP 3MB 160X160 PIXELS BATERIA DE LIMIO Ba1310 319,00 132,91 188,09
349890200 291203 PLACA VIBRATORIA 800424 2.480,10 764,67 1.715,43
155838600 310390 QUADRO DE COMANDO 599,57 497,02 102,55
216295100 300498 QUADRO DE COMANDO 5.902,44 5.311,98 590,46
221533200 300498 QUADRO DE COMANDO 1.943,18 1.748,80 194,38
221534700 300498 QUADRO DE COMANDO 3.663,93 3.297,41 366,52
221535500 300498 QUADRO DE COMANDO 3.663,94 3.297,42 366,52
221538600 300498 QUADRO DE COMANDO 2.609,39 2.348,35 261,04
247818700 311299 QUADRO DE COMANDO 4.072,67 3.258,01 814,66
148305700 301182 QUADRO DE COMANDO RH TP CCM-TM 220V SHP N,14399 118,99 118,99 0,00
141269300 310389 QUADRO ELETR COMANDO/PROTECAO 7.5CV 220V 60H2 P/CJ MB 233,97 193,95 40,02
263696300 301102 QUADRO ELETRICO DE COMANDO E PROTECAO 72.918,03 59.547,34 13.370,89
195875400 191295 QUADRO ELETRICO DE COMANDO E PROTECAO EM BT P/ 2 CJ MBOMBA 116,81 116,81 0,00
328079400 310503 QUADRO ELETRICO DE COMANDO E PROTECAO P BD Crs0383 E 459,94 229,96 229,98
328069700 310503 QUADRO ELETRICO DE COMANDO E PROTECAO P CMB crsoasa 459,94 229,96 229,98
332365600 310503 QUADRO ELETRICO DE COMANDO E PROTECAO PARA FEAT CFS0394 22262 uia 11131
332366400 310503 QUADRO ELETRICO DE COMANDO E PROTECAO PARA NIVEL CFS0394 222,62 via 111,31
216302200 300491 QUADRO ELETRICO DE COMANDO E PROTECAO RH 14.556,16 14.327,81 228,35
261131500 250199 RADIO RECEPTOR PARA COMANDO TELEMARK 810,00 647.98 162,02
208876600 300693 RADIO TRANSCEPTOR FIXO MARCA TELEPATCH MOD FE1130A N 12 1.181,31 1.181,31 0,00
261130700 250199 RADIO TRANSMISSOR PARA COMANDO TELEMARK 4 810,00 647,98 162,02
271270600 300604 RESERVATORIO FIBRA DE VIDRO SULFATO DE ALUMINIO 9.150,95 8.540,54 610,41
235197500 301102 RESERVATORIO METÁLICO 50M2 00 4017/97 12.428,73 16.738,76 1.689,97
300709700 200601 ROTEADOR P REDE RACK 19 ETHERNET 10 BASE T 925151 7-260,00 4.053,34 3.206,66
338031500 040403 TANQUE CILINDRIGO VERTICAL REF CIFIBRA VIDRO 6000L 672553 12.946,99 4.854,93 8.092,06
347973100 310104 TELECOMANDO RECEPTOR UTE-2000 - ELDORADO CT 2291501 4.176,51 1.705,34 24714,17
332372200 310503 TELECOMANDO TRANSMISSOR UTE 2000 CFS039 1.357,21 678,58 678,63
319697700 090802 TRANSFORMADOR TRIFASICO 75KVA 13800 VOLTS 679930 2.331,00 1.029,48 1.301,52
247964300 311204 TRANSMISSOR DE VAZÃO TIPO LONGO MOD 2540 8512 3.876,40 1.195,18 2.681,22
248092100 300604 — TURBIDIMETRO HACH MOD 1720C FAIXA 0 5 MG 11.608,00 10.833,70 774,30
347909300 310803 TURBIDIMETRO MARCA HACH SS6 CFS 037-01 4.118,96 236831 1.750,65
061050700 301185 —TURBIDIMETRO MARCA POLILAB, MOD AP.1000 TENSÃO 110/220V- 3.965,86 3.903,64 62,22
221563700 311204 TURBIDIMETRO MICROPROCESSADO ANALISE CONTINUO 0 100NTU 6.962,96 2.146,83 4.816,13
194874400 311291 VENTILADOR OSCILANTE DE MESA 30CM - ARNO OU SIMILAR 58,16 58,16 0,00
TOTAL
Bar.77m7,75 500.372,26 347.405,49
22 de 24
SSE 147507
rm 49
CTNo SABESP 0942003
sabesp
Relação de Obras em Andamento
Município de Miracatu
e; Dezembro 2006
Contabilidade
so A
Y (0)
O TemSa SS evojt Ni
16280 0 êi
Ra pa Min
[ol pré
ssE 47507 Fade SO
CTNo SABESP 0942008
LEVAMENTAMENTO DE OBRAS EM ANDAMENTO
POSIÇÃO EM 31/12/2006
sabesp MIRACATU
SEDE nen =. meme o mem romeo cem cima
I E o T"conNtrATO! T 1
[CÓDIGO CONTABIL, DESCRIÇÃO i ORDEM DE | VALOR |
22110910010002 6 EEE MIRACATU CT 10684/00 47.032,59
22110910010003 8 | INTERLIGACAO MIRACATU CT 10684/00 15.677,53
22110910010004 O EEE MIRACATU CT 13169/00 12.212,18
22110910010005 1 UN.REC MIRACATU CT 13169/00 9.917,28
23240910015112 6 PROJETO ESCRITORIO O/0 5112/05 1.822,49
41210910019201 4 — AAT MIRACATU CT 41024/06 41.357,95
41230910019800 1 | SUBST HIDRO MIRACATU CT 40445/06 28.733,16
42110910011016 3 RO(E) MIRACATU CT 32632/05 7.708,09
42110910011017 5 — LNRECMIRACATU CT 32632/05 3.977,71
43240910011000 O — AMPL ESCRIT MIRACATU O/O 4069/06 114.377,08
o o SUB TOTAL — | 282.816,06]
.BIGUA pm eo om camas ame cem cem eim aim ram aeee mpi asma
ITÓDIGO CONTABIL] LT... DESCRIÇÃO. (LO. À CONTRATO! (1. VALOR]
22110910020001 O RD(E) CT 2855/07 46.364,68
22120910020001 3 ETE CT 2855/07 26.553,45
22130910020001 7 EMISSARIO CT 2855/07 26.553,44
limao comerem ee RB IDTAL nn O SAT
OLIVEIRA BARROS | mimos tomem toca rasa mer qem ram
FUÓDIGO CONTABIL TITO DESCRIÇAOT (O o. l= lr CONTRATOS (TAS VALOR...
22110910030001 5 RD(E) CT 2855/07 2.921,14
22120910030001 9 ETE CT 2855/07 2.921,14
22130910030001 2 EMISSARIO CT 2855/07 257747
41130910031000 2 COMPLETA MIRACATU CT 9735/05 20.598,12
mr e e e e mm e me mec q a mm nn Oy
i SUB TOTAL ) 29.017,87]
PEDROBARROS a queen eeneiaem remos mamas
FEODIGO CONTABILI |" DESCRIÇÃO... o... CONTRATO! 1. NALOR...;
41110910041000 O | POCO MIRACATU CT 32081/05 54.013,95
ITU SUBTOTAL O
SANTA RITA rimam mesmoa cama
IEÓBIGO CONTAE (contrato! T..VALORO(.]
12110910055150 8 RD(E) MIRACATU O/0 5150/06 2.841,23
21110910050001 O POCO SANTA RITA CT 6807/98 1.732,90
SSE 14607 Esta: oq
CTNo SABESP DS4/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 16 — Centro — Fone (13) 3847-1811 - Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Município: Miracatu
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RG 6.838.242
CPF 003.206.488-85
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CTNO SABESP 0942008
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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
ÍNDICE
1. Diagnóstico do Município
1.1 Dados Gerais (Origem, Área, Vocação Econômica, população total,
urbana e rural do censo 2000)
1.2 Localização (Região Administrativa, Região de Governo, Bacia
Hidrográfica, acessos)
1.3 Indicadores de Saúde (mortalidade infantil, doenças de veiculação
hídrica, Fundação Seade)
1.4 Qualidade da Água Distribuída para a População
1.5 Projeção Demográfica
2. Objetivos e Metas para Universalização dos Serviços
21 Abastecimento de Água
2.2 Sistema de Esgotos Sanitários
3. Programa Projetos e Ações Propostas
34 Abastecimento de Água
3.2 Sistema de Esgotos Sanitários
4. Investimentos
5. Fontes de Financiamento
6. Conclusão
7. Anexos
74 Plano de Contingência.
7.2 Mecanismos de Avaliação do Plano
73 Croqui de localização das unidades dos sistemas de abastecimento
de água
74 Croqui de localização das unidades dos sistemas de esgotos
sanitários
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tineu RG. 6.838.242 2
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CT.No SABESP 094/2008
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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
MUNICIPIO: MIRACATU
O presente Plano Municipal de Saneamento - PMS abrange os serviços de
abastecimento de água e esgotos sanitários. Foi elaborado com base em
estudos e informações fomecidos pela SABESP. É oferecido para discussão e
aprovação pelo Município, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/07 artigo
19, que estabelece as diretrizes a serem seguidas no planejamento.
Os principais estudos utilizados para a elaboração do PMS foram:
a) Estudo de Viabilidade Econômico Financeiro, 2007, elaborado pela
SABESP, para fomecer subsídios à negociação com o municipio de uma
nova relação contratual, o Contrato Programa;
b) Plano de Contingência (Anexos 1 e 2 do item 7) elaborado exclusivamente
para o PMS, considerando a continuidade da SABESP no município.
Para a elaboração do PMS foram utilizadas outras fontes de informações e de
dados conforme relacionados a seguir:
* Dados municipais: Fundação SEADE; 5
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* Domicílios e Renda do Chefe da Família, censo 2000: Fundação [o SA
e Dados de População
Ed
e Qualidade da água fomecida para a população: dados da SABESP
relativa à Portaria 518 do Ministério da Saúde;
e Projeção de População e Domicílios: estudo da Fundação SEADE:
* Indicadores de Saúde: banco de dados da Fundação SEADE;
O PMS será utilizado pelo município para:
a) Acompanhar o Contrato de Programa a ser firmado com a SABESP;
Irineu EL a Miyojt a vêro 3
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RG. 6.838.242 O 1361485
CPF 003.206.4 CPF 133.655.388.01
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CT No SAGESP OMIDOS
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b) integrar o Plano de Bacias;
c) Elaborar Leis, Decretos, Portarias e Normas relativas aos serviços de água
e esgotos.
O PMS deverá ser atualizado a cada 4 anos, ou, quando houver alteração do
Plano Diretor Municipal, na implantação de novos sistemas produtores de água
ou na implantação de novas estações de tratamento dos esgotos.
1. Diagnóstico do Município
1.1. Dados Gerais
Município: MIRACATU
Unidade de Negócio: Vale do Ribeira
Data de Inicio da Concessão: Setembro 2007
Área: 980 km?
População Total: 22.358 hab — censo 2000
População Urbana: 10.884 hab — censo 2000
População Rural: 11.474 hab — censo 2000
1.2. Localização
Região Administrativa: Registro .
Região de Governo: Registro Sol
Bacia Hidrográfica: Ribeira de Iguape- UGRHI: 11 ço
Acessos: Rodovias BR 116
Distancia da Capital: 138 km
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G 6.838.242 RG $3.736.1
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SSE 147507 Peba: 95
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1.3. Indicadores de Saúde
Para o presente plano foi adotado o índice de mortalidade infantil como
indicador para as condições de vida vinculadas aos serviços de abastecimento
de água e de esgotos sanitários. O gráfico a seguir mostra a evolução desse
índice nos últimos 5 anos, obtido da Fundação Seade.
Por ser um município de pequeno porte, pode-se cometer erros ao analisar
pontualmente. Quando a análise é feita em uma média de 5 anos verifica-se
que a comunidade apresenta um índice de mortalidade infantil muito próximo à
média do Estado de São Paulo.
MORTALIDADE INFANTIL MIRACATU
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CT.No SABESP 094/2008
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Outro aspecto analisado foi o número de óbitos por causas mortis, onde foi
admitido como premissa que mortes por infecções e por doenças do aparelho
digestivo podem estar relacionadas por deficiências dos serviços de
saneamento (água e esgoto).
O resultado apresentado no gráfico abaixo, mostra que houve dois registros de
óbitos com “causa mortis” decorrentes da premissa adotada.
NASCIMENTOS E ÓBITOS INFANTIS POR CAUSAS
ANO 2005 - MIRACATU
600
475
400 |
200
7 1 1
| [o] — 1
Nascidos Vivos Óbitos totais Infecciosas e Óbitos aparelho
parasitárias digestivo |
1.4. Qualidade da Água Distribuída para a População;
A Qualidade da Água Distribuída para População deve atender a legislação
específica estabelecida pela União e pelo Estado de São Paulo referente à
qualidade da água que trata e distribui à população, citadas a seguir:
r
* Portaria Federal 518, de 25 de março de 2004 do Ministério da Saúde; e as
os
UNA
e Decreto Federal 5440 de 04 de maio de 2005; e aee
e Resolução SS65, de 12 de abril de 2005, da Secretaria de Estado da
Saúde, do Estado de São Paulo.
Em atendimento a Legislação Federal, decreto 5440, anualmente a SABESP
deve elaborar e distribuir à população, relatório sobre a qualidad
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RG. 6.838.242 pREFEI
CPF 003.206.
de água e
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mensalmente informar na conta da água dos clientes, dados referentes à
qualidade da água.
Os Relatórios, preconizados na Resolução SS 65 deverão ser enviados pela
SABESP à Vigilância Sanitária Municipal, proporcionando às autoridades
municipais, O acompanhamento da qualidade do produto disponibilizado.
A SABESP deve controlar a qualidade da água em todo sistema de
abastecimento, desde os mananciais até o cavalete do imóvel dos clientes,
coletando amostras e realizando análises diariamente, conforme preconizado
na legislação vigente. Para isso, necessitará manter os laboratórios de controle
sanitários, certificados pela ISO 9001 e acreditados pela ISO 17025.
O presente Plano Municipal de Saneamento propõe a manutenção do controle
da qualidade da água distribuída atual, que deve ser atualizado ao longo do
tempo com eventuais alterações nas legislações.
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CT.No sagas osuzes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
À Estado de São Paulo
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1.5. Projeção Demográfica;
Para a projeção demográfica foram adotados os indicadores da Fundação SEADE,
que consta do estudo de Viabilidade Econômico-Financeira da Sabesp, tabela
abaixo.
Municipio: MIRACATU
População | Domicílios
Urbana Urbanos
13.208 3.724
2007 13.619 3.888
15
008
0
15.812 4.808
19.68] 6.582
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2027 23.085 8.334
2028 23.564
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RG. 6.838.242 RG 23736.148-6
CPF 003.206.488-85
CPF 133.655.388.01
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CT.No SABESP 084/2008
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2. Objetivos e Metas para Universalização dos Serviços;
2.1. Abastecimento de Água;
O Município tem 92% de cobertura em abastecimento de água, e a meta sera
alcançar 95% até 2010 e posteriormente manter esse indice, acompanhando o
crescimento da comunidade.
2.2. Sistema de Esgotos Sanitários;
O Município tem 59% de coleta de esgotos. Com a implantação dos sistemas de
tratamento de esgotos dos Bairros de Oliveira Barros, Biguá, Bairro do Engano e
Pedro Barros, além de EEEs e novas redes na sede, o atendimento passará para
87% até 2023.
O tratamento dos esgotos coletados atualmente é de 79% e com as obras
previstas para vários bairros da sede, EEEs do Bairro Musácea e Sistema de
Tratamento do Bairro Oliveira Barros, o tratamento dos esgotos coletados deverá
atingir 100% no ano de 2012. As demais ligações, provenientes de novas obras
sempre serão executadas com 100% de tratamento.
3. Programa Projetos e Ações Propostas;
3.1. Abastecimento de Água;
Atualmente o Município tem 92% de cobertura de abastecimento de água, cujo
indice será ampliado em função do crescimento vegetativo.
Para a manutenção do indice de cobertura, está prevista a ampliação dos sistemas
existentes, construção de reservatórios, setorização de rede de água, crescimen 2 pot o aa
vegetativo de ligações, expansão e remanejamento de rede e troca “c Vosot
hidrômetros.
Croqui - Item 7 - Anexo 3
A
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lrineu Shig Yamashiro
RG. 6.838.242
CPF 003.206.488-85
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SEIS Pita: 499
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= Estado de São Paulo
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3.2. Sistema de Esgotos Sanitários;
Atualmente o índice de coleta é de 59%, sendo que 79% de todo esgoto coletado é
tratado. Atingiremos 100% de tratamento com as obras previstas na sede e nos
Bairros de Oliveira Barros e Musácea.
A meta de coleta de esgotos é alcançar, conforme estudo de viabilidade econômico
financeira realizado pela Sabesp, 87% até 2023, com a implantação de sistemas
de esgotos sanitários para os Bairros do Engano e Pedro Barros, além dos já
mencionados, além crescimento vegetativo de ligações, expansão e
remanejamento de redes. ,
Croqui - Item 7 - Anexo 4
3.3. Detalhamento dos Investimentos
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - ÁGUA E ESGOTO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS DE ADEQUAÇÃO , AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO
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Irineu Shiguekafu Yamashiro
RG 6.838.242
CPF 003.206.488-85
CPF 133.655.388.01
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4. Investimentos;
Os investimentos previstos no estudo de viabilidade econômico-financeira
elaborado pela Sabesp, contidos no item 3.3, visam a universalização dos serviços
de água e esgoto, atendimento das exigências dos padrões de qualidade da água
e atendimento dos padrões legais dos lançamentos de efluentes de esgotos.
5. Fontes de Financiamento;
O PMS foi desenvolvido admitindo que para executar os investimentos, a Politica
Nacional de Saneamento, criará um cardápio de altemativas para equacionamento
dos recursos necessários para atender as metas propostas.
Às principais fontes de recursos identificadas, conforme cenário setorial atual, para
que possam ser executadas as ações previstas no plano foram:
e Geração de recursos tarifários (receitas menos despesas) para:
= Investimentos diretos;
« Contrapartidas de financiamentos;
* Reposição do parque produtivo;
= Garantias financeiras de financiamentos. )
. Miy O st
* Cobrança pelo Uso da Água; prereNtO
* Orçamentários (União, Estado e Município);
e FGTSe FAT;
e Recursos privados;
e Expansão Urbana (loteadores, conjuntos habitacionais e loteamentos
sociais).
As fontes de recursos identificados poderão se transformar em investimentos
frente ao previsto no PMS das seguintes formas:
* Programas com recursos próprios (tarifa);
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Irineu Shig mashiro M vu MUNICIPAL
RG 6.838.242 PRE RG$3.736.
CPF 003.206.488-85 CPF 133.655.388.01
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CT No SABESP USUZOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
NA Estado de São Paulo
7% Praça da Bandeira, 10 - Centro — Fone (13) 3847-1811 — Cep 11.850-000 -. Mitacatu — SP
º Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gox.br - site: ww pmiracatu sp.gov.br
e Repasse a fundo perdido ou financiamento pelo comitê de bacia dos
recursos estaduais do FEHIDRO;
e Repasse a fundo perdido ou financiamento pelo comitê de bacia
(Estadual ou Federal) de recursos oriundos da cobrança pelo uso da
água;
e Financiamentos nacionais, BNDES e CEF (FAT e FGTS);
e Financiamentos internacionais (BID, BIRD, JBIC, etc)
e Privados (PPPs, Concessões, BOTs e compensações ambientais e de
outorga pelo uso da água)
e Empreendimentos Imobiliários;
* Orçamento Fiscal (União, Estado e Município)
e Doações e repasses de Fundos de Cooperação (ONGs e Universidades)
6. Conclusão
O presente plano fixa metas que visam a universalização dos serviços de água e
esgoto, atendimento das exigências dos padrões de qualidade da água e
atendimento dos padrões legais dos lançamentos de efluentes de esgotos.
Entretanto estão previstas revisões de quatro em quatro anos, em comum acordo
entre a Sabesp e o poder concedente, visando adequar as situações não previstas,
a adoção de novas tecnologias e legislações, que futuramente venham a surgir.
7. Anexos ,
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Irineu Shlg yu Yatnashiro 12
RG 6.838.242
CPF 003.206.488-85
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CPF 133.655.388.01
SSE ISA? Folha: 409
CT.NO SABESP 0942008
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
) Estado de São Paulo
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7.1- Anexol
PLANO DE CONTINGÊNCIA |
As atividades acima descritas são essenciais para propiciar a operação
permanente dos sistemas de água e esgotos da cidade. De caráter preventivo, em
sua maioria, buscam conferir grau adequado de segurança aos processos e
instalações operacionais evitando descontinuidades.
Como em qualquer atividade, no entanto, sempre existe a possibilidade de
ocorrência de situações imprevistas. As obras e os serviços de engenharia em
geral, e os de saneamento em particular, são planejados respeitando-se
determinados níveis de segurança resultados de experiências anteriores e
expressos na legislação ou em normas técnicas.
Quanto maior o potencial de causar danos aos seres humanos e ao meio ambiente
maiores são os níveis de segurança estipulados. Casos limites são, por exemplo,
os de usinas atômicas, grandes usinas hidrelétricas, entre outros.
O estabelecimento de níveis de segurança e, consequentemente, de riscos
aceitáveis é essencial para a viabilidade econômica dos serviços, pois quanto
maiores os níveis de segurança maiores são os custos de implantação e operação.
A adoção sistemática de altíssimos níveis de segurança para todo e qualquer tipo
de obra ou serviço acarretaria um enorme esforço da sociedade para a |
implantação e operação da infra-estrutura necessária à sua sobrevivência e
conforto, atrasando seus benefícios. E o atraso desses benefícios, por outro lado, |
também significa prejuízos à sociedade. Trata-se, portanto, de encontrar um ponto |
de equilibrio entre níveis de segurança e custos aceitáveis.
No caso dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário foram
identificados nos Quadros 1 e 2 a seguir os principais tipos de ocorrências, as
possíveis origens e as ações a serem desencadeadas. Conforme acima relatado, a
SABESP disponibiliza seja na própria cidade ou através do apoio de suas NOT Ea
unidades no Estado os instrumentos necessários para o atendimento aesbi qm um
situações de contingência. Para novos tipos de ocorrências que porverfififa
venham a surgir a SABESP promoverá a elaboração de novos planos de atuação.
1aoó
Quadro 1 - Sistema de abastecimento de água
Ocorrência
1. Falta d'água
generalizada
Plano de Contingências
= Verificação e adequação de
plano de ação às
características da ocorrência
* inundação das captações de água com
danificação de equipamentos
eletromecânicos / estruturas
Deslizamento de encostas / movimentação
RG 6836242 onii Kayô
CPF 003.206.488.85 Mipoji Ka abi
736.148-6
CPE 133.655.388.01
SSEIMISO Fada: 404
CT.No SABESP Os4200s
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Email: gabinete Qmiracatu sp.pov.br - sito: Wu w pmmiracatu.sp.zov.br
Plano de Contingências
instituições / autoridades /
Defesa Civil
“ Comunicação à Polícia
» Deslocamento de frota
grande de caminhões tanque
= Controle da água disponível
em reservatórios
» Reparo das instalações
danificadas
* | Implementação do PAE Cloro
* Implementação de rodízio de
abastecimento
» Verificação e adequação de
plano de ação às
características da ocorrência
« Comunicação à população /
instituições / autoridades
* Comunicação à Policia
« Deslocamento de frota de
do solo / solapamento de apoios de
estruturas com arrebentamento da adução
de água bruta
* Interrupção prolongada no fomecimento de
energia elétrica nas instalações de produção
de água
s Vazamento de cloro nas instalações de
tratamento de água
- Qualidade inadequada da água dos
mananciais
= Ações de vandalismo
2. Fatta d'água
parcial ou
localizada
Deficiências de água nos mananciais em
períodos de estiagem
* Interrupção temporária no fomecimento de
energia elétrica nas instalações de produção
de água
» Interrupção no fomecimento de energia
elétrica em setores de distribuição
* Danificação de equipamentos de estações caminhões tanque
elevatórias de água tratada » Reparo das instalações
* Danificação de estruturas de reservatórios e danificadas
elevatórias de água tratada
» Rompimento de redes e linhas adutoras de
água tratada
* Ações de vandalismo
= Transferência de água entre
setores de abastecimento
Quadro 2 - Sistema de Esgotos Sanitários
Ocorrência Plano de Contingências
1. Paralisação da | * Interrupção no fomecimento de energia Comunicação E]
estação de elétrica nas instalações de tratamento concessionária de energia
tratamento de | » Danificação de equipamentos elétrica
esgotos eletromecânicos / estruturas « Comunicação aos órgãos de
controle ambiental
* Comunicação à Polícia
» Instalação de equipamentos
* Ações de vandalismo
reserva
“ Reparo das | instalações
danificadas
2.Extravasamentos
” Interrupção no fomecimento de energia Comunicação à
de esgotos em elétrica nas instalações de bombeamento concessionária de energia
estações « Danificação de equipamentos elétrica A
elevatórias eletromecânicos / estruturas » Comunicação aos órgãos de
controle ambiental 1 Ca
= Comunicação à Policia ÃtY j o Ml e
“ Instalação de equipamentase
Ações de vandalismo
reserva
« Reparo das instalações
danificadas
3. Rompimento de
linhas de
recalque,
coletores tronco,
interceptores e
emissários
* 'Desmoronamentos de taludes / paredes de
canais
* Erosões de fundos de vale
* Rompimento de travessias
» Comunicação aos órgãos de
controle ambiental
* Reparo das instalações
danificadas
Lançamento indevido de águas pluviais em
fingu Shiguekazu Yamasnir.
RG 6.833.242
CPF 003.206.488-85 pREFEITO
Miyoji E Kayó
NC IPAL
CPF 133.655.388.01
setas Tate 405
CTMo SABESP 0942008
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Email: gabinetedQmiracetu sp.gompr - ste: evo promisacatu sp.vov br
Ocorrência Origem Plano de Contingências
retorno de redes coletoras de esgoto sanitária
esgotos em | * Obstruções em coletores de esgoto = Execução dos trabalhos de
imóveis limpeza
= Reparo das instalações
danificadas
7.2 - Anexo 2
MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO
O operador dos serviços de saneamento deverá elaborar relatórios gerenciais
contendo:
* A evolução dos atendimentos em abastecimento de água, coleta de
esgotos e tratamento de esgotos, comparando o indicador com as metas
co plano;
* Plantas ou mapas indicando as áreas atendidas pelos serviços;
* Avaliação da qualidade da água distribuida para a população, em
conformidade com a Portaria 518 do Ministério da Saúde:
* Informações de evolução das instalações existentes no município, como
por exemplos, quantidade de rede de água e de esgotos, quantidade de
ligações de água e esgotos, quantidade poços, estações de tratamento
de água, reservatórios e suas capacidade, estações de tratamento,
estações elevatórias de esgotos, etc;
* Balanço patrimonial dos ativos afetados na prestação dos serviços;
* Informações operacionais indicando as ações realizadas no municipio,
como por exemplos, quantidade de análises de laboratório realizadas,
remanejamentos realizados nas redes e ligações de água e esgotos,
troca de hidrômetros, cortes da água, consertos de vazamento,
desobstrução de rede e ramais de esgotos, reposição asfáltica, etc.
* Dados relativos ao atendimento ao cliente, identificando o as ojt na
solicitação, separando a forma de atendimento (Call Center, Balc: BRENO mu
atendimento e outros); é
* Informações contendo Receitas, Despesas e Investimentos realizados
por ano.
odds
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ábio Severo
Irineu Shig Yamashiro 736.148-6
RG 28
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CPF 003.206.488-85 S
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 Centro Fome t13) 3847-1811 - Cep LESSU-L- Mitacatu SP
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7.3 — Anexo 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 Centro Fone td3) 3897-1811 Cep LLSSG-OM- Mitavary SP
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Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.403 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado de São Paulo, pela
Secretaria do Estado de Saneamento e Energia para
delegação do Estado e competências de
planejamento fiscalizando a regulação, inclusive
tarifária, dos serviços municipais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário e autorização da
execução de tais serviços pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, por intermédio do programa.”
MIYOJI KAYO,-Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos de minuta e laudo
econômico- inanceiro anexos, que integram esta lei, autorizado a celebrar CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; Lei Federal nº 11.445, de 5 de Janeiro de
2607, Lei Estadual nº 119, de 29 de setembro de 1.973, Lei Estadual nº 7.750, de 31
de março de 1992, e dos Decretos Estaduais nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996,
nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, nº 50.868, de 8 de junho de 2006, visando a
delegação das competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive
tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO para a prestação desses serviços pela
Companhia de saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo. com fundamento no artigo 24, inciso
, XXVI da lei Federal nº 8.666/93 e na legislação referida no artigo anterior, e na forma
mr e conteúdo da inclusa minuta de contrato, que integra esta lei, autorizado a celebrar
CONTRATO DE PROGRAMA, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo-SABESP visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário. .
Art. 3º - As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei
visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
escoamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo
ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e
instalações operacionais:
I- a captação, adução e tratamento da água bruta;
H - adução, reversão e distribuição de água tratada;
HI — a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários
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Art. 4º - O Convênio de cooperação, que integra esta lei estabelece :
I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de planejamento,
/ fiscalização e regulação dos serviços delegados pelo Estado de São Paulo e seus órgãos
próprios;
| II — os direitos e obrigação do Município;
III - os direitos e obrigação do Estado;
IV - as atribuições comuns ao município e ao Estado.
Art. 5º - A vigência do Convênio de cooperação será necessariamente
vinculada à vigência do contrato de programa extinguindo-se somente após o prévio
pagamento das indenizações devidas a SABESP pelo Município na forma prevista na
inclusa minuta de contrato de programa que integra a presente.
Ne Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições-em contrario.
Miracatu, 05 de outubro de 2007
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847-1299 - Tel.: (13) 3847-1855 (Presidência) - (13) 3847-1748 - (Vereadores)
E-mail: camarademiracatu O itelefonica.com.br
ATESTADO
ATESTO para os devidos fins que o Senhor MIYOJI
KAYó, brasileiro, portador do RG nº 1.962.131 e inscrito no CPF/MF sob o nº
133.334.618-20, residente e domiciliado à Avenida Washington Luiz, nº 33 foi
eleito Prefeito Municipal de Miracatu/SP, no dia 03 de outubro de 2004,
tomando posse no dia 01 de janeiro de 2005, com término previsto para 31 de
dezembro de 2008. O mesmo encontra-se em pleno exercício do referido cargo.
Câmara Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo.
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Sidente da Câmara Municipal de Miracaty/SP.
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Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br - site: www. prmiracatu.sp.gov br
DECLARAÇÃO
Eu, MIYOJI KAYO Prefeito Municipal de
Miracatu Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,
declaro, para todos os efeitos de direito, que este município vem aplicando,
regularmente, percentual mínimo constitucionalmente exigido, da receita
municipal, resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, em obediência aos artigos 35, inciso III e 212 da Constituição
Federal e 149, inciso III da Constituição Estadual.
Miracatu, 16 de outubro de 2007
Prefeito Municipal
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4 Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-1811 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br - site: www prmiracatu.sp.goy br
DECLARAÇÃO
Eu, MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso das minhas atribuições conferidas
por lei, DECLARO, para todos os efeitos de direito que este município vem
aplicando, regularmente, percentual mínimo constitucionalmente exigido,
da receita municipal, resultante de impostos, na manutenção e
desenvolvimento da saúde, em obediência aos artigos 77, inciso HI dos atos
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de
1988.
Miracatu, 16 de outubro de 2007
Prefeito Municipal
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Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito e para que
produza seus efeitos jurídicos e legais, que os atos constantes para celebração
do convênio entre a Prefeitura e o Estado de São Paulo não contrariam Lei
Orgânica do Município de Miracatu, promulgada em 05/04/1990.
Miracatu, 26 de outubro de 2007.
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Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
MIYOJL KAYO, Prefeito municipal
de Miracatu, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, sob penas da lei, haver editado PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO, nos termos do artigo 19 da Lei Federal n.º 11.445 de 5 de
janeiro de 2007 e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Por ser verdade, firma a presente,
Miracatu, 16 de outubro de 2007.
Prefeito Municipal
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O POVO DE MIRACATU, CRENDO NA PROTEÇÃO DE
DEUS, E INSPIRADO NO IDEAL DE A TODOS ASSEGURAR
JUSTIÇA, LIBERDADE, BEM: ESTAR. E DESENVOLVIMENTO,
SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO
ESTADO, PELOS VEREADORES “CONSTITUÍDOS SEUS
REPRESENTANTES, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE:
LEI ORGÂNICA
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RG. 6.838.242
CPF 003.206.488-85
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 133.655.388.01
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red: 426
CT.NO SABESP O94/2008
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - Ô Município de Miracatu, pessoa júrídica dé direito público" interíio, é unidade
territoflal que Integra a: organização. politico-administrativa-do Brasil, dotada
: dé autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos asse-
guridos pela Constituição da República, pela Constituição do Estado de São
Paulo e por-esta Lei Orgânica.
Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, orga-
nizados e suprimidos por Lei Munitipal, observada à legistação estadual, a
consulta plebiscitária e o disposto: nesta Lei Orgânica.
Art. 3º - O Município de Miracatu-integra a divisão adininistrativa do Estado, .pos-
suifico uma área de 1.036 quilômetros quadrados.
* Amt. 3º com sedação alterada pela Emenda a él Orgânica nº 17/03, de 17/
di/03: .
Art. 4º - À sede do Município di
enquanto às Sedés dos di
lhe q, nome e, tem a categoria de cidade.
ritos têm..a categoria de vila.
' Art. 5º --Constituém bens do Município: todas-as: coisas móveis .é Imóveis, direitos é
ações “que à qualquer titulo lhe: pertençam. .
Art: 6º - São: simbolos do Município: 6. Brasão; a Bandeira e 6 Hino, representativos
«de sua cultura e-história.. :
— TÍTULOM
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Am. 72 - Ao Município compete. prover: a tudo quanto respeito ao seu interesse local
é ao bem-estar da sua: população cabendo-lhe, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições.
1 - êlaborar o Piano Plurianu: “Orçamento, a Lei de.Diretrizes Orçamentárlas,
prevendo a reteita e fixando 'a despesa, com base em planejamento.
“adequado; .
H - instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar e cobrar preços
públicos;
1H - aplicar as rendas que lhe pertencem, na forma da lei;
IV = “dispor sobre a-organização e execução dos serviços públicos, prestando-
os diretamente ôu por “concessão, permissão e/ou autorização;
V - dispor sobre à administração, utilização e alienação de seus bens;
Vi « adquirir bens, Inclusive através de «desapropriação por utilidade pública .ou
, “por Interesse social; . o.
Vil- elaborar seu Planó Diretor de Desenvolvimento integrado;
vIll.- “prover sobre o adequado ordenamento territorial, estabelecer normas de
edificação, de loteamentos, arruamentos e de zoneamento urbano e rural,
bêm como as limitações urbanísticas mediante planejaménto e controlé do
uso do parcelamêrito e-dá' ocupação do solo urbano;
1X - conceder “habite-se” para ocupação. dos prédios novos ou reformados;
X-- estabelecer as servidões necessárias aos Seus serviços;
XI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos & especialmente 0
perímetro urbano: :
&) prover sobre o transporte coletivo e de táxi, bem como fixar &s
respectivas-taritas;
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RG. 6.838.242 Toji KA RG 23.736.148-6
CPF 003.206.488-85 PREFEITO MUNICIPAL CPF 133.655.388,01
SSEIeSO7 Pla: 427
CTNo SABESP OSAz00s
b) determinar o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporta
coletivo;
c) fixar os locais para ponto e estacionamento de táxi;
d) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de-veículos, os limites dn
zonas de silêncio, O trânsito e tráfego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como, fixar a tonelaguni
máxima permitida aos veículos que circulam nas vias públicas municizwip
e estradas vicinais;
f) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, tt:
gulamentar e fiscalizar a sua utilização;
q) prover sobre a limpeza das vias 8 logradouros públicos, remoção «à
destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
h) disciplinar o uso e éxecução dos serviços e atividades desenvolvidas np
próprios municipais e nas vias de circulação;
i) dispor sobre a apreensão de veículos, de animais e bens móveis, que
intrinjam a legistação em vigor, responsabilizando-se pela guária
6 destino dos mesmos, aplicando multa, observada a lei pertinente.
XII - prestar serviços e atendimento à educação e à saúde da população, com
seus próprios recursos ou cooperação técnica é financeira da União e «li
Estado; :
xItl. « dispor sobre o serviço funerário e de cemitério, encarregando-so «lh
administração daqueles que lorem públicos e fiscalizando os pertencentos ti
“ôntidades privadas;
XIV - regulamentar, autorizar e fiscalizar à fixação de cartazes e anúncios, bam
como a utilização de quaisquer-outros meios de publicidade e propaganda
nos locais sujeitos ão poder 'de polícia municipal, observada a lei;
XY - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com tinalidado
precípua de erradicação da hidrotobla e outras moléstias. que possam sor
portadorés e transmissores;
XVI - Instituir regime Jurídico para os' servidores da administração pública, cdng
autarquias o das fundações públicas, bem como planos de carreira;
XVII - constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção das instituições, Dofá
& serviços municipais, confórme dispuser a lei;
Xvilt - criar o Corpo de Bombeiros voluntário;
XIX - suplementar a legislação Estadual e Federal no. que couber;
XX - ordenar as atividades urbanas, fixândo condições e horários pará
funclonamento dos estabelecimentos comerciais, industriais é simitarok,
observada a lei:
a) conceder ou tenovar licença para instalação, localização e funcionamento;
b) revogar a licença daqueles cujas atividades sé tomarem prejudiciais 4
saúde, higiene, bem-estar, recreação, sossego público e aos costumós;
c) determinar o fechamento daqueles que funcionem semi licença ou ont
desacordo com a lel, utilizando-se dos meios tegais para tanto.
XXI-criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação pertinente;
XxIi- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXIII promover e incentivar o turistmo e a Indústria focal coro fator de “de-senvolvimatilo
social e econômico;
XXIV - promover a proteção do patrimônio artístico, histórico-cultural e.natural dp
Município, obsórvadas a legislação e à ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XXV - conceder licença para construção de obras públicas do Estado, da União à
particulares fiscalizá-las o, quando necessário, embargar as mesmas;
XXVI - assegurar a expedição de certidões e documentos requeridos às repartiçõem
municipais, nos prazos legais;
XXVII - manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.
* Art. 7º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03,
4
Au. 1º - Ao Município de Miracatu compete, concarrentemente com à União e com o
Estado:
1 - velar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas,
preservar o Patrimônio Público;
“ - cuidar da saúde e assistência pública, dando inclusive proteção e
garantia às pessoas portadoras de deficiências;
HI - proteger as obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico, cultural
e arqueológico do Município, impedindo a sua evasão, destruição
descaracterização;
Iv - zelar é promover a cultura, a educação, o esporte, O lazer, a ciência, a
assistência social, a saúde, a higlene e a segurança pública;
V - proteger e preservar o meio ambiente, a fauna e à flora, combatendo a
poluição em qualquer de suas formas, compatibilizando a preservação ao
crescimento sócio-econômico do Município;
Vi - fiscalizar, nos locais de venda diretã ao consumidor, as condiçõés sanitárias
e qualidade dos produtos;
vil - promover prógramas para construção dé moradias, visando melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
vill - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo
a Integração na sociedade dos setores desfavorecidos;
IX - instituir por lel, a defensoria pública para os munícipes carentes;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessõés de direito de pesquisa e
3.736.148-6
RG
CPF 133.655.388.01
exploração de recursos hídricos e minerais. em seu território; * o Eq
xI - estabelecer e implantar política de-educação para segurança de trânsito; E
x! - criar agência de desenvolvimento; . Ss S
xt - executar as ações sobre O trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503/97 .— 5
Código Nacional de Trânsito; a É
RIV - manter; com a couperação. técnicá' e financeira da União e do Estado, Ss o
programas de interesse do Muntcípio. , So
* ArL82 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica-n? 17/08, de 17/ med
di/os. s 4
o
TITULO 1
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DOS PODERES MUNICIPAIS
Am. 9º - O Governo Municipal é constituído e será exercido pelos Poderes Legislativo
*e Executivo - Câmara de Vergadores e Preteito - independentes e
harmônicos entre si.
Parágrato Único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação. recíproca de
atribuiçõés, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
e
capítuLO UU 8 w
DO PODER LEGISLATIVO EM g
DA
q
SEÇÃO t 3 ER
DA CÂMARA MUNICIPAL E Eai
Demo
S
Art. 10 - O Poder Legislativa: é exercido pela Câmara Municipal, composta de E 6 Ss
Vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de dezoito 2 Eu
anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. B 5)
Parágrato Único - Cada Legislatura terá a duração de quatro anos. =
5
Art. 11 - A Câmara terá Vereadores fixados nas seguintes proporções:
1 - até 15.000 habitantes - nove Vereadores
1) - de 15.001 a 30.000 habitantes - onze Vereadores;
n1 + de 30.001 a 60.000 habitantes - treze Vereadores;
IV - de 60.001 a 125.000 habitantes - quinze Vereadores;
V - de 125.001 a 250.000 habitantes - dezessete. Vereadores;
VI - de 250.001 a 500.000 habitantes -- dezenove Vereadores;
VII - de 500001 a 1.000.000 habitantes - vifite e um Vereadores.
$ 1º - Quando for o caso, o número de Vereadores ém cada Legislatura será
alterado automaticamente, de acordo com o disposto neste artigo, -tendo em
vista O total de habitantes até 31 de dezembro 'do ano anterlor a eleição.
5 22 - Quando o número de habitantes no Município ultrapassar os timites fixados
nesta artigo o mesmo deverá sofrer nova redação. :
CT.No sABESP csuz00s
SBIS Poa: 128
Art. 12 - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da
Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO It
DA POSSE
Art. i3 - No primeiro ano ce cada Legislatuta, no dia 1º de Janelto, às dezoito horas,
em sessão solene de instalação, independente de número, sob a
Presidência da Vereador mais votado dentre os preséntes, os Veraadores
prestarão compromisso e tômarão pósse.
*.ArL19 com redação alterada pela Emenda a-Lei “Orgânica nº 17/03, de 17/" .<.
01/03.
$ 1º. O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, déverá
fazê-lo nó prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara:
Municipal. .
5 2º. Nó ato da posse os Vereadores deverão desincompatibitizar-se 6 fazer
declaração pública de seus bens, repetida quando do término do mandato,
sendo ambas transcritas em livro: próprio resumidas em ata e divulgadas
para o conhegimisnto público. .
orjos. ,
g 3º - Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão pósse, cabendo ao
Presidente prestar o seguirite compromisso: “Prometo cumprir a Constituição
Federal, a Constituição Estaduat e a Lei Orgânica do Município, observar as
léis, honrar o mandato popular que me fol confiado e trabalhar pelo.
progresso do Muritcípio e bem-estar da seu povo”.
5 4º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que tor designado:
prometo”.
- SEÇÃO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal de Mitacatu, com-a sanção do Prefeito, dispor
sobre as matérias de competência do Município e especiatmente:
legislação Federal e a Estadual no que- couber; . o
1 - legislar sobre tributos Municipais, bêm como autorizar isenções, anistias
fiscais e remissão de dividas;
6
à 5 2º com redação alterada pelá Emenda & Lei Orgânica nº 17/03, de 17) .
fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o -
f - legislar sobre assunto de interesso local, inclusivo suplementando a
e
Parágrafo Único - A alteração da denominação de próprios, vias e Iógradouros públicos
Art. 15/- À Câmára compete, privativamente:
HI - votar o Orçamento anual e Plurianual de Investimentos, as diretrizes
orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementar e
especial;
IV - áutorizar a obtenção é concessão de empréstimos e operações de crédito,
- bem como a forma e os melos de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxilo e subvenção;
VI - autorizar a concessão de auxílios públicos;
Vil - autorizar a concessão de direito real do uso de bens municipais;
“VI - autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens Imóveis; .
X - autorizar a aquisição de bens imóveis; mesmo quando sé tratar: de doação ,
sem encárgo; e
x! - dispor sobre a criação, organização e supressão dos distritos;
XI - dispor sobre criação, alteração e extinção dos cargos públicos do Executivo
e da Câmara, observada a competência privativa de cada Poder e a fixação
"dos respectivos vencimentos;
xIll - aprovar o Plano Diretor;
XIV -. autorizar convênios com entidades públicas ou particularés é consórcios com
outros Municípios; .
Xv. - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar à alteração e denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
XVII - autorizar a desafetação de próprios, 'vias e logradouros públicos;
XVIII - fixar os-subsídios do Prefeito, do Vice-prafeito, dos Secretários Municipais é
dos Vereadores. .
* Arigo 14 comi redação aiterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de
17/01/03
736.148-6
RG4
CPF 133.655.388.01
a que se refera o inciso XVI, somente poderá iser efetuada desde-
Vo que-não se refira à nome de pessoas,
*Parágrata Único acrescido pela Emenda à Lei Orgânica 09/94, com redação
altérada. pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03
PREFEITO MUNICIPAL
Y- eleger-sua Mesa, bem como destitulla na forma regimental;
1 -“elaborar. e promulgar o Regimento Interno; .
nt - promulgar a le! Orgânica bem como: suas emendas;
IV - fixar o número de Vereadores;
V - organizar os seus serviços administrativos;
VI - dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, afastá-los
definitivamente do exercício do cargo e conhecer da renúncia;
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para
afastamento do cargo; . .
vil! - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a-ausentarise do Município
. por mais de 15 (quinze), dias; e
1X - criar Comissão Especial, para tratar sobre fato determinado que se inclua “o
na competência da Câmara; Es
X = sólicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração; q
XI - convocar Secretários Municipais, Assessores, ocupantes de cargos om a <
comissão, diretores e Administradores Regionais, para prestarom 88
informações sobre matéria proviamente determinada de sua compotôngin; So
XII - julgar e decidir sôbre a perda do mandato o Prefeito, o Vico-profeilo à ou DS
Vereadores nos casos previstos em lei; & Fu
Xin - fiscalizar as ações dos Conselhos; a
xiv - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do São Paula, a E o
fiscalização financeira, orçamentária e operacional do Munlelplo;
CTNO SABESP OSIZO
SSKIMINOT FPolus 429
XY - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito;
XvI - criar por lei, aprovada por 2/3 (dois terços), de seus membros, cnn-
decorações, distinções honoríficas e titulo de cidadania e concedê-los, pof
Decreto legistativo.a pessoas que tenham prestado relevantes serviço: ni
Município;
Xvu - declarar à extinção dos cargos de Prefeito, de Vice-prefeito e dos Vora
adores, na forma desta lei;
XVII! - representar contra o Prefeito;
XIX - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
* incisos do art 15 alterados através da Emenda a Lei Orgânica nº 17/
03, de 17/01/08.
$ 12.- É fixado em 15 (quinze) dias corridos, prosrogáveis por igual período, desdn
que por motivo justificado e aceito pela Câmara, o prazo para que o Profolta
8 os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta dt
Município prestem as informações solicitadas, bem como aquelas: objeto tifl
Indicações é encaminhem és documentos requisitados pela Câmtir
Municipal na forma desta Lei Orgânica.
* 81º com redação alterada pela. Emenda a Lel Orgânica nê- 17/09, do 17/
01/03.
5 28 - O não-atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ny
Presidente: da Câmara solicitar, na conformidade. da legislação vigeni
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
$ 3º - Os membros. das Comissões Especiais de Inquérito a que se refere o inclan
IX deste artigo, no caso de Comissão Especial de Inquérito, no interessa da
Investigação poderão, em conjunto qu Isoladamenta:
* $38-com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nê “7/09, do 17
01/08.
1 - proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas 4
entitiades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência!
2 - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e à prestação
dos esclarecimentos necessários; .:
3 - transportar-sé dos lugarês onde se fizer mister a sua presença, ol
. realizando os atos que lhê competirem.
$ 4º . no exercício.de suas alribulções. poderão, ainda, as Comissões Especiais tt
Inquérito, através: dé seu. Presidente:
1 » determinar as diligências que reputarem necessárias;
2 - convocar Secretários Municipais; :
3 - tomar depoimento de qlialsquer autoridades; intimar testemunhos n
inquiri-las sob compromisso; ,
4 - proceder a vérificáção contábil em livros, papéis e documentos «l
órgãos da Administração direta e Indireta;
5.5º - As testemunhas serão intimadas nos termos da Lel, de; acordo com ng
prescrições astabelecidas na legislação penál e no caso: do nn
comparecimento, será solicitada ao juiz criminal da Comarca onde resido au
se encontra, fia forma do ártigo 218 do Código do Processo Penal.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS j
An. 16 - À remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores será fixndht
pela Câmara Municipal no último ano da Legistatura, até trinta dias úlolp
antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura segulnte, :
observado o disposto na Constituição Federal.
8
Am 17 + 1) subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último
amo dn legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais,
vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na
Conslituição Federal.
“1? A lixação ocorrerá através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, proposta
nlê 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições.
44? 4) Voreador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá subsidi
alitorenciado, fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsidi
«los Vereadores, não podendo exceder a-3 (trás), vezes o valor recebido a
tlulo de subsídio pelos Vereadores.
* Artigo 17 e parágrafos com redação alterada pela Emenda a Lei
Orcjânica nº 17/03, de 17/01/03.
Amt. 1 - As sessões legislativas extraordinárias no período do recesso serão
vemungradas através de parcela indenizatória, fixada juntamente quando
acarrer a fixação do subsídio dos Vereadores; vedado o pagamento de
parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
* Antigo 18 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica. nº 17/03,
do 17/01/03.
Mis 14 - Durante o período de recesso da Câmara os Vereadores receberão os
sulisídios integralmente.
* Artigo 19 com redação alterada pelá Emenda a Lei Orgânica nº 17/03,
de 17/01/03.
AH 19 A - O subsídio dos Vereadores será fixado em moeda corrente nacional e sofrerá
atualização anual, na mesma daia e idêntico índice, sempre que ocorrer à
tovisão geral anua! dos servidores públicos do Municipio.
* Artigo 19-A com redação .acrescéntada peta Emenda a Léi Orgânica
nº 17/03, de 17/01/03.
Mt. 20 = A loi fixará critérios dé indenização de despasas de viagem do Prefeito, do
Vice-Preleito e dos Vereadores..
Paráginto Unico: - A indenização dó que-trata-este artigo não será considerada como
remuneração.
SEÇÃO V
DA ELEIÇÃO DA MESA
Asi, 31 - linodiatamente após a possa, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência
do mais votado dentre os presentes; havendo maiória absoluta. dos
membros da Câmara, elegerão os Componentes dã Mesa, que ficarão
nutómaticamente empossados.
fi te O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para O
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
6 =? - Nn hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o mais
vofido entre bs presentes permanecerá na Presidência e convocar sessões
cilárias até que seja eleita a Mesa.
ut. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última Sessão,
Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitas,
automaticamente empossados em 12 de janeiro do ano subsequente.
*63º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de
7/0 t/09.
ti A? - CGaborá ao Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinar sobre a
«ormposição da Mesa Diretora e, subsidiarlamente sobre sua eleição.
9
ivo)
i
RG 23,736.148-6
CPF 133.655.388.01
257
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 003.206.488-85
CT.No SABESP 094/2003
SSEMTSO7 Pon: 430
$ 5º - Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído, puts yet s
da maioria absoluta dos membros de Câmara Muhicipal, quetins Iptlegto,
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, nynita dá
Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o" procoase vI& aline
tuição e sobre a substituição do membro destituído,
SEÇÃO Vi
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 22 - À Mesa dentie outras atribuições, compete: .
1- propor projetos de' Lei que criem ou extinguem cargos dós servigan ep
Câmara e fixar a respectiva remuneração e vantagens; ,
H - propor projetos sobre a fixação do subsídio do Prefeito,.do Vice-protelta 13
dos Vereadores; .
Ht-- promulgar às Resoluções, ós Decretos Legislativos, as emendas à kl
Orgânica do Município; .
IV:» elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação análítica das dotagona
orçamentárias da' Câmara, bem como alterá-las quêndo necessário;
V - apreséntar ao Plénário até o dia 20 (vinte), de cada mês o batanceto ruintivi;
aos recursos recebidos. e as despesas do mês anterior;
“Vt - solibitar ao Executivo a abertura de créditos suplémentar ou aspastal
pertinentes às dotações do Órgão Câmara, observado o disposta ny
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64;
Vil- suplementar mediante Ato, as dotações do “órgão Câmara; observado à Ilmlig
de autorização, constante .em lei-orgamentária é 6 disposto-no parágralo [U
do artigo.43 da Lei Federal n.º 4:320/64;
Vilt - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmnrh nã
final do. exercício;
IX - eiviar ao Próteito os balancetes mensais da Camara-atê o dia 10 do mhf
subsequente;
X - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março; as contal
relativas ao! exercício anterior; ER
XI - julgar a justificativa de faltas dos Vergadores. nos.termos do Rágimonl
Intemo; nos
XIl - nomear, promover,. comissionar, conceder gratificações e licenças, poi tt
disponibilidade, “exigir detlaração de-bens anualmé te de funcionários di
cargo de chefia ou assessoria, exonerar, demitir, aposentar é punt :
funcionários ou servidores da Câmara Municipal nos termos da Lei.
XII - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de-agosto, após aprovação (3
Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser Clulan ,
proposta geral do: Município, prevalecendo, na hipótese da rião aprovação;
pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa. A
Parágrafo Único - A Mesa decidirá sempre por maloria de seus membros. :
* Art. 22 com redação alterada pela Emenda a Lei-Orgânica nº 17/03, dá
17/01/03.
SEÇÃO vil
DAS SESSÕES
Art. 23 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro à 30 de junita é
de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.
$ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput desta att
serão transferidas para O primeiro dia útil subsequente quando rêcaireim gi
sábados, domingos e feriados. â
10
$ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias,
solenes e secretas, conforma dispuser o seu Regimento Interno, e as
remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na
legislação específica.
Art. 24 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto desti-
nado ao seu funcionamento, considerando-se riulas as que se realizarem
fora dele.
$ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outra causa
impeça sua utilização, poderão. ser realizadas sessões em outro local,
decisão do Presidente da Câmara.
$ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 25. - As sessões da Camará Serão públicas, salvo deliberação em contrário,
tomada pela maioria absoluta de seus membros quando ócorres moti a a
relevante de preservação do decoro pariâmentar.
Am. 26 - As sessões somente paderão ser abertas pelo Presidente da Câmara. ou por
outro membro dá Mesa com a Presença mínima de um terço de seus
Jjnembrós.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de
presença e participar dós trabalhos do Plenário e de todas as
votações.
Ant. 27 - A Câmara Municipal poderá-ser convocada extraórdiriârlâmente nos seguintes
casos:
! - durante o período da recesso:
a) pelo Prefeito, através. dê ófício dirigido" ao Presidente da Câmara;
b) pela maioria absoluta de seus membros, através de requerimento dirigido
- do Presidente,
Hl - durante o período legisiktivo:
a) pelo Presidente, quando este entênder, necessário;
b) pela maioria ábsoluta de: seus membros, através de requerimento dirigido -
ao Presidente. . .
$ 12 - Durante a sessão legislativa. extraordinária a Câmara deliberará exclus
sivamente sóbro matéria especítica para quat foi convocada, salvo
deliberação contrária, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
fi2º - O Presidente da Câmara :dará 'conhécimento da convocação aos Vereadores,
em sessão ou fóra dela, néste último caso, mediante comurilcação pessoal
escrita 8 protocolada em livro próprio, assinado pelo convocado, dentro dos
prazos previstos no Regimento: Intérno-da Câmara, .
t3º - A Câmara poderá ser convocada bxtraordinafiamente pelo Presidente, mesmo
no periodo de recesso; para declaração de extinção do mandato do Prefeito,
Vice-prefeito e Vereador.
* Art. 27 com redação alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/03, de
tziortos.
“SEÇÃO vil
DAS COMISSÕES
Mt. 28 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na
forma e comi as atribulções definidas no Regimento Interno ou no ató do
que resultar a sua criação. .
t; 1º - Em cada Comissão será assegurada tanto quanto possível a representação
proporciona! dos Partidos ou blocos parlamentares que participam da
Câmara.
“
crmreramemii
RG 23.736.148-6
CPF 133.655.388.01
da
Va
PREFEITO MUNICIPAL
e
E 19
EE
8g
Sa
E: (5)
sn LOS) Pla: 431
CTNo SABESP 0942008
$ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:
1 - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
Il - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma mnltijsa
para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribulçõen:
fl! - receber petições, reclamações, representações ou queixas do cjnlijer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades Públicas
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecor;
VI - acompanhar, junto à Prefeitura Municipal a efaboração da prapoalá
orçamentária bem como a sua posterior execução, ã
dj
Art. 29 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de invatiçiniç;
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Roglmatil
Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um tongis H
seus membros, para apuração de tato determinado e por prazo certa, Raiilito
Suas Conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público juta
que este promova a responsabilidade eivil ou crimiral dos infratoroa,
Art. 30'- Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidonta st
Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junito às Coniante
sobre projetôs que nelas se encontrem para estudo. '
Parágrafo Único - O Presidente da Caâinara enviará 6 pedido ao Presidonta 1igã
respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou Indofarl
fequerimento, indicando, se for o caso, dia:e hora path
pronunciamento,
SEÇÃO IX o
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 31 - Compete ao Presidenta da Câmara, além de outras atribuições estipuindia
ne Regimento Interno: É
1 - representar a Câmara Municipal em todas às situações que lho digyáfi
respeito, inclusivê em juízo; . ch
1 » dirigir, executar e disciplinar os-trabalhos legistativos: e administrativop
Câmara Municipal; .
Ht - interpretar e fazer cumprir o Regimarito Interno; . 5
IV. - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as tela qua
receberem sanção tácitá e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Ptonár|
não tenham sido prômulgadas pelo Prefeito Municipal: a “E
V-- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decriiái
legislativos 6 as leis pot ele prómulgadas; -
VI-- declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereador
nos casos previstos 6m Léi; .
VII - apresentar ao Plenário, até o diá 20 (vinte) de cada mês, o balanço rela
. aos recursos recebidos e as despesas reálizadás no mês ânterior;
VI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;
IX = exercer, em Substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previntui
em fel A
X - designar comissões especiais nos termos tegimentais, observaday
indicações partidárias; ç
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas pagas
a defesa de direitos e esclarecimento de situações
Xit - realizar, quando solicitadas, audiências públicas com entldádes da socladia
. civil e com membros da comunidade; H
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar 08 nfit
pertinentes a essa área de gestão;
12
IV elicatar à intervenção no Municipio, na forma prevista pela Constituição do
Fstaclo;
*V oriiler à ordem no recinto da Câmara, podendo requisitar a força necessária
pra esse fim.
Mt 14 1) Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o sei
vu nas seguintes hipóteses:
1 our eliição da Mesa Diretora;
Ho apimndo a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de -dois
Uinços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
ht spuundo ocorrer empate em qualquer votação no plenário,
CPF 133.655.388.01
SEÇÃO X. |
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
dit 14 Ao Vice-Presidente compete, aléry das atribuições contidas no Regimento
Intgrno, as seguintes:
1 subbalituir O Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, irmpédiméritos
exi licenças;
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
Inulstativos semprê quê o Prêsidente, ainda: que se ache em exercício,
«iuixar de fazê-lo no prazo estabelecido; .
Hi promulgar.e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quândo o Prefeito
Municipal é é Presidente da Carnara, sucessivamente, tenham deixado de
126 lo, sob pená de perda de mandato de membro da Mesa:.
tw
MUNICIPAL
SEÇÃO XI
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITO
Asi M4 » AU Sucretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Intemo,
na dúguintes:
indiçilr as atas das sessões secretás é .das reuniões da Mesa;
H neompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e
provader a sua leitóra;
ni muporvisionar O registro de presenças: fazér a thamada dos Vergadores;
14 togistrar em livro próprio, às precedentes firmados na aplicação do
Nagimento Interno;
V tar a inscrição-dos.oradores na pauta dos-trabalhos;
Vi subelituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
SEÇÃO XII o
DOS VEREADORES E y
SUBSEÇÃO | | E as
DISPOSIÇÕES GERAIS as
3
Ait in + Qu Vercadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos 88
no exercicio do mandato é na circunscrição do Município. EM DE 8
: =
Ah à » On Vorcadores não serão obrigados à testemunhar perante a Câmara, sobre ar É
em Informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, 2 o
min cobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam Informações. E
13
SSEISO7 Feia: 432
CT.No SABESP 0542008
Art. 37 - É incompativel com o decoro parlamentar, além dos casos definttin is.
Regimento Intemo, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Veiorkyluat
ou a percepção, por este, de vantagens indevidas.
Art. 38 - O Vereador, que for também servidor público municipal, será inamovivei
durante o exercício do mandato, nem sofrerá qualquer alteração tin
condições de trabalho que contrarie a sua vontade.
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 39 - O Vereador não poderá:
| - desde a expedição do diploma;
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidhtlá
descentralizadas ou empresa concessiónária de Serviço público munilplj
salvo quando. o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
1] - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze do In
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, qu
exercer função remunerada; º
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nuturmn” nas onildiniggs
referidas ho inciso |, alínea “a”, deste. artigo, salvo o caso de aspuiilh om
cargo de Secretário Municipal;
c) patrocinar causa em que seja-lhteressada qualquer das entidados n ij
se"refere O Incisô |, aliniga “a” deste artigo;
d) ser presidente, controlador ou diretor de Entidade que receba subvenção
do Município;
8) ser titular de mais de um caigó ou mandato eletivo Federal, Enthtjuá
Distrital ou municipal; '
9) fixar residência ou domicilio fora do! Município,
5 1º - Ao Vereador que na data da posse seja servidor
ou Municipal aplicam-se as seguintes normas:
! - havendo compatibllidade de horários, exercerá o cargo, emprêio ou tu
juntamente corn o mandato, recebendo Cumiúlativamente, os vencimonty HH
público Federal, Estendã
cargo, emprego ou função, cor o subsídio do mandato;
1] - não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emjoçaã
ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração; . -
Ht - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, excoto páis
promoção por merecimento; 8
IV --para efeito de benefício previdenciário, os valores serão: determinados Gailt
Se no exercício estivesse. .
5 22 - Haverá incompatibilidade, de horários ainda que a horário normal é requipia
de trabalho do sefvidor ria repartição. coincida, apenas em parto, tá
horário de início das sessões ordinárias da Câmara Municipal. a
$ 3º - Os Vereadores ficam impedidos de participarem, na qualidade de mami
de qualquer Conselho ou. Comissão de-Ambito Municipal, cuja subordini
ou à criação óu nomeação estejam diretamente atetas ao Poder ExonuliyÃ
Municipál.
* Ant.39 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/01, ale,
17/01/03. E
Art. 40 - Extingue-se o mandato de Vereador e assim deve ser declarado pol
Presidente da Câmara Municipal, quândo:
| - ocorrer falecimento, renúncia por-escrito ou cassação dos direitos polfitr H
1! - deixar de tomar posse sem motivo justificado no prazo estabelecido noaln lol;
14
tr emula o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;
Htns colar condenação criminal em sentença transitada em julgado;
tem tele tis impedimentos para o exercicio do: cargo estabelecidos em tei e 5
teles ca dosincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenlentes, no oa
enson abs 1O (coz) dias; E E
vb tiles «lefur de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (um terço), d: ear)
enntun orelinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada; s 8
VIE irem deixar de comparecer a 4 (quatro) sessões extraordinárias 3 E)
semmentivas, quando devidamente convocado, saivo licença ou missão 4
“Invistimonto autorizada; “o 2 E
Vol cujos procedimento for declarado incompatível tom o decoro parlamentar; 5)
ro ame inftingir qualquer das proibições. estabelecidas no artigo anterior. a
ft fm sasos provistos nos incisos II, V, VI, VII e-VIII deste artigo, a extinção do |
tenelato dar-se-á após comunicação, por escrito, da Presidência da Câmara
++ Vimundor, que no prazo de 10 (dez) dias deverá apresentar as
fontilientivas.
o da justificativa, a que menciona o parágrafo anterior, a Mesa da
poderá ou não acatá-tas, cabendo recursos de sua decisão, nos
to Regimento Interno da Câmara. .
tor 'unilonte que deixar de declarar a extinção do: mandato ficará sujeito às
. miçdus do perda do cargo é estará prolbido dê concorrer -à.nova eleição
bon inísio da Mesa durante. a legistatura.
U nuplanto de Vereador interessado: poderá requerer, por escrito, à
Prniiôncia da Câmara, a declaração da extinção do mandato de Vereador.
98” À netição do mandato independe de deliberação do Plenário 6 se tornará
ubetiva A partir da declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua
iminção om ata. .
ff 0 tuníio das Sessões Extraordinárias coincidirá, obrigatoriamente, com o
memino horário em que se realizam as Sessões Ordinárias, exceto em caso
dio skirama urgência, quando ocorrerão em horário diverso a ser
Mulotininado, não podendo, neste caso, ocorrer mais do- que (03) três
Elonnória sucessivas.
“MI, 4 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº. 17/03, da
1uidãa,
SUBSEÇÃO ll
DAS LICENÇAS
di 81 + tô Vorandor poderá licenciarse:
U jiu nínlivos de saúde, devidamente comprovados;
Ho. partir tiniar de interesse particular, desde que o período de licença não seja
dlgostar a 120 dias por sessão legislativa.
81” Mom cngos dos incisos | e Il, não poderá o Vereador teassumir antes que
tonta nscoado o prazo de sua licença. =
Dt tin lins do remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador
liesiigindo nos termos do inciso |.
48. 6) Vingador Investido no cargo de Secretário Munitipál ou équivalente será
tenttldorado automaticamente licenciado, podendo optar peta remuneração
tlei Veronnça. .
444 4 4) ufisinmanto para desempenho de missões temporárias de interesse do
Munlsíplo não será considerado como licença, fazendo jus à remuneração
tovahida.
lrineu Wa
15
IA...
PAL
YMiyo)
PREFEITO MUNICI
io
RG. 6.838.242
CPF 003.206.488-85
SUBSEÇÃO Iv
Postem, nelinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
ste estenda n clireta ou indireta;
Bots ras ou ninnento de remuneração cos servidores Municipais;
Hi combo jubilico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
Ant. 42 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Mun tal
crno saBEsP
qua: 133
PA ad
equivalente, far'se-á convocação do suplente pelo Presidente da Chntiá
$ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo do 1 dig
dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser conaitté
renunciante.
srt irdemama;
entianiznção ciciministrativa, matéria tributária, sérviços públicos e pessoal
sedes assa
valstçaa
RG23.736,148-6
CPF 133,655.388.01
$ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo. suplente, o Presidente da Câmara conti ego
O fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juíz, É sudeniznção pira celebrar convênios e consórcios com instituições públicas
da Comarca. é [EIS LUTA
53º - Enquanto a vaga.a que se réfere o parágrafo. anterior não for proqaif Bit edtstação 6 aquisição de bens imóveis. ”
calcular-sé-á o quorum em função dos Vereadores remanescenton *mt 46 err redação alterada pela Emenda.a Lei Orgânica nº 17/03,
Velatt.
SEÇÃO xi
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÃO GERAL
A am iutiv. popular será exercida pela apresentação, à:Câmara Municipal, de
nitratos do toi subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) dos eleitores
low riem no Município, contendo assunto de interesse especifico do
Mute plo, cia cidade ou de bairros. .
fito A quejuila popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu
eme nbiimanto pela Câmara Municipal, a identificação dos signatários,
tum lia nx indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a
“tú expedida pelo Cartório Eleitoral, contendo a informação do número
lb ter; Olnitares do Municipio: . o
A fininitação dos prójétos de.Jel de Inltiativa popular ôbedecerá às normas
selalivna no prócesso legislativo.
Enbrviy no Regimento Interno da Câmara assegurar. e dispor o modo pelo.
sunt 3 projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da:
ED,
Art. 43 - O processo legislativo municipat compreende a elaboração de:
1 - emendas à Lei Orgânica Municipal;
1] - leis complementares;
Ni - leis ordinárias;
AV - decretos legislativos;
V-resoluções .
* Incisos-IV'e V renumerados péla Emenda a Lei Orgânica nº 1704,
17/01/08. .
- -SUBSEÇÃO Il
DAS. EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
the nbjoto de leis Complemeéntares todas. as que de forma direta,
a
E
e
veiipleamimigm ou regulamentem dispositivo constituclonal. o a
Art. 44 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposte Ê aa a goim redação alterada pela Emenda a tei-Orgênica nº 17/09, de :
1 - de um terço, no Trifnimo, dos meribros da Câmara “Municipal;: Md, k
H- do Preteito Munléipal; É
Atl - de iniciativa popular endossada por pelo menos 5% tcinco por cunty) q
eleitorês do Município. -
$ 12- A próposta de emenda-à Lei Orgânica Municipal será discutida e voltmint
«dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovadn gua
obtiver, em ambos, dols terços dos votos dos membros: da Câmara,
5.2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesá cu
.. Com o respéctivo número dg ordem,
$ 3º - A-matéria constante de proposta de emenda rejeitada. não podorá gor [ii
“de novã proposta 'na mesma sessão legislativa, salvo se apoiada pus
(dois terços) dós membros da. Câmara. -
- 48 Au tulg irdinárias, as leis complementares e as Emendas a Lei Orgânica
“epi Humaradas em ordem sequencia! cronológica; sem renovação anuat.
“ Avi a!) com redação. alterada peta Emenda a Lei- Orgânica nº 17/03, de
Leto oa,
Enf co quorum de tnaioria absoluta dos membros da Câmara: em um
Muro Iurmo de votação a aprovação das seguintes Leis:
U estação, astruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos;
Ho «nação do cargos, funções e.empregos públicos na Administração-direta e
ultnequlon, fixação e aumento dê Sua: remuneração; :
Pora
* 93º com redação alterada pela Emenda a Let Orgânica nº 17) HI exmmennão de serviço público; E
17/01/08. Poem o de direito real de uso; 7
Vo nliinção de beris imóveis; É 98
SUBSEÇÃO ill WI Arjulutção de bens Imóveis; as
DAS LEIS HF múuisição do bens imóveis por doação, com ou sem encargos, ressalvados 3 eg
uR engos decorrentes de registro de loteamento ou parcelamento do solo; e S
Art. 45 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a quatquer Vet VII. norização para obtenção de empréstimo; So
ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, nn fix 8 «emafatação de próprios, vias e logradouros públicos; . , 0) 8
nos casos previstos nesta Lei Orgânica. & +eguirimontação para utilização, por terceiros de máquinas, veículos e 5 tu
. enqipmnantos do Município. . . a 5)
Art. 46 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos dá lul * Ati, LO) com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de &
disponham sobre: ventos, E.
” 16 17
CT.No gAgESP 054/2008
SSE 4750? Palas 434
Art. St - Não será admitido aumento da despesa prevista:
1 - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa do Prelolta Mud
ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
It - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Eid)
Municipal.
Art. 52 - O Prefeito Municipal pocerá solicitar urgência para apreciação do (uimã
sua iniciativa, desde que apresente motivos relevantes em fueatiti
detalhada e aceita pela Câmara, os quais, se for 0 caso, «ityhi
apreciados em 40 (quarenta) dias.
* Art 52 “caput” com redação alterada pefa Emenda a Lei (rh
17/03, de 17/01/03.
81º- Decorrido, semi deliberação, o prazo fixado no caput deste artigu, (à hi
será obrigatorlamente incluido na ordem do dia, para que sa ultini
votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra mitéa,
medida provisória, veto e leis orçamentárias.
$2º.0 prazo referido neste artigo não. corre no período de recesso qn (Ay
nem se.aplica aos projetos dg codificação.
Art. S3 - O projáto de tgi aprovado pela Câmara será, no prazo máximo «to 1
dias úteis, enviado pelo .seu Presidente ao Prefeito Muoigdptnf)
concordando; o gancionará no “prazo de 15 (quinze) dias úteis,
8 1º - Decorrido 6 prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Preteiio Mit
importará em sanção.
$ 2º - Seg Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou [OT
inconstitucional ou contrário ao interesse. público, vetá-Io:A It:
parcialmente, no prazo de (quinze) dias úteis cóntados dh. it
recabimento, o. comuriicara, dentro de 48 horas, ao Presidenta di Cá
Os motivos e justificativas do veto, . É
53º - Ô veto-parcial somente abrangerá texto Integral de artigo, do preâgial
inciso ou de alinea. o
84º - O veto será apreciado nó prazo dé 15 dias, contados da dat 4
. recebimento, com parecer ou sém ele, em uma única discussão « vi
85º. O veto será rejeitado quando obtiver o voto contrário da maipfia
dos Vereadores, mediante votação secreta. é z
$ 6º - Esgotado. sem deliberação o prazo previsto no $-4º deste artigo, b velh
icolocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadaú fa «Rig
propósições até sua votação final, exceto medida provisória,
$ 7º - Se o veto tor rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito M
«o horas, para sua promulgação. .
$:8º -*Se o.Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previston, d aiiria
caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, O,
não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Vicosftnl
.. obrigatoriamente fazê-lo,
5 8º - A manutênção do veto não restau
Câmara.
uniolpat bi :
ra matéria suprimida du tnoeieada
Art. 54 - À matéria Cônstânte de projeto rejeitado somente poderá cónsiitulr estyjui
novo projeto, 'na mesma sessão legislativa, mediante proposta cln
absoluta dos membros da Câmara.
18
dm ni
Bi by
shit Amma quo produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou
eb eba Protoito Municipal.
St uen us Ingislativo das-resoluções e dos decretos legislativos se dará
simitortãs cIntarminado no Regimento Interno da Câmara Municipal,
tilruenwedo, no que couber; O disposto nesta Lei Orgânica.
freiulno que o desejar poderá usar da palavra durante a primei
tiene los projetos de lei, para opinar Sobre eles, desde que se inscreva
ese lda copocial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
*ejuemenimanto mencionados nã inscrição.
48 estinh o Prósidente da Câmara fixar o; número de cidadãos que poder
tneu uso da palavra em cada sessão.
É Bt ct flaginenito Interno da Câmara estabelecerá &s condições e requisitos para
seus cla palavra pelos cidadãos.
CAPÍTULO IH
DO. PODER EXECUTIVO
SEÇÃO |
DO PREFEITO" MUNICIPAL
Ka ET
4! Itu IExccutivo.é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas
“e otnnintistrativas.
iN úoloito O O Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada
Inyislatura, por eleição, direta, em .sufrágió univêrsal é secreto,
à
é Pentuito o o vice-prefeito tornarão posse no dia 1? de janeiro do ano
tinbminjiunto à eleição em sessão solene da Câmara Municipal àu, se êsta
umr ostivor rounida perante a autoridade judiciária competente, ocasião em
mos prosinrão q seguinte compromisso: Prómeto cumprir a Constituição
Pemlora; n Gonstitiição Estadual e -a Lei Orgânica do Município obsérvar as
inin, promover o bem geral dos municípios,. 8 exercer o cargo sob
tiapiração da democracia, da Isgitimidade e da legalidade”.
tim atá o din 10 de janeiro o! Prefeito ou o Vice-Práfeito, salvo motivo. dé
fevyia enlor devidamente comprovado e aceito pala.Câmara Municipal, hão
Hvot iituimído o cargo, este será declarado vago. .
1% dipinnio não ocorrer a posse do: Prefeito, assumitá o cargo o vice-preteito,
&, im fala Ou impedimento: deste, o Presidente da Câmara Municipal,
Hu nto alo possa e ao término-do mandato, o; Prefeito e o-Vice-Prafeito farão
téx intrição pública de-seus bens, a qual será transcrita em livro próprio,
temtovicias um atas e divulgadas pára o éonhecimênto público,
* 851º com redação alterada pela: Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de
Vepulçõo,
414 Viva Prolaito, além:de outras: atribuições que lhe forem conferidas pela
Imitningão, auxiliará o Preteitó sempre que for convocado para missões
especinha, o substituirá nos casos de licença e o sucederá ao caso de
vreánigia da cargo.
t
be
mashiro
RG 6.838.242
CPF 003.206.488-85
Ê
ss
U
ditado chgo dr impedimento do Prefelto e do Vice-prefeito, ou vacância dos
ihkpottivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o
Prentlunto da Câmara Municipal,
49
RG 23.736.148-6
CPF 133.655.388.01
CIPAL
0)
y
PREFEITO MUNI
U
2
E
Ê
Parfgrafo Único - A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará
em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
SEÇÃO U
DAS PROIBIÇÕES
Art, 63 » O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda
do mandato:
1 - firmar ou manter contrato éom o Município ou com suas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas
concessionárias de serviço público municipal;
Il - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os. de
que seja demissível “ad nutun”, na Administração pública direta ou indireta,
ressalvada a posse ém virtude de concurso. público, aplicando-se, nesta
hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
IM - ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV - patrócinar causas em que seja lhteressada qualquer das entidades
- mencionadas no Inciso | deste artigo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato telebrado com o Município cú.hela exercer função
Temunorada;.
VI - fixar residência fora do Município;
Vit - se negar a conceder audiência à comissão-de munitipes ou a Vereador.
SSEMTSOT Pla: 435
CT.No gABEsP 0942008
SEÇÃO II
DAS-LICENÇAS
Art. 64 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Municiplo,.sem licença da. Câmara
Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por perfódo inferior a 15 -
(quinze) dias.
Art. 65 - O Piefelto poderá licenciar-se:
! - quando a serviço ou em missão de representação do Município,
devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua
viagem;
H - quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença,
devidamente comprovada; '
Ht --para tratar-de assunto particular, por prazo não interior a 30 (trinta) dias,
hem superior a 120 (cento e vinte). dias, não podendo retornar antes do
prazo da licença.
5 12 - Para fins de remuneração considerar-se-á como se ém exercicio estivesse q
Prefeito licenciado nos termos dos incisos | e || deste artigo.
$ 2º - O pedido de licença do Prefeito obedecerá ao tramite estabelecido no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
: Ee É com redação alterada pela Emenda a Léi Orgânica nº 17/03, de
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 66 - Ao Prefeito compete privativamente: :
!- criar por lei as Secretarias, os Departamentos e demais órgãos da
ndministração direta ou indireta, bem como: extingui-los;
tt = crinr por tei Regiões Administrativas;
20
HI - nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos de provimento em
comissão e cargos de confiança;
IY - exercer com a colaboração dé seus auxiliares diretos a direção superior
da Administração Municipal;
V - estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos anuais do Município e encaminhá-ios à Câmara para
apreciação;
VI - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
Vil - representar o Município em Juizo e fora dele;
VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmntà
expedir regulamentos para sua fiel execução;
IX - vetar, no todo ou:em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta lui;
X - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
XI - expedir Decretos, Portarias 6 outros atos administrativos;
XII - permitir ou autorizar O uso de bens municipais por-terceiros na fonni
lei;
Xill - permitir. ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XIV - dispor sobre a organização e:o funcionamento da Administração Municipal
na forma da lei;
XV - prover. e extingulr os cargos públicos municipais na forma da tel o
expedir demais atos Feferentes.à situação funcional dos servidores;
XVI - remeter mensagens .e o plano de governo à Câmara, por ocasião da
aberturã da Sessão Legislativa expondo a situação do Município o
+
RG 23.736,148-6
CPF 133.655.388.01
solicitando ás providências que julgar necessárias; oa:
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março ,
decada ano, a sua: prestação de-contas, bem como os balanços do a O
exercícia findo; 5
Xvill - encaminhar aos órgãos competentes: o pland de aplicação. o as - E
prestações de contas exigidas em lei; '= O
XIX - fazer publicar os atos oficiais; -—=s &
“XX - prestar a Câmara, dentro de 15:(quinza) dias, as informações solicitadas na PRESTE
formã regimental, bêm como as informações sobre às indicações y
a
apresentadas pelos Vereadores, esclarecendo 'justificadamente se as
sugestões: ali constantes” “sefão adotadas ou não.
supetifitender a arrecadação dos tributos e preços, bem 'comô a. guarda
e aplicação de receita, autorizando as: despesas e pagamentos dentro
“das disponibilidades orçamentárias ou; dos créditos votados pela Câmara;.
XXII - colocar à disposição da Câmata, dentro de 15 (quinze), dias de sun
requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez o
até q dia 20 de cada mês; -a parcela correspondente.ao duodécimo de sua
dotação orçamentária; .
XxItt - aplicar muitas previstás em leis e contratos bem como relevá-las
quando impostas regularmente;
XXIV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhá
forem dirigidas;
di
XxI
XXY - oficlalizar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis qo 2
logradouros públicos; e)
XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de Loteamento, arruamento o aê
Zoneamento Urbana ou pará fins urbanos, 3 E
XX4il - solicitar o auxíllo dá; Polícia do Estado para garantia do cumprimento d 2 q
seus atos, bem como fazer uso da- Guarda Municipal no que couber; 8 E)
XXvIIk - decretar-o estado de emergência'e calamidade pública quando tor Bd
necessário, preservar ou prontamente restabelecer em locais dolgrminados DS
e restritos do Município de Miracatu a ordem pública e a paz gocltil; õ Lu
XXIX - elabarar o Piano Diretor; B o)
XXX - decretar ponto facultativo nas repartições públicas municlpnls, e
2
SSEITSO7 Ndee: 438
CT.No ganEsP 342008
XXXI - docretar luto oficial quando do falecimento de autoridades municipais ou
pessoas ilustres do Município;
XXXH - enviar até o cia 20 (vinte) do cada mês, à Câmara, o balancete da receita e
da despesa realizada no mês anterior.
XXXIII -.excrcer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
* Art, 66 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de
17/01/08, e inciso XXXII acrescentada peta Emenda a LOM nº 18/04 de 03/05/04.
SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Ant. 67 - Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá
preparar, para entrega ao seu sucessor e para publicação imédiata, relatório
da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informa-
ções atualizadas sobre:
1 - dívidas .do Município, por credor, com as datas dos respectivos
vencimentos, inclusive das. dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de
operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração
municipal reafizar operações de crédito de qualquer natureza;
1 - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o
Tribunal do Contas ou órgão equivalente, se for o caso; .
tl - prestação de contas de convênios celebrados com Organismos da União &
do Estado, bem como do recébimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias de serviços públicos;
V - estado dos contratos. ds obras. e serviços em execução ou ápenas
formalizados, informando sobre-o que. foi realizado e pago e o que há por
executar e pagar, com os prazos. respectivos; o
VI - transferência a serem recóbldas da Ufilão e do Estado por força de
maridárnento constitucional ou de convênios
VII - projetos de let de Iniciativa do Poder Executivo em curso. na Câmara
Municipal, para permitir que .a nova ádministração decida quanto a
ios: . .
Vilt - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em
quê estão lotádós e em. exercício.
Art. 68 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos
financeiros para execução de prógramas-ou projetos após o-término do seu
mandato, não previstas na légistação orgaimentária. o
$ 1º - O disposto náste ártigo não se-aplica nos casos de calamidade pública;
8 2º - Sêrão nulos & não produzirão nenhum eteito os empenhos: e atos praticados
em desacórdo com este artigo, sem prejuízo da. imputação de
responsabilidade ao Prefeito Municipal. .
SECÇÃO VI
DOS AUXILIARES DIRETO DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 69 - O Prefeito Municipal, por Intermédio de ato administrativo, estabelécerá as
atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres
e responsabilidades.
Art. 70 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis,
Junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Am. 71 - Os auxiliares direto do Prefaito Municipal deverão fazer declaração pública de
bens no ato de sua posse no cargo ou função pública municipal bem como
texto tinal de ano em 31 de dezembro ou na sua exoneração.
22
E
E
+
conveniência de lhes dar prosseguimento, “atelerai seu andamento du Fetirá- |
* Artigo 71 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 07/92,
de 15/04/92
SEÇÃO vil o!
DA CONSULTA POPULAR —
Art. 72 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas poptilares para decidir s
assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou distrito, «
medidas deverão ser tomadas diretamente pela “Administração Muntcipy
Art. 73 - A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos
membros da Câmara ou peló menos 3% do eleitorado Inscrito no Municgin,
no Bairro ou no Distrito, com a Identificação do título eleitoral, apresontá
proposição nesse sentido.
RG 23.736.148-6
CPF 133,655.388.01
Art. 74 - A votação será organizada pelo Poder Executivo: no prazo máximo do as
(quarenta e cinco) dias após a apresentação da proóposição, adotando-so
cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando
respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição. .
$ 12 - A proposição será considerada: aprovada se o tesultado lhe tiver sido
favorável pelo vôto da maioria dos eleitores que comparecérem às umas,
em manifestação a que .se tenham apresentada pelo menos 50% da
totalidade dos eleitóres envolvidos.
$ 2º - Serão realizadas, no máximo, quatro consulias. por ano.
53º - É vedada a realização de consulta popular nos quatro-meses que antecedem
as eleições para qualquer nível de Governo. :
a)
PREFEITO MUNICIPAL
4 da
ivoj
Art. 75 - O Prefeito Municipal proclamárá o resultado da corisutta popular; que será
considerado cómo decisão sobre a questão proposta, devendo o Govério
Munilcipal, adotar as providências pará sua: conseciição.
TÍTULO 1V
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
* CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76 - A Administração Pública direta, indireta óú fundacional do Município
obedecerá, no. que couber, ao disposto. no Capitulo VII dó Titulo HI da
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art; 77 - OS planos. de cargos e carreiras do serviço público municipal serão
elaborados de forma a 'aSsegurar aos servidorês municipais remuneração:
compativel como mercado de trabalho para a função respeciiva,
oportunidade de progresso funcional 8 acesso a cargos de escalão suposlor
$ 12. O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimontá
profissional através de programas de formação de mãó-do-obrn,
aperfeiçoamento e reciclagem. .
5 2º - Os programas mencionados no parágrato anterior. terão caráter parmananto.
Para tanto, o Município poderá manter convênios com Instituiçõen
especializadas. .
53º - A remuneração de nenhum servidor do Município poderá sor Igual ou
superior âquela paga ao Prefeito Municipal.
23
'amashi
RG. 6.838.242
CPF 003.206.488-85
Irineu Shigeel
SEMSA Puta: (ap
Art. 78 - O Prefeito Municipal, ao prover Os cargos em comissão e as funções de
confiança deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50%
(cinquenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por
servidores de carreira técnica ou prófissional do próprio Município.
Ar. 79 - Os deficientes físicos, desde que habilitados técnica e profissionalmente
não sofrerão nenhuma torma de discriminação ou impedimento para
ingresso e permanência no quadro de cargos e funções do Município.
Parágrafo Único - Lol Municipal poderá definir percentual mínimo dos cargos e
empregos do Muntcípio que será destinado a pessoas portadoras.
de deficiências e estabelecerá os critérios para a admissão.
CT.No gABESp nau?
Art. 80 - É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro ressalvados os
casos previstos em lei.
Ar. 81 - O Municíplo assegurará a seus. servidores e dependentes, na forma da lei
“ municipal, serviços de atendimento médico, adontológico e de assistência
social.
Parágrato Único - Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e
pensionistas do Município.
Art. 82 - O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para O
custelo, em benefício exclusivo destes, de sistema de previdência e
assistência social.
Art.:83 - Os concursos públicos para preenchimento dó cargos, eripregos ou funções
na Administração Municipal. serão realizados: de. conformidade com os
prazos fixados nos seus Editais, observando-se que o prazo de inscrição
não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
* Art.83, “caput” com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº
13/98; de 26/02/98.
Parágrafo Único - O concurso público será realizado por uma Comissão de 5 (cinco)
componentes, sendo que 3 (três) destes serão indicados pelo
Legistativo quando o concurso for para admissão pelo Poder
"Executivo ou serão Indicados de maneira inversa quando o
concurso for para admissão peló Poder Legislativo.
Art. 84 - O Município, suas entidades da administração indireta e fundacional, bem
como as concessioriárias e as permissionárias de serviços públicos,
responderão pelos danos que Seus agentes, nesta qualidade causarem à
terceiros, assegurando o-direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa.
Art. 85 - O Município deverá organizar à sua administração e exercer suas
atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo
as péculiaridades locais é aos princípios técnicos convenientes ao
desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo Único - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos
determinados em função da realidade local, preparação dos meios
para atingí-los o controle de sua aplicação e. a avaliação dos
resultados obtidos.
Art. 86 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundacionais, dependem:
| - de lei para sua criação, transformação, cisão, fusão, incorporação,
privatização ou extinção;
2
oe Ae
H - de lei para serem criadas subsidiárias assim como para estabelecer a
participação destas em empresa pública.
8 12 - As entidades de que trata este artigo terão um de seus Diretores indicado
peto sindicato dos trabalhadores da categoria a que pertencer.
$ 2º - Deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens,
seus diretores, na posse é em tôdo final de ano ou no desligament
função..
* 82º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 08/92,
15/04/92.
Art. 87 - Os órgãos da administração direta ou indireta ficam obrigados a constitui
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, e quando assit
exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental — CCA, visando
a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos
seus servidores, na forma da lei.
Art, 88 - A publicidade dos atos, programas obras; serviços e campanhas dos
órgãos públicos, ainda que custeados por entidades privadas:
a) deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social à sorá
realizada de forma a não falsear à verdade a não abusar da confiança «o
cidadão, não explorando sua talta da conhecimento ou experiência o à
não se beneficiar de sua credibilidade ou desinformação:
'b) não conter nomes, símbotos'ou imagens quê caraCterizem promoção
pessoal de autoridade ou servidores públicos.
5 1º - A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após
aaprovação pela Câmara Municipal, do plario anuál'de. publicidade quio
conterá a pievisão de seus custos, na forma que. a tel municipãl dispusor.
$ 2º-- A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território
do Município, exceto aquelas inseridas em órgão de comunicação do
circulação regional,
5.3º- A Administração Municipal enviará à Câmara Municipal e publicará, após
cada trimestre, relatório completo:sobre os gastos em publicidade raalizados
pela administração direta, indireta, fundações é órgãos controlados pelo
Município na formada tel.
$ 4º - Verificada a violação ao disposta neste artigo, caberá à Câmara Municipal
:determinar a suspensão da propaganda. é publicidade.
8.59 - Os prazos de prescrição para ilicilos praticádos por qualquer agente, servidor
ou não; que causém prejuízó ao erário, serão os fixados em lei fedoral,
ressalvadas as respectivas: ações-de ressarcimento.
Art. 89 - É vedado ao Município qualquer tipo de' favór, Incentivo ou benefício à
empresãs ou firmas que se ócupem-da exploração de: madeira natural,
Art. 90"- A Administração é obrigada a fomecer a qualquer cidadão, para a defesa du
seus diteitos e esclarecimentós de situações de seu interesse pessoal. no
prazo máxima de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisõaos ou
pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade: ou sarvidor qui
nógar ou retardar sua expedição. No mesma prazo deverá ntandor às
tequisições judiciais, se outro não for. fixado pela autoridade Judiciária.
CAPÍTULO 1
DOS ATOS MUNICIPAIS
Ait. 91 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgho ofinkit ori, nim
havendo, em órgãos regionais de circulação local.
25
26736.
CPF 133.655.388.01
IPAL
y
PREFEITO MUNICI
Mi
kazy'Yamashiro
RG. 6.838.242
CPF 003.206.488-85
Irineu Shi
ese tersem Mi: 438
$ 1º - A publicação deverá ser féita, também, por alixaçães, ums lu nt puevspider rs als
fácil acesso público na sede da Prefeitura ou da Câm Mimi lim
$ 2º - A publicação dos atos não normativos pela imprensa poder mei tanto
53º - A escolha do Órgão de imprensa particular para divulgação its nino
municipais será feita por meio de licitação em que se levarho om rn,
além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem 6 cltuáriti tão
Art. 92 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito farca à.
1 - mediante decreto, numerado em ordem cronológica quando se tratar «to:
a) regulamentação e normatização de lei;
b) abertura de créditos suplementares e especiais;
e) declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de
desapropriação ou servidão administrativa;
criação, alteração, extinção de órgão da Administração Municipal e -da
Administração indireta, quando autorizados por lei; º
e) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos 'servidores
da Prefeitura, quando não privativos de lei; .
f) aprovação de regulamento; regimento interno dos órgãos da
administração direta;
9) aprovação de Estatutos. dos órgãos da Administração descentralizada;
h). fixação a altefação dos preços públicos;
) permissão e regulamentação para exploração de serviço público;
à) utilização de bens Municipalã; .
k) fixação de preço para utilização de bens municipais para fins de
bublicidade particular,
1) aprovação de plano de trabalho dos órgãos. da administração direta;
m) criação, declaração ou modificação. de-direitos administrados, não
* privativos de lel:
n) medidas executórias do Plano Diretor;
9) estabelecimento de normas de efeitos extemos, não privativas de lel,
! - as Portarias são atos emanados do Executivo e db Legislativo Municipal
serão numerados da forma séguêncial e cronologitamente, com renovação
anual, é aplicar-se-ão nos seguintes casos:
a) provimento, vacância de cargos públicos e dentais atôs de etelto
” Individual relativas aos servidoras municipais;
b) totação e relotação nos quadros de pessoal;
6). criação de Comissões e designação de seus membros;
d) Instituição e dissolução-de grupos de trabalho;
e) contratação de servidores por prazo determinado e a dispensa destes;
f) abertura de sindicâncias, processos “administrativos e aplicação de
penalidades;
outros. atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei
ou Decreto. :
*Art.92 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de
17/01/08. .
CTNo SABESP 094/2003
di
8
CAPÍTULO
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
An. 93 - Competé ao Município instituir os seguintes tributos:
| - Imposto sobre'a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
26
É
1! - Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão fislta e de direitos reais sobre
Imóveis, (ITBI), exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua
aquisição;
Hi - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não
compreendidos no artigo 155; Inciso Il, da Constituição Fedora, definidos
em [ei complementar;
IV -taxás em razão do exercício do poder de polícia administrativa
pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específi
divisívels prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
V - contribuição de melhoria, decorrentes: de obras públicas:
Vi - contribuição para custelo do sistema de previdência:
$ 1º - O imposto previsto no inciso 1, não incide sobre a transmissão de
bens ou direitos incorporados aq património de pessoa jurídica “ry
realização de capital, nem sobre a transmissão dé bens ou direitos
decorrentes de fusão, incorporação, clsão ou extinção de pessoa jurídica,
salvo se nesses casos as atividades preponderantes do: adquirerite forem,
compra ou venda desses bêns ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrêntamento mercantil,
$ 2º - A contribuição prevista no inciso VI será cobrada dos servidores municipais
.em benefício dessas para custeio de sistema de previdência, hôs termos a
serem fixados por lei. .
* Art.93 “com redação. alterada pela Emenda a Lei -Orgânica nº 17/03, de
17/01/03.
RG 23.736,148-6
CPF 133.655.388.01
A
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 94 - A administração 'tributária. é atividade vincutada, essenciál &o Muicípio e
deverá estar dotada de recursos humanos 6 materiais nécessários ao fiel
exercicio de suas atribuições principalmente no -que-se-.relere a:
1 - Cadastramento dos-contribuintes e das: atividades econômicas;
!l - tançamentos dos tributos;
tl - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias:
!V - Inscrição dos inadimplentes êm ilivida átiva.o respectiva cobrança judicial ou
amigável. .
ay
Hyojt
Na
Art: 95 - O Município poderá criar colegiado constituido paritariamente por
servidores desighados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por
entidades representativas de categorias econômicas profissionais, com
atribuição de decidir, em grau de recursó, as reclamações sobro
lançamentós e demais questões tributárias
Parágrafo Único - Enquanto não for criado o-órgão previsto neste artigo, os recursos
serão decididos pelo Prefeito Municipal
Ar. 96 - O Prefeito Municipal promoverá periodicamente, a atualização da baso da
cálculo dos tributos municipais. .
8 1º - A base de cáleuto do imposto predial territorial urbano - IPTU, será atunlizacin
anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto sor cilnein
comissão da qual participarão, além dos servidores do Municípia,
representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Piotolto Muni
cipal. :
5 29 - A atualização da base de cálculo de imposto municipal sobré sorviçon da
qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedade civis, abiulncará
aos índices oficiais de atualização monetária e poderá sor conllanta
mensalmente.
$ 3% - A atualização da base de cálculo das taxas decorrontos do oxeralnio atu
poder de policia municipal obedecerá aós índices oficiais ele iituntização
monstária e poderá ser realizada mensalmente.
27
imashiro
RG. 6.838.242
CPF 003.206.488-85
Irineu Shig
SSELOSOT ta: 439
CTN GABESP 094/2008
84º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em
consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou
colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
1 - quando a variação de custos for infesior ou igual aos índices oficiais de
atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
N - quando a variação de custos for superior àquelas índices, a atualização
poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante
para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do
início do exercício subsequente.
Art. 97 - À concessão de Isenção e de anistia: de tributos municipais dependerá
sempre de autorização legislativa, aprovada por maloria de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
Art. 98 « A temissão de. créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a
autórize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
Art, 99 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera diréito adquirido e
será: revogado de ofício sempro que se apurê que o beneficiário não
“sâtisfázia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou. de
cumprir os requisitos que motivaram a sua concessão.
Art. 100.- É de respoiisabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a
inscrição em divida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas,
contribuições de melhoria e multas de .qualquer natureza, decoirentes-dé
Infrações à Ibgislação tributária, comi prazo de pagamento fixado pela
legistação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 101 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito. tributário. ou a
prescrição da ação de cobiá-lo, abrir-se-á Inquérito- administrativo para
apurar as rêspônsabilidades, na forma da tai.
Parágrato Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu Cargo, “emprego ou
função, e independentemente de vínculo que possuir como
Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela”
prescrição ou decádência ocorrida sob sua responsabilidade
cumprindo-lhe Indenizar o Município do valor dos créditos prescritos
.ou não lançados.
SEÇÃO li
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 102 - É vedado ao Município:
f - exigir ou aumentar tributo sem lei que o'estabeteça;
H- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, observada: a proibição constante do “artigo 150;
inciso 1), da Constituição Fedetat;
IH - cobrar tributos:
a) relativamente a fato gerador ocorrido antes do início: da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício finanteiró em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
!V - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
28
a) o patrimônio a renda e serviços da União e dos Estados e dos
Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusivé suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os.
requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Vi - conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tribután
ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal específica.
* Art 102 com redação alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/03, da
17/01/03.
RG 2%736.148-6
CPF 133.655.388.01
Art, 103 - É vedado ao Municipio estabelecer diferença tributária entre bens e serviçõe
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino,
Art; 104 - É vedada a tobrariça de taxas:
a) pelo exercício do diteito de petição a administração pública em detesa
de direitos ou contra ilegalidáde-ou abuso de poder;
b) para obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa do
direitos e esclarecimentos dé interesse pessoal.
A
CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS PÚBLICOS
$ "Art. 105 - Para abter o ressarcimento da prestação dé serviços de natureza. comercial
ou industrial ou de sua atuação na organização 8 exploração de atividades
econômicas, “o Município poderá cobrar-preços públicos.
Parágráto Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais
deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos
serviços a ser reajustados quando se tornarem deticitários.
PREFEITO MUNIS!
Ai, 106 « Lei Municipal estabelecerá os critérios para afixação e cobrança de preços
públicos.
“CAPÍTULO, V
DOS ORÇAMENTOS
ses
SEÇÃO |
: DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 107 » Leis de iniciativa.do Poder Executivo, estabelecerão:
k- o plano plurianual;
é Il - As diretrizes orçamentárias; s
11 - os orçamentos anuais, Es)
81º O plano plurianual compreenderá: E" 3
| - diretrizes, objetivos e metas para as ações muriléipais de exocução ess
plurianual; oo
: If - investimentos de execução plurianual, 8
t Ht - gastos com a execução de programas de duração continuada. RR]
! 5 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão: DIS
É | - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer do área au & Lu
“ administração direta, quer da administração indireta, com a% enepinctivan S
metas, incluindo a despesa de capital para o exorelelo tnnuioalris 2
subsequente;
29
o
SSE IO? olha:
CTNo sagEsp couros
H - orlentações para a elaboração da lei orçamentária anual;
lt » alteração na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão dé qualquer vantagem ou aumento de
remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras,
bem como a demissão de pessoal -a qualquer título, pelas unidades
governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações
instituídas e mantidas peto Poder Público Municipal, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
8 3º - O orçamento anual compreenderá:
" 1-0 orçamento fiscal da Administração direta Municipal, incluindo os-seus
fundos especiais;
H - os orçamentos das entidades da Administração indireta, inclusive: das
fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
ll - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, diréta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
4 - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas entidades e órgãos a
ela vinculadas, da Administração direta e indireta, inclusive fundações
iústituídas peto Poder Público Municipat..
Art 108 -.Os planos e programas municipais de execução plurianual ou'ânuál serão
elaborados em consonânciá com o planó plurianual e côm as diretrizes
orçamentárias réspectivâmenite, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art;-109 - Os orçamentos previstos no parágrafo 3º-do artigo: 107 sotão
compatibilizados com o. plaho plurianual é as diretrizes ôrgameritárias
evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal,
Ant. 110 A l6i orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e coritratação de operações dê
crédito, :ainda que por antecipáção da receita; nos temos da lêt.
Art, 141 - Será criado um conselho municipal orçamentário constituído por
representantes dgs diversos segmentos-da população, por elês escolhidos
direta e-livremente; por representantes do Legislati que, Juntamente
como Executivo, acolherá é decidirá sobre às sugestões à propostas para as
diretrizes orçamentárias.
“Ai, 1Í2 - As emendas ao projeto: do Íei do .orçamento anual ou aos projetos-que"o
modifiquem serão admitidas desde que:
4 - sejam compatíveis com o plano plurianual & com a léi de diretrizes
orçamentárias;
ll - indiquem: os recursos necessários, aceitas apenas as provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que Incidam sobre:
a) dotação para pessoal 6 seus encargos;
b) serviço de dívida.
til « telacionadas:
a) com correções de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de. lei:
5/22 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias rião poderão ser
aprôvadas quando incompatíveis com o Plano, piurianual,
43? - O Preteito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações nos projetos de lei plurianual, de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, enquanto não iniciado; na comissão competente, a
colaboração dô parecer.
$ 4? - Os recursos que, em decorrência de emenda ou rejeição parcial do projeto
do lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão
30
Art 113
]
H
mm
v
vi
vu
vm
IX
sie
sa
Art. 114
5 1º - Caberá à Comissão específica da Câmara Municipal;
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
SEÇÃO it
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
736.148-6
CPF 133.655.388.01
- São vedados:
- O ihício dê programas ou projetos não incluídos na lei Orçamentária R s
- & realização de despesas ou a assunção de obrigações diroins quo,
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
- à realização de operações de crédito que excedam o montanto
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas medianto vráftitos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Cima,
a vinculação de receita-de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada
a destinação dé recursos para manutenção e desenvolvimento do ónsino
e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação up
receita prevista na.Constituição Federal;
- a abertura dé crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos. recursos correspondentes;
- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do
Ca
. uma categoria, de programação pára oitta ou de um, Sraão para outro, —&
—
e]
E"
gislativa;
- & concessão ou utilização de crêditos ilimitados;
- a utilização, sem autorização legislativá especifica, de: recursos do
orçamento fiscal E à da seguridade social para supsir .necessidade: ou cobrir
déficit de empresas, fundações, institutos. e fundos;
- a instituição dê fundos de qualquer natureza, sem .próvia autorização .
legislativa,
« Nenhum investimento. cuja: execução: ultrapasse um:exercício financeiro
podêrá ser inictado sem próvia iriclusão no Plano Plurianualou sem Lei
que autorize a-sua inclusão..
- Os-créditos especiais -e-extraordinários terão-vigência,no exercício financeira
em: que torem autorizados, salvo se o ato de autorização fot promulgado
nos últimos 4 (quatro), meses daquele exercício, caso em que, ráberton
nos limites dós seus saldos, serão incorporados ao arçamento: do exercício
financeiro subsequente.
* Art, 113 com redação dlteráda pela Emenda:a Lei Orgânica nº 17/03,
de- 17/01/05. .
i
PREFEITO MUNICIPAL
SEÇÃO
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
- Os projetos de lei telativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias,
orçamento anual, e aos.créditos adicionais suplementares e especiais, surf
apreciados pela Câmará Municipal, nã fórma do Regimento Intorno,
'amashiro
- examinar emitir, parecer sobre os projetos de plano plurianual, dirotiizo
orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas dó Munloipia
apresentadas ânualmente pelo Prefeito;
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas munléipnla,
RG. 6.838.242
CPF 003.206.488-85
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Irineu Shi
orçamento, sem prejuizo das demais comissões criadas poln Cimara
Municipal.
31
SsEIAIStT ala: 144
CTN SABESP 084/7009
$ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão de orçamento « fina, mM
sobre. etas emitirá parecer, e apreciadas na forma do Reglmenitis lilmetea
pelo Plenário da Câmara Municipal.
$& 3º - As emendas ao projeto de lel do orçamento anual ou aos projotun mm a
modifiquem, poderão ser apresentadas e aprovadas na formn previnta pm
artigo 112 desta Lei Orgânica.
$ 4º. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orgamorntánt q?
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmarn Mutilidjial,»
observado os seguintes prazos.
1- Plano Plurianual em 31 de agosto do ano da posse;
H- lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente em 30 de abril;
UU - tei de Orçamento Anuál em 30 de setembro; .
* 54º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/h da
17/01/08.
'$ 5º - Aplicam-se. aos projetos referidos neste artigo, no que não cortei fd
disposto nesta seção, as demais normas relacionadas dó [irteuasã:
legislativo. :
SEÇÃO IV .
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA"
Art. 115 » A execução do orçamento do Município se refletirá na obtonção vlw apaiã
receitas próprias, transferidas e: autras, bem como na ulilizagãe Há
dotações consignadas às despesas para a -exécução dos progra ii
determinados, observado sempre oprincípio do equilíbrio. ã
Art: 116 - As alterações orçamentárias durante o exercício se reprasantarhe: -
1- pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinárias,
1 - pelos remártejamentos, transferências e transposições de racintiam cn ui
categoria de programação para outra: a
Parágrato Único - O remanejamento, a transierênciá é a transposição gorimult 68
realizarão. quando autorizados em lei específica quo quinta
Justificativa. E
Ait. 117 » O Municipla não poderá exceder .com despesas de- pessoal nilvir é fai
os. limités astabelecidos em Lei Complementas Federal. .
& 12 - Atingido o limite na forma do “caput” deste artigo, o Munttipio nárde
obrigado à adoção das medidas previstas na legistação Federal, z
5 2º - A coricessão de qualquer vantagem, o aumento de romunoraçho,
alteração da estrutura de carreiras, bem coíno a admissão do pemmrá
qualquer titulo, pelos órgãos e entidades: da administração dirota tu lt
iriclusive tundações instituídas e mantidas peto Poder Público ti qurtái
ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiento Pira fttnhir
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela donórtitild
* Art. 117 com redação alterada pela Emenda a tel Orgânica nº VIA
de frio1/03.
SEÇÃO V
DA GESTÃO DE TESOURARIA
Art, 118 - As receitas é as despesas orçamentárias serão movimentadas atinvis 4)
caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria Tesouraria, pu niitg
movimentará os recursos que lhe forem liberados.
32
Ato dim onibilidades de caixa do Município e de suas entidades de
ração indireta, inclusive dos fundos espéciais e fundações instituídas
1 sanlidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instiluições
tiemecoiras oficiais.
Vaiênteta Unico - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas
entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da 5
rede bancária privada, mediante convênio, E! g
ár 1728 Vodgrá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das Unid is
Amlnistrativas, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pt n 8 9
Uolur Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer as despesas ( Lp) E)
muúntas de pronto pagamento definidas em lei. q Q
Ou
xa
SEÇÃO vi o
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
As do) A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema
a tministrativo e informativo-s nos seus prócedimentos, dos princípios
hnvlinnontais de. contabilidade e as normas estabelecidas na legislação
paitinente.
fit tás A Clunara Municipal poderá ter sua própria contabilidade. .
featáginto Único -.A contabilidade dá Câmara Municipal encaminhará as suas
demonstrações: até o dia: 10 de cada mês, para fins de
incorporação -à contabilidade central da Preteltura.
> Parágrafo Único do art. 122 com redação altarada pela Emenda a Lei:
Urfjânica nº 17/03, de 17/01/03.
SEÇÃO VII. .
DAS CONTAS MUNICIPAIS
PREFEITO MUNICIPAL,
dt IPA Alá O-dlã 31 de março de cada àno, 6 Prefeito encaminhará ao Tribunal
«tr Contas do Estado, as contas do Município referentó ao exercício anterior,
«is 59 comporão:
* Ai, 129, “caput” com redação. alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº
17/03, de 17/01/03. o NE .
| iMmanstrações contábeis, orgâmentárias e financeiras da Administração
ala O indireta, inclusive dos. fundos especials é: das fundações instituídos
« manlidos pelo Poder Público; o.
WU Homonstrações contábeis, orçamentárias e financelras consolidadas dos
êuçjãos. da Administração direta-com as dos fundos especiais, das fundações
+ dns qutarquias, Instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
Ht . ilomonstrações contábeis, orçamentárias e finariceiras consolidadas das
empresas municipais;
IV iwintório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no
axarcicio demonstrado;
Y unins explicativas às demonstrações de que trata éste artigo:
, SEÇÃO VM
DO EXAME PÚBLICO DAS, CONTAS MUNICIPAIS
CPF 003.206.488-85
«itindãos a partir de 15 de abril durante tado o exercício financeiro no
—
dyt. 444 « Ay contas dó Município, relativas ao exercício anterior ficarão à disposição dos Z
loifrio de funcionamento da Câmiara Municipal. . E
|
t
33
SSELAISA Pora: 142
CYNO SABESP 09472008
* An. 124, “caput” com redação alterada pela E i / 2
E gi pt menda a Lei Orgânica n!
$ 1º - O Presidente da Câmara publicará edital comunicando a população o
disposto neste artigo.
5 2º - A consulta das contas Municipais poderá ser feita por qualquer cidadão
independentemente: de requerimento, autorização ou despacho de qualquer
autoridade,
53º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá sempre pelo
menos uma cópia à disposição do público
$ 4º - Desejando o cidadão apresentar reclamação referente às cóntas, esta deverá:
| - ter à identificação e a qualificação do reclamante;
t! - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;
sm - conter elementos e provas. nas quais se fundamenta o reclamante.
55º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo cla Câmara terão a
Seguinte destinação:
| - a primeira via deverá ser encaminhada pela-Câmara ao Tribunal de Contas
ou órgão equivalente, mediantê ofício;
1l - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo
prazo que restar no exame e apréciação;
HI - à terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser
autenticada pelo servidor:que a receber no protocolo;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
$.6º - A anexação da segunda via de que-trata o inciso Il do. parágrafo 5º deste
artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade que deverá 'ser
feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor “que a tenha tecebido
no protocolo da Câmara, sob. pena de suspensão, sem vencimentos, pelo
prazo de-três dias, '
Am. 125 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que
encaminhou &o Tribunal de Contas, ou órgão equivalerite e, quando for o
caso, informará ao reclamante as consequências da reclamação.
. SEÇÃO IX
DA PRESTAÇÃO E TOMADAS DE CONTAS
An. 126 - São sujeitos à tomada ou a prestação de cótitas ds agentés da Ad- *
. ministração Munlcipal responsávéis por bens e valores pertencentes ou
confiados à Fazenda Pública Municipal.
$ 12 - O Tesoureiro do Município, ou servidor. que exerça a função; fica obrigado à
apresentação do boletim diário da"tesouraria, que Será afixado emloca!
próprio na sede da Prefeiturã Municipal.
5 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas préstações
de contas até à dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor
tenha sido recebido. ,
SEÇÃO X
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO
Art, 127 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema
de controle intemo, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de:
| - avaliar o cumpriménto das metas previstas no plano plurianual 8 a execução
dos programas do Governo Municipal;
m- comprovar a legalidade e avaliar ós resultados, quanto a eficácia e efi-
ciência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da
34
Administração Municipal bem como da aplicação dos recursos públicos
municipais por entidades de direito privado;
Hi - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais o garantias,
bem como os direitos e haveres do Município.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Amt, 128 - Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens munit
respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aqueles empr:
nos serviços desta.
pertinente e dependerá de autorização legislativa.
CPF 133.655.388.01
Art. 130 -
Parágrafo
afetação e desafetação de. bens municipais dependerá do lel.
ico - Às áreas transferidas ao Município em decorrência de aprovação
loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não so
efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Ar. 131 = O uso de bens: municipais por terceiros poderá ser feito meclianto
coricessão, permissão ou autorização, conforrne o lhtóresse público o oxlgtr,
Parágrafo Único - O Municíplo poderá ceder seus bens a outros entes públicos,
inclusive os da Administração. indireta, desde que atendido o
interesse público e que haja parecer favorável aprovado paln
maloria-absoluta dos membros da Câmara.
A
CIPAL
Art, 132 - Poderão ser cedidos a pequenos proprietários: residentes-no Municipio ou n
entidade representativa de comunidade rura! e urbana, para serviços
transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura; desde que não bnjn
préjufzo para os trabalhos do município .e seja recolhido previamente n
remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela con-
servação & devolução dos bêns-tecebidos.
PREFEITO MUNI
“Art, 133 - A concessão administrafiva dos bens municipais de uso especial e dominiala
dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo
determinado, sob pena de nulidade do ato.
5 1º - A licitação poderá .ser dispensada hos casos permitidos na legislação
aplicável,
s2a- A permissão, que poderá coincindir sobre qualquer bem público, será toitn
mediante licitação, a titulo precário & por decreto.
$ 3º - A autorização, que poderá incindir sobre qualquer bem público, será talta
por. portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 134 =« Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado óiu terá áceito sou
pedido de exoneração ou rescisão sem que O órgão responsável polo
controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara atesto quo o
mesmo devolveu. os bens móveis que estavam sob sua guarda. E ro)
Art. 135 - O órgão competente do Município será obrigado, independentomanto ta es q
“despacho de qualquer autoridade, abrir inquérito administrativo é n proju s q
Se for o caso, a competente-ação civil é penal contra qualquor sorvitic Q E
sempro que forem apresentadas denúncia contra o extravio ou «anos em SS
bens municipais, =) S
: , Tu
Art. 136 - O Município, preferentemente à venda ou à doação dá bons móvela, 3 a
concederá direito real de uso, mediante concorrência. B o
“e
35
Fintgrato Único - A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a
concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou
verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente
justificado.
Art. 137 « As terras devolutas no Município serão discriminadas em Convênio com o
Govemo do Estado, na forma da legislação Estadual e Municipal.
CAPÍTULO Vil
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 138 - É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade
com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar
mr públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo
icitatório.
Parágrafo Único - São considerados como serviços públicos municipais, entre outros:
| - senigos de cemitério;
| - transporte coletivo urbano;
if - serviços de táxi;
IV-- serviços de féiras e mercados;
V - sinalização de trânsito;
VI - limpeza pública e coleta de lixo;
VII - serviço de pronto socorro;
VI - serviço de atendimento básico de saúde;
IX - tratamento é distribuição. de água, para fins domiéiliares
X - tratamento e disposição final dos esgotos domiciliares .
* Parágrafo Único acrescentado: através da Emeida a Lei Orgânica nº 17/
03, de 17/01/03 .
Art. 139 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente
Justificados,. será iniciada sem que conste: .
1 - 0 respectivo projeto;
1 - o orçamiantô do seu custo;
HI - a inditação dos recursos inariceiros para o atendimento das respectivas
despesas; .
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o
interesse público;
V-os pratos para o seu inlcio e término.
Art. 140 - A concessão ou à pérmissão de serviço público somente será efetivada corn
pononação da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de
licitação.
$ 1º - Serão nulas de pleno-direito as concessões e as permissões, bem como
qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em
desacordo com o éstabélécido neste artigo.
8 2º - Os serviços concedidos ou permifidos ticarão sempre Sujeitos à ragu-
lamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito
Municipal aprovar as tarifas respectivas.
8 3º - Alicitação poderá se dispensada quando O prestador do sérviço fór empresa
criada pelo Município para tal finalidade.
* a acrescentado através da Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/
[)
36
Art. 141 - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços
públicos na forma que dispuser legislação municipal, assegurando-se sua
participação em decisões retativas a:
1 - planos e programas de expansão dos serviços;
ll - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
IN - pofítica tarifária;
IV - níveis de atendimento da população em termos de quantidade e qual
V - mecanismos para atenção de pedidos é reclamações dos usuários, incl
para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias
serviços públicos a obrigatoriedade mencianada nesto artigo eleynr,
constar do. contrato de concessão ou permissão.
736.148-6
CPF 133.655.388.01
Art. 142 - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas. pelo mia
uma vez por ano a dar ampla divulgação de suas atividades, informando,
em especial, sobre planos de expansão, aplicação. de recursos financoiros: o
realização de programas de trabalho.
Art. 143 - Nos tontratos de concessão ou permissão de serviços públicos uorão
estabelecidos, entre outros:
| - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses -de gratuidade:
à - as regras para a remuneração do capital e para garantir equilíbrio econômico
e financeiro do contrato;
Hi - as normas que possam comprovar eficiênciá no atendimento do interessa
público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a imanitar
O serviço continuo, adequado 6 acessível:
IV - as regras para orientar revisão periódica das bases de cálculo dos custos:
operacionais e da remuneração do. capital, ainda que estipulada em contrato
anterior,
V- a remuneração dos serviços prestados dos usuários diretos, assim como n
possibilidade: de cobertura dos custos por Cobrança e outros agentos
beneficiados pata existência dos serviços; ,
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão
Ou permissão,
Parágrato- Único - Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Municipio
reprimirá qualquer forma de abuso do poder éconômico,
Principalmente as que visem a dominação do mercado, n
exploração monopolística e o aumento abusivo de luéros.
PREFEITO MUNICIPAL
Mis cdyó
Art. 144 - O Município poderá revogar & coricessão ou'a permissão dos serviços quo
. forem executados em desconformidade como contrato ou ato pórtinanto,
i bem. como daquetes que se revelarem manifestamente insatisfatórios para O
atendimento dos usuários.
Art. 145 - As licitações para a concessão ou:a permissão de serviços públicos dovorho
ser precedidas de ampla publicidade, Inclusive gm jornais da eapitnl do
Estado, mediante edital ou comunicado resumido. -
Art. 146 - A6 tarifas dos serviços públicos prestados ditetarriente pelo Municipio ou po
órgãos de sua Adrninistração descentralizada setão fixadas pelo Pritalto
Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços quo sorig rom
nerados' pelo custo, acima do custo .e abaixo do custo, tendo om vintn fciti
interesse econômico e social.
Parágrafo Único - Na formação do custo dos serviços: de natureza industrlal computar:
se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, np
reservas para depreciação e reposição de oquipamodia db
instalações, bem como a previsão para expansão dus serviçon,
37
Irineu LM aa
RG 6.838.242
CPF 003.206.488-85
Art. 147 - O Município poderá consorciar-se com outros Municípios par n tunbanigho
“de obras ou prestação de serviços públicos de Interesse cormniia,
Parágrafo Único - O Município deverá Propiciar meios para criação, nos caga
órgão consultivo constituido por cidadãos não portoinantisy É
serviço público municipal.
e timandato dos-Conselheiros Distritais terminará junto como do Prefeito
Menateipal, o
Mt A tiimira Municipal editará até 15 (quinze) dias antes da data da eleição
“x, Cunsalheiros Distritais, por meio de Decreto Legislativo, as instruções
tt) inscrição de candidatos, coleta de votos é apuração dos resultados.
SSEIASO Ba: 144
em tunulo sô tratar de Distrilo novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será
Art. 148 » Ao Município é facultado conveniar com à União ou com q Puigg tealieida 90 (noventa) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à
prestação de serviços públicos de sua competência privativa, tjufi Uímunro Municipal regulamentá-ta na forma do parágrafo anterior.
faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do marviçi RE 4 à + a hipótese do parágraio anterior, a posse dos Conselheiros Distritais
CT.No SABESP 0542008
padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a cola g Administrador Distrital dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgaçãa do:
do convênio. E tentilindos da eleição.
Parágrafo Único - Na celebração de convênios de que trata esto artigo chovia
lunicípio:
1 - propor planos de expansão dos serviços públicos;
! - propor critérios para fixação de taritas;
Ill -- realizar avaliação periódica da prestação dos serviços;
RG 23.736.148-6
CPF 133.655.388.01
. SEÇÃO It
DOS CONSELHEIROS. DISTRITAIS
Át das din Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte
tianionto:
“Prato cumprir dignamente o mandato a mim contiado, observando as
loiti e Inbalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento.”
Art. 149 - À Criação pislo Município de entidadê de Administração hirfisidi
execução de obras'ou prestação dé serviços públicos só aorÁ purihi
caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação finaneala.
Art 150 - Os óigãos colegiados das entidades da Administração indiroia aii huioall
terão a: participação obrigatória de um representante do sou tim yilhia
eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme raguinuitritaçal
ser expedida por Ato, do Prefeito Munitipal. .
Agi dns A timição de Conselheiro Distrital constitui seiviço público relevante a será
; firuicida gratuitamente.
PREFEITO MUNICIPAL
fil dna 13 Gonsolheiro Distrital:reunir:so-á, ordinariaménte, pélo. menos uma vez por
mis, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e
xliaordinariamente, por convocáção do Prefeito Municipal oú do
” CAPÍTULO Víli Mdiministrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.
DOS DISTRITOS 41 As inunides do. Conselho. Distrital serão presididas pelo Administrador
Uilstritny, que não terá direito a voto; )
SEÇÃO | fu! tunvirá de Secretário-umi dos Conselheiros, efeito patos seus pares;
DISPOSIÇÕES GERAIS $$ tm norviços administrativos do Conselho Distrital serão providos: pela
melmiinistração distrital, . =
& 1 tus rouniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente
sm Distrito, poderá úsar-da palavra, na forma que dispuser o Regimento
Iitíuno do Conselho.
Art 151 - Nos Distritos, exceto no da Sede, haverá um Gonselhó Diatiltál cui
por três conselheiros eleitos pela respectiva população o tim Acliilntá
. Distrital noinêado em comissão pelo Préfeito Municipal. ES
Parágrato Único - Ão proceder a nomeação do Administrador Diateita),.à Prá)
Municipal deverá optar entre um cos três noitiés apionanlano
é del THE + Compota a6 Conselho Distrital:
Comunidade-do Distrito em eleição ou escolha por 6lh arijar à
ninborar o seu Regimento Interno;
Wo uinborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a
EO orçamentária ánual do Distrito é encaminhá-la ao Prefeito nos
prazos lixados por este; .
«uiluar, obtigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias sobre a proposta-de
Art. 152 - A instalação do Distrito dar-se-á com a posse, do Administrador Cishil
dos Conselheiros Distritals perante o Prefeito Municipal, A
Parágrafo Único.- O Preteito Municipal comunicará ao Secretário do infoilir 6 didi
candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente do ilitação port E
$ 3º - A mudança de residência Para fora do Distrito implicará a porem elis Mmái
de Conselheiro Distrital.
Extêniada Unico - O Regimento Interno do Conselho Distritat definirá a forma de
substituição de conselheiros nos casos de licença, renúncia,
vacância ou destituição.
38 39
“do Estado, ou a quem lhé fizer à vez e à Fundngão Irisilitt plano plurianual no que concems ao Distritó antes de seu envio pela E
Brasileiro de Geogratia e Estatística - IBGE, para on cevicia (iai [relolta à Câmara Municipal; . N ag
instalação do Distrito. É 14 tisenlizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços ES NY
. fretindos pela, Adminisiração Distrital; NE se
Art. 153 - A eleição dos Conselheiros Distritais ocorrerá 45 (quaronta é olé; V toprosontar ao Prefeito Ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunta de Ny SS
após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmará Municipal diet intoronso do Distrito; SS RE
providências necessárias a sua realização, observado o dinpoaio (kt Yi str pnigcor sobre reclamações, representações é récursos de habitantes do & Eu
Orgânica. iastrito oncaminhando-o ao Poder competente; S a
81º - O voto para Conselheiro Distrita! não será obrigatório; E Vi isintarar com a Administração Distrital na prestação dos serviços públicos; B o
5 2º - Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar à ololçãs [irado Wii a quitar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal. [
SSE LAIS la: 445
CT.No SABESP touz0os
Seqhs ne
poa Postiga TAM rt nota
ooo e Stoeso Bagda LNAEMIRE tr rasante puro dono Elareclot usa
mer apuod
Eorrdigerto Finlnmg pottiolh qe islita tios
o popa gi rodar lh A
a drsatutlo Municgunl nutorizado a criar O 1
tee Diet
si tg Elomepieda qu Anbimrnadeno ooo Pristeitrl . . . ,
E egmi dito q [mamy mepradoi, tm quentes aque lis couber, as leis e os demais atos. .
meet quai alças Cego boatiteg crnttagroni ad ]
'
públicos distritais de acordo com o
egulamentos; . R |
são e a dispensa dos servidores lotados
emenda do mei enstubeaninto so
gti iai rtastafacadeesio dos aveate Leriza 3 1
o quer este [onte Aran
arcé Adentro Distiitas;
No psnevor a mininitonação elos bens públicos municipais tocalizados no. Distrito;
Vo queottar emas clan Iyportíncias recebidas para fazer face às desposas da
Actutalttação Nistitinl observadas as noimas. legais; .
Vi quant oé Informiaçõos que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou
pela Chnmure Municipal;
vi malhas co Prefoito as providências necessárias à boa administração do
Dletilo;
VHL qiusidir as reuniões do Conselho Distrital;
IX - dxuêntar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito. Municipal é
pega legislação pertinente. .
code
ã
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 160 - O Governo Municipal manterá processo permanente do planejamento,
visando: promover o desenvolvimento do Município, o bem: estái dá
população e à mélhoria.da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo à realização plont
de seu potencial econômico e a redução das desigualdades soclais
no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocaçõos as
peculiaridades e a cultura locais e preservado seu patrimbriko
ambiental, natural é construído.
Art, 161 = O processo de planejamento municipal deverá considerar os aopoclia
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes O molar
para a ação municipal, propiciando que autoridades, tócnicon its
planejamento, executores e representantes da sociedade civil partteipm th
debate sobre os: problemas locais e -as alternativas para-o"Sôu oniraida «
mento, buscando conciliar interesses e solucionar contlitos.
Art. 162 - O Planejamento municipái deverá orisntar-se pelos seguintes prncipirã
básicos:
1 - democracia e transparência no acesso às informações disponivnia;
tl - eficiência e eficácia na: utilização dos recursos financeiros, tentos
humanos disponíveis; . ;
Il - complementariedade é integração de políticas, planos e progra dilanaiã:
1V - viabilidade técnica e econômica das proposições, avalinda A pedir ata
interésse social da solução 6 dos benefícios púbticos;
40
Mo temqeetos oh (opte A Imlicincta bosoegd dt faro] PRE Ma ds
dobetencies de prrecgpionineo esteira bisraos qi Ts mençtão goal egito
: Mist
evero
R$73.736,148-6
Art. 163 - À ulnboração em agem tico him qolciiniam ar pfegã prsgeibas my Gt”
Municipal cbudennsico un euredeigra the jefmena Hnumlg 4
acompatihninento é remliaçõoe purteremtanaloce, edge acáragi a k quitado ER)
e assegurar sua contlhulcndo mea Penigesges atas Mearetgaos venpaadena
Art. 164 - [o] Planejamento das athvigineto es Chovestnio Mente Ipea edeietisiraA qr EMigeigã
deste capítulo e será feito por mol co elilvenaição ex gresialgiiher italfonS
entre outros, dos seguintes instrumenton: e
1 - plano diretor;
! - plano de governo;
HH] - tei de dirétrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual;
V - plano plurianual.
CPF 133.655.388.01
“Art; 165 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no mutiger euntegthar
deverão incorporar às propostas constantes dos planos o dos (roer
setoriais do Município dadas as-suas Implicações para 0 dosonvolvimoto
locál.
Art. 166 - A elaboração do Plano Dirótór deverá compreender as. seguihtos lasor
respeitadas às peculiatidadês do Município:
1 - Estudo preliminar, abrangendo:
a) avaliação das condições dé. desenvólvimento;
b) avaliação das condições de administração;
1 - Diagnóstico:
a) do desenvolvimento econômico 6 social;
b) da organização territorial;
c) das atividades fim, da Prefeitura;
d) da organização administrativa e das atividades-melo da Prefeitura;
Hll + Definição de-diretrizes, compreendendo:
ay política de desenvolvimento;
b) diretrizes de desenvolvimento-econiâmico é sócial;
c) diretrizes de organização territorial.
V - Instrumentação, incluindo:
a) instrumerito legal do plano;
b) programas relativos às atividades-fim;
<) programas, relativos às atividades-mélo;
d) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.
Hnvagirnto Único - Será criado um Consélho: Muhiicipal de planejamento, formado por
feprésentantes das distintas entidades da sociedade civil, que terá
participação na elaboração do plano diretor do Município. |
)) ka ]
PREFEITO MUNICIPAL
|
rastro
RG. 6.838.242
CPF 003.206.488-85
SEÇÃO 11
HA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Ai th + O Município buscará, por tados os meios, ao seu alcancs, à cooperação das
. nasociações representativas no planejamento municipal. :
Pajfguato Único - Para fins deste artigo entende-se como associação representativa
qualquer grupo organizado, de, fins Ilcltos, que tenha legitimidade
para representar seus filiados independentemente de seus objetivos
ou natureza jurídica.
rineu
s
SSp MIS) Páha 146
ME. 168 - O Município submeterá à apreciação das associações, antes de
encaminha-los, à Camara Municipal, os projetos de lei plurianual, do
orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto a
oportunidade e q estabelecimento de prioridades das medidas propostas:
Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das
associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para
sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 169 - A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á par todos
os méios à disposição do Governo Municipal. :
Parágrafo Único - Para fins deste artigo, as associações deverão Inscrever-se em
cadastro da Prefeitura Municipal.
CT.NO gABESP 0942008
- CAPÍTULO X
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
SEÇÃO 1
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Am. 170,-:A saúde é direito de todos-e.dever do Município juntamente com a União e
o Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à
prevenção e redução do risco de doenças e de autros agravos e ao acesso
universal e Igualitário às ações e serviços. para a sua promoção, proteção e
recupéração,
*Art:170 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03,
de 17/01/03
Árt. 171.- Para atingir os objetivos. estabelecidos no artigo: anterior, o Município
promoverá por todos os. meios ao seu alcance:
| - condições dignas"de trabalho, saneamerito moradia. alimentação, fransporte
etazer;
1] - respeito ao melo ambiente e controle da Poluição ambiemtar;
mM - acesso universal é igualitário de todos os habitantes do Município às ações
8 serviço de promoção, proteção e rócuperação da saúde, sem qualquer
discriminação, :
Art, 173 - Às ações dê saúde são de relevância pública, devéndo sua execução ser
feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente
através de serviços de terceiros.
Parágrato Único - É vedado ao Município-cobrar. do usuário pala prestação de serviços
de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados
com terceiros.
Art. 173 - São atribuições do Município no âmbito dó Sistéma Único de Saúde:
| - planejar, organizar, gerir controlar é avaliar as ações e.os serviços de.saúde;
1 - planejar, programar e organizar a rede regionalizada E hierarquizada ao-SUS,
-em articulação com a sua direção estadual:
HI] - gerir, executar, controlar e avaliar as ações. referentes às condições e aos
ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância sanitária;
b) vigilância epidemiológica;
<) prevenção de doenças;
ci) afimentação e nutrição.
42
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação co:
Estado e a União;
VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
Vil - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham reporcussão sobre
saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes,
para controlá-las; .
Vim - formar consórcios intermunicipais de saúde;
X - avaliar é controlar a execução de convênios e contratos celebrados 0)
Município, coin entidades privadas prestacoras de serviços de saía; Fa)
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-l 2)
RG 23.736.148-6
CPF 133.655.388.01
IX - gerir laboratórios públicos de saúde;
funcionamento.
4
Ivojik
PREFEITO MUNICIPAL
Art, 174 - As ações e Os serviços de saúde realizados no Municipio, integram u
rêde reglonalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único do Sara
no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintos diretrizoa: Ê
| - comando único exercido pela Secretária Municipal de Saúde ou equivalente; i
Il - integridade na prestação das ações de saúde;
1 - organização de distritos: sanitários com alocação dé-.recursos técnicos o -
práticas de saúde adequadas a realidade epidemiológica local; —
IV: participação am nível de decisão de entidades representativas dos usuários, :
dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais ta =
formulação, gestão a controle da política municipal e das ações do saúdo
através de Conselho Municipal e caráter deliberativo e paritário;
'V"- direito do Indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobro assuntos
pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua-saúdo à da É
coletividade. - =5
Parágrato Único --Os limites dos distritos sanitários referidos no ihciso Il constarão do
Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintos
critérios:
| - a área geográfica de abrangência;
| - a descrição de: clientela; . º
Ill - resólitividade de serviços à disposição da população: í
Art. 175 - O Prefeito convocará anualmente o Conselhó Municipal de Saúdo pará
avaliar à situação no Município, com ampla participação. da sociedado, o
far às diretrizes gerals da política de saúde do Município.
Art: 176 - A lei disporá'sóbre a organização e o funcionámiento da Conselho Municipal
” de Saúde que terá as seguintes atribuições:
| - formutar a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas dn
Conferência Municipal de Saúde;
11 -.planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúdo; o
HI - aprovar a instalação e. o funcionamento de novos serviços públicos ou =
privados de saúde, atendida as diretrizes do plano municipal dó saúdo;
Art; 177 - As instituições privadas poderão: participar de torma complomontar cu
Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou cosnvônl
tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos,
Art, 178 - O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com eocurgos dlri>
erçamento do Muricípio, do Estado, da União e da seguridndo aocim, ali E)
de outras tonte. B
$ 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços do saúda no Muúneuto E
constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme diapusgr a lol, -—
$ 2º - ( Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica 12/95, do 11/04/05)
43
Tess
RG. 6.838.242
CPF 003.206.488-85
ssElanS? Pelo: 447
CT.No gABESP 934/7008
53º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou
instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 179 - É de responsabilidade do Sistema úÚnl
cumprimento das normas legais qu
vedando-se todo tipo de comercialização.
Parágrafo Único - Ficará sujeito a penalidades,
seus derivados, dos órgãos, técnicos ou substâncias humana,
SEÇÃO 1
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
Art, 180 - O ensino ministrado nas escalas municipais será. gratuito.
An. IB1-A Educação, ministrada com baso nos princípios estabelecidon ins
Constituições Federal 6 Estadual tem Por objativos básicas:
!- o ensino fundamental obrigatório e gratuito, Inclusive para os quo A Hta
não tiveram acesso na idade própria;
N - otergcer a educação infantil em creches e pré-escolas às crianças cm à)
(zero) a 6 (seis) anos de idade:
ni - atendimento ao educando nó ensino fundamental atravós li
Programas suplementares, abrangendo:
a) material didático;
b) material escolar: -
S) transporte;
d) alimentação;
e) assistência à saúde.
IV - complementar a educação, através de projetos culturáia mná
visem o aprimoramento do. educando de acordo com pé
pecullaridados o Potencialidades do mesmo;
- atendimento: educacional especializado aos portadores. de
preferencialmente na rede"regular de ensino;
Vt - promover a educação armibiental e a Conscientização pública fria é
preservação, conservação e recuperação dó melo, ambiente;
Vit --oferta de ensino noturno regular adequado as condições do educnnees
VIll-- Implantação de cursos supletivos do ensino fundamental, Ntravós 4
programas municipais especíticos.
812.0 Sistema Municipal de Ensino em atêndimei
Constituições Federal e Estadual,
específica dutorização legistativa, -
$ 2º - O Município deverá garantir, de forma gratuita, o transporte aos niyrieis «fl :
ensino fundamental. .
$ 3º - O Município, dentro de Suas possibilidades flhanceiras, podorá «rigi &;
incentivar a implantação do escolas ou projetos quo viaôni ú
profissionalização e cursos de capacitação e aprimoramento li
profissionais da Educação.
$ 42. O Poder Público Municipat poderá conceder através de lei auxilio (yrinonie
bolsas da estudo, subvenção no transpórte a estudantos quo ioggrnnay 5
no ensino superior, desde que residéntes no Municipio hã mais cs q telinj
anos.
* Art.181 com redação alterada pela. Emenda a Lei Orgfinien nu Vigut
de 17/01/03
nto às norma MG;
. deverá ser precedida do právia 44
44
subvenções qu
Ico de Saúde no Município garantty u
e disponham sobre as condiçõns n
requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncina
humanas paça fins dé transplante, pesquisa ou tratamento, bem cortin 4
coleta, o processamento e a transiusão, de sangue 6 seus derivam,
na forma da tei, o responsável pela nãp 2
cumprimento da fegislação relativa à comercialização do sanguiá pd
& 488 + O amino municipal assumirá os fins da” educação baseados na Lei que
dp UA Caguínudo pola Emenda a Lei Orgânica 17/03, de 17/01/03.) 3
À sta + Munitipio promoverá, anualmente, à recenseamento da população
emcaku es fará chamada dos educandos.
An bis cd Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela perma
vhs educando na escola.
dit ant cs ntnadário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridad
«milhas O as condições sociais e econômicas dos alunos.
doi inato vimiculos escolares serão adequados às peculiaridades do Municípiq
vnlutiznrão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural E
aesibiontal,
RH mn 1 Memicípio não manterá escolas de 2º grau até que estejam atendidas
tica as crianças de idatte até 14- anos, bem como, não manterá nem
eutwvenicioniará estabelecimentos de ensino: superior.
j Mit ng vu Municipio aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por
oito) din receita resultante de impostos é das transferências recebidas do
Enteto n da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
AR dito 4 Mimicipio, no axercício de sua competência: . .
o epimú, posquisará & reativará todas as manifestações culturais locais;
tt putingrá, por todos os meios ao seu alcance, óbras, Objetos, documentos
“ Imíwels de valor histórico, artístico, cultural e palsagístico.
te tim ísontos do pagamento do imposto. predial e territorial urbano os
tnóvais tombados: pelo Município em razão de suas características
titulêniuns, artísticas, culturais o paisagísticas.
Al tie Miniciplo fomentará-as práticas dósportivas; especialmente nas ascolas a
vita pestoncantes.
fot + venda ao Murileípio a subvenção de entidades desportivas profissionais,
AM HZ +! Município incentivará o lazer, como forma do promoção social:
At 43 < 4) Municipio deverá estabelecer e implantar póliticas de éducação para a
. enfuunnça no trânisito, em articulação com o Estado.
Aut 444 +) Conselho e o Fundo Municipal de Educação serão criados pot lei é terão
nen dinciplinamento, ordenamento e composição previstos no ato de suiN,
esinção,
* At 194 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03,
drhntçon.
sutaboloca as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
* Att 195 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de
FHOTIDa,
45
36.148-6
“RG2
CPF 133,655.388.01
PREFEITO MUNICIPAL
poda: 148
se tese!
CTN sagesp ooMznto
SEÇÃO!
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aut. 196 - A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
i-aintegração do indivíduo, especialmente o excepcional por deficiência fisica ou
mental, ao mercado de trabalho e ao meio sociai;
H- o amparo à velhice e à criança abandonada;
1 - a integração das comunidades carentes.
Parágrafo Único - O Município elaborará o seu Plano de Assistência Social nos termós que
a ei estabelecer e terá como diretriz os objetivos estabelecidos neste
artigo,
SEÇÃO Iv
DA POLÍTICA ECONÔMICA
Art, 197-O Município promoverá o seu desénvalvimento econômica, agindo de modo que
as atividades econômicas realizádas em seu território contribuam para elevar o
nível de vida e o bem-estar da População focal, bêm como para valorizar o
trabalho humano, É .
Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município
atuará de forma exclusiva du em articulação com 6 Estado e aUnião;
Art. 198-Ná Promoção do desenvolvimento econômico, à Município agirá, sem prejuízo
de outras iniciativas, no sentido de:
!-fomentar a livre iniciativa;
H- privilegiar a geração de empregos;
Hl- utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV-tacionalizar a utilização de tecursos naturais;
V- proteger o meio-ambiente;
VI = proteger Os direitos dos usuários dos Serviços públicos e dos'consumidores;-
Vi - dar tratamenito diferenciado à Pequena produção artesanal ou mercantil, às
microempresas e às pequenas empresas locais, considerarido sua contribuição
paraa democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos
sociais mais carerites, na forma estabelecida em leimunicipal; É
Vill- estimular o àssociativismo, 0 cooperativismo e as mictoempresás;
Ix- eliminar entraves burocráticos quê possam limitar o exercício da atividade.
econômica;
X - combater, fiscalizar, denunciar, atuar conjuntamente com órgãos competentes
do Estado e da União, no sentido de coibir toda é qualquer forma dé exploração
Injusta ou ilegal do trabalho'ou do traballiador:
Ri« desenvolver ação direta ou felvindicativa junto a outras esferas de Governo de
modo a que sejam, entre “outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
e) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de marcado.
Art. 198 - É de responsabilidade do Município no campo de sua competência a
realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica
capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades
produtivas seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para
esse fim.
Parágrafo Único - A atuação do Municipio dar-se-á Inclusive, no meio rural, para a
fixação de contingentes Populacionais, possibilitando-lhes acesso
aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a
necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
46
Art. 200 - À atuação do Município na zona rural terá comó principais objetivos:
- Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtos e trabalhador rura
condições de trabalho e de mercado: para os produtos, à rontabilidade dés?
empreendimentos e a melhoria do padrão de vida dá família rural;
1 - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento ali E
HI - garantir a utilização racional dos recursos naturais: UA
Art. 201 - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona nai
Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, 0 armazenamento,
9 transporte, o associativismo e a divulgação das oportunicades do cri
de incentivos fiscais.
RG 23.736.148-6
CPF 133.655.388.01
Art. 202 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas
desenvolvimento da atividades ecoriômicas de interesse comum, bem como
integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo. do oulins
esferas do Governo.
.Art. 203 - O Município dêsenvolverá esforços para proteger 0 consumidor através «o:
1 - orientação e gratuidade de assistência jurídica, Independentemonto da
Situação social é econômica do reclamante; voo
ii - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal prin .a
defesa do consumidor;
lt - atuação coorderiada com a União e-o Estado.
Art. 204 - O Município dispensará tratamento jurídico difereniciado À microempresn o à
empresa de pequeno porte, assim definidas:em legislação municipal,
Ast.-205 - As micrgempresas e as êmpresas “de pequeno porte municipais surão
concedidas os seguintes fávores fiscais, regulamentados ém tej miúnicipal:
! - isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;
II - isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;
1 - dispensa da escrituração dos livros fiscals estabelecidos pela legistação
tributária do Município, ficando obrigados a manter arquivada a
dócumentação relativa ads atos negociais que praticarem ou em quo
. Intervieram;
IV - autorização para utilizarem modeto simplificado de nótas fiscais de serviços
ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do
órgão fazendário da Preféitura,
Parágrafo Único - O tratamento; diferenciado previsto neste artigo será dado non
contribuintes citados, desdê que atendam a: todas as condições
estabelecidas na legislação relativa ag assunto.
PREFEITO MUNICIPAL,
Mid,
Art: 206 - O Município, em caráter precário 8 por prazo. limitado definido em nto
Prefeito, permitirá às micróempresas se estabelecerem na residência do amil
titulares, desde que não prejudiquem as nofmas ambientais, de segumnça,
de silêncio, de trânsito é de saúde pública.
Parágrato Único - As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamento poeta
família, não terão seus bens ou os de-séus proprietários sujolioy A
penhora pelo Municipio para pagamento de débito docorrantr ve
sua atividade produtiva.
CPF 003.206.488-85
An. 207 - Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequano porto A
simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, da progaclmentas E
administrativos em seu relacionamento com a Administração Muge, diese
ou indireta, especialmente em exigências relativas às Jiclinçãos.
47
O is sie
i
E
é
E
crNo gagesp SArzond
Am. 208 - Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as
pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou
ambulante no Municipio.
Art 209 - Todas as disposições contidas nesta Seção não se aplicam às atividades
industriais ou comerciais que se dediquem à exploração ou derrubada de
madeira natural e de extração de areia dos rios.
SEÇÃO v
DA POLÍTICA URBANA
An. 210 - A política urbana, a ser formulada no processo de planejamento municipal,
terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais darcidade e o
bem-estar dos seus habitantes, em consonáricia com as políticas sociais e
econômicas do Município.
Parágrafo Único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os
cidadãos aós bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições,
de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento
do Município.
At. 211.-0 Piano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da
e política urbana a ser executada pelo Município,
8 1º- O plano diretor fixará às critérios que assegurem a função social da
propriedade, cujo uso e ocupação deverão réspeitar a legistação urbanística,
a proteção do patrimônio ambiental natural e o construído e o interesse da
62º - O plano diretor deverá
- no diretor deverá ser elaborado com a participação d i
tepresentativas da comunidade: diretamente ie essa o às entidades
$3º= O plano diretor definirá áreas especiais de Interesse social, urbanistico ou
:amblental, pata as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos
previstos na Constituição Federal. ,
Ar, 212 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá
utilizar os instrumeritos jurídicos, tributários, financeiros e de controle
urbanístico existentes 6 à disposição do Município. .
Aft. 213 - É facultado no Município, mediante. lei, exigir do proprietário. de solo urbano
não utilizado, que promova seu aproveitamento, sob pena de,
sucessivamente: '
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
[i “imposto sobre a propriedade, progressivo-no tempo;
UU «desapropriação mediante títulos da dívida ública de emissão aprovada por
lei, com prazo de resgate de até 15 (q e) anos, em parcelas iguais,
povais e sucessivas, assegurados o valor eai da indenização e os juros
egals,
Art, 214 - Na aprovação de quaisquer loteamentos será exigida a averbação em
cartório por parte da empresa loteadora, de 20% (vinte por cento)
constituindo área verde do projeto. .
Porágrato Único - As: áreas. definidas em projeto de latamefito como áreas verdes ou
institucionais não poderão em qualquer hipótese ter alterada sua
destinação, fins e objetivos originariamente estabelecidos. É
Mt, 215 - Sorá proibido. o langamento de detritos, esgotos urbanos e industriais, sem
9 devido tratamento, junto aos mananciais, rios e aos terrenos de fácil
infillração.
48
Art, 216 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e res-
peitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular
destinados a melhorar às condições de moradia da população carente do
Município,
5 1º - A ação do Município deverá orientar-se pára:
| - ampliar O acesso a fotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica q
servidos por transporte coletivo;
| - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos
construção de habitação e serviços;
tlf - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de brtixa
renda, passíveis de urbanização.
5 2º - Na promoção de seus programas dê habitação popular, o Município dev
articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competento:
quando couber, estimular a iniciativa privada à contribuir para aumontar a
oferta de motadia adequadas e compatíveis com a capacidade oconômien
da população.
RG 23.736.148-6
CPF 133.655.388.01
Art. 217 - O Município, em consonância com sua politica urbana e, segundo o disposto
em seu plano diretor, deverá promover programas de sancamento bágilen
destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das árvas
urbanas e os níveis de saúde da, população.
Parágrato Único - A ação do Município deverá orlentar-sa para: (
1 - ampliar progressivâménte a tesponsabilidade lócal pela. prostação dú '2 2
serviços de saneamento básico; =, E
H - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo n So
população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para — 5
O abastecimento de água e esgoto sanitário; me E
it - exercitar programas de educação sanitária e melhora” o nível de participação. S o
“” das comunidades na sólução de seus problemas de saneamento; = o
IV - Isvar a prática, pelas autoridades competentes; tarifas “sociais para on med tr
serviços de água, esgoto e iluminação. É
AM. 218 - O Município deverá. manter atticulação permanente com os demais Mu-
nicípios de sua região e com :9 Estado, visando a racionalização de
utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeltadas as
diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 219 « O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obodocar
os seguintes princípios básicos:
1- segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às
pessoas portadoras de deficiências físicas;
li - prioridade a pedestres e usuários: dos serviços;
it - tarita social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta o cinto) o
anos; E q
IV - proteção ambiental cóntra a poluição atmosférica a:sonora. É p
v - Integração entre sistemas e melos de transporte e racionalização do NS 4
itinerários; . Nx.
MI - patticipação das entidades representativas da comunidade 6 dós usuíiros r 88
planejamento e ná fiscalização dos serviços; õ g
Art. 220 - O Município, em consonância com sua política urbana e, segunda o dipomto & Lu
em seu plano diretor, deverá promover planos o programina notorints B 5
destinados a melhorar as condições do transporte público, dn elroulnção do E
veiculos e da segurança do trânsito.
49
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DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Ant. 221 - O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o
direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de
Uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo Unico - Para assegurar efetividade a esse direito o Município deverá articular-
se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e
ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a
solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art, 222 --O Município deverá atuar mediante planejamento, controte e: fiscalização das
atividades públicas e privadas, causadoras efetivas ou potenciais de
aiterações significativas no meio ambiente.
Art 223 - O Municipio, ao promover a orcisnação de seu território, definirá zoneamento,
& diretrizes gerais de ocupação que assegurem à próteção dos recursos.
naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente,
Art 224.- A política urbana do: Município e o seu plano diretor-deverão contribuir para
a próteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de
uso & ocupação de solo urbano.
Art, 225 - Nas licenças de parcelamento, loteamentos e lucalização o Municipio exigirá
O cumptimento da legistação de proteção ambiental emanada da União é do
Estado.
Art. 226 « As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços. públicos
deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em
vigor, sob pena de- não ser renovada a concessão ou permissão pelo
Miúbicípio.
Art. 227 - O Município assegurará a participação de entidades representativas da
comunidade no planejamento & na fiscalização de proteção ambiental,
garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes
-de poluição é degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 228 - Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio
emblente potventura degradado, Sendo responsável pela manutenção da
vegetação em áreas protegidas, sob pena de sanção definida em lei
municipal, e
Parágrafo Único - As sanções, penais e administrativas recãsm $obre pessoas físicas,
ou jurídicas, com aplicação de multa diária 6 progressivá, em caso:
de reincidência, independentements da obrigação de recuperação
dos danos causados.
Art. 229 - A derrubada de capoeiras, surgidas em áreas agrícolas, para o apro-
veitamento de terras tradicionalmente agricultáveis, não será impedida no
território, do Município a titulo de preservação ambiental, evitando-se, assim,
a gradativa redução da utilização. do solo agrícola.
Parágrafo Unico - A administração do Município promoverá a verificação das condições
mencionadas neste artigo para o fim de qualificar-a conduta como
não atentatória à preservação ambiental.
Art. 230 - O Poder Público Municipal colocará seu departamento jurídico à disposição
dos agricultores para orientação com relação a desmatamento para fim de
produção.
50
Art.231-O Poder Público deverá:
$1º especificar através de lei complementar as árvores consideradas de prescivação,
vedando-se sua derrubada ou maltrato;
$2º- proteger afauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua (unção
ecológica, provoquem extinção.de espécie ou submetam os animais a crutldade,
fiscalizando o consumo de seus espécimes e subprodutos.
SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 232- O Município desenvolverá ou facilitará os meios pará a exploração econômica
detransportes hidroviários.em séu território.
Art. 233 - As águas subterrâneas ou da superfície, de nascentes, rios, lagos º laguna,
quando valiosas para o desenvolvimento social e abastecimento à população
deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra poluição
é super exploração. .
Parágrafo Único - Fica vedado o lânçamento de poluentes de origem domóásticas rural,
Industrial qu.esgotos urbanos 'sem o devido tratamento em -qualquor
corpo d'água.
Art. 234 -O Município deverá Implantar sistema de alerta e.defesa civil para garantia do
vida e segurança, tendo em vista eventos hidrofógicos danosos.
SEÇÃO vil
DA POLÍTICA AGRÍCOLA:E FUNDIÁRIA
Art: 235 - Caberá ao Município, com a colaboração do Estado:
É 1-ofientar o zoneamento agricola onde existam terras férteis e produtivas;
1. criar e manter estrutura-de assistência técnica-de extensão rural;
Wl-criar emanter programa de defesa sanitária animal e vegetal;
IV - criar, mântér e incentivat a pesquisa agropecuária, mantendo, no que couber,
entrosamento'com os órgãos estaduais & federais competentes;
V - criar mecanismos para fiscalização, controles orientação sobre insuiriga
agrotóxicos.
VI- coibir derrubadas ou roçádas em terras inférteis.,
Art. 236 - O Município criará um-Conselho de Desenvolvimento Agrícola, com mambros
pertencentes à área agrícola e técnicos em nível municipal, estaduat é fadoral,
Parágrafo Único. Serão metas:dó Conselho de Desenvolvimento Agrícola;
|- estudo e'implantação de outras formas de cultura agrícola;
!- infofmação sobre às peculiaridades ambiente-ctimáticas a respeito-das novas
eutturas a serem desenvolvidas;
WI! - obter subsídios dê Gaverno Estadual para o setor-agrícola, observado o toxlo da
Constituição do Estado;
IV.- discutir junto aos órgãos Estadual e Federat, as formas de incentivo às árcan do
proteção ambiental.
Art.-237 - À ação governimental do Município será sempre no sôntido do garante [E]
promover as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária,
Art. 238 - O Governo Municipal se.colocará sempre ao lado do pequana produtor man
questões fundiárias, ficando vedada qualquer providência dn Adininigtifição
Pública Municipal que venha contrariar, ou dificultar sua luta pola pouso ci
terra.
51
BOURINGO ESSUVS ONO
ost a UOGUTASS
LO'BBE'SGS9EEL ado
AI DINDWOLIASIES
9-8 'DELEZ OU
se-8b90ZC0O ddO
— TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 1º - A Câmara Municipal observado o disposto na Ia, elaborará o seu Regimento
Interno, dispondo sobre sua organização política, serviços e especialmente:
| - sua instalação €& funcionamento; Í
1 - possa de seus membros;
ill - eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
vai - Aodo e qualquer assunto da administração interna.
Parágrato Único - As alterações do Regimento Interno só paderão ser aprovadas:por 2/
3 (dois) terços dos membros da Câmaia.
Art. 2º - A Lei determinará os feriados Municipais, que não poderão exceder o
número de quatro, por ano, na forma da legislação federal.
Art, 3º- Os Pódêtes Públicos Municipais promoverão à adição do texto integral! desta
Lei que, gratuitamente, sará colocada à disposição da população em geral.
* Arts;12, 2º 6 3º com redação alteradas pela Emenda-a Lei Orgânica nº
17/03, de 17/01/08. ,
) & Art; 49". (Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03)
Se Art. 5º - O Góverno Municipal se empenhará, depois dê estudos previamente efe-
= N tuados, no sentido de.que o Município: seja elevado à categoria de Estância..
Ao Art. 6º - (Suprimiido pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03.)
r 2—
Art. 7º - Os recursos. correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
Ss . créditos suplementares e especiais, destinados so: Poder Legislativo, ser-lhe
ão entregues na forma do intiso X!l. do. artigo 66 desta léi Orgânica:
Árt, 'Bº-. (Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03)
Art. 9º - (Suprímido: pela. Emenda « Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03.)
Art, 10 - (Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/09, de 17/01/03.)
"Art, 11 - (Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/08.)
“Art. 12 - O Muniéípio deverá criar par lei a Comissão Municipal da Defesa Civil e
disciplinará, entre outras atribuições: o plansjamento ea execução de:
medidas destinadas a prevenir e amenizar as. consequências de eventos
Pay) desastrosos, assim como o socorro: e a assistência às populações atingidas
[ez e a recuperação das áreas. afetadas.
a * (Art.12 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de
t7/01/03)
Art. 13 « Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Miracatu, será por
ola promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 05 de abril de 1990.
52
JOÃO CAMARGO SOUZA
Presidente
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Vice-Presidente
ROGÉRIO. GERALDO VIEIRA
1º secretário/Relator
NORBERTO YASSUSH! OYAKAWA
28 Secretário
Ver. ElJ! NAGATA
Ver. GASTÃO MARTINS
Ver. JOÃO JOSÉFINO
Ver: JOAQUIM JESUS DUARTE
Ver: JOSÉ GOMES DA SILVA
Ver. LUIZ DE OLIVEIRA
Ver. MÁRIA VALÉRIA DE LIMA
ver. PLÍNIO PEREIRA DA SILVA
Ver. SEDECIAS BALTAZAR VIEIRA
Emenda à Lei Orgânica n 17/03, de 17 de janeirô de 2003
LINDEVALDO SANTOS DE CARVALHO
Presidente .
MARIA GILENE DE CARVALHO
Vice-Presidônte:
SUZANA.DE LIMA MENDONÇA
18 Secretária
JOSÉ ANCHIETA MARQUES: DE QUEIROZ
2º Secretário
Ver. GRIMALDO LEITE-DA.COSTA
Ver. JOÃO AMARILDO VALENTIM DA.COSTA
Ver. LAURINDO MARQUES DE SOUZA
Ver, MARIA JOSEFINO GOULARTE
Ver: RÓMILSON DE SOUZA LIMA
Ver. SEVERINO BERNARDO DE ALCÂNTARA
Ver. WALDÍVIO FERNANDES DA CRUZ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO-MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 01/90,
DE 28 DE-AGOSTO: DE 1990.
(Nava redação através da Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17 de
janeiro de 2008)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E.9º DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS É TRANSÍTÓRIAS DA LEI ORGÂNICA
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eta promulga à seguinto
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu:
Art, 1º - Os Artigos 8º e 9º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Miracatu passa a ter a seguinte redação:
“Art 8º - Nos Distritos já existentes, a posse do Administrador Distrital dar-sa-f atá é
de fevereiro de 1991, ficando o Prefeito Municipal autorizado q «r
respectivo cargo em comissão, podendo ser equiparado no ee Ghato do Í
Setor ou equivalente.
53
"
St coma UUSLTHSS
“Art. 9º - A eleição dos Conselheiros Distritais, ocorrerá até 30 (trinta) dias após a
posse do Administrador Distrital, observando-se, no que couber o dispósto
nesta Lei Orgânica.”
Bis neuyy
An. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 28 de agosto de 1990.
João Camargo Souza
Presidente
S8-88H'907'€00 dd
cre'ses9 OH
OUUSBUIE,
Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva
, Norberto Yassushi Oyakawa
18 Secretária
“28 Secretária: -
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 02/91,
DE 14 DE OUTUBRO DE 1991.
(Nova redação através da Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17 de
janeiro de 2003.)
DÁ NOVA REDAÇÃO AÓ 5 2º DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA.
A Mesa da Câmara Municipal da Miracatu, no uso de suas atribuições
uv z fegais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ela prornulgã' a seguinte
ES Emônda à Lei Orgânica do Município de Miracatu:
m I o
ma
hor] Art 1º - 0 822º do Artigo 13 da Lei Orgânica do. Município de Miracatu passa à ter
Om. « a seguinte redação: -
z =:
E CARAI, rs sr a
Sa $.2º.- Noto da posse,.os Versadoros deverão desincompatibliizar-se e fazêr
T declaração. pública de seus bens, repetida anualmente na 18 Sossão
2 SS, Ordinária de cada sessão legistativa e quando do término do mandato,
sendo ambás trániscritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas
para O corhecimerito público” : .
Art. 2º-- Está Emenda entra em vigor na data de sua: publicação.
Miracatu, 14 de outubro de 1991.
Plino.Pereira da Silvá
Presidente
n Maria Valéria de-Lima Déa Fátima Viana Leite Moreira: da Silva:
e) 1º Secretária 2º Secretária
385
Ro EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 03/91;
E) DE t4.DE“OUTUBRO DE 1991.
q
a (Nova redação através da Emeiida a Lei Oigânica nº 17/03, de 17 de
a janeiro de 2003)
& . . .
o DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 3º DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
lagais, faz saber que a Câmara Municipat aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu:
54
Am. 1º- 083º do Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Miracatu passa a ter
seguinte redação:
“ar, 61-.
53º. No ato da posse, na 1º Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa v na
última Sessão Ordinária da Legislatura, o Prefeito a o Vice-Prafoito
apresentarão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em
livro próprio e divulgadas para conhecimento público.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data do sua. publicação.
Miracatu, 14 de outubro de 1991,
Plínio Pereira da Silva
Presidente
Maria Valéria de Lima
Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva
18 Secretária
22 Secretária
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRAGATU Nº 04/91,
DE Oi DE NOVEMBRO. DE 1991.
(Novã redação através: da Emenda 10/94, de 11/10/94)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI-ORGÂNICA MUNICIPAL
A Mesa-da Câmara Municipal de Miracatu, no- uso de suas atribuições”
legais, faz saber que & Câmara Municipal apróvou.'e ela promulga: a 'segulnitá
Emenda à. Lei Orgânica do Município de Miracatu:
Art, 1º = O, Artigo-S4 da Lei Orgânica: Jo Município de Miracatu passa a segulrito
redação:
Art. 64 - O Prefeito não poderá se ausentar do Município, Sem licençã da Câmára
Municipal, sob péna de perda de mandato, salvo por período inférior 08
(oito) dias.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor-na data de sua publicação.
Miracatu, 01 de novembro dé 1991.
Plínio Pereira da Silva:
Presidanté
Maria Valéria de Lima
18 Secretária
Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva
28 Secrétária
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 05/91,
DE.01 DE NOVEMBRO DE 1991.
(Nova redação através da Emenda: 11/94, de 11/10/94)
OZ assay E
Sh em
TS coa usinas
= DÁ NOVA REDAÇÃO AQ INCISO VII DO ARTIGO 15
o B DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
D
Ta GS A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
8 » legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eta promulga a seguinte
se Emenda à Lel Orgânica do Município-de Miracatu:
sê Art, 4º - O inciso Vill do Aítigo 15 da Lei Orgânica do Município, passa a seguinte
ê B 5 redação.
a Ss An. 5 -.
S .
=.
o.
Mec.
Ve.
Vi-.
Vi... ca
VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a sua-ausência for
exceder a 08 (oito) dias;
3 > Art. 2º - Esta Emenda Bntrará em vigor na data de sua publicação.
m ta é Miracatu, 01 de novembro de 1991.
o Plinio Pereira da Silvá
Ed Presidente
E
Fo) a Maria Valéria de Lima Déa Fátima Viana Leite Moreira da-Silva
z go 1º Secretária 28 Secretária
"= EMENDA À LEI ORGÂNICA: DO MUNICÍPIO: DE-MIRACATU Nº- 06/92,
DE 15 DE ABRIL DE 1992.
(Sofreu nova redação através. da Emenda 17/03, de 17/01/03)
DÁ NOVA REDAÇÃO AQ INCISO VII DO" ARTIGO 22
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que"a Câmara Municipal aprovou é eta promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu:
VIl - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, pôr em dispo-
nibilidade, exonerar, demitir, aposentar, punir é exigir declaração de bens
anualmente de funcionários em cargo de chefia ou assessoria da Câmara
Municipal. .
o
3 2 O
EN 8 = Ar. 1º - O inciso VH do Artigo, 22 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter nova:
a vo redação conforme a presente Emenda.
o =
EEN A An: 22-,
VR t-.
SPD ecc
soa W-c cs
a G ve. .
V-.
VI-.
56
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 15 de abril de 1992.
Plinio Pereira da Silva
Presidente
Maria Valéria de Lima
1º Secretária.
Déa Fátima Viana Leite Moreira da Sitva
28 Secretária
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 07/92,
DE 15 DE ABRIL DE 1992.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legáis; faz saber que a Câmiara Municipal aprovou e ela promulga a seguinta
Eméehda à Lei Orgânica do Município de: Miracatu:
Art: 12» O Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal passa a ter novã redação conforme n
presente Emenda. . ”
Art. 71 - Os auxiliares direto-do Prefeito Municipal. deverão fazer declaração pública
dé bens, no ato da sua posse no cargo, ou tunção pública municipal bem
como tado final de ano em 31 de dezembro ou na sua exoneração.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor ha data de sua publicação.
Miracatu, 15 de abril de 1992:
Plínio Pereira da Silva
Presidente
Maria Valéria de Lima
Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silvi
18 Secretária
28 Secretária
EMENDA À LEÍ ORGÂNICA DO! MUNICÍPIO:DE MIRACATU. Nº GB/02,
, : DE 15 DE ABRIL DE iága. , .
DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 2º DO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, fáz saber que'a Cainarã Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu:
Art. 1º: O 8 2º do Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal passá a ter nova redação
confotme a presênte Emenda.
AM.BO-. LL.
ED PR
52º - Deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração: pública de bons dó
seus diretores ná.posse e em todo final de:ano qu no desligamento do
função,
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 15 de abril de 1992.
Plínio Pereira da Silva
Presidente
57
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Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva
-28 Secretária
Maria Valéria de Lima
1º Secretária
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 09/94,
DE 26 DE MAIO DE 1994,
(Sotreu nova redação através da Emenda 17/03, de 17/01/03.)
DÁ-NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO,
ACRESCENTANDO AO MESMO PARÁGRAFO ÚNICO
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legáis, fãz saber quê.á Câmara Municipal, aprovou € ela promulga: a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu:
Art; 12 « Acrescenta-se ao. Artigo. 14 da Lei Orgânica do Município, Parágrato Único
com a séguinte redação:
Parágrafo Único - A alteração.da denominação de próprias, vias e logradouros públicos
a que se-refere O incisó XII, somente poderá ser -sfetuada desde
'que não sé refira à nome de. pessoas.”
Art; 2º.- Esta Emenda entra emi-vigor à data-d sua publicação.
Miracatu, 26 de.maio. de 1994.
Lirídevaldo Santos de Carvalho
Presidenta
Lídia Pereira da Costa
2º Secretária
Noé; Hidehiro Nagata
1R Secretário ”
EMENDA À LEI ORGÂNICA: DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 10/94, DE 11 DE
OUTUBRO DE 1994,
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LE! ORGÂNCIA
DO MUNICÍPIO DE MIRACATU.
A Mésa da Câmara Municipal: dé Mifacátu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber « -que a Câmara. Municipal aprovou e ela promulga' a. seguinte
Emenda à Lei Orgênica-do Municipio de Miracatu:
Art. 18 - O artigô 64 da. Lei Orgânica dô Município de Miracatu, passa; "a ter & seguinte
redação:
Art. 64 - O Prefeito não poderá se ausentar do Município, sem licença da Câmara
Municipal, sob pena' de perda de: mandato, salvo poí período inferior 15
(quirize) dias.
Art: 2º - Esta Emenda entra em vigor ádata- de sua publicação.
Miracatu, 11 de outubro de 1994.
Lindevaldo Santos de Carvalho
Presidente
Noó Hidehiro Nagata
1º Secretário
Lídia Pereirada Costa
2º Secretária
58
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 11/94,
DE 11 DE OUTUBRO DE 1994.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO Vil DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNCIA.
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou. e ela promulga a séguine
Emenda à Lei Orgânica do, Município de Miracatu:
Art. 12 - O inciso Vil. do artigo, 15.da Lel Orgânica do Município de Miracatu, passa a
ter'a seguinte redação:
AM 15.
N-.
dt.
W.-.
Vo
Vi-co.
VI .
vii o autorizar o Prefeito a se ausentar do Municípió, quando a” suã ausência for
exceder a 15 (quinze) dias;
Art. 28 » Esta Emenda entra em vigor à data de'sua publicação.
Miracatu, 11 de dútubro de 1994.
Lindevaido Santos de Carvalho:
Presidente
tigia: Pereira da Costã
-2º Secretária
Noé Hidehiro Nagata
12 Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/95, DE, 11 DE ABRIL DE 1995.
SUPRIME-O 8.2º'DO ARTIGO 178: DA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
:A Mesa da Câmara: Municipal de Miracatu, no-uso de suas atribuições
legais, faz saber que-a Cámara Municipal aprovou 6 ela promulga a seguinte
Emenda.à Le! Orgânica do "Município de Miracatuí
Art. 1%=Suptima-se o 5 22 do artigo. +78 da Léi Orgárica do. Muriicípio de Miracatu,
promulgada em. 05-de abril de 1990.
Art, 22-« A presente Emenda: entta em vigor à data de sua publicação.
Miracatu; 11 deabril de 1995.
Josá Luiz da Silva
Presidente
Lídia Pereiia: da Costa
Natanáêl Gomes dá Silva
1º Secretária
2º Secretátlo
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/98, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998,
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA
59
BOOZIVOO SEZHVS ON 19
YOb comes LYSLFIASS
A Mesa da Câmara Municipal de Miracátu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu:
2
Art. 1º - O caput do artigo 83 da Lei Orgânica do Município d de Miracatu, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 83 - Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções
na Administração Municipal serão realizados de conformidade com os
prazos fixados nos seus Editais, observando-se que O prazo de inscrição
não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
ê
Ta
so
sos
Es s
3 E
Ê
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor à data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 26 de fevereiro de. 1998.
Lindevatdo Santos de Carvalho.
Presidente
José Domingos Pereira
2º Secretário
José Luiz Zezeco da Silva
1º Secretário
VEIO INNW OLIIIIAA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14/00, DE.03 DE JANEIRO DE 2000.
(Revogada pelá Emenda 17/03, de 17 de janeiro de 2003.)
ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO. MUNICÍPIO DE MIRACATU
A Mesa da Câmara Municipal dé Miracatu, nos termos do aítigo 44, $ 2º, da
Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Árt. 1º - Acrescente-sa a Lei Orgáriica dó Município de Miracatu, onde coónvier, o
seguinte dispositivo:
v
No
Art. 181:A - À criação ou gxparisão de classes do Ensino Fundamental a serem mantidas
pelo Município de Miracatu, deverá ser precedida de právia e específica
autorização legislação legislativa.
5 1º - À autorização legislativa prevista neste artigo somente prodiizirá seus efeitos
quando estiver vigente davido Estatuto do Magistério Público Municipal,.
aprovado mediante lei complementar municipal.
$ 2º - Somente poderão ser criadas ou expandidas classes do ensino fundamental
quando restár comprovado mediante decisão do Conselho Municipal de:
2 > Educação que há completo suprimento de demanda pelo Ensino Infantil do
Ko) Município.
ENGS:
Ea q Art. 2º « Esta Emenda entra em vigor à data de sua publicação, revogadas as
Ei A o disposições em contrário.
EI
g £ S Miracatu, 03 de janeiro de 2000.
vv? a
> 0 José Luiz Zezeco da Silva
Presidente
Natanael Gomes da Silva
2º Secretário
Lindovatdo Santos Carvalho
1º Secretário
so
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/00, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL PRESTE
INFORMAÇÕES SOBRE AS INDICAÇÕES
APRESENTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, nos termos do artigo 44, 5 2º, da
Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art; 18 - Inclua-se inciso XXIX, ao artigo 66, da Lel Orgânica do Municipio, com a
seguinte redação:
“XXIX - prestar à Câmara informações sobra as Indicações apresentadas pela mesma,.
esclarecendo, justificadamente, se as sugestões ali constantos serão
adotadas oú não.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor à data de sua publicação.
Miracatu, 20 de novembro de 2000.
José Luiz Zezeco da Silva
Presidente
Natanaél Gomes da Silva
Lindevaldo Santos Carvalho
2º Secretário
18 Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/00, DE £0 DE NOVEMBRO DE 2000. .
ESTABELECE PRAZO PARÁ O PREFEITO MUNICIPAL RESPONDER ÀS INDICAÇÕES
APRESENTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, nos termos do aitigó.44, $ 2º, da
Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art: 1º - Passa a vigorar assim 0'5 19, do aitigo 15, da Lei Orgânica dó Município de
Miracatu:
“$19- É fixado em 10 (dez) dias corridos, prorrogáveis por Igual período, desde
que por motivo justificado e aceito pela Câmara, o prazo para que o Prefeito
e os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e Indireta do
Município prestem as Informações solicitadás, bem como sobre aquelas
objeto de indicações,, s encaminhem os documentos ráquisitadós pela
Câmara: Municipãt nã forma desta Lei Orgânica:
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor à data de sua publicação.
Miracatu, 20 de novembro de 2000.
José Luiz Zezeco da Silva
Presidente
Natanae! Gomes da Silva
Lindevaldo Santos de' Carvalho,
2º Secretário
1º Secretário
6
arv6o SSISVS OND |
es cepa sura
SE-8BD'90Z'€00 JD
cresce ou
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 17/2003,
DE 17 DE JANEIRO.DE 2003 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, nos termos do artigo 44, 5 2º da
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei Orgânica, passando fo) men-
cionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação:
Art. 3º - O Munlcípio dé Miracatu integra a divisão administrativa do Estado, pos-
suindo uma área de 1:038' quilômetros quadrados.
Art. 2º - Fica alterada a: redação do artigo 7º da lei Orgânica, passando o menci-
onado dispositivo a constar da lei Orgânica cóm a seguinte redação:
ri -Jógal
ft. 7º - AO Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse-jóca .
ad e ao bem-estár da sua população -cabendo-lhe, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições. * . . . .
1 - elaborar o Plano Phirianual, O Orçamento, a Lei de: Diretrizas Orça:
mentárias, prevendo a receita e-fixando a despesa, com base em
planejamento adequado; o . .
H - institulr e arrecadar tributos de suá competência, fixar e cóbrar preços
públicos; o
ill = aplicar 'as rendãs que lhe pertencem na forma da tei; e .
IV - dispor sobre a organização & execução dos serviços públicos, prestando-os
diretamente ou por concessão, permissão e/ou autorização;
Y - dispor-sobre a. administração, utilização e alienação dó seus bens;
Ut - adquirir bens, Ihclusive através de desaprópriação por utilidade pública ou
por Interesse social;;
VII - etaborar. seu: Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; =
VI! = prover sobre O adequado ordenamento territorial, estabelecer normas de
edificação, de loteamentos, arruamentos e de zoneamento urbario e rúral, -
bem como as limitações urbanísticas mediante planejamento é controle dao:
uso do parcelaiviento é da ocupação. do solo urbano; .
IX - conceder “habito-se* para acupação dos prédios novos ou reformados;
X-- estabelecer as servidões necessárias :ags seus serviçós; .
XI - regulamentar à utilização dos logradouros públicos e especialmente o
perímetro urbano: . .
'a) prover sobre.o transporte coletivo e de táxi, bem como fixar às
-Tespectivas tarlfas; . ,
b) determiriar o Itinerária e os pontos élé parada dos veículos de transporte
coletivo; “ o
c) fixar os locais para ponto e estacionamento de táxis o
d) fixar e sinalizar.os locais de estaclónamento de veículos, Os limites de
zonas de silêncio, O trânsito e tráfego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e-descarga, bem coma, fixar a tonelagem
máxima permitida aos veículos que circulam nas vias públicas municipais
e estradas vicinais; o
f) sinalizar as vias urbânas e as estradas municipais, bem como,
regulamentar e fiscalizar a sua utilização; o .
9) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção é
destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
h) disciplinar o uso e execução dos serviços e atividades desenvolvidas nos
próprios municipais e nas vias dé circulação;
6
EEGGETENPSa eira ciais
i) dispor sobre a apreensão de veículos, de animais e bens móveis, que
infrinjam a législação em vigor, responsabilizando-se pela guarda
e destino dos mesmos, aplicando muita; observada a lei pertinente.
XIl - prestar serviços e atendimento à educação e à saúde. da população, com
seus próprios recursos ou cooperação técnica e financeira da União é do
Estado;
Xi - dispor sobre 6 serviço funerário e de cemitério, encarregando-se da
administração daqueles que forem públicos à fiscalizando os pertericentes a
entidades privadas; o
XIV - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartázes e anúncios, bem
como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda
nos locais sujeitos ao pódear de polícia municipal, observada a tel;
portadores e trarismissores; .
XVI - instituir regimé jurídico para OS seividores da administração pública, das
autarquias é das fundações públicas, bem Como planós de carreira;
«XVI! <- constituir à. Guarda Municipal, destinada à próteção das instituições, bens e
“serviços municipais, Conforme dispuser á lei:
XVitt - criar o Corpo dé Boimbéiros voluntário; .
XIX - suplementar à fegisiáção Estadual e Federal no que couber;
XX - ordenar às «atividades urb; as, fixando condições 8 horários pata
* funcionamento dos estabelecimentos Comerciais, industriais e similares,
observada à fei; . . .
a) conceder ou renovar liceriça para Instalação, iccalização é funcionamento;
b) revogar à licença daquelés cijas-atividades se tornarem prejudiciais 'à
saúde, higlene,. bem-estar, recreação, sossego público e &ós costumes;
c) determinar o fechamento daqueles que funcionem sem licença ou em
desacordo com a lei, utilizando-se dos-meios legais para tanto,
XXI - criar, organizar e Suprimir Distritos, observada a legislação pertinente;
XXI! -: estabelecer e impor penalidades pór infração de suas leis eregulamêntos;
XXIfl - promover e incentivar.o turisi 8 alindústria focal cômo fatór de desen.
volvimento social e ecdriômico .
g o artístico, histórico-cuitural & natural do
- Município, observadas a legistação 'e a ação fiscalizadora Fedêral-e- Estadual;
XXV. - conceder licença para consirução de obras-públicas do Estado, da União &
Particulares fiscalizá-lás e, quando necessário, embargar às mesmas;
XXVI - assegurar a expedição de certidões e documentos regueridos às.repartições
municipais, nos prazos legáis; .
XXVII - manter as vias públicas em perfeito estado de Conservação e uso.
Árt. 3º « Fica altérada a redação do artigo 8º, da Lei Orgânica, passando o
mencionado dispositivo a consta
a r da Lei Orgânica com “a séguinte redação:
Art. 8º = Ao Municipi
Estado:
| - zelar pela guarda da:Constituição, das leis e das instituições democráticas,
Preservar o Património Público .
14 - cuidar da saúde e assistência pública, dando inclusive: protéção e garantia
às pessoas portadoras de deficiências: .
IN - proteger as obras dé arte e outros bens de valor histórico, artístico, cultural
e arqueológico do Município, impedindo a sua evasão, destruição e
descaracterização; .
IV - zelar e promover a cultura, a educação, o esporte, o lazer, a ciência, a
assistência social, a saúde, a higiene e a segurança pública;
V - proteger e presefvar o melo ambiente, a fauna e a flora, combatendo a
poluição em qualquer de suas formas, compatibilizando a preservação no
crescimento sócio-econômico do Município;
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VI - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias
e qualidade dos produtos;
VII - promover programas para construção de moradias, visando melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
VII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo
a integração na sociedade das setores desfavorecidos;
IX + instituir por lei, a defensoria pública para os munícipes carerites;
X - registrar, acompanhar a fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI - estabelecer e implantar política de educação para segurança de trânsito;
XII - criar agência de desenvolvimento: .
tl - executar as ações sobre à trânsito previstas na Léi Federal nº 9.503/97
-. Código Nacional de Trânsito; o.
XIV - manter; com a cooperação técnica e financeira da- União e do Estado,
programas de Interesse do Município.
Art 4º - Fica alterada a redação do *caput"do artigo 13 da fei Orgânica, passando o
mencionado dispositivo a constar com a-seguinte redação:
Art. 13 - No primeiro ano de cada-Legislatura, no dia 1º de: Janeiro, às dezoito horas,
em sessão solene de instalação, independente de número, sob a
Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vêrgadores
prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 52 » Fica aiterada a redação do 5 2º artigo 13 da lei Orgânica, passando: o
mencionado dispositivo à constar com à-seguilito redação:
5.22 - No ato da posse os Versadotes deverão desinçompatibilizar-só e fazer.
declaração pública de seus bens, repetida quando do término do mandato;
sendo ambas transciitas em livro próprio tesumidas em ata e divulgadas
para O conhecimento público. :
Art. :6º - Fica alterada a redação do artigo 14 da lei Orgânica, passando o men-
clonado -dispósitivo a constar com a seguintê redação:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal de Miracatu, com a sanção “do Prefeito, dispor
sobre:as matérias de competência do Município. 8 especialmente:
1 - legislar sobre assunto de Interesse local; inclusive suplementando: a
legistação Federal e à Estadual no que couber; e
H - legislar sobre tributos Municipais, bem como autorizar isenções, anistias
fiscais & rêmissão de dividas;
Hm - votar à Orçamento anual é Plufianual dê Investimentos, as diretrizes
orçamentárias, bem como autorizar aberturá de créditos suplementar e
especial;
IV - autorizar a obtenção e concessão de empréstimos é operações de crédito,
- tem como a forma 6 os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxilio e subvenção;
VI - autorizar a concessão de auxílios públicos;
Vil - autórizar a concessão de direito real do uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar à aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de doação
sem encargo;
XI - dispor sobre a criação, organização e supressão dos distritos;
XI - dispor sobre criação, alteração e extinção dús cargos públicos do Executivo
e da Câmara, óbservada a competência privativa de cada Poder e a fixação
dos respectivos vencimentos;
Xu - aprovar o Plano Diretor;
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com
outros Múnicípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração e denominação de próprios, vias e logradouros.
públicos, mediante-aprovação da 2/3 (dois terços) de seus membros;
XVII - autórizar a desafetação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII - fixat 05-súbsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais é
«dos Vereadores.
Parágrafo Único - A-alteração da denominação de próprios, vias &-logradouros públicos.
à que sb refere O inciso XVI, somente poderá ser efetuada desde
quie rião .se refira a nome de pessoas.
Art. 7º.» Ficam suprimidos os-incisos de | a XXII do artigo 15 da Lei Orgânica
Municipal.e inseridos os intisos de | a XIX com a seguinte redação:
Art, 15 - À Câmara compete, ptivativamente:
| - eleger sua Mesa, bem como destitui-la na forma regimental;
| - elaborar .e promulgar o Regimento Interno;
IH - promulgar-a lei Orgânica bém como suas emendas,
IV - fixar o número dê Vereadótes; :
V - organizar os seus serviços admitilstrativos;
:VI - dar posse ao Prefeit O Vice-preteito. é aos Vereadores, afastá-los,
definitivamente do exercício do cargo e conhecer da renúncia; .
Vit - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para
afastamento do cargo;
Vil - aitorizar O! Prefel r necessidado de serviço, à ausentar-se do Município
o, jals: dê 15 (quinze), «dias; º . -
IX - crlar Comissão Especial, para' tratar sobre fato determinado que se inclua”
na competência dá Câmara; .
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes-à Administração;:
XI-- convocar Secretários Múnicipals, Assessores, ocupantes de-cargos em:
comissão, diretores e Administradores Regionais, para prestarem
. Informações sobre -matéiia previamente determinada de sua -competência:.
XII = julgar e-decidir sobre a perda do mandato -o Prefeito, o Vice-prefaeito-e os
Vardadores nos casos previstos em lei;
XIII - fiscalizar as açõês dos Conselhos;
Xiv - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à
fiscalização financeira, orçamentária e operacional do Município;
XV - julgar, ânualménte, às contas prestadas pelo Prefeito;
XVI.» criar por lei, aprovada por 2/3 (dois terços); de sêus meimbros, conde-
corações, distinções honarificás e título de cidadania e concedê-los, por
Decreto legislativo-a pessoas que: tenham prestado relevantes serviças ao
Município; .
vn - declarar à extinção dos cargos de Prefeito, de Vice-prefeito: e dos Veré-
adores, na forma-desta lei; .
Xvilt - represeritar-contra o Prefeito; |
XIX - sustar os atos. normativos do: Executivo que.exorbitem o poder-regulamentar.
Art. 8º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 3º do artigo 15 desta Lél Orgânica,
passando os menciónados dispositivos a cónstar com a seguinte redação:
$ 1º - É fixado em 45 (quinze) dias corridos, prorrogáveis. por igual período, desde,
que por motivo justificado e aceito pela Câmara, o prazo para-que o Prefeito
e 05 responsáveis pelos órgãos da Administração direta.e indireta do.
Município prestêm as: informações solicitadas, bem como sobre aquelas:
objeto de indicações e encaminhem os documentos requisitados. pela
Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
6s
$3º - Os membros das Comissões Especiais a que se refere o inciso IX deste
artigo, no caso de Comissão Especial de Inquérito, no interesse da
investigação poderão, em conjunto ou isoladamente:
Art. 9º - Fica alterada a redação do artigo 17 da Lei Orgânica, passando o men-
cionado dispositivo a constar na Lei Orgânica com a seguinte redação:
Tre'ses9 ou
Art. 17 - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano
da tegislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando
para à legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição
Federal.
5 12-- A fixação ocorrerá através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, proposta
. até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições.
$ 2º - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá subsídio,
diferenciado, fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsídio
dos. Vereadores, não podendo exceder a 3 (três), vezés o valor recebido a
título de “subsídio pelos Vereadores.
S8-88P 90700 dO
Art. 10 - Fica alterada a redação dos artigos 18 e 19 da Lei Orgânica e acrescentado
mais um, passando os mencionados dispositivos a constar com à séguinte
redação:
Art. 18 - As sessões legislativas extraordinárias no período do recesso serão re-
muneradas através de parcela; indenizatória, fixada juntamente quando
ocórrer a fixação do subsídio dos Vereadores, vedado o pagamênto de
parcela indenizatória em valor superiot-ao subsídio mensal.
Art. 19 - Durante-o período de recesso da Câmara os Vereadores receberão os
subsídios integralmente.
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Art. 19-A - O subsídio dos Vereadores será fixado em moeda corrente naciónal é sotrará
atualização anual, na mesmá dáta é idêntico íridice, sempre que ocorrer a
revisão geral anual dos servidores públicos do Município.
TIS INN
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Ar. 11 - Fica alterada a redação do 8 3º do artigo 21 da Lei Orgâni
mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação:
$ 3º - A eleição para renovação da' Mesa realizar-se-á sempre na última Sessão
Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos
automaticamente empossados em 1º de Janeiro do ano subsequente,
passando é
Art, 12 - Fica alterada a redação do artigo 22 da Lei Orgânica, passando a constar
com a seguinte redação: :
Art. 22 - À Mesa dentre outras atribuições, compete:
t.- propor projetos de Lei que criem ou extinguem cargos dos serviços da
Câmara e fixar a respectiva remuneração e vantagens;
H - propor projetos sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e
dos Vereadores;
411 .- promuigar as Resoluções, os Decretos Legislativos, as emendas à Lei
Orgânica do Murilcíplo;
IV - elaborar e expedir, mediante Ato, à discriminação “analítica das dotações
orçamentárias da Câmara, bem corno alterá-las quando necessário;
V - apresentar ao Pienário até o dia 20 (vinte), de cada mês o balancete relativo
“aos recursos recebidos e as despesas do mãs anterior;
VI - solicitar ao Executivo a abertura de créditos suplementar ou especial
pertinentes às dotações do Órgão Câmara, observado o disposto no
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64;
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VII - suplementar mediante Ato, as dotações do órgão Câmara, observado o limite
de autorização, constante em lei orçamentária e o disposto no parágrafo 1º
do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64;
vil - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara aô
final do exercício;
IX - enviar ao Prefeito os balancetes mensais da Câmara-até o dia 10 do mês
subsequente;
X - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março, as contas
relativas ao exercício anterior, .
XI - julgãr a justificativa de faltas dos Vereadores nos termos do Regimento
Interno;
XI! - nomear, promover, comíssionar, conceder gratificações e licenças; por-em,
disponibilidade, exiglr declaração de bens anualmente dé funcionários em.
cargo de chefia ou assessoria, exonerar, demitir, aposentar e punir
funcionários ou servidores da Câmara Municipal nos termos da Lei: o .
XIII - elaborai -e encaminhar ao Préfeito, até 31 de agosto, após aprovação pelo
. Plenário, a proposta parcial do. orçamento. da Câmara, para ser incluída na
proposta: geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação
pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa. .
“Parágrafo Unico - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
“Art, 13 - Fica alterada a redação do artigo 27 da Lei Orgânica, passando a constar
da Lei Orgânica na Seção XI -Da Sessão Legislativa Extraordinária, com à
sêguinte redação:
Art. 27 - A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinarlamente nos seguirites
casos:
1 - durante o: período de recesso:
à). pelo Prefeito, através de"ofício dirigido ao Presidente da Câmara;
b) pela maloria absoluta de seus membros, através de requerimento. dirigido
do Presidente.
11 - durante o período legislativo:
a) pelo Presidente, quando. este entender, necessário; .
b) pelá maioria absoltita de seus membros, através de requerimento dirigido
ao Presidente.
8.12 - Durante a sessão. legislativa extraordinária a- Câmara deliberará exclu-
sivamente sobre matória específica para qual foi convocada, salvo
deliberação contrária, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
5.2º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores,
em sessão ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal
escrita 6 protocolada em livro próprio, assinado pelo convocado, dentro-dos
pfazos previstos no Regimento Intemo da Câmara.
$.3º - A Câmára poderá ser convocada extraordinatiamente pelo Presidente,
mesmo no período de recesso, para declaração de extinção do mandato do
Prefeito, Vice-prefeito e Vereador.
Art. 14 - Fica alterada a redação do artigo 39 da Lei Orgânica, passando a constar
“com a seguinte redação:
Art. 39'- O Vereador não poderá:
tl - desde a expedição do diploma;
-a) firmar ou manter conirato com o Município, com suas entidades:
descentralizadas ou empresa concessionária de serviço público municipal,
salvo quando o contrato obédecer às cláusulas uniformes;
H - desde a posse:
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OS! wma Lsurrass
a) ser proprietário, Controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito Público, ou nela
exercer função remunegrada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum” nas entidades
referidas no inciso |, alínea “a”, deste artigo, salvo o caso de assumir o
cargo de Secretário Municipal;
c) patrocinar causa em gue seja interessada qualquer das entidades a que
se refere o Inciso f, alínea “a” deste artigo;
d) ser presidente, controlador ou diretor de Entidade que receba subvenção
do Município;
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual,
Distrital ou muriicipal
f) fixar residência ou domicílio fora do Município.
$.1º - AO Vereador que na data da posse Seja servidor público Federal, Estadual
OU Municipal aplicam-se as seguintés normas:
! - havendo compatibilidade dê horários, exercerá o cargo, emprego ou função
juntamênte com o mandato, recebendo cumulativamente, os vencimentos do
cargo, Emprego ou função; com o subsídio do mandato;
!! - não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego
Ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
Ni - seu tampo de Serviço será contado Para-todos os efeitos legais, exceto para
Promoção por'merecimento;
Iv - para efeito de beneficio previdenciário, os valores serão determinados como
Se no exercício estivasse. .
$.2º - Haverá iricompatibilidade de horárias alhda que o horário normal o regular
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de trabalho do servidor na repattição Coincida, apenas em parte, com
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- Os Vereadores ficam impedidos de participarem, na qualidade de membro,
ualquer Conselho ou Comissão de âmbito Municipal, cuja subordinação
ou a criação ou nomeação estejam diretamente afetas ao Poder Executivo
Municipal,
AR
Art. 15 - Fica álterada a redação do artigo 40 da Lei Orgânica, passando a constar
dã Lei Orgânica com a seguinte redação:
AVdIDINNN OLIIS3HA
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&
E:
Art. 40 - Extingue-se o “mandato de Vereador e assim deve ser declarado pelo
Presidente da Camara Min icipál, quando:
! - ocorrer falecimento, renúncia por escrito ou cassação dos direitos políticos;
Il - deixar de tomar Posse sem motivo justificado no Prazo estabelecido nesta
lei;
HJ - quando q decretar a Jústiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;
IV - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V - incidir nos impedimentos. para o exercício da cargo estabelecidos em lei 6
não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos Supervenientes, no
prazo de 10 (dez) dias;
VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (um teiço), das
sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VI! - que deixar de comparecer a:4 (quatro) sessões extraordinárias consecutivas,
quando devidamente convocado, salvo licença ou missão devidamente
autorizada;
Vill - cujo procedimento for declarado incompatível com O decoro parlamentar:
IX - que infringir qualquer das proibições. estabelecidas no artigo anterior.
$.1º - Os casos previstos nos Íncisos |), V, VI, VH e VII deste artigo, a extinção da
mandato dar-se-á após Comunicação, por escrito, da Presidência da Câmara
ao Vereador, que no Prazo de 10 (dez) dias deverá apresentar as
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85.28 - De posse da justificativa, a que menciona O parágrafo anterior, a Mesa da
Câmara poderá ou não acatá-las, cabendo recursos de sua decisão, nos
Moldes do Regimento Interno da Câmara.
$.3º - O Presidente que deixar da declarar a extinção do mandato ficará sujeito às
sanções de perda do Cargo € estará proibido de concorrer à nova eleição
Para cargo da Mesa durante a legislatura. .
5.4º - O suplente de Vereador interessado poderá requerer, por escrito, à Pre-
sidência da Câmara, a declãração da extinção do mandato de Vereador.
8.5º - A extinção do mandato independe de déliberação do Plenário e se tornará
efetiva a partir da declaração do fato qu ato extintivo pelo Presidente é sua
inserção em ata,
$6º- O horário das Sessões Extraordinárias coincidirá, obrigatoriamente, com o
mesma horário em que se realizam as Sessões Ordinárias, exceto em caso
de extrema urgência, quando ocorrerão em horário diverso a ser
determinado, não podendo, neste caso, Scorrer mais do que (03) três
Sessões sucessivas.
Art. 16 - Ficam suprimidos os Incisos IV e V do artigo-43, renumerando"os incisos VI
e Vil para IV ev.
5.3? A matéria constante da Propostá de emenda rejeitada não poderá ser objeto
de Nova próposta na mesma Sessão legislativa, salvo'se apoiada por 2/3
(dois terços) dos membros ida Câmara:
Art. 18 - Fica alterada a rodação do artigo 46 da Lei Orgânica, passando'a constar
da Lei Orgânica com a seguinte tédação:
Art. 46 - Compete privativamente ao Prefeito a Iniciativa dos Projetos de lei que
disponham sobre: .
| - criação, extinção ou transformação de cargos, funções .ou emprégos
públicos na administração direta Ou; indireta;
1! - fixação qu aumento de remuneração dos servidores Municipais:
Hit - regime jurídico, Provimento de cargos; estabilidade e aposentadoria dos
seividores;
IV:- organização administrativa, matéria tributária, serviços públicos e pessdal da
administração; o
V.- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública
Municipal; .
VI - autorização para celebrar convênios e consórcios com instituições públicas
“OU privadas;
. Vi - alienação e aquisição de bens: imóveis.
Art. 19 - Fica alterado o artigo 48'da Lei Orgânica, passando o:referido dispositivo a
Constar com a seguinte tedação: º .
Art. 48 - São objeto de leis complementares: todas as que de forma direta,
complementem ou regulamentem dispositivo Constitucional.
Art. 20 - Fica alterado o artigo 49 da Lei Ofgâriica, passando o referido dispositivo a
constar com a seguinte redação:
Art. 49 - As leis ordinárias, as leis complementares e as emendás à Lei Orgânica
Serão numeradas em ordem sequencial cronológica, sem renovação anual.
Art. 21 - Fica alterado o artigo 50 da Lei Orgânica, passando o referido dispositivo a
Constar com a seguinte redação:
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Art. 5O - Exigir-se-á quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara em um
único turno de votação a aprovação das seguintes Leis:
| - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos;
ll - criação de cargos, funções e empregos públicos na Administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração;
Hll - concessão de serviço público;
IV'- concessão de direito real de uso;
V - alienação de bens imóveis;
VI - aquisição de bons imóveis; .
VII - aquisição de bens imóveis por doação, com ou sem-encargos, ressâlvados
os casos decortentes deregistro de loteamento ou parcelamento do solo;
VIR - autorização para obterição de empréstimo;
IX - desafetação de próprios, vias e logradouros públicos; .
X - regulamentação para utilização, por terceiros de máquinas, veículos e
equipamentos do Município.
Ár 22 - Fica alterada a redação do “caput"do artigo 52 da Lei Orgânica, passando à
. ter a seguinte redação: = =
Arm 52 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua: iniciativa, desde que apresente motivos relevantes em: justificativa
detalhada e aceita pela Câmara, os quais, se fôr 'o caso, deverão. ser
apreciados em até 40. (quarenta), dias,
Art. 23 - Fica alterada a redação do $ 3º do aitigo 61 da Lel Orgânica; passando o
. mencionado dispásitivo a constar com a seguinte redaçã: usa
5 3º. Nó ato da posse e.a9 término. do mandato, o Prefeito.e o Vice-Prefeito farão
declaração “pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio,
resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento. público.
Art. 24 - Fica alterada a redação.do artigo 65 da Lei Orgânica, passando a constar ha
Lei Orgânica com a seguinte-redação:
Art. 65 - O Preleito poderá licençiar-se: .
1: quando-a serviço ou em missão de representação do Muniéíplo,
devêndo enviar à Câmara, relatório circustanciado dos resultados de sua
vagem; ,
ú- quando impossibilitado do exercício do cargo por móôtivo de doença,
devidamente comprovadã;- . o
1 - para tratas de assunto particular, por prazo não inferior a-30 (trinta) dias, nem
superior a 120 (cento e-vinte) dias, não podendo retorriar antes do prazo da
licença.
sie. Para dns de remuneração considerar-se-á como se em exercício estivesse O
Prefeito licenciado nos-termos dos incisos | 6 Il deste artigo.. o
8.29 - O pedido de licefiça do Prefeito obedecerá ao tramite estabelecido no
Regimento Intemio da Cámara: Municipal.
Art. 25 - Fica alterada a redação do artigo 66 da Lei Orgânica, passando a constar
na Lei Orgânica coma seguinte redação:
An. 66 - Ao Prefeito compete: privativamente: . .
| - criar porlei as Secretarias, os Departamentos e demais órgãos da
administração direta ou indireta, bem como extingui-los;
Il - criar por lei Reglóes Administrativas; .
lil - nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos de provimento em
comissão e cargos de confiança;
70
IV - exercer coma colaboração de seus auxiliares diretos a direção superior
da Administração Municipal;
V - estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos anuais do Município e encaminhá-tos à Câmara para
apreciação;
VI Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
Mil - representar o Município em Juízo e fora dele;
VHI - sanciônar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e
expedir regulamentos para sua fiel execução;
IX - vetar, ho todo ou em paste, projetos de lei, na forma prevista.hesta.lei;
X - decretar desapropriações e instituir sarvidões administrativas;
XI - expedir Decretos, Portarias e outros atos. administrativos;
XI - permitir Ou autorizár O uso de bens miunicipais por terceiros na fórma: da lei;
XIll - permitir óu autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XIV - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal
na forma da lei;
XV.- prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma datei e
expedir demais: atos referentes à situação funcional dos servidores;
XVI - remeter mensagens e.6 pláno de governo à Câmará, por ocasião da
abertura da Séssão Legislativa expondo a situação do Município &
solicitando “as providências que julgar riecessárias;
XVII - encaminhar ao Tribunal “de Contas do. Estado, até o dia 31 de Março de
cada ano, a sua. prestação .de contas, bem como os. balanços do
exercício findo; . ,
XVII - encaminhar aos. órgãos: competentés o plar
dercontas exigidas em lgi;
XIX - fazer publicar os atos: oficiais; .
XX - prestar a Câárriara, dentro de-15 (quinze) dias, as informações solicitadas na
forma regimental, bem como as Informações sobre as indicações
apresentadas pelos VérêadoisS, esclarecendo justificadamente se as
- sugestões all constantes serão adotadas ou não.
XXI -“superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como & guarda
b-aplicação. de receita, autorizando as despesas e pagamentos. dentro
das disponibilidades drçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXil « colocar à disposição-da Câmara, dentro de 15 (quinze), dias de sua
rêquisição, às quantias que: devem ser despendidas: da uma só vez e
até:o dia 20 de cada mês, 'a parcela-correspondente ao duodtlécirio de sua
dotação orçamenitári
XXI - aplicar multas “previstas em leis é “contratos bem como. relevá-las
quando impostas. irregularmente;
XXIV'- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou fepreseritações que. lhe
forem-dirigidas; .
XXv - oficializar, obedecidas as norinas urbanísticas aplicáveis os
logradouros públicos;
XXv! - aprovar projetos de edificação e planos de Loteathgiito, arruamento e
Zoneamento Urbarto.ou para. fins urbânós;
XXVII - solicitar. o auxílio da Polícia: do Estado para garantia do cumprimeiito de
seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal riá que couber;
XXVII - decretar O Gstado dê emergência e calamidade pública quando tor
necessário, preservar ou prontamente restabelecer em locais detérminados
*€ resttitos- do Município “de: Miracatu à ordem pública e a paz social;
XXIX - elaborar o Pláho Diretor;
XXX - decrátar ponto facultativo nas repartições públicas municipais; -
XXXI - decretar luto oficial quando do falecimento de autoridades municipais ou
pessoas ilustres do Município;
XXXI! - exercêr outras atribuições. previstas nesta Lei Orgânica.
o de aplicação e as prestações
|
COL a LOGLIASS
Art. 26 - Fica alterada a redação do artigo 92 da Lei Orgânica, passando o
mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação:
Ar. 92 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
| - mediante decreto, numerado em ordem cronológica quando se tratar de:
a) regulamentação e normatização de lei;
b) abertura de créditos suplementares e especiais;
c) declaração de utilidade pública ou de Interesse social para fins de
desapropriação ou servidão administrativa;
d) criação, alteração, extinção de órgão da Administração Municipal e da
Administração indireta, quando autorizados por lei;
8) definição de competência dos órgãos e das atribuições: dos servidores da
Prefeitura, quando não privativos de lei; .
?) aprovação de regulamento, regimento interno dós órgãos da admi-
nistração direta; c
9) aprovação de Estatutos dos órgãos da Administração descentralizada;
h) fixação e alteração dos preços públicos;
à) permissão e regulamentação para exploração de serviço público;
D utilização de bens Municipais; .
k) fixação de preço para utilização de bens municipais para fins de
publicidade particular;
1) aprovação de plano de trabalho dos órgãos dá-administração direta;
m) criação, declaração ou modificação de direitos administrados, não
privativos de lei;
n) medidas executórias do Plano. Diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.
|-- as Portárias são atos emariados do Executivo e do Legislativo Municipal
Serão numerados de formá sequencial e cronologicamente, com renovação
anúal, e aplicar-se-ão nos seguintes casos:
provimento, vacância de cargos públicos e demais atos de eteito
individual relativos aos servidores municipais;
lotação e relotação nos quadros de pessoal;
criação de Comissões e designação de seus membros;.
instituição e dissolução de grupos de trabalho;
contratação de servidores por prazo determihado e a dispensa destes;
abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação dé
penalidades; .
outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei
ou Decieto. . .
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Art. 27 = Fica alterado o artigo 93 da Lei orgânica do Município, passando o
mencionado dispositivo a constar: com a seguinte redação:
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Art. 93 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
Vil - Imposto sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana (IPTU):
Vil - Imposto sobre Transmissão "inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física é de direitos reais sobre
imóveis, (ITBI), exceto os de garantia; bem como, cessão de direitos à sua
aquisição; .
IX - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não compreendidos
no artigo 155, Inciso Il, da Constituição Federal, definidos em lei
complementar;
X-taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa ou
pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos especificos e
divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
XI - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;
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Xil - contribuição para custeio de sistema de previdência.
8.1? - O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de seus
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou diroitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica; salvo se nesses casos as atividades preponderantes do adquirente
forem, compra ou venda desses bens ou direitos, locação de bens
imóveis ou arrêndâmento mercantil.
$.22 - A contribuição, prevista no inciso VI será cobrada dos Servidores municipais
em benefício desses para custeio de sistema de previdência, nos termos a
serem fixados por lei.
Art. 28 » Fica alterada a redação do artigo 102.da Lei Orgânica, passando a constar
na Lei Orgânica com a seguinte redação:
Art. 102 - É vedado :ao Município:
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
W - instituir tratámento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, observada a proibição constante dó artigo 150,
Inciso 1, da Constituição Federal;
WE'- cobrar tributos:
a) relativamente a fato “gerador bcorrido antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo “exercício, financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito. de confisco;
V - Instituir impostos sobre: .
e) o patrimônio a renda e serviços da União e dos Estados e dos
Municípios; , É
f) templos de qualquer culto;
9) patrimônio, renda. ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas.
fundações, das entidades sindicáls dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins: lucrativos; atendidos os:
requisitos dalel;
b) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua Impressão.
VI - conceder -qualquer anistia ou remissão que envolva. matéria tributária
ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal espécifica.
Art. 29 - Fica alterada a redação do artigo 113 da Lei Orgânica, passando a constar
na. Lei Orgânica com a seguinte redação: ,
Art; “113 - São vedados:
|- o início de programas ou projetos não incluídos ná lel Orçamentária anual;
H - a réalização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
fll - a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas dé capital, ressaivadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisá, aprovados pela Câmara;
IV - à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada
a destinação de recursos para manutenção e. desenvolvimento do ensino
e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de
receita prevista na Constituição Federal;
Vv-a abertura de: crédito” suplementar ou especial sem prévia
autorização legistativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa;
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VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
vil - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações, institutos é fundos;
IX-a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
5.12 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
poderá ser iniciado sem prévia Iriclusão no Plano Plurianual, ôu sem Lei
que autorize a sua inclusão.
$.2º - Os-créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos 4 (quatro), meses daquele exercício, caso em que, reabertos
nos limites dos seus saídos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subseguente.
Art, 30 - Fica alterado o 5 42 do artigo 114 da Lei Orgânica, passando o mencionado:
dispositivo a constar com a seguinte redação:
8 4º - Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias.e do
Orçamênto anual, serão enviados pelo Prefeito a Câmara Municipal,
observado os seguintes prazos:
| - Plano Plurianual em 31 de Agosto do ano da posse;
tl - lei de. Diretrizes Orçamentárias, anúalmênte em 30 de Abril;
ul - lei de Orçamento anual em 30 de Setembro.
Art. 31 - Fica alterado o artigo 117 da Lei Orgânica do Município, passando o
mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação:
Art. 117 - O Município não poderá exceder com despesas de pessoal ativo e. inativo,
Os limites estabelecidos ém Lei Complementar Federal.
8.18 - Atingido o limite na forma do "caput" deste artigo, o Município estará
obrigado à adoção das medidas previstas na legislação Federal.
8.22 - A concessão de” qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a alteração
da estrutura de carreiras, bem tomo a admissão de pessoal a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas se
houver prévia-dotação orçamentária sufictente para atender às projeções de-
despesas de pessoal é aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 32 - Fita alterado o Parágrato Único do artigo 122 da Lei Orgânica, passando
[A mencionado dispositivo a constar.com.a seguinte redação:
Parágrato Único - A: contabilidade da Câmara Municipal encaminhatá as suas
demonstrações até 6 dia 10 de cada mês, para fins de
incorporação à contabilidade centra! da Prefeitura.
Art. 33 - Fica alterado o "caput" do artigo 123 da Lei Orgânica, passando o
mencionado dispositivo à constar .com a seguinte redação:
Art. 123.- Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito encaminhará ao. Tribunal de
Contas do Estado, as contas do Município referente ao exercício anterior,
que se comporão:
rt. 34 - Fica alterado o “caput” do artigo 124 da Lei Orgânica, passando o
mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação:
Art. 124 - As contas do Município, relativas ao exercício anterior ficarão à disposição
dos cidadãos a partir de 15 de abril durante todo o exercício financeiro no
horário de funcionamento da Câmara Municipal.
74
Art. 35 - Fica inserido ao artigo 138 da Lei Orgânica um parágrafo único com a
Seguinte redação:
Parágrafo Único « São considerados como serviços públicos munlcipais, entre- outros:
1 - serviços de cemitério;
IF = transporte coletivo urbano;
Hi - serviços de táxi;
/ ços de feiras e mercados;
V - sinalização de trânsito;
MI - limpeza pública e cofeta de lixo;
VIH - serviço de Pronto Socorro;
VII] - serviço de atendimento básico de saúde;
FX - tratamento e distribuição de ágia, para fins. domi
“X - tratamento e disposição final dos esgotos domiciliáres.
Art. 36-- Fica inserido o $ 39 ào artigo 140 da Lei Orgânica com a seguinte: redação:
& 3º - A licitação poderá ser dispensada quando: o prestador de serviço for
empresa criada pelo Município. para tal. finalidade.
Art. 37 « Fica alterada a redação do artigo 170. da Lei Orgânica, passando a constar
na Lei Orgânica com a seguinte redação:
Art. 170 - À saúde é direito de-todos e-dever. do Município juntamente com a Uriião e
d Estado, garafitida mediante pólíticas socials e sconômicas.que visem: à
prevenção e redução do risco de doenças e. de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e seiviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 38 - Fita alterada a redação do artigo 181 da Lei Orgânica, passándo a constar
“da Lei Orgânica com a seguinte redação:
Art. 181 - À Educação, ministrada com base: nos princípios estabelecidós' nas
Constituições Federal e Estadual tem por objetivos básiceis:
| - o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a elo
não tiveram átesso na idade própria; *
- oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas. às criariçaside O
(Zero) a 6 (seis) anos de idader
Ht - atendimento: ao educando no ensino fundamental airavós de
programas suplêmentares, abrangendo:
a) material didático;
b) material escolar;
c) transporte;
d) alimentação;
6). assistência à saúde.
Iv - complementar: a educação, através de projetos culturals que
visem O aprimoramento do educando de acordo com as
peculiaridades e potencialidades do mésmo;
V-- atendimento educacional espetializado. àos portadores de deficiência,
preferencialmente ha réde reguilár de Bhsino;
VI - promovet à educação ambiental e a conscientização pública para a
preservação, “conservação 8 recuperação. do maio amblente;
VII - oferta de ensino noturno regular adequado as condições do educando;
VNI - implantação de ctrsos supletivos do ensino fundamental, através de
programas municipais específicos.
$1º - O Sistema Municipal de Ensino em atendimento às normas das
Constituições Federal e Estadual, deverá ser precedida de prévia e
especifica autorização legislativa.
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5 2º - O Município deverá garantir, de torma gratuita, o transporte aos alunos do
ensino fundamental.
$ 3º - O Município, dentro de suas possibilidades financeiras, podérá criar é
Incentivar a implantação de escolas ou projetos que visem a
protissionalização e cursos de capacitação e aprimoramento dos
profissionais da Educação.
8 4º - O Poder Público Municipal poderá conceder através de lel auxílio financeiro,
bolsas de estudo, subvenção no transporte a estudantes que ingressarem
no ensino superior, desde que residentes no Município há mais de 02 (dois)
anos.
Art. 39 - Fica suprimido da tei Orgânica do Município o artigo 181-A, “capute 55.
Art. 40 - Fica alterada a redação do artigo 194 da Lei Orgânica, passando a constar
da Lei Orgânica com a seguinte redação:
Art. 194 - O Conselho é o Fundo Municipal de Educação serão criadas por lei e terão
seu disciplinamento, ordenamento e composição, previstos no ato dé sua
criação.
Art, 41 - Fica alterada a redação do artigo 195 da Lel Orgânica, passando a constar
da Lei Orgânica com a seguinte redação:
Art, 195 - O ensino municipal assumirá os fins da educação baseados na Lei que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art 42 - Ficam alterados os-artigos 1º, 2º e 3º do Título V--Disposições Finais e
Transitórias- passando os dispositivos mencionados a constar da Lei
Orgânica, com:a seguinte redação:
“Art. 12 - A Câmara Municipal observado o dispostó na lei, elaborará. seu Regimento
. Imemo, dispondo sobre sua órganização política, serviços e especialmente:
I - sua instalação e funcionamento;
H - posse de seus memibros;
HI - eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
1Y - número de reuniões mensais;
V - comissões
Vi - sessões
Vil - dafiberações;
VIII -.todo e qualquer assunto. da administração Interna.
Parágrafo Único - As alterações do Regimento Interno só poderão ser aprovadas por 2/
3 (dois terços). dos membros da Câmara.
ft. 2º - A Lei determinará os feriados Municipais, que não poderão exceder o
número de quatro, por ano, na forma da legislação federal.
3º - Os Poderes Públicos Municipais pramoverão a edição do texto integral desta
Lei que, gratuitamente, será colocada à disposição da população em geral.
é 43 - Ficam suprimidos os artigos 4º, 6º, 8%, 98, 10 8 11 dos Atos das
Disposições Transitórias, renumerando os demais artigos.
Art. 44 - Fica alterado o artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da lei
Orgânica, passando 0 mencionado dispositivo a constar com a seguinte
redação:
76
Art. 7º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-
ão entregues na forma do inciso XH do artigo 66 desta lei Orgânica:
Art. 45 - Fica alterado o artigo 12 das Disposições Finais e Transitóiias da lei
Orgânica, passando o mencionado dispositivo a constar com a seguinte
redação:
Art. 12 - O Município deverá criar por lei a Comissão Municipal da Defesa Civil e
disciplinará, entre outras atribuições o planejamento e à execução de
medidas destinadas a prevenir é amenizar as consequências de eventos
desastrosos, assim como o socorro e a assistência às populações atingidas
e a recuperação das áreas afetadas.
Art. 46 - Fita a Mesa da Câmara Municipal de! Miracatu, após a aprovação' do texto
objeto desta-proposta de, eménda à Lei Orgânica, autorizada à consolidar
todo o texto dá Iei'Orgânica de modo sistemático de forma a proplelar um
toxto êguilibrado de fácil consulta a entendimento.
Parágratô Único - A consolidação prevista nesta artigo, incluirá o índice geral da Lei
Orgânica.
Art. 47 - Esta Emenda à Lel Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 29 dg Janeiro de 2003
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 18/2004, DE 03 DE MAIO DE 2004.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA: DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU.
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, ho uso dé suas aíril uições
legais; faz saber que a Câmara Municipal "aprovou e ela promulga a-seguinto
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu:
Art. 1º - Fica alterada :a redação do Inciso XXXI! do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município de Miracatu, passando o mesmo dispositivo a tera seguinte
redação: “
“XXXII --enviar até o dia 20 (vinte) de 'cada mês, à-Câmiara, o balancete da rêceita e
da despesa realizada no mês anterior”
Art. 2º - Fica acrescentado mais um iriciso aó artigo 86 da Lei Orgânica do Município
de Miracatu, com a seguinte redação:
“XXXIN - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.”
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data dê sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 03 de maio de 2004
tindeváldo Santos: de Carvalho
Presidente
Suzana de Lima Mendonça
José Anchieta Marques de Queiroz
1º Secretária
2º Secretário
T——— BUNUINGO JESUS OND
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TÍTULO 1
Disposições Preinananes
TítuLo 11 .
Da Comperência Munic...
TíruLo im
Do Governo Muncra
CAPÍTULO |
Dos Pooeres Munciras ..
CAPÍTULO 11
Do Poor Leersumvo .
SEÇÃO 1
Da Câmara Muncira ..
SEÇÃO
“SEÇÃO IN
Das Arrcuações DA CAMARA MuticaraL......
SEÇÃO Iv:
DA Remuneração DOS Agentes Potficos
SEÇÃO v
DA Eirição 6a MESA .
SEÇÃO Vi
Das Araisuções oa Mesa
SEÇÃO vit
Das Sessões -
SEÇÃO vii!
Das Coussões
SEÇÃO IX
Do Presoente 0a Câmara MunciPaL.....
SEÇÃO X
Do Vice-Presiente DA CAMARA MuiciPAL ..
SEÇÃO x
Do Secretário DA Câmara Muni ....
SEÇÃO Xu
SUBSEÇÃO 1
Disposições GERAIS...
trz'8c8'9 ON
2h neuui
S8-884'902'£00 ddO
AVdIDINNA OLIISIUA
NA”
Sa
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EM
SÊo SEÇÃO;x1
o Fa Processo LEGistaTvo ....
SUBSEÇÃO 1
Disposição Gera. .
SUBSEÇÃO H
Das Emenoas à Le Orgânica Musicira
SUBSEÇÃO IH!
Das tes
CAPÍTULO ttt
SEÇÃO 1
Do Preremro Muncira
SEÇÃO Ii,
Das Promições ..
SEÇÃO 11
Das LICENÇAS ......
SEÇÃO Iv
Das Armações DO Paereiro ...
SEÇÃO Y
Da Tránsição ADMNISTRATRA ..
"SEÇÃO ML
“Dos Avxuares Direto DO Págrerro MunciraL
SEÇÃO vu
Da Consua Porinxa:.
timido
Da Abwiestração Mucuri
CÁPITULO |
“CAPÍTULO |
Dos-Aros Muxcrus ....
CAPÍTULO dll
SEÇÃO 1
Disposições
Bra
PrEMPARES +.....
seçãou
Das Legrações DO Pocen OE TrmuraR .
CAPÍTULO Iv
CAPÍTULO v
SEÇÃO E -
SEÇÃO. tt
Das Vecações OnçâmevTária ....
SEÇÃO Ill
Das Emenoas aos Proveros OnçaueNtádios ..
SEÇÃO 1
Da Execução OrgamentáRia
SEÇÃO v
Da Gestão DE Tesoura...
SEÇÃO VI
Da-Orcamização Contásii ....
SEÇÃO vit
Das Contas Munorais
SEÇÃO vii
Do Exave Púnuco vas Contas Musicas ..
E enensansoys ovo
YO com LIass
SEÇÃO IX
Da Prestação E Tomanas DE CONTAS ....
SEÇÃO x
Do Contote INTERNO INTEGRADO ....
CAPÍTULO Vi
DA Acuimistração DOS Bens Paramoiaas .
CAPÍTULO VII
Das Oaras E Semiços Púsucos
CAPÍTULO vi
Dos Disrertos ..
SEÇÃO
Disposições Gerais .....
SEÇÃO Il
Dos Conseimemos Disrravys ...
SEÇÃO ill
Do AosnstRaDOR DISTRITAL ....
CAPÍTULO 1X
Do Pranesavento MUNICIPAL...
SEÇÃO 1
Disposições Gera .
SEÇÃO
Da Coorenação Das Assocuções NO PLANEJAMENTO: MUNICIPAL:
CAPÍTULO X
Das PoLiicas Musicipas
SEÇÃO |
DA Pounca pe Saine
SEÇÃO 1 ..
Da -Pounca Enucaciona, Cutruna: E DespofmiA
SEÇÃO iil
Da Pounca vg Assistência Soc...
SEÇÃO 1V
DA Pounca Econôtuca
“SEÇÃO v
Da Potnica Uneana ..
SEÇÃO Vi
Da Potínca po-Meia Aumente
SUBSEÇÃO |
Recursos Hioáicos
SEÇÃO vil! .
já Pouca Arica E Funoiária
TÍTULO V
Disposições Finais E TrAnsTÓRIAS
Zre'ses9 ON
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S8-884'90Z'€00 Jd
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CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO *
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ARTIGO 1º-A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
(a “Companhia”, sociedade anônima cuja constituição foi autorizada pela Lei Estadual nº 119, de 29 de junho
de 1973, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 6851 de 03 de maio de 1990 e nº 12.292 de
02 de março de 2006, se regerá pelo presente Estatuto Social e disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único - A Companhia é resultante da fusão da Companhia Metropolitana de Água de São
Paulo - COMASP com a Companhia Metropolitana de Saneamento de São Paulo - SANESP.
ARTIGO 2º- A Companhia tem por objeto social (i) planejar, executar e operar serviços de saneamento
básico em todo o território do Estado de São Paulo, (ii) comercializar esses serviços e os benefícios que
direta ou indiretamente decorrerem de seus empreendimentos.
Parágrafo 1º - A Companhia poderá prestar, no Brasil e no exterior, os serviços previstos no “caput”
deste artigo, bem como serviços correlatos com seu objeto social, podendo ainda participar, desde que
autorizada pelo Executivo, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista nacionais,
beneficiando-se dos incentivos fiscais, conforme legislação aplicável e participar de convênios ou
consórcios nacionais ou internacionais.
Parágrafo 2º - A Companhia poderá, mediante autorização legislativa, para cada caso, constituir
subsidiária, beneficiando-se dos incentivos fiscais, conforme a legislação apticável, ou sob a mesma
condição e fora do âmbito do Estado, coligar-se ou participar de qualquer empresa privada ligada ao
setor de saneamento básico.
ARTIGO 3º - A Companhia tem sua sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, podendo instalar, manter
ou extinguir filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer ponto do território nacional e do exterior,
por deliberação do Conselho de Administração.
ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado.
CAPÍTULO Il
CAPITAL SOCIAL, AÇÕES E ACIONISTAS
ARTIGO 5º - O capital social da Companhia, subscrito e totalmente integralizado, é de R$ 3.403.688.565,23
(três bilhões, quatrocentos e três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais
e vinte e três centavos), representado por 227.836.623 (duzentos e vinte e sete milhões, oitocentos e trinta e
seis mil, seiscentos e vinte e três) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.
Parágrafo 1º - O capital social será exclusivamente representado por ações ordinárias. As ações serão
indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao s:
nas deliberações das Assembléias Gerais.
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Parágrafo 2º - A Companhia poderá cobrar ou autorizar a institeição depos êncarregada do
registro das ações escriturais, cobrar do acionista o custo do sersiço da transterêrio a“dã propriedade
das ações, observados os limites fixados pela Comissão de Valorês Mobiliários - CYM (a"CVMM.
ARTIGO 6º - A Fazenda do Estado de São Paulo manterá sempre a maioria absoluta das ações ordinárias da
Companhia.
Parágrafo 1º - É vedada a emissão de partes beneficiárias em favor de acionistas ou de quaisquer
terceiros.
Parágrafo 2º - Observado o que dispõe este Artigo, poderão participar do capital social da Companhia
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
ARTIGO 7º - Por deliberação do Conselho de Administração, ouvido previamente o Conselho Fiscal, a
Companhia poderá emitir ações dentro do limite de R$ 4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de
reais), independentemente de modificações do Estatuto Social, observadas as prescrições legais e deste
Estatuto Social.
Parágrafo 1º - Cabe ao Conselho de Administração, observados os preceitos legais e estatutários,
deliberar sobre as condições de emissão, colocação, subscrição em dinheiro ou crédito e integralização
das ações, indicando expressamente:
a) o número de ações que serão emitidas;
b) as formas e as condições de subscrição;
c) as condições de integralização, prazo e número de parcelas de realização, observado o
estabelecido no "caput" do artigo 8º;
d) o preço minimo pelo qual as ações poderão ser colocadas ou subscritas, observada a
legislação em vigor; e
e) o prazo para colocação ou subscrição da emissão.
Parágrafo 2º - A emissão de ações para integralização em bens dependerá de prévia aprovação pela
Assembléia Geral.
Parágrafo 3º - Em todas as publicações de documentos em que declarar o seu capital autorizado, a
Companhia deverá indicar o montante do capital efetivamente subscrito e integralizado.
ARTIGO 8º - A integralização das ações adquiridas ou subscritas em aumento de capital da Companhia
realizar-se-á de conformidade com as condições fixadas pelo Conselho de Administração, facultado o seu
parcelamento.
Parágrafo único - O acionista que deixar de realizar as integralizações nas condições e prazos
estabelecidos em boletim de subscrição ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao
pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês, de correção monetária pelo mesmo indexador
aplicável ao capital da Companhia e de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da
inadimplência.
ARTIGO 9º - Em caso de aumento do capital social, emissão de debêntures conversiveis e/ou bônus de
subscrição mediante subscrição particular, os acionistas terão direito de preferência na proporção do número
de ações que possuírem na ocasião, observado o disposto no Artigo 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de
preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da Ata da
Assembléia Geral ou de avisos no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.
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Parágrafo único - Expirado o prazo para exercício do direito de preferência se que trata oscctagut”
deste Artigo e havendo sobras de valores mobiliários não subscritos, o órdãs quis tenta desberado pela
emissão deverá dispor sobre a destinação de tais sobras.
ARTIGO 10 - Por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, a Companhia poderá
adquirir ações de sua própria emissão para efeito de cancelamento ou de permanência em tesouraria,
determinar a sua revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela CVM e demais
disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO lj
ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 11 - À Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao
término do exercício social, para os fins previstos em lei e no Estatuto Social, e, extraordinariamente, sempre
que os interesses sociais o exigirem, por convocação do Conselho de Administração, da Diretoria, do
Conselho Fiscal ou dos acionistas, na forma da lei.
Parágrafo 1º - A Assembléia Geral deve ser convocada por meio de edital publicado com pelo menos
15 (quinze) dias de antecedência, em primeira convocação, e com 8 (oito) dias de antecedência, em
segunda convocação.
Parágrafo 2º — Todos os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembléia Geral serão
disponibilizados aos acionistas na Bolsa de Valores de São Paulo — BOVESPA (a “BOVESPA"), bem
como na sede social, a partir da data da publicação do primeiro edital de convocação referido no
parágrafo anterior.
Parágrafo 3º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de
Administração ou seu substituto em exercicio, que escolherá entre os presentes o secretário.
CAPÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 12 - São órgãos de administração da Companhia:
!-O Conselho de Administração; e
Il - A Diretoria.
TÍTULO!
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 13 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze)
membros, todos acionistas da Companhia, eleitos pela Assembléia Geral, a qual deverá fixar sua
remuneração e demais benefícios.
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Parágrafo 1º - Dentre os Conselheiros eleitos. 20% (vinte por centef no minimo ser
Conselheiros Independentes. the ave Cat eça aa :
Parágrafo 2º - Quando em decorrência da observância do percentual minimo referido no parágrafo
anterior, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número
inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii)
imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
Parágrafo 3º - Será considerado Independente, o Conselheiro eleito mediante a faculdade prevista no
artigo 141, parágrafos 4º e 5º ou no "caput" do artigo 239, da Lei nº 6.404/76.
Parágrafo 4º. O Conselheiro de Administração que não for eleito conforme o disposto no parágrafo
anterior será considerado Independente, desde que atenda aos seguintes requisitos:
a) não tenha qualquer vínculo com a Companhia, exceto a participação no capital social e a
condição de usuário de serviços públicos;
b) não seja Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não seja ou
não tenha sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao
Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão
excluídas desta restrição);
c) não tenha sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista
Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia;
d) não seja fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia,
em magnitude que implique perda de independência;
e) não seja funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou
demandando serviços e/ou produtos à Companhia;
f) não seja cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e
9) não receba outra remuneração da Companhia além da de conselheiro ou membro do Comitê
de Auditoria (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta
restrição).
Parágrafo 5º - A qualificação como Conselheiro(s) Independente(s) deverá ser expressamente
declarada na ata da Assembléia Geral que o(s) eleger.
Parágrafo 6º - A Assembléia Geral elegerá, dentre os membros do Conselho de Administração, 1 (um)
Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
Parágrafo 7º - Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no Conselho de
Administração da Companhia, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros.
Parágrafo 8º - O representante dos empregados será escolhido pelo voto destes, em eleição direta
organizada pelas entidades sindicais que os representem, com a colaboração da Companhia, quando
solicitado. Somente poderá ser eleito Conselheiro Representante dos Empregados quem for
empregado da Companhia há mais de 2 (dois) anos.
Parágrafo 9º - Um membro do Conselho poderá ser eleito em votação em separado na Assembléia
Geral, pela maioria dos titulares de, no minimo, 15% do total das ações da Companhia, excluindo-se o
acionista controlador e observado o disposto no parágrafo 4º, do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76.
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Parágrafo 10º - Mesmo na hipótese de não ser possível aos acionistas ráinor
percentual referido no parágrafo 9º acima, será sempre assegurada a sua representação nd Cõaseiho
de Administração, nos termos do Artigo 239 da Lei nº 6.404/76.
ARTIGO 14-O mandato unificado dos membros do Conselho de Administração será de 1 (um) ano,
permitida a reeleição.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante
assinatura do competente Termo de Anuência dos Administradores, exigido pela regulamentação
aplicável e do termo de posse no livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. Os
membros do Conselho de Administração deverão, no inicio e no término de seu mandato, apresentar
declaração de bens, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo 2º - Terminado o prazo de seu mandato, os membros do Conselho de Administração
permanecerão no cargo até a posse de seus sucessores.
Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga, a qualquer título, no Conselho de Administração, deverá ser
convocada Assembléia Geral para a eleição de substituto pelo prazo restante do mandato.
Parágrafo 4º - O Presidente do Conselho de Administração será substituido nos seus impedimentos '
temporários pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro por ele indicado.
Parágrafo 5º - No caso de vaga no cargo de Presidente do Conselho de Administração, assumirá o
Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que a Assembléia Geral escolha o novo titular ao
cargo de Presidente do Conselho de Administração.
ARTIGO 15-0 Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por deliberação da maivria de seus
membros, ou ainda, por solicitação da Diretoria.
Parágrafo único - As reuniões do Conselho de Administração só serão instaladas com a presença da
maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes,
cabendo ao Presidente ou ao seu substituto, em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 16 - Compete ao Conselho de Administração:
- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia;
H- eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado q )
disposto neste Estatuto Social;
ll - fiscalizar a gestão dos Diretores, examin
Companhia, solicitar informações sobre co
quaisquer outros atos;
ar, a qualquer tempo, os livros e papéis da :
ntratos celebrados ou em vias de celebração e
IV- convocar a Assembléia Geral, quando
julgar conveniente, ou no caso do Artigo 132 da Lei
nº 6.404/76;
V- manifestar-se sobre o relatório da administra
os planos e orçamentos econômico-
plurianuais;
ção e as contas da Diretoria, inclusive sobre
financeiros e de execução de obras, anuais e t
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Vi- deliberar sobre a emissão de ações nos termos dd Altigé 7º &
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Vil - autorizar a alienação de bens imóveis, nos termos Se*Ieyislatão pertinente! bem como a
constituição de garantias reais, a oneração de bens e a prestação de garantias a
obrigações de terceiros;
VIll - escolher e destituir os auditores independentes;
IX- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em 'ações e sem
garantia real, pública ou privada, nominativa ou escritural, oportunidade da emissão, o
montante, quantidade de títulos, data da emissão e vencimento, condições de amortização
e remuneração, juros, prêmio, resgate das debêntures e demais itens aplicáveis, nos
termos previamente deliberados em Assembléia Geral dos Acionistas;
X- atribuir a um diretor as funções de relações com investidores, a ser exercida
cumulativamente ou não com outras funções executivas, competindo ao mesmo prestar
informações aos investidores, à CVM e às Bolsas de Valores em que a Companhia tenha
seus valores mobiliários negociados, conforme legislação aplicável;
XI- deliberar sobre as recomendações da Diretoria quanto à captação de recursos.
ARTIGO 17 - A Companhia terá um Comité de Auditoria composto por 3 (três) Conselheiros de
Administração, que atendam cumulativamente aos requisitos de (i) independência, (ii) conhecimento técnico e
(iii) disponibilidade de tempo.
Parágrafo 1º - Todos os integrantes do Comitê de Auditoria deverão atender aos requisitos de
Independência previstos na legislação pertinente, sem prejuizo das exonerações porventura admitidas.
Parágrafo 2º - Todos os integrantes do Comitê de Auditoria deverão ter conhecimento técnico
suficiente em matéria contábil e financeira, sendo recomendável que pelo menos um deles também
seja versado nas normas de contabilidade utilizadas nos Estados Unidos da América, “United States
Generally Accepted Accounting Principles” (US-GAAP) e com experiência em análise, preparação e
avaliação de demonstrações financeiras, conhecimento de controles internos e de políticas de
divulgação de informações ao mercado.
Parágrafo 3º - A disponibilidade minima de tempo exigida de cada integrante do Comitê de Auditoria
corresponderá a 30 (trinta) horas mensais.
ARTIGO 18 - Os membros do Comité de Auditoria poderão ser indicados simultaneamente à sua eleição para
o Conselho de Administração, ou por deliberação posterior do próprio Conselho de Administração.
Parágrafo único — Os integrantes do Comité de Auditoria exercerão a função enquanto perdurar o
respectivo mandato de Conselheiro de Administração, ou até deliberação em contrário da Assembléia
Geral ou do próprio Conselho de Administração.
ARTIGO 19 - Compete ao Comité de Auditoria:
a) avaliar e recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de auditoria
independente, bem como os parâmetros para fixação da respectiva remuneração e outras
condições de prestação dos serviços;
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b) propor justificadamente a substituição da empresa de'aúditéria iiddpêsdente;
c) manifestar-se previamente sobre a contratação de Guiros Serviters da'emfpresg de auditoria
independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas
atividades tipicas de auditoria;
d) opinar, a qualquer momento, sobre a atuação das áreas de contabilidade e de auditoria
interna, propondo à Diretoria as medidas que julgar cabíveis;
e) articular-se diretamente com a auditoria interna e com os auditores independentes,
acompanhando os respectivos trabalhos, em conjunto com a Diretoria Econômico-Financeira;
f) examinar os relatórios da auditoria interna e dos auditores independentes, antes de serem
submetidos ao Conselho de Administração;
9) zelar pela adequação dos recursos materiais postos à disposição da auditoria interna;
h) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as
demonstrações financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;
i) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados
peta Companhia, buscando identificar assuntos criticos, riscos financeiros e potenciais
contingências, e propondo os aprimoramentos que julgar necessários;
j) acompanhar as atividades de “compliance” da Companhia;
k) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de
Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual
aprovado;
|) receber e processar denúncias e reclamações de terceiros sobre assuntos relacionados com
contabilidade, controles contábeis internos e auditoria.
Parágrafo 1º - O Comité de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuizo da
faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros,
documentos e papéis da Companhia.
Parágrafo 2º - Os relatórios produzidos pela auditoria interna e pela empresa de auditoria externa
serão sempre encaminhados simultaneamente à Diretoria e aos integrantes do Comitê de Auditoria.
ARTIGO 20 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do
Conselho de Administração.
Parágrafo único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria,
cabendo-lhe ainda dispor sobre a realização de reuniões periódicas, a forma de registro de suas
manifestações e deliberações, além de outros assuntos considerados pertinentes ao bom andamento
dos trabalhos.
ARTIGO 21 - A remuneração dos integrantes do Comité de Auditoria será diferenciada em relação à dos
demais Conselheiros de Administração, em função da maior dedicação e responsabilidades assumidas.
ARTIGO 22 - O Comité de Auditoria terá orçamento anual próprio aprovado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único - A Diretoria deverá disponibilizar imediatamente os recursos financeiros solicitados
pelo Comitê de Auditoria para desempenho de suas funções, até o limite do orçamento aprovado.
ARTIGO 23 - Por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser constituídos outros Comitês com
áreas de atuação específica, sob coordenação de um Conselheiro, sendo também admitida a participação de
pessoas que não sejam Conselheiros.
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ARTIGO 24 - A Diretoria será composta por 6 (seis) Diretores, residentes no pais, acionistas ou não, eleitos
pelo Conselho de Administração, sendo um designado Presidente e os demais diretores sem designação
especifica, os quais exercerão suas funções nos termos das atribuições estabelecidas pelo Conselho de
ARTIGO 26 - A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, e sempre que convocada pelo Presidente
ou pela maioria de seus membros.
ARTIGO 27 - À Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo
realizar todas as operações que se relacionarem com o objeto da Companhia, inclusive contrair empréstimos,
alienar bens móveis, abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito, sacar, endossar e
aceitar titulos cambiais, emitir e endossar notas promissórias e, obedecendo o disposto no Artigo 16, Inciso
XI, estes últimos títulos quando na qualidade de valor mobiliário (regulado pelo Conselho Monetário
Nacional), emitir e endossar cheques e demais títulos de crédito, renunci
avais e fianças em operações de interesse da Companhia, observadas as disposições estatutárias aplicáveis.
TÍTULO 1 “2
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nistração.
Parágrafo Único - A remuneração e os demais benefícios dos membros da Diretoria serão fixados
pela Assembléia Geral,
GO 25 - O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura do
competente Termo de Anuência dos Administradores, exigido pela regulamentação aplicável e do
termo de posse, no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria deverão, no início
e no término do seu mandato, apresentar declaração de bens, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo 2º - Terminado o prazo de seu mandato, os membros da Diretoria permanecerão no cargo
até a posse de seus sucessores.
Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga, a qualquer título, na Diretoria, o Conselho de Administração designará
O substituto para preenchê-la, devendo O término de seu mandato coincidir com o dos demais membros
da Diretoria.
Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes,
cabendo ao Presidente ou ao seu substituto, em caso de empate, o voto de qualidade. Para validade
das deliberações da Diretoria exige-se a Presença de, no mínimo, metade dos Diretores eleitos.
ar a direitos e transigir, dar cauções,
Parágrato 1º - A alienação e a oneração de bens imóveis da Companhia dependerão sempre de prévia
autorização do Conselho de Administração.
Parágrafo 2º - Os atos e documentos que envolvam a responsabilidade financeira da Companhia ou
exonerem terceiros de responsabilidade para com ela, conterão a assinatura conjunta de (i) dois
Diretores ou (ii) de um Diretor e um procurador, ou (iii) de dois procuradores, investidos de poderes
especiais.
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ARTIGO 28 - A Companhia, representada (i) por seu Presidente Em! conjunto tora um: Diretor, ou (ii) na
ausência ou impedimento do Presidente, por dois de seus Diretores, poder gonst?uir' procuradores “ad-
judicia” ou “ad-negotia”, especificando no respectivo instrumento de Gúforgã"os poderês a sérem conferidos e
o modo como exercê-los, estabelecendo para as procurações “ad-negotia” o prazo de duração do respectivo
mandato que será, no máximo, até o último dia do ano para o qual foram outorgadas.
Parágrafo 1º - A Diretoria poderá autorizar excepcionalmente a constituição de um único procurador
para a representação da Companhia perante órgãos da administração pública.
Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2º do Artigo 27 deste Estatuto Social, os
procuradores com poderes “ad-judicia" poderão atuar em conjunto ou isoladamente.
ARTIGO 29 - Sem prejuizo do disposto no Artigo 28, compete à Diretoria:
|- praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia;
Il - aprovar o Regimento Interno e Regulamentos da Companhia;
Ni - propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais dos negócios sociais;
IV- submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de capital e reforma do Estatuto
Social, após a aprovação do Conselho de Administração e ouvido o Conselho Fiscal,
quando for o caso, observadas as demais disposições legais aplicáveis;
V- propor ao Conselho de Administração a alienação ou oneração de bens imóveis da
Companhia;
VI - apresentar ao Conselho de Administração os planos e orçamentos econômico-financeiros
e de execução de obras, anuais e plurianuais;
VI - deliberar sobre a indicação, pelo Presidente, de substituto dos demais Diretores, nos
casos de impedimento temporário e licença;
VIII - deliberar sobre a baixa de bens patrimoniais;
IX - indicar substituto ao Presidente nos seus impedimentos ocasionais, se por qualquer motivo
não o houver feito o próprio Presidente na forma do Artigo 30, letra “f';
X- apresentar o Relatório Anual e as contas da Diretoria à Assembléia Geral Ordinária,
ouvidos o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
ARTIGO 30 - Compete ao Presidente:
a) representar a Companhia ativa e passivamente, em juizo ou fora dele;
b) convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
€) criar e extinguir cargos ou funções, fixando-lhes os vencimentos;
d) coordenar e supervisionar os diversos ramos das atividades sociais e orientar, de modo geral,
os estudos econômicos e financeiros, pertinentes aos objetivos sociais;
e) submeter ao Conselho de Administração a distribuição dos encargos entre os Diretores;
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f) indicar o seu substituto em seus impedimentos ocasiutais: *
9) submeter à Diretoria a indicação de substituto dos Diretores, nos casos de impedimento
temporário e licença.
ARTIGO 31 - Compete aos Diretores:
a) participar das reuniões de Diretoria;
b) exercer as funções que forem determinadas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria;
e) assinar, em conjunto com outro Diretor, os papéis e atos que reclamem a assinatura de dois
Diretores.
CAPÍTULO v
CONSELHO FISCAL
ARTIGO 32 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento permanente, com as atribuições
previstas em lei, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de membros suplentes,
residentes no pais, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, observado o disposto no
artigo 240 da Lei nº 6.404/76, permitida a reeleição.
ARTIGO 33 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral Ordinária
que os eleger.
ARTIGO 34 - Em caso de vaga, falta ou impedimento dos membros efetivos, serão convocados os suplentes.
ARTIGO 35 - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante assinatura do
competente Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, exigido pela regulamentação aplicável e
do termo de posse no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Os membros do Conselho Fiscal
deverão, no início e no término de seu mandato, apresentar declaração de bens, na forma da legislação em
vigor.
CAPÍTULO V!
EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS
ARTIGO 36 - O exercício social se inicia em 1º (primeiro)
de janeiro e se encerra no dia 31 (trinta e um) de
dezembro de cada ano, quando então se procederá à elab:
oração das seguintes demonstrações financeiras:
!- Balanço Patrimonial;
Il- Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido;
Hi - Demonstração do resultado do exercício;
IV - Demonstração das origens e aplicações de recursos.
ARTIGO 37 - Serão observadas as se:
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guintes regras em relação ao resultado das atividades sociais, apurado
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ESTATUTO SOCIAL DA SABESP
!- Do resultado do exercício serão deduzidos, antes, de gralquer psrticipaçãos «s prejuízos
acumulados e a provisão para imposto de renda: etotreçras
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Hl - O lucro liquido assim apurado terá a seguinte destinação." t+ “e
a) 5% para a constituição da reserva legal até que ela atinja os limites fixados em lei;
b) atribuição de dividendos aos acionistas, em valor não inferior a 25% do lucro tiquido
apurado de acordo com a lei e este Estatuto;
c) o saldo remanescente terá o destino que a Assembléia Geral determinar,
consubstanciado em proposta da Diretoria, ouvidos o Conselho de Administração e o
Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º - Sempre que o montante do dividendo mínimo obrigatório ultrapassar a parcela
realizada do lucro liquido do exercício, a administração poderá propor, e a Assembléia Geral aprovar,
destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar.
Parágrafo 2º - A Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, podera autorizar
O pagamento aos acionistas de juros a titulo de remuneração sobre o capital próprio, na forma da
legislação vigente, os quais poderão ser imputados ao valor do dividendo estatutário, integrando tal
valor o montante dos dividendos distribuidos pela Companhia para todos os efeitos legais.
ARTIGO 38 - Os dividendos serão distribuidos aos acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação da ata da Assembléia Geral que os aprovou.
Parágrafo único - Os dividendos aprovados não vencem juros e os que não forem reclamados dentro
de 3 (três) anos da data da Assembléia Geral que os aprovou, prescreverão em favor da Companhia.
CAPÍTULO VII
LIQUIDAÇÃO
ARTIGO 39 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral
determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante, fixando sua remuneração.
CAPÍTULO vil
ARBITRAGEM
ARTIGO 40 — A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se
a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles,
relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos,
das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho
i ntral do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas
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ESTATUTO SOCIAL DA SABESP :
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ARTIGO 41 - A alienação do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como
por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o
adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da
Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de
Listagem do Novo Mercado da BOVESPA, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao
Acionista Controlador .
Parágrafo único — A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Comprador do
poder de controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto este(s) não
subscrever(em) o competente Termo de Anuência dos Controladores, exigido pela regulamentação
aplicável.
ARTIGO 42 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada nos casos em que:
I. houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros titulos ou direitos
relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação
do controle da Companhia; e
It houver alienação de controle de sociedade que detenha o poder de controle da
Companhia, sendo que, neste caso o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a
declarar à BOVESPA o valor atribuido à Companhia nessa alienação e anexar
documentação que comprove seu valor.
ARTIGO 43 - Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o poder de controle acionário,
em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo
qualquer quantidade de ações, estará obrigado a:
1 efetivar a oferta pública referida no Artigo 41 deste Estatuto Social; e
Hl. ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis)
meses anteriores à data da alienação de controle da Companhia, devendo pagar a estes
a eventual diferença entre o preço pago ao acionista controlador alienante .e o valor pago
em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente
atualizado até o momento do pagamento.
ARTIGO 44- Sem prejuizo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento do registro de
companhia aberta da Companhia será precedido por oferta pública de aquisição de ações, a ser efetivada
pelo acionista que detiver o Poder de Controle (Ofertante”) tendo como preço mínimo, obrigatoriamente, o
valor econômico apurado em laudo de avaliação mediante utilização de metodologia reconhecida pela CVM
ou com base em critérios que venham a ser definidos por esta, na forma do artigo seguinte.
ARTIGO 45- O laudo de avaliação de que trata o artigo precedente deverá ser elaborado por empresa
especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia,
seus administradores e controladores, além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº
8.404176 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da Lei,
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Parágrafo 1º - A escolha da empresa especializada résiossávels pla, Yeterminação do valor
econômico da Companhia é de competência da “Assémbléia aeral, à pastir da apresentação, pelo
Conselho de Administração, de lista tríplice, devehito à'fespettiva'delibéração ser tomada por maioria
absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembléia Geral que deliberar sobre o
assunto, excluindo-se os votos em branco;
Parágrafo 2º - Sem prejuizo do parágrafo anterior, caso a Assembléia Geral seja instalada em primeira
convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no minimo, 20% (vinte por
cento) do total de ações em circulação. Em sendo instalada em segunda convocação, poderá contar
com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação.
Parágrafo 3º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente
pelo Ofertante.
CAPÍTULO X
SAÍDA DO NOVO MERCADO
ARTIGO 46 - A saída da Companhia do Novo Mercado será a
devendo a deliberação especificar se a saida ocorre em razão do cancelamento de registro de companhia
aberta ou porque os valores mobiliários por ela emitidos passarão a ter registro para negociação fora do Novo
Mercado e deverá ser comunicada à BOVESPA por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias.
provada em Assembléia Geral de Acionistas,
Parágrafo 14º - O Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações
pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser
apurado na forma prevista no artigo 45, caso a saida da Companhia do Novo Mercado seja motivada:
|. quando os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para
negociação fora do Novo Mercado; ou
ll. em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia
resultante dessa reorganização não seja admitida para negociação no Novo
Mercado.
Parágrafo 2º - A noticia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BOVESPA e
divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembléia Geral que houver aprovado a
referida saída ou reorganização.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 47 - De acordo com o disposto na lei, a Companhia sucede em todos os direitos e obrigações a
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP e a Companhia Metropolitana de Saneamento
de São Paulo - SANESP, de cuja fusão resultou, responsabilizando-se, quer em relação às referidas
companhias, quer em relação a terceiros, inclusive poderes públicos e entidades nacionais e internacionais,
pelas obrigações de caráter financeiro por elas assumidas.
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Parágrafo único - A Companhia se sub-roga nosdigeitgs e abigações gissSuptrintendência de Água e
Esgotos da Capital - SAEC e do Fomento Estadyiai de Sartedmento Bágicp - FESB, nos termos dos
Artigos 9º e 17º e respectivos parágrafos únicos: “dmbôS daLei Estadual ij 119, de 29 de junho de
1973, que autorizou a sua criação, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 6851 de 03
de maio de 1990 e nº 12.292 de 02 de março de 2006.
ARTIGO 48 - Na condição de Mantenedora e Patrocinadora da Fundação SABESP de Seguridade Social -
SABESPREV, autorizada a funcionar pela Portaria MTPS nº 3556, de 08.08.90, a Companhia participará da
SABESPREV, obedecidas as seguintes condições:
|--A contribuição mensal da Patrocinadora não poderá ultrapassar 2,1% (dois virgula um
por cento) da folha de pagamento (salários brutos, excluidos os encargos), obedecida a
legislação previdenciária aplicável.
Il - No caso de insuficiência de recursos para atender os beneficiários a Patrocinadora não
poderá ultrapassar esse percentual de 2,1% da folha de pagamento, devendo a
SABESPREV corrigir a parcela de contribuição dos Empregados, ou reduzir
proporcionalmente os valores dos beneficios, observada a legislação pertinente.
HH - À formação do patrimônio da SABESPREV, para compor o seu ativo, deverá ser feita
com recursos próprios ou, caso a Companhia necessite efetuar a transferência de bens
móveis e imóveis, fazer investimentos, arcar com despesas de custeio, ou prestar
garantias para a SABESPREV, deverá obter prévia e expressa autorização do CODEC
ou do Secretário da Fazenda cujos valores serão objeto de compensação com a
contribuição fixada no inciso |, deste artigo, por ocasião das transferências mensais.
IV - Para que não haja distribuição indireta de recursos, além do limite prefixado, deverá ser
objeto também de compensação e manifestação prévia do CODEC ou do Secretário da
Fazenda, a cessão de Empregados da Companhia à SABESPREV ou a contratação de
serviços de qualquer natureza entre ambas.
V-Os Diretores da Companhia, além de suas responsabilidades definidas em lei, serão
também responsabilizados pelo eventual descumprimento das normas fixadas
estatutariamente, e relativas ao patrocínio da SABESP à SABESPREV.
ARTIGO 49 - A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração, Conselheiros Fiscais
e empregados ou prepostos que atuem por delegação dos administradores, a defesa técnica jurídica, em
processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício
de suas atribuições legais ou institucionais.
Parágrafo 1º - A garantia de defesa será assegurada mesmo após o agente ter, por qualquer motivo,
deixado o cargo ou cessado o exercício da função.
Parágrafo 2º - A critério do agente e desde que não haja colidência de interesses, a defesa será
exercida pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia.
Parágrafo 3º - O agente poderá optar pela contratação de advogado de sua própria confiança, cujos
honorários serão adiantados ou reembolsados desde logo pela Companhia, conforme parâmetros
estabelecidos pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC.
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Parágrafo 4º - Além da defesa jurídica, a Companhia sycará, com as cestas processuais, emolumentos !
de qualquer natureza, despesas administrativas e Gepósitos nata geraniiazde instância.
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Parágrafo 5º - O agente que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, :
ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando
| evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social.
Parágrafo 6º - As disposições deste artigo são aplicáveis desde que já não estejam cobertos por j
seguro de responsabilidade civil contratado às expensas da Companhia.
ARTIGO 50 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de
acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404/76, e suas atualizações posteriores.
ASSESSORIA DA SECRETARIA DA SOCIEDADE
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847-1299 - Tel.: (13) 3847-1855 (Presidência) - (13) 3847-1748 - (Vereadores)
E-mail: camarademiracatu O itelefonica.com.br
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DECLARAÇÃO
o " DECLARO para os devidos fins que DÉA
FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, portadora do
RG. nº 2.776:233 e do CPF 972.669.578-34, tomou posse no cargo
de Vice-Prefeita do Município de Miracatu — SP no dia 01/01/2005
para o mandato 2005 a 2008, estando no cargo de Prefeita
Municipal em exercício desde o dia 26 de fevereiro de. 2008 por
força de liminar concedida pela 2º Vara Judicial da Comarca de
Miracatu, conforme ofício e documentos encaminhados pela
mesma, , : : :
A presente declaração é a expressão da verdade.
Miracatu, 25 de março de 2008
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residente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Praça da Bandeira, 14 — Centro - Fone (13) 3847-1811 — Cep 11.850-000 — Miracatu - SP
Email: gabinete miracalusp.gos.br- site: uma promiracatu sp.gov.br
DECLARAÇÃO
DEA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita do Município de
Miracatu. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições Jegais que lhe são conferidas por
Lei. declara sob as penas da lei. que todas as Formalidades e matérias necessárias à |
velehração do convênio de couperação entre a Prefeitura Municipal de Miracatu c o Estado
de São Paulo e do contrato de programa com a Companhia de Sancamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, não contrariam a Lei Orgânica do Municipio, promulgada
em 05 de abril de 1990 e Publicada em 05 de abril de 1990,
Miracatu, 28 de fêvereiro de 2008
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quantos esta pública escritura virem que, aos vinte e nove do*
mes de Novembro dó ano de mil novecentos e setenta e dois, nes
ta cidade e comarca de Registro, Estado de São Paulo, em cartó
rio, perante rim, Escrivão, compareceram partes entre si jus -
: EITUMA UNICA
PAL Di MIRAGAIÚ, doravante denominada Prefeitura, representada
pelo seu Prefeito Kunicipal, Dr. Faulo de Castro Oliveira, tra
sileiro, maior; e, como outorgada a BABBVALE CONPANhIn RLGIO
NAL Di ÁCUAS E ESGOTOS DO VALE DG RIBLIRA, doravante cenomina-
da Sanevale, C.G.C. 45552296/001, neste ato representada pelo*
seu Diretor - Presidente, Sr. Nilson Gouvea, brasileiro, casa-
do, engenheiro e pelo Diretor, Sr. Maurity Izidro Alves de Cli
tas e contratadas a saber: como outorgante a PR
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veira, brasileiro, casado, funcionário público; os presentes -
meus conhecidos e das duas testemunhas ao final nomeadas, qua-
lificadas e assinadas, do que dou fé. E, em presença das mes -
mr do
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mas testemunhas, pela Prefeitura me foi dito, que por força da
Lei de 03 de dezembro de 1971, o Governo do Listado de São Fau-
le, autorizou a constituição da Companhia Regional de Água [E
Esgotos do Vale do Ribeira, levada a efeito por escritura públ
ca datada de 12 de Maio de 1972, lavrada à folhas 1 a 22 do Li
vro nº 22, das notas deste cartório, com sede nesta cidade dex
Registro, a-Avenida Clara Cianotti de Souza, nº 278, tendo por
objeto a produção e a distribuição de água potável, para abas-
tecimento público, e à coleta, afastamento, tratamento e disno
siçao final de esgoros sanitarios; que por força do estatuido:
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estatuído no artigo 1º da Lei Xunicipal nº 400, de 18 de Janei
ro de 1972, o Poder Executivo foi autorizado a transferir a Sa
nevale o patrimonio constituido pelos serviços municipais de à
gua e esgotos de todo o território do Municipio, a ser avalia-
do &e acordo com o Decreto-lei federai nº 2.627 de 26 de serem
bro Ge 1940, para subscrição de igual valor em ações ordiná- /
rias; que segundo o artigo 5º da citada Lei Municipal, o Poger
Executivo foi autorizado a constituir, em-favor da Sanevale, -
os direitos de concessão da exploração dos serviços de agua ex
esgotos do Municipio; que assim, em virtude desta escritura a*
Prefeitura cede e transfere, como de fato cedido e transferido
item, em carater irrevogável e irretratável, todos os direitos*
ide exploração dos serviços locais de água e esgotos em todo 0%
território do Municipio, Sede e Distritos, cabendo doravante,a
Sanevale, praticar todos os atos destinados a opersr, manter é
ampliar os serviços Ge distribuição Ge água potável, para o â-
bastecimento público, tem como os de coleta, afastamento, tra-
tamento e disposição de esgotos sanitários, ficando a cargo da
Sanevale, constituindo-se em sua receita cu renia, a arrecada-
gão de tributos e tarifas provenientes desses serviços, cuja -
exploração ora é concedida. Ainda, pela Prefeitura me foi dito
que, na melhor forma de direito, cede e transfere, como cedido
e transferido tem, à Sanevale, o patrimonio referente aos ser-
viços de agua' e esgótos em caráter irrevogável e irretratavel*
por parte da Prefeitura, cujo valor sera contabilizado em con-
|
ita própria da Sanevale e, uma vez avaliado na ferma do Decreto
[lei federal nº 2.627/h6, serê subscrito pela Prefeitura em a -
ições, quando dos próximos aumentos do Capital Social da Saneva
“le; que pera a apuração do valor dos bens retro referidos e -/
|destinaãos a subscrição de ações; abrangendo somente aqueles -
regularmente contabilizados pela Prefeitura na conta “Bens dex
Natureza. Industrial", a Prefeitura entregará a Sanevale o ba -
lanço da situação patrimonial na deta de: 3] de dezembro de - /
1971 e em balanço abrangendo o periodo decorrido entre esta da
Jta e o da ãataadarlavratura desta escritura, acompanhados da -
jrelação desses bens, para a devida conferencia e lavratura da”
tescritura Ge reti - ratificação, quando serao descritos tais -
fbens e valores; que ficam sob à responsabilidade da Prefeitura
todos os encargos ou dívidas que, a qualquer título," tenha as-
sumido em decorrencia da operação dos sistemas de águã e esgo-
tos do Municipio, até a presente data, exceção feita aqueles *
jcontraidos com entidades públicas de financiamento, desde que*
ua o o
EN
que regularmente contabilizados e nao superiores ao valor do - msm ta im
patrimonio ora transferido a Sanevale, recebendo, no caso, a - crnosasesrouns
Frefeitura,âpenas as ações Correspêndentes a parte do patrimo-
nio já pago e auferido através de financiamento; que a Frefei-
tura providenciará medidas necessárias, através de decretos e
leis, vinculando a aprovação por parte da Prefeitura a aprova-
ção prévia por parte da Sanevale, no que se refere às instala-
ções de água e esgotos de loteamentos ou edificações, incluin-
do reformas e ampliações de predios, quer na fase Ge aprovação
de projetos ou na fase de concessão de "habite-se!! ou outra -*
forma de aprovação de obra concluida; que ficam a cergo da Pre
feitura as providencias para o cancelamento das autorizações *
porfentura concedidas a terceiros para a execução Ge serviços*
contidos nos objetivos da Sanevale, devendo as situações exis-
tentes serem resolvidas entre os cessicnários desses serviços*%
e a Frefeitura; que demitindo-se a Prefeitura de todos os di -
reitos ora transferidos, obriga-se a fazer a presente esecritu-
ra sempre boa, firme e valiosa. Pela Sanevale e ante as mesmas
testemunhas, me foi dito, que aceitava a presente escritura em
seus expressos termos e desde ja entrava no exercicio pleno -—
dos direitos ora transferidos. De como assim disseram, dou fe.
>
“Ga.
A pedido das partes lhes lavrei esta escritura, que para efei-
tos fiscais dao o valor dé w$.10.000,00 (Dez mil cruzeiros),
qual concluida e lhes senão lida, e achada conforms, outorga -
ram-na, aceitaram-na, e assinam-na, com as testemunhas, a tudo
presentes, que são José de Lima, casado e Eliza Hatsumi Tesuka
Kino, solteira, ambos brasileiros, funcionários públicos esta-
duais, capazes, meus conhecidos, residentes nesta cidade. Lu,*
(a) Sisenando Carvalho, escrivão, a escrevi e de tudo dou fé.*
(a.a.) Paulo de Castro Oliveira. Nilson Gouvea. Kaurity Izidro
Alves de-Qliveira. José de Lima. Eliza Hatsumi Tesuka Kino. Na
te selada. Trasladada na mesma Gata. Bu, é *
- Escrivão do Cartório do 1é Oficio, o fiz
datlografar,
raso. Registro,
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õ Esdrivão: DS
4º GICIO DE BOTAS E ANEXOS
SISENANDO CARVALHO
EacaivÃO - TABELIÃO
ROLANDO IRAPUAR CARVALHO
-— OFICIAL NAIQR e
REGISTRO - Eat. do São Peulo
Firma no 8.0 Tab. MARIA Ju SÊ
Av Bão Luiz, 192, tarroo S, Paulo
SENSO? Pulo: 189
CTNo SABESP 094/2008
CONTRATO DE PROGRAMA - MIRACATU
O Município de MIRACATU, com base na Lei Municipal nº 400 de
18/01/1972, firmou com a Sanevale, incorporada posteriormente pela
Sabesp, a concessão instrumentalizada na escritura de constituição de
direitos de concessão e exploração dos serviços de água e esgoto
registrados no 1º cartório de notas e ofício de justiça, comarca de
Registro, Estado de São Paulo, livro nº22, fis. 36/37vº, data de
29/11/1972 com prazo indeterminado.
As negociações com a Sabesp transcorreram ao longo dos meses de
2007, havendo o manifesto interesse do Município nesse momento em
celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo e
respectivo Contrato de Programa com a Sabesp, fazendo-se o
encerramento formal da concessão mesmo antes de sua data de
vencimento.
Do lado do Município de MIRACATU, as razões supervenientes que
permitiram a antecipação do encerramento do antigo contrato e a
celebração do Contrato de Programa estão relacionadas ao
reconhecimento da cobertura e qualidade dos serviços prestados pela
Sabesp e, portanto, o interesse público local na continuidade desta
condição, além da verificação das bases e condições dos novos
instrumentos de contratação que introduzem mecanismos de caráter
participativo, maior controle social, metas de atendimento e qualidade,
plano de investimentos e outras.
Para a Sabesp, o interesse na manutenção de sua base de operação
constitui razão essencial para as novas contratações, sendo meta
prioritária da administração equacionar todos os contratos vencidos e
vincendos nas novas bases estabelecidas diante da regulamentação do
setor.
Ademais, as questões sociais e ambientais tratam-se de prerrogativas
da empresa que acabam por agregar valores, inclusive econômicos,
frente à competitividade do mercado atual.
Lembramos, inclusive, que a preocupação ambiental por parte da
empresa reflete sua própria sobrevivência, já que os serviços prestados
trineu Lo
RG 6.838.242
CPF 003.206.488-85
SSEMTSOT Pta: 499
CT.No gAgEsP 0342008
decorrem do manuseio dos recursos naturais essenciais para sua
sobrevivência.
Assim, a Lei Municipal nº 1.403 de 05/10/2.007 autorizou o Executivo a
celebrar os novos instrumentos com o Estado e a Sabesp, que
brevemente serão assinados pelas partes, procedendo ao encerramento
do antigo contrato por meio de termo firmado pelas partes.
Dessa forma, diante da oportunidade do negócio para a companhia e
dos argumentos acima, ficam assegurados os interesses e direitos das
partes por um novo período de 30 anos.
IRINEU S ZU YAMASHIRO
Superintendente Regional da
UN Vale do Ribeira - RR