norma nº 1368/2006

P髄FEITURA MUNICIPAL DE蝿RAC鮒LPOO航9
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LEI NO. 1368/06, DE 28 DE AGOSTO DE 2006
周lSPOE SOBRE FORMACA「)　DO
CONSELHO MUNiCIPAL DE SEGし」RANC〔
A日MENTAR E NUTRICIONAL_　E DA
Oし」TRAS PROVIDENCIAS’’
MIYOJI KAYO. Prefeito MunicIPal de Mi「aCatu, Estado de Sao Pa両月") lJSO de
SuaS at「ibui96es legais,
FAZ SABER que a C台mara Municipal ap「ovou e ele sancIOrla a Seg日面e上el
Artigo lO-Fica c「iado o Conse旧o Municipal de Seg用anく二a A両e両31 e
Nut「icionai - COMSEA , COm Ca「ater COnSし用NO COnS伸Ilndo - Se
em espa9O de articuIa9aO entre O gOVemO mし間C岬al e a
SOCiedade civii pa「a a fo「ma9aO de di「etr#eS Pa「a PO陣cas e
a96es na a「ea de segし廿an9a aiimentar e nし血CiOnal
Artigo 20-　Cabe ao Conselho MunlCipaI de Segu「an9a almentar e Nし血cIOrlaI
- COMSEA, eStabelecer diaIogo permanente entr貸。 G()VemO
municipal e as Organiza96es sociais nele rep「’eSentadas, COm O
Objetivo de assesso「ar a P「efeitu「a do munlCipIO de MiraCatu na
formuIa9aO de politicas pdblicas e na def冊CaO de d廿et「izes e
PrlO「idades que visem a garantia do dire汗o信用冊nt叫梢)
Artigo　30-　Compete ao Conse冊o MunicIPal de Se!二時a=門　生l冊、暗"　e
Nutricionai -　COMSEA do munICIPIO de M憎(両) pr冊)I e
P「OnunCiar臆Se SObre:
l - As di「et「izes da politica munic!Pai de seguran9a鉦†‾lentar侶用時r)na十a
Se「em impiementadat; PeIo Govemo.
= - Os projetos e a96es prlOritarias da politica ‘冊伸CIPa上。 Segし腫n9a
a=menta「 e nut「jciona上a se「em inciuidos. a佃alme両∴ ila lel de
diretrizes or9amentarias e no o「9amentO nO汀lし」nIC申!〇両白油「acatu
用- As fo「mas de arficula「 e mob帖zar a sociedade clVi上出串問アa’豆l　問、鉦面to
da politica municlr)al de seguran印　両用宮一同、 ・中「~甲、一一引
出dicando p「IO「idades.
三重≡
pREFEITURA MUNICIPAL DE M霊RACATU
御祝お栖〃a lO一日か0一切e砂384手187仁蹄77・850一幼主侮日l(′ - ・沖
eィna〃 (励′/融のm′加a九′・や研′〃仰ん・0′g-br - S低Wレ(ル′I(用・′′祐?///甲/′甲l
_　工〈〈書‥束…e fundamentam aS P「OPOStaS 。gadas a
MunlC甲alS 。e Se卵a叫a
lV - A rea"za?aO de eStudos que luI冊=一回、‾…
seguran?a alimenta「 e nut「iciona上
v- A organiza9aO e mP‘ementa9aO das Confe「enClaS
Alimenta「 e nut「ictonal・
paragrafo Unico: ComPete tambem aO COnSe-ho MunlC'Pa同e Seqしj「an?a
A圃a「 e Nut「-CIOna一一COMSEA do mUn-Cip-O de M汀aCatu
estabe-ecer 「e-a96es de cOOPe「a9aO COm CO雨用OS 。即し畔
de segu「an9a a両entar e nut「lC‘Ona- do Estad。 de Sao PaしIIo e O
conselho naCiona吊e Segu「an9a A一一mentar e Nutrrona十
CONSEA"
Artigo 4O- O Consetho N仙nlC‘Pal de Segu「an9a A画entar e Nし剛a上
coMSEA do mun‘函de M一「aCatu Ser台CO岬stO PO帥m画O
12 conSe-helrOS (as), Sendo 2/3 de reP「eSentanteS 。a sOCredade
civltorganizada e l/3 de reP「eSentanteS do gOVernO MunrolPal,
preferenC-a-mente, Ou PO「 nO minlmO malO証　r±ntanteS
pafagrafo lO - Cabe「a aO gOVernO munlC-Pa- def-n-r Seし一S rePrCSe剛eS
InCIulndo aS Secreta「ias afins aO tema da Seg嘩a A両ar
pafagrafo 2O - A defmngaO da rePreSenta9aO da soC-eda。e cl用聞era Ser
estabelecida atraVeS de COnSulta P即a ent「e OしitroS' aOS
l _ mOVimentO Slnd-Ca同e emP「egados e PatrOna一) u「banO両
町AssoC-aCaO de c-asseS PrOf-SSIOnalS e emP「eSa「一a-S、
旧St時es 「e一一g-OSaS de dlfe「enteS eXPreSS6es de fe e証両fJS nO
iV - mOV-mentOS Po申eS Organ-Zados, aSSOC崎CO門出高利raS e
organiza?6es naO- gOVernamentais.
pardg‘rafo 3O - As lnS時6es rePreSentadas nO COMS帥′中朝
atua9急O nO mし岬O’eSPeC-a-mente' aS que t「aba冊C時画一l-entOS,
nut「唾O’educa?aO e O「gan-Za9急O POPula「
par卸fo 40 - O COMSEA se「a mSt‘tuido atraVe諒DO一陣両
contendo a ‘nd-Ca?aO dos COnSethos gOVe「namenta-S (両e岬)。(、崎
parag"rafo 5O - Os Co=Se-he一「OS (as) suP-enteS Substitlwio OS ~llfareS'
sem seus lmPed-mentOS, naS 「eun-6es do COMSEA e de sし両ITlaraS
TemattoaS, COm direito a VOZ e VOtO
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PREF巴ITURA MUNICIPAL DE舶轍ACATU
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e-ma〃’9臼b〃7e倒重り訪日ca初印研〃7′的′b・0′g・b′ - S′ね・・ W肌//、/I′研I〔高年. ′出
Pa′台grafo 6O - O mandato dos membros 「ep「esentantes da soc-eda壷C一∨一I no
COMSEA sera de dois anos, admitidas duas recondu96es consecし面VaS
Par5grafo 7O -　A aus台ncia as reuni6es plen鉦as deve se「 juS柚cadas em
comunica9aO POr eSCrito a presid台ncia de no minimo tr台s d-aS POSterloreS a
CeSSaO, Se imprevisivel falta・
Par5grafo 8O -　O COMSEA se「a p「esidido po「 um (a) conse旧e"O (a)
representante da sociedade c時escolhido por seus pares, na reuniao de
instala9aO do ConseIho.
Pa庵grafo 9O -　Na ausencia do Presidente sera esco冊do pelo両河川∩しIrn
representante da sociedade c剛pa「a p「esidi「 a 「euniao
Par轡g帽fo　70O " Pode「ao se「 convidados a particIPa「 das reし川6es do
COMSEA, Sem direito a voto, titulares de outros 6「gaos o= e面dades甲南IICaS・
bem como pessoas que reP「eSentem a SOCiedade civiI‘ SemPre qし一e da pa=1a
constarem assしIntOS de sua a「ea de atua9aO.
Pa庵grafo llO - O COMSEA te「a como convidado pe「-manenteS, m閃ndn誇o
de observadores, um 「eP「eSentante de cada um dos Conse旧ei「os冊nicipais
existentes.
Pa′舌grafo 12O-　A participa9aO dos ConseIheiros no COMSEA n訪sera
remune「ada.
Artigo 5O○　○ Conse-ho Municipal de Segu「an9a A冊entar e N両崎Ona」
COMSEA do municipio de Mi「acatu co'lta「a CO一一1壷maras
tematicas pe「manentes, que P「ePa「araO aS Pr(周OStaS a SPrem POr
ele ap「eciada.
PaI舌grafo lO -　As camaras tematicas compostas岬(l肌用申出J[言溝)
designados (as) pelo pien鉦o do COMS上A`∴種も∴し、間中)eS
estabelecidas no seu regimentO intemo
Par台grafo 20 - Na fase de eIabora9aO das p「OPOStaS al Se「em S両町朝一。as ao
p-enario do COMSEA' aS Cama「aS tema面ca番poder;i() {ノ即Vlda「
「epresentantes de entidades da sociedn庇ゝ (出川(膏(叫1崎e
entjdades pub=cas e tecnicos afeitos aos te冊S '1elas em (?Studo
Artigo 6O - O Conselho Munic-Pal de Segu「an9a A冊entar e N面白じ一Onal -
COMSEA do munlCiP'O de Miracatu poderd旧S出口五年岬OS同e
t「abalho, de ca「ater tempo「ario, Pa「a eS両主事e l)中間申出高一壷s
especificas
因細田
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PR巴FEITURA MUNIC萱PAL D藍M睨ACATU
E吉日Ob o臼的儲ub
伽タa dヲ勘助句70〇日7細一旬〃e (73′悌4〃877 - `耕7′柳一個っ偽子擁郎
e葛偽//仰!)〃7el色@栃ca克/印mu竹的′b o/gbr -訓や間中′アI′・,・l.′汗′ , 、′用′,弓/
Artigo 7○ ○　Cabe o Govemo Munic'PaI assegu「ar ao conse旧o M朝出C-Pal de
Seguran9a Alimenta「 e Nut「icionaI臆COMSF∧ do !一間冊申O de
Miracatu,aSSim como a suas c含maras tematlCaS e g仕甲OS de
trabalho, OS meios necessa「ios ao exe「cIC!O Cje suas
COmPet合nCias, incluindo suporte adm刑S汁atIVO e teCnICO e
「ecursos financei「os assegu「ados peio or9amentO mし刷CIPaI
Artigo 8O -　O Conselho Municipal de Seguran9a A白me両a「∴〕 N¥両CiOnaI -
COMSEA do municipio de Mi「acatu 「eunir - Se a, Ord旧a「!amente,
em sess6es mensais e extraordina「iamente, quando convocado
POr Seu P「esidente ou, PeIo menos. pela metade de seus
membros, COm anteCed台ncia minima de clnCO dias
Artigo 9O -　O Conselho Municipai de Segu「an9a A白menta「 e Nし函cional -
COMSEA do municipio de Mi「acatu、 eIabora「a o s〇日reg旧lentO
interno em at台sessenta dias. a conta「 da data de sしJa lnSねlacao
Artigo lOO - Esta Lei entrara em vIgO「 na data de sし)a P。b)lCaや肴0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, 28 DE AGOSTO DE 2006
//　Miyoji 圧∨、
Prefeito MunICIPai
晴山は同軸軸〇日
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白星K。