norma nº 1369/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 000079
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 - dd Fone (13) 3847-1811 - CEP 11.850-000 Miracatu - SP
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LEI Nº 1369/06 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
“REGULAMENTA A REALIZAÇÃO
DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS OU
EMPREGOS EFETIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VIYOJ KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso
le suas atribuições legais, F AZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
le sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Os Concursos Públicos para provimento de cargos ou empregos
efetivos, mediante o quadro de pessoal da Administração Pública
Municipal direta e indireta, serão realizados e / ou fiscalizados
em todas as suas fases, por Comissão Especial.
$.1º- A critério do Poder Executivo poderá ser contratado técnico
especializado em seleção e concurso público, ou empresa de
consultoria ou prestação de serviço, para coordenar os
trabalhos, quando o Concurso Público for realizado pela
Comissão Especial.
82º - A critério do Poder Executivo poderá ser licitado Empresa
especializada para realização de Concurso Público. sendo
então os trabalhos fiscalizados pela Comissão Especial.
3.3º-As diretrizes e normas gerais para acompanhamento dos
trabalhos relativo aos Concursos Públicos. serão fixadas
pela Comissão Especial de que trata este artigo. sendo
regulamentada por Decreto do Poder Executivo
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»- mail: gabinete Omiracatu.sp. municipio. org.br - site: www pmunirac alu.sp.çovly
8.4º- A Comissão Especial de que trata este artigo scrá formada
por servidores concursados do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Miracatu.
Cada concurso público reger-se-á por instruções especiais a
serem elaboradas pela comissão de que trata o artigo 1º.
A abertura de Concurso Público será feita por edital no qual
constará as inscrições especiais de que trata O artigo 2º desta lei,
os dias, horário c local de recebimentos de inscrições, que
deverão permanecer abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze)
dias, conforme artigo 83 da LOM.
As instruções especiais determinarão, de acordo com a natureza
do cargo:
I- a jornada de trabalho a que ficarão sujeitos os
candidatos nomeados;
H- a indicação do número de vagas;
HW- as condições para inscrições e provimento do cargo
referente a:
a) diplomas, certificados e titulos;
b) experiência de trabalho;
c) capacidade física;
d) conduta;
c) outras consideradas necessárias.
IV- se O concurso:
a) constará de provas ou de provas e títulos;
b) será por especialização ou por modalidades
profissionais;
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C) terá lista de classificação geral.
títulos;
VI | oscritérios de habilitação de classificação:
VII- o prazo de validade dos concursos;
VIII- o treinamento a que ficam sujeitos os candidatos
habilitados e nomeados.
Parágrafo Único- A inexatidão das afirmativas ou irregularidades ainda que
Art.7º-
Art.8º-
verificadas posteriormente, eliminará o candidato do
concurso, anulando todos Os atos decorrentes da inscrição.
A relação dos candidatos inscritos, com a indicação dos
respectivos números de inscrição, bem como a relação dos
candidatos que tiveram as suas inscrições recusadas, será
publicada em Jornal, preferencialmente local ou regional, e/ou na
web page da Prefeitura e/ou da Empresa contratada para
realização do Concurso Público.
Caberá recurso do candidato, dirigido à Comissão Especial de
Concurso, contra indeferimento de sua inscrição, que deverá ser
apresentada no prazo de 03 (três) dias Úteis, contados à partir da
publicação a que se refere o artigo 7º.
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Parágrafo Unico- Interposto O recurso, o candidato poderá participar
condicionalmente das provas que se realizarem na
dependência de sua decisão.
Art.9º- Os candidatos serão convocados para as provas por meio de
edital publicado em jornal, preferencialmente local, ou regional,
e/ou na web page da Prefeitura e/ou da Empresa contratada para
realização do Concurso Público com antecedência mínima de
cinco dias e com a indicação de dia, hora c local das provas.
Art.10- Para ser admitido à prestação das provas O candidato deverá
exibir no ato, documento hábil de identidade com fotografia e
comprovante de inscrição.
Art l- Realizadas as provas do concurso, terá o candidato o prazo de
três dias, a contar da data da realização da prova, para apresentar
recurso.
8.1º-A matéria do recurso será restrita à alegação da
irregularidade insanável ou preterição de formalidade
substancial e não terá efeito suspensivo.
8.2º- O recurso, devidamente instruído, deverá ser dirigido ao
Presidente da Comissão Especial do concurso, que deverá
proferir decisão fundamentada sobre o assunto no prazo de
vinte dias, com a determinação, se for o caso, de anulação
parcial ou total do concurso.
Art. 12- Concluída a avaliação das provas e /ou títulos, as notas obtidas
pelos candidatos serão publicadas em jornal, preferencialmente
| local ou regional, e/ou na web page da Prefeitura e/ou da
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) Estado de São Paulo
|, Praça da Bandeira, 10 - Centro - Fone ( 13) 3847-1811 - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
zail: gabino'econiracalu. SO. MUNICÍDIO.OLG.DF - Site: www pimunracalu. Sp gor
e
Empresa contratada para realização do Concurso Público.
Art.13- No prazo de três dias úteis, a contar da data de publicação
referida no artigo anterior, poderá o candidato requerer à
Comissão Especial, revisão das notas atribuídas às provas ou às
provas de títulos.
Art.14- O resultado final do concurso, com à indicação do nome do
candidato, número do registro geral (RG), nota final e
classificação obtida, será publicada em jornal, preferencialmente
local ou regional, e/ou na web page da Prefeitura e/ou da
Empresa contratada para realização do Concurso Público .
Parágrafo Único- A publicação referida no “caput” constituirá prova de
habilitação no concurso.
Art.15- O Prefeito Municipal, à vista do relatório apresentado,
homologará o concurso, no prazo de quinze (15) dias, contados a
partir da data da publicação do resultado final.
$.1º- A homologação poderá ser feita separadamente quando
concurso for realizado por especialidade ou modalidade
profissional.
$.2º-O despacho de homologação deverá ser publicado em jornal
preferencialmente local, ou regional e/ou na web page da
Prefeitura e/ou da Empresa contratada para realização do
Concurso Público.
Art. 16 - Homologado o concurso, O órgão promotor convocará, quando
for o caso, os candidatos para à escolha de vaga para nomeação,
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respeitando sempre à ordem de classificação, por publicação de
edital, de preferência em jornal local, ou regional, e/ou na web
page da Prefeitura e/ou da Empresa contratada para realização do
Concurso Público.
$8.1º-0 candidato terá extinto os direitos decorrentes de sua
habilitação no concurso, verificada qualquer da seguintes
hipóteses:
a) se não escolher vaga;
b) se não anuir à nomeação;
c) se recusar expressamente à nomeação;
d) se, efetuada a escolha de vaga ou manifestada a
anuência à nomcação, for nomeado e deixar de
tomar posse ou entrar em exercício pelo prazo
de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30
(trinta) dias, a requerimento do interessado,
conforme artigo 16, 8 1º da Lei complementar nº
001, de 13 de julho de 2001.
$.2º- Excepcionalmente, à critério da administração, O candidato
que se enquadrar na situação a que alude o parágrafo
anterior, poderá scr convocado novamente para escolha de
vaga, após a manifestação de todos os candidatos aprovados
durante o prazo de validade do concurso e obedecida a
ordem de classificação.
Art 17- Os Concursos Públicos Municipais, em qualquer de suas fases não
serão realizados aos sábados, serão realizados preferencialmente
aos domingos.
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Art 18 -As disposições desta lei aplicam-se nas mesmas condições às
autarquias e fundações públicas do Município, sendo
regulamentada por Decreto do Executivo, antecedendo a
realização de cada Concurso Público.
Art.19- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba
própria, consignada e suplementada, se necessário.
Art.20- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as leis nº 11 13/99
1168/01, 1188/01, permanecendo em vigor a Lei 1260/04, que
substitui a taxa de inscrição em Concursos Públicos por doações
de sangue.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 27 de setembro de 2006.
! Miyoji Kayo À
Prefeito Municipal